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64 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009

O Sr. João Semedo (BE): — Gostaria de, muito rapidamente, lembrar duas coisas.
Primeiro, as taxas moderadoras entraram nos serviços de saúde em Portugal pela mão do então ministro Morais Leitão, no que diz respeito àquilo a que, na altura, se chamavam «serviços médico-sociais». Depois, foi um governo do PSD, cujo primeiro-ministro era o actual Presidente da República, que as introduziu no serviço nacional de saúde.
O que o PS fez — e é isso que ao BE interessa discutir neste debate — foi criar duas taxas que não fazem qualquer sentido, porque ninguém é internado e ninguém é operado porque lhe apetece ser internado ou operado. Esta é a questão de fundo.
E a irracionalidade dessa decisão reside nisso mesmo: visa moderar uma coisa que não está sujeita a qualquer forma de moderação, a não ser a decisão do médico em função dos doentes que está a observar.
Também gostaria de chamar a atenção para o seguinte: os portugueses não têm a noção de que o SNS seja gratuito, porque os portugueses sentem todos os anos, ao pagar os seus impostos, que estão a financiar o Serviço Nacional de Saúde! Os portugueses não são tolos, não entram num hospital a pensar que aquilo «caiu do céu» ou que lhes é dado por generosidade do Governo ou dos profissionais de saúde. Não! Os portugueses sentem que pagam o Serviço Nacional de Saúde através dos seus impostos! Portanto, o apelo que o Bloco de Esquerda dirige aos Deputados da bancada do Partido Socialista é que parem um bocadinho, apelem à vossa vocação, à vossa sensibilidade social e, num ano em que tantas circunstâncias difíceis os portugueses vão acabar por sofrer na pele, como todos sabemos, pela situação económica e financeira em que o País se encontra, dêem um sinal, mesmo que pálido, dessa sensibilidade social e revoguem, acabem com estas taxas moderadoras, que são injustas e irracionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 510/X (3.ª), 508/X (3.ª) e 560/X (3.ª) e 662/X (4.ª), vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se aqui uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira que visa atribuir um complemento de pensão para pensionistas residentes na Madeira.
Esta proposta tem o «alto» patrocínio do PSD/Madeira e teve, em votação final global, o voto contra do Partido Socialista da Madeira (além da abstenção de outros, na generalidade).
Já em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, recebi nesta Assembleia, em 29 de Janeiro, uma delegação da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Região Autónoma da Madeira. Todavia, esta é uma proposta que não só se deve reprovar como se deve denunciar, razão pela qual tomo a voz em nome do Grupo Parlamentar do PS. E porquê denunciar? Porque é um exemplo gritante de demagogia, de falta de seriedade, de ofensa à autonomia e de manipulação ou instrumentalização do movimento de idosos.
Vejamos porquê.
A maioria que governa a Madeira entende que se justifica esta medida no âmbito das políticas sociais da região — e muito bem!

Vozes do PS: — Quem paga?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Nós também achamos assim e incluímos tal proposta no nosso programa do governo para a Madeira, embora em termos diversos, porque mesmo tecnicamente, do ponto de vista da realização da equidade, esta proposta é criticável. Mas não é isso que está em causa neste momento, porque também entendemos que se justifica tal medida.

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