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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 48

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS), que viria a ser aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Nuno Santos (PS), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD), Luísa Salgueiro e João Portugal (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 530/X (3.ª) — Implementação da educação sexual nas escolas (BE) e aprovado, também na generalidade, o projecto de lei n.º 634/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 249/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, e rejeitada a proposta de lei n.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRAM).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 291/X (3.ª) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 240/X (4.ª) — Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar dois Deputados do CDS-PP a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques

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António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço

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José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
No final do debate, procederemos à votação deste diploma e a votações regimentais.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há semana em que não sejam publicadas notícias que nos façam exigir prioridade à promoção da saúde sexual e reprodutiva e à educação sexual.
Ainda esta semana foi noticiado que desde que a nova lei da interrupção voluntária da gravidez entrou em vigor já foram realizados 23 000 abortos. Destes, 2700 foram realizados por adolescentes. Destas, 118 tinham menos de 15 anos. No total, as jovens até aos 19 anos representam cerca de 12% das interrupções voluntárias da gravidez por opção da mulher.
Ainda esta semana foi noticiado que todos os dias são identificados quatro a cinco novos casos de SIDA só no Hospital Amadora-Sintra.
Ainda esta semana, no quadro do lançamento de uma campanha da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género contra a violência no namoro, ficámos a saber que um estudo da Universidade do Minho revela que os jovens «interpretam os actos de violência como sendo provas de amor» e que um em cada quatro jovens já experimentou violência no namoro.

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Num país com mais de 30 000 casos confirmados de infecção por VIH/SIDA, dos quais 15% com menos de 25 anos e com uma preocupante taxa de gravidez na adolescência, a saúde sexual e reprodutiva é temática prioritária.
Esta realidade deve ser atacada em várias frentes. E uma dessas frentes é, sem dúvida, a escola. Esta tem um papel complementar decisivo a desempenhar em matéria de educação sexual. É na escola que os jovens portugueses passam 2/3 dos seus dias. E como nos mostra o mais recente estudo da Associação para o Planeamento da Família sobre a educação sexual, os jovens portugueses revelam enormes dificuldades em discutir a temática com os pais (mais de 50% nunca falaram com o pai sobre sexualidade e mais de 30% nunca falaram com a mãe).
Mas este mesmo estudo mostra-nos também que uma larga maioria dos jovens assume já ter tido relações sexuais e que a idade modal de início das relações sexuais é de 14 anos nos rapazes e de 15 anos nas raparigas.
A educação sexual em meio escolar não substitui o papel da família. A esta continuará a caber o papel mais importante. Aliás, se é verdade que o estudo da APF (Associação para o Planeamento da Família) nos mostra que são muitos os jovens que não discutem a temática com os seus pais, também é verdade que nos mostra que é a mãe o principal agente de conversação sobre temas sexuais.
Mas este estudo é, sobretudo, importante quando nos mostra os possíveis impactos da educação sexual. O estudo revela, por exemplo: nos rapazes, há uma associação entre níveis elevados de educação sexual e envolvimento menos frequente em relações sexuais; nas raparigas, a relação também existe, apesar de menos expressiva.
Em ambos os sexos, níveis elevados de educação sexual estão associados a um envolvimento mais tardio em relações sexuais; em ambos os sexos, a percentagem dos que falaram sobre as formas de evitar uma gravidez antes de iniciarem relações sexuais é mais alta nos jovens com níveis elevados de educação sexual.
Existe uma associação entre níveis elevados de educação sexual e o uso mais frequente do preservativo nas primeiras relações e posteriormente; existe uma associação entre níveis elevados de educação sexual e a capacidade de pedir ajuda para resolver problemas relacionados com a sexualidade.
São estes resultados que nós queremos multiplicar quando decidimos, com a apresentação deste projectolei, reforçar o trabalho que tem sido desenvolvido pelo actual Governo. O Partido Socialista quer que a educação sexual chegue a todas as escolas e a todos os alunos.
Muito foi feito desde que este Governo tomou posse. Muito ainda tem de ser feito até ficarmos satisfeitos! Importa fazer um breve balanço: em 2005, o actual Governo encontrou praticamente zero em matéria de educação sexual em meio escolar. Começou, portanto, por nomear um grupo de especialistas, o Grupo de Trabalho de Educação Sexual, liderado pelo Prof. Daniel Sampaio. Aguardou pelo relatório feito por esse grupo de trabalho, aguardou pelas recomendações que por ele foram feitas e, na sequência dessas recomendações, foi adoptado um conjunto de medidas.
Hoje, todas as escolas têm, obrigatoriamente, a área da educação para a saúde nos seus projectos educativos.
Foi designado um professor coordenador da área temática da saúde, com redução de componente lectiva, em cada agrupamento de escolas ou em cada escola não integrada, tendo sido ministrada formação a estes professores coordenadores — só no último ano foram 600 os professores formados, existindo, no total, 13 000 professores formados nesta área.
Foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde, que criou um responsável pela educação em meio escolar em cada unidade territorial de saúde e que é o interlocutor privilegiado dos professores coordenadores nesta área.
Foram criados gabinetes de apoio aos alunos na maioria dos agrupamentos e escolas — neste momento, 55% dos agrupamentos já têm esses gabinetes constituídos.
Foi dada às escolas a possibilidade de se candidatarem a apoio governamental para a implementação de projectos dentro desta área, sendo que no ano lectivo de 2008/2009 metade dos agrupamentos já apresentaram candidaturas para este efeito. Verificou-se, aliás, um aumento de 20% nas candidaturas relativamente ao ano anterior.
Importa ainda referir que o Orçamento do Estado para 2009 prevê uma verba de 1,65 milhões de euros para projectos na área da educação para a saúde.

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Como podem ver, muito foi feito desde que este Governo tomou posse, mas, como já disse, muito ainda tem de ser feito até ficarmos satisfeitos.
É por acharmos que a saúde sexual e reprodutiva e a educação sexual são prioritárias e por acharmos que é preciso reforçar o caminho que tem sido feito até aqui, que apresentamos este projecto de lei.
Este projecto de lei tem, aliás, como principal objectivo dar força de lei às conclusões do Grupo de Trabalho de Educação Sexual, contribuindo desta forma para dar um novo impulso às políticas de promoção da educação sexual nas escolas portuguesas.
Este novo regime, sem pôr em causa a transversalidade da educação sexual nas várias disciplinas, integraa nas áreas curriculares não disciplinares. Para isso prevê uma carga horária mínima de 12 horas por ano lectivo.
Consagra, do ponto de vista legal, a figura do professor-coordenador da educação para a saúde e educação sexual, mas vai mais longe e prevê a constituição, em cada agrupamento, de uma equipa interdisciplinar para a saúde e educação sexual, coordenada pelo professor-coordenador. Prevê também que cada turma tenha um professor responsável pela educação para a saúde e educação sexual.
Consideramos que a exigência legal de uma carga horária mínima por ano lectivo destinada à educação sexual, conjugada com uma estrutura coordenadora composta por um professor-coordenador e uma equipa interdisciplinar por agrupamento e um professor responsável por turma, dá-nos alguma garantia de uma efectiva implementação da educação sexual nas escolas portuguesas.
Este diploma consagra também, do ponto de vista legal, a criação dos gabinetes de informação e apoio.
Como disse anteriormente, já existem na maioria dos agrupamentos escolares, mas nós queremos que venham a existir em todas as escolas.
Por último, e não menos importante, o Governo terá de enviar à Assembleia da República, após dois anos lectivos, um relatório global de avaliação sobre a aplicação da educação sexual nas escolas. Esta norma dá a possibilidade à Assembleia da República de avaliar o sucesso ou não deste regime.
Estes são os traços gerais de um projecto de lei que achamos vir criar as condições necessárias a uma efectiva implementação da educação sexual nas escolas portuguesas.
Não queria terminar sem antes fazer um elogio à Juventude Socialista.
A Juventude Socialista, liderada por Duarte Cordeiro, desafiou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a apresentar esta iniciativa legislativa. Mas não se ficou pelo desafio, apresentou propostas concretas. Contribui assim, de forma positiva e construtiva, para dar resposta às reivindicações dos jovens portugueses. A JS dá, assim, sentido à existência de juventudes partidárias e prestigia a política e a participação cívica dos jovens.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, começo por, humildemente, dar as boas-vindas ao PS, à JS e ao debate sobre as dificuldades e insuficiências que existem ao nível da educação sexual nas escolas portuguesas.
O Sr. Deputado traçou o panorama que existe, ou seja, que em Portugal temos níveis de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez de adolescentes que recomendam que haja medidas pró-activas no âmbito da educação sexual.
É bom que o Partido Socialista apresente este projecto depois de o Bloco de Esquerda ter apresentado um outro no mesmo sentido. Compreendemos que o Ministério da Educação tenha andado entretido com outras matérias tão importantes como as de concurso para professor titular, a avaliação de professores e outros assuntos.
Mas trabalhemos sobre o que foram as conclusões do Grupo de Trabalho de Educação Sexual e o diagnóstico que fez sobre as insuficiências da educação sexual nas escolas portuguesas.
Em Portugal, nos últimos 20, 30 anos, há uma retórica de boas intenções sobre qual deve ser o papel da escola pública ao nível da educação sexual, mas a verdade é que sabemos que nas escolas públicas os jovens estudantes não têm acesso à informação e às componentes educacionais às quais têm direito, e isso

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tem consequências como todos conhecemos. Mas, acima de tudo, creio que o Grupo de Trabalho de Educação Sexual mostrou como o caminho que foi seguido em medidas anteriores levou a uma diluição daquilo que são os conteúdos curriculares da educação sexual, nomeadamente nessa grande área que é a educação para a saúde.
Mostrou também como, ao nível das escolas portuguesas, não há uma responsabilização de professores e equipas interdisciplinares, que tenham a formação e a responsabilidade de, de facto, providenciar este tipo de informação e de educação aos jovens portugueses.
Sabemos ainda que esta é, provavelmente, a reivindicação mais constante por parte dos movimentos juvenis nos últimos 30 anos — que exista, de facto, educação sexual nas escolas.
O Sr. Deputado fez aqui uma leitura que eu considero abusiva, ou seja, a de que, como nós temos a diluição da educação sexual num conjunto de outros conteúdos curriculares, também os gabinetes de apoio não dão a informação e o apoio que deviam dar ao nível da educação sexual. Sabemos que eles estão mais orientados para aquilo que é o apoio psicológico ou a orientação vocacional, pelo que entender que estes gabinetes devam estar abertos ou disponíveis aos jovens no que toca à educação sexual quanto a mim é abusivo.
Sr. Deputado, coloco-lhe três questões que creio serem fundamentais para perceber quais são, de facto, os objectivos do Partido Socialista e se há ou não a vontade de fazer algum tipo de transformação ou se isto é mais uma retórica e tudo vai ficar na mesma.
Primeira questão: acerca destas doze horas de conteúdos curriculares obrigatórios, estará o Partido Socialista disponível para criar uma área curricular não disciplinar de doze horas integradas nas escolas para que os conteúdos de educação sexual sejam, de facto, providenciados aos jovens e não sejam diluídos noutras matérias? Segunda questão: está ou não o Partido Socialista disponível para criar uma bolsa de profissionais com formação e capazes de dinamizar não só a formação na área da educação sexual mas também assegurar o funcionamento destes gabinetes de apoio que o Partido Socialista aqui propõe? Terceira e última questão, que creio ser muito importante: em 1999, no âmbito do Governo do Eng.º Guterres, na Lei n.º 120/99, que assegurava o direito à saúde reprodutiva, o Governo do Partido Socialista, na altura, achou que era necessário disponibilizar preservativos na escola de 3.º ciclo e nas escolas secundárias.
Mais tarde, no ano 2000, recuou nesta intenção.
É fundamental perceber se o Partido Socialista está ou não a sério nesta sua vontade de implementar a educação sexual e, portanto, se está ou não disponível para providenciar a distribuição de preservativos nos gabinetes de apoio e de informação aos jovens, porque isto é que é, de facto, fazer educação sexual, ou seja, providenciar aos jovens estudantes os meios contraceptivos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, depois de ouvir a sua intervenção, particularmente a primeira parte, e ainda sem pôr em causa as características essenciais do projecto, até me custa a crer que o Sr. Deputado pertence ao grupo parlamentar que apoia este Governo há quatro anos, porque o seu discurso não coincidiu em absoluto com aquilo a que se tem assistido, ou seja, a uma falta de atenção flagrante perante as áreas da educação sexual. O seu discurso foi exactamente no sentido de identificar as falhas às quais o Governo que apoia não tem dado resposta.
O Grupo Parlamentar do PCP tem uma dúvida que, finalmente, foi respondida: porque é que o PS não apresentou esta iniciativa atempadamente e não entrou nesta discussão quando ela foi convocada, nesta Assembleia, há pouco tempo atrás. É que o PS estava, de facto, à espera de inspiração, tendo ido buscá-la, uma vez mais, ao projecto de lei do PCP,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » tentando agora, como já ç habitual, assumir a paternidade dos projectos em torno da educação sexual.
No entanto, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que mais importante do que assumir a paternidade dos projectos será assumir as responsabilidades que tem o Partido Socialista pela total desatenção, pelo incumprimento e pelo boicote à legislação que há mais de 25 anos existe em Portugal sobre educação sexual nas escolas.
Sr. Deputado, o Partido Socialista não pode vir aqui fazer um discurso de grande preocupação, dizendo que está sempre na vanguarda da educação sexual e das necessidades das escolas, quando, na verdade, é o principal responsável pela não aplicação da respectiva legislação.
A pergunta que lhe deixo é relativamente simples, Sr. Deputado: está em condições de assegurar que, desta feita, passaremos de um discurso floreado para uma prática consistente de educação sexual nas escolas? O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está em condições de afirmar que deixará de dizer que é grande defensor da educação sexual para passar a fazer e a aplicar a educação sexual nas escolas? Mais: está disponível para assegurar às escolas os meios e o reforço dos meios, nomeadamente dos meios humanos, que este projecto de lei supostamente estipula? Não podemos, pura e simplesmente, dizer que passará a existir um professor coordenador. Como sabe, os professores têm hoje uma carga de tarefas bastante exigente que os impossibilita, em muitos casos, de assumir qualquer outra, pelo que é necessário um reforço dos meios humanos. Estará também o Partido Socialista disponível para assumir este compromisso? Sr. Deputado, por último, como é que pode fazer um ar de grande defensor da educação sexual, de Deputado progressista no quadro do Parlamento português, quando, ao mesmo tempo, apoia um Governo que encerrou e continua a encerrar centros de saúde por todo o País,»

Protestos do PS.

» retirando e afastando o acesso ao planeamento familiar por parte dos jovens? Como ç que o Deputado que fez a intervenção que acabámos de ouvir pode ser o mesmo que apoia o Governo, que não comparticipa as novas pílulas, até mais aconselhadas, mais desenvolvidas e mais ajustadas ás necessidades das mulheres,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » visto que não estão disponíveis nos centros de saúde? Como pode conjugar o discurso com a prática, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, estamos desde 1984, há 25 anos, à espera de educação sexual generalizada às escolas portuguesas Os processos educativos são demorados nos seus resultados, mas o certo é que se a legislação de 1984 tivesse sido aplicada atempadamente estaria actualmente a dar frutos às novas gerações no que concerne à saúde sexual e reprodutiva.
Em 1999, foi publicada legislação mais concreta sobre a aplicação deste princípio da educação sexual nas escolas, mas desde então, de há 10 anos a esta parte, a realidade não se alterou tão substancialmente quanto teria sido desejado.
A realidade fala por si: temos falta de saúde sexual e reprodutiva no nosso país. E consideramo-nos um país desenvolvido, não é verdade, Sr. Deputado? Basta ver os números das gravidezes adolescentes e das doenças sexualmente transmissíveis e perceber os estudos que vão sendo publicados em relação a comportamentos de risco dos jovens portugueses no que concerne à sua sexualidade para termos, necessariamente, uma preocupação tamanha e perceber que o objectivo de 1984, ou seja, de há 25 anos atrás, é imprescindível ao País e que está mais do que atrasado.

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No entanto, a culpa, neste caso, também não pode morrer solteira, porque a responsabilidade tem sido dos diversos governos que se têm alternado — do PS e do PSD, fundamentalmente — no sentido da aplicação da educação sexual nas escolas. E isso importa ser dito, porque as responsabilidades têm de ser assumidas.
Foi também com interesse que ouvimos hoje, na comunicação social, o Sr. Deputado criticar veementemente o anterior governo por não ter feito nada quanto a esta matéria. Perfeitamente de acordo, Sr. Deputado! Andaram a dormir em relação a esta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas o certo é que o Partido Socialista aparece com um projecto de lei agora, em final de Legislatura, e nestes quatro anos também se poderiam ter feito muitas coisas em relação a esta questão.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Passemos agora à questão central.
Nós, Os Verdes, consideramos que a legislação actual seria perfeitamente suficiente para aplicar o que é necessário em Portugal. E o que é que tem feito com que esta lei seja insuficiente? A inacção dos diferentes governos. Como não tem havido vontade política de aplicar o que está consagrado na lei, é evidente que daqui não resulta absolutamente nada de louvável.
Assim, nesta altura, em que estamos a discutir o vosso projecto de lei — já fizemos essa discussão há um mês atrás, na qual o Partido Socialista não participou, e voltamos a fazê-la agora — , é importante tentar perceber se este projecto de lei, na hipótese de ser discutido na especialidade com os outros diplomas e de ser transformado em lei, vai resultar numa realidade substancialmente diferente nas escolas portuguesas ou se vai continuar tudo na mesma, porque podemos andar a «nadar» em legislação, mas o que queremos é aplicabilidade, acção e vontade política concreta para a aplicar.
Assim sendo, hoje, o Partido Socialista tem de assumir aqui um compromisso: este projecto é para ir para a frente de uma forma generalizada, concreta e objectiva ou é só para ficar em letra de lei?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, começo por cumprimentálo pelo agendamento desta iniciativa. É um tema que rotulamos de relevante e importante. Contudo, temos algumas dúvidas e reservas que gostaríamos de lhe colocar.
Em primeiro lugar, na nossa óptica, tem havido uma inércia inexplicável por parte do Governo nesta matéria. O Sr. Deputado tentou, na sua intervenção, antecipar uma justificação, mas há aqui uma contradição inultrapassável: por que razão é que, então, neste final de Legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, em particular, a Juventude Socialista sentiram necessidade de agendar um projecto de lei sobre esta matéria? É porque, evidentemente, concluíram — aliás, como o Prof. Daniel Sampaio também já concluiu — que este Governo nada fez durante esta Legislatura, nomeadamente desde Setembro de 2007, o momento em que foi tornado público o relatório do grupo de trabalho com conclusões e recomendações. Não foram 17 dias, foram 17 meses que passaram desde essa altura.
Julgo, portanto, que era importante uma explicação: porquê a oportunidade política de, nesta altura, apresentar esse projecto de lei? Na nossa opinião, Sr. Deputado, esta matéria, sendo relevante, carece do máximo de consenso social.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não podemos utilizar a educação sexual nas escolas como uma área de ruptura social, que cria divisões que são absolutamente estéreis para todos nós.
Por isso, Sr. Deputado, a primeira pergunta é a seguinte: está o Partido Socialista disponível para, a partir de hoje, alargar o debate na sociedade portuguesa, aprofundar a discussão na própria Assembleia da República, no sentido de conseguirmos acolher propostas e soluções diferentes, nomeadamente propostas de alteração da oposição, para melhorarmos as iniciativas legislativas que foram apresentadas sobre esta matéria? Tem ou não o PS abertura a este respeito?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Segunda questão: está o Partido Socialista disponível para encarar de forma diferente a educação sexual nas escolas, nomeadamente com uma tónica distinta na autonomia das escolas, ou seja, não com imposições, na nossa óptica, exaustivas e excessivas do ponto de vista curricular e de carga horária previstas na iniciativa legislativa, mas deixando espaço para as próprias escolas, as famílias, os professores e as comunidades locais poderem definir o seu projecto educativo? Há ou não abertura do Partido Socialista para esse efeito? Em terceiro lugar, Sr. Deputado, em que é que se baseia o Partido Socialista para definir uma carga horária mínima de 12 horas para todos os ciclos por igual? Temos a maior das dúvidas que faça sentido, por exemplo, o primeiro ano do 1.º ciclo ter exactamente a mesma carga horária que o ensino secundário, o 12.º ano. Não nos parece razoável. Assim como temos muitas reservas de que, do ponto de vista da carga horária, a forma de abordagem da educação sexual no 1.º ciclo seja idêntica às do 2.º ou 3.º ciclos ou do ensino secundário.
Por isso, deixo-lhe também esta questão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, está ou não o Partido Socialista disponível para que a abordagem da educação sexual seja inserida numa óptica mais vasta de educação para a saúde? Cito o que foi dito, recentemente, já este ano, pelo Prof. Daniel Sampaio.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Peço-lhe para concluir.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço apenas a mesma tolerância que foi dada aos outros oradores que pediram esclarecimentos. Mas vou já concluir.
Afirmou o Prof. Daniel Sampaio: «Não queremos aulas de educação sexual. Não é esse o nosso modelo.
Queremos um coordenador para a área de educação para a saúde que abranja a nutrição, a educação sexual, o tabaco, as drogas, a violência, etc.» Tem ou não tem abertura? Sr. Deputado, deixo-lhe estas questões que julgo serem relevantes para podermos aprofundar esta matéria e, principalmente, aperfeiçoar esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, sou normalmente tolerante, mas hoje ainda não tinha tido a oportunidade de o ser.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Partido Socialista entendeu utilizar um dos seus agendamentos potestativos para trazer à discussão, no Plenário da Assembleia da República, um projecto de lei que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
O CDS irá participar activamente nesse debate, fará propostas, mas que fique muito clara a nossa posição, que passa por dois pontos essenciais: em primeiro lugar, a escola nunca pode, em circunstância alguma,

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substituir o ambiente familiar; e, em segundo lugar, a educação sexual não deve ser ideologicamente direccionada. São estes os nossos pontos de partida.
No entanto, entendemos que um agendamento potestativo é um momento solene que um partido assume com uma matéria de grande relevância. O PS escolheu a educação.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, porque é que não escolheram falar hoje da violência escolar, que tanto atormenta os professores; porque ç que não escolheram falar da situação dos docentes em Portugal;»

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Foi uma opção nossa! Não é a vossa!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » porque ç que não escolheram falar do ensino do Português e da Matemática, essencial para que a nossa educação possa melhorar; porque é que não escolheram falar dos manuais escolares e de todas as deficiências que, ano após ano, vão sendo referidas; porque é que não escolheram falar da política de exames. E poderíamos continuar, em matéria de educação, com um rol imenso de escolhas.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, gostaria de saber como é que se compatibiliza uma iniciativa de natureza legislativa como esta para uma subárea de uma área disciplinar, que é a educação para a saúde, com a determinação da existência da educação para a saúde por mero despacho assinado pelo Sr. Secretário de Estado da Educação. Isto é, como é que vamos compatibilizar que toda a área curricular está regulada por um despacho e uma parte da mesma vem regulada por instrumento legislativo? Será que não devemos tornar na discussão que se pode fazer no Parlamento, e é legítimo que seja feita, a questão relativa a toda a área disciplinar da educação para a saúde e ao que deve ser o seu modo de funcionamento?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, para o CDS, nunca é tempo de falar de educação sexual. Começa por se disponibilizar para trabalhar, na especialidade, um texto e propostas concretas mas logo passa para a desvalorização de um tema que consideramos prioritário.
Do que falamos é de infecção por HIV, de gravidez na adolescência, de saúde sexual e reprodutiva, e entendemos que é matéria suficientemente prioritária para merecer um agendamento potestativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Já sabíamos qual a postura do CDS, porque só falou de educação sexual sempre que se discutiu a interrupção voluntária da gravidez e fora desse tema a educação sexual como que se eclipsava da agenda do CDS.
Mas o PSD acompanha o CDS.
O PSD critica a inércia do Governo, critica o Partido Socialista por, no final da Legislatura, apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, mas, pela sua parte, nem no final, nem antes, nem quando foi governo.
Eu disse que a situação que encontrámos era zero porque, na verdade, a direita destruiu o que existia, o que foi construído na vigência do governo que antecedeu o da direita.
Portanto, é com grande desplante que, agora, o PSD vem pedir meças e exigir do Governo o que foi feito, o que tem sido feito, e que queremos reforçar com este projecto de lei.
Os Srs. Deputados ignoraram parte da intervenção inicial, mas gostava de relembrar o que foi dito: desde 2005, «todas as escolas têm, obrigatoriamente, a área da educação para a saúde nos seus projectos educativos». Isto, depois de estudadas as conclusões do relatório do Grupo de Trabalho de Educação Sexual.
Mais adiante, disse que «foi designado um professor coordenador da área temática da saúde, com redução de componente lectiva, em cada agrupamento», que «foi ministrada formação a estes professores. Só no último ano, foram 600 os professores formados, existindo 13 000 professores formados nesta área» e que «foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde».

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A propósito das verbas e dos meios para poderem trabalhar nesta área, foi dada às escolas a possibilidade de se candidatarem a apoio governamental para a implementação de projectos dentro desta área — 1,65 milhões de euros inscritos no Orçamento para 2009! Desde 2005, muito foi feito.
Não tenham dúvidas e nunca ponham em causa o compromisso do PS em termos da saúde sexual e reprodutiva. Em Portugal, toda a legislação sobre esta matéria ou partiu da iniciativa do Partido Socialista ou teve o seu apoio.
Há trabalho feito no terreno, mas achamos que é preciso fazer mais. Achamos que podemos ir mais longe.
Achamos que a educação sexual em meio escolar deve chegar a todas as escolas e a todos os alunos.
Portanto, entendemos que este projecto de lei cria os mecanismos que nos dão mais garantia de que a educação sexual vai mesmo ser uma realidade em todas as escolas e para todos os alunos. Este é o compromisso do PS.
Obviamente, levamos a sério o nosso compromisso quando apresentamos este projecto de lei, que vem reforçar o que tem sido feito ao longo destes anos.
Mas, mais: não fugimos à avaliação. Tanto assim é que, no projecto de lei, propomos que, decorridos dois anos lectivos, o Governo apresente um relatório à Assembleia da República para podermos avaliar a implementação deste novo regime e fazer o juízo do seu sucesso ou não. Este é, também, um compromisso do PS assumido neste projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para a forma escolhida pelo PS para trazer aqui este debate.
Já disse e torno a dizer que, de facto, o projecto de lei do Partido Socialista encerra um contributo bastante válido. Mas espanta-nos verificar que, afinal, o Partido Socialista aguardou por este momento para recolher inspiração nos projectos de lei anteriormente apresentados, nomeadamente pelo PCP.
Obviamente, só nos honra que se inspirem no que o PCP traz a esta Assembleia em matéria de educação sexual e que considerem como boas propostas, bem motivadas e até como contributos para ultrapassar a fase de sistemático incumprimento da lei em que nos encontramos.
A este propósito, Srs. Deputados do Partido Socialista, não há forma de não vos chamar à responsabilidade. Por mais que tentem, não existe nenhuma forma de escrever o processo que, desde 1984 até hoje, se desenvolveu em torno da educação sexual sem identificar as responsabilidades do Partido Socialista.
É bom que, agora, o próprio Partido Socialista tente emendar-se, ainda que desta forma, e que, finalmente, expresse o compromisso de avançar e cumprir a lei, o que, como já foi referido, tem sido uma das principais reivindicações do movimento estudantil ao longo dos anos.
É que, de facto, este problema não se deve à ausência de um quadro legislativo pois já existem duas leis, a Lei n.º 3/84 e a Lei n.º 120/99, ambas fruto de contributos decisivos do Partido Comunista Português e que também recolheram o apoio do Partido Socialista.
Portanto, repito, o quadro legislativo não é o problema com que actualmente nos deparamos. O que há é uma sistemática falta de vontade, acumulada ao longo de mais de 25 anos, que tem feito com que os sucessivos governos, sejam os de direita sejam os do Partido Socialista (que, por vezes, também governam à direita), se furtem a cumprir a lei.
Ora, se compreendemos a aversão visceral do Partido Social Democrata e do CDS à questão da educação sexual nas escolas, tal não é compreensível da parte de um partido que, sistematicamente, aqui vem afirmarse como grande defensor da educação sexual.
Certamente fica-lhe bem afirmar-se, mas mais importante é cumprir. Mais importante do que assumir responsabilidades legislativas é assumi-las em termos do cumprimento da lei e de garantir a sua aplicação nas escolas.

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Perante o panorama nacional, não adianta mais aprofundar a descrição. Aliás, tanto o preâmbulo do presente projecto de lei como o dos anteriores focam bem a questão, que já foi referida hoje, na intervenção inicial, mas esta situação não vai emendar-se a não ser com medidas sérias.
Tais medidas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não passarão só pela implementação da educação sexual nas escolas. É preciso que o Partido Socialista também se comprometa com uma política de saúde e de promoção do planeamento familiar em sentido inverso à que tem vindo a praticar, que, aliás, é uma política de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, de afastamento do acesso ao planeamento familiar, particularmente no que se refere às camadas mais jovens da população, uma política de desinvestimento no acesso aos contraceptivos, quer através das escolas, quer das consultas de planeamento familiar, quer do Instituto Português da Juventude, onde, ultimamente, tem vindo a ser feita uma experiência de tentar distribuir contraceptivos.
Srs. Deputados, o Partido Socialista, sistematicamente, tem assumido esta postura de duas caras, uma de frontal apoio à educação sexual nas escolas e, depois, uma outra, mais escondida, que é a de incumprimento e até de algum boicote à lei.
O Sr. Deputado falou dos grupos de trabalho, dos estudos, das comissões. Nos últimos governos, o que mais tem havido em termos de educação sexual são grupos de trabalho, comissões, estudos. «O que é preciso ç aprofundar!«, «ç preciso construir grupos«, «ç preciso estudar, encomendar estudos«» Tudo muito bem, Sr. Deputado, o que é certo é que há 25 anos que vivemos de comissão em comissão, de estudo em estudo, e, nas escolas, nunca houve educação sexual.
Dizia eu que esta situação só responsabiliza mais o Partido Socialista pelo incumprimento porque é este o partido que se afirma a favor da aplicação da lei.
Pela nossa parte, PCP, e quanto a esta matéria, em 1982 trouxemos a esta Assembleia da República um projecto de lei, em 1983 tornámos a fazê-lo, em 1999 tornámos a fazê-lo, agora, mais uma vez e, certamente, sempre poderão contar com o PCP para continuar a dar o seu contributo no sentido de aprofundar o quadro legislativo. Isto, sem ignorar que as responsabilidades essenciais já não se encontram nas falhas da lei mas nas falhas governativas e na falta de um compromisso sério por parte dos Executivos, nomeadamente deste Governo.
Como já disse, o PCP deu um contributo decisivo para todo o quadro legislativo que hoje temos. Por isso, terminarei, dizendo que continuaremos a fazê-lo, como, aliás, temos demonstrado. Continuaremos a trabalhar no sentido de aprofundar o quadro legislativo.
Hoje, o PS pode contar com o PCP para apoiar este projecto de lei que apresenta e contribuir para que todos os projectos apresentados possam servir de base de trabalho em Comissão, por forma a melhorar o quadro legislativo com o maior consenso possível, mas, certamente, o PS também pode contar com o PCP para chamá-lo à responsabilidade sempre que os governos que o Partido Socialista apoia continuem a faltar às suas responsabilidades e aos seus compromissos. Quando «têm a mão na massa», não fazem chegar às escolas a educação sexual que, mais do que no Parlamento, tem é de estar nas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um mês depois de termos discutido na Assembleia da República o tema da educação sexual nas escolas e as formas de melhor formar e informar os jovens nesta área, através dos projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, eisnos, de novo, a debater esta temática.
Como em muitas outras iniciativas, o Partido Socialista chega atrasado, prosseguindo a velha estratégia de primeiro meter a marcha-atrás, baralhando e protelando, para, depois, aparecer como o grande arauto ou precursor de iniciativas que, afinal, só não implementou há mais tempo por desleixo, esquecimento ou, simplesmente, por alheamento dos reais problemas que afectam a escola de hoje, com os seus professores e os seus alunos e ainda milhões de portugueses que são os seus encarregados de educação e as suas famílias.

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O PS tudo sacrifica ao tacticismo das suas políticas, ao sabor das oportunidades, que sabe vender como ninguém, alicerçado numa central de propaganda que tudo inunda e tudo tenta controlar.
É, afinal, a estratégia de uma maioria arrogante mas desleixada, uma maioria prepotente mas hesitante, uma maioria e um Governo que teve tudo, todas as condições para ser forte mas que nos mostra hoje quão fracas eram as suas políticas e os seus autores.
O projecto de lei n.º 660/X, objecto deste debate que nos é proposto pelo Partido Socialista, com toda a força e exposição mediática de um agendamento potestativo, é só mais um exemplo disso.
O PS, por inépcia ou estratégia, deixou avançar outras iniciativas para, agora, aparecer sozinho, qual «descobridor das Arábias», com soluções que tem na gaveta há quase dois anos.
É um comportamento político recorrente. Basta recordarmos o cinismo político do Partido Socialista que, na sessão plenária de 10 de Outubro de 2008, não acompanhou o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Bloco de Esquerda na votação de iniciativas que propunham a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo para agora, sobre a mesma matéria, a legislação do casamento entre pessoas do mesmo sexo ser uma das bandeiras mediáticas da moção que José Sócrates leva ao Congresso do Partido Socialista, que se realiza no final da próxima semana.

Aplausos do PSD.

A grave situação económica e social que atravessamos e que já atinge milhões de portugueses, muito por culpa de um partido que, nos últimos 14 anos, governou o País durante 11, exige ao Partido Socialista coerência, consistência e medidas políticas na resolução dos problemas que hoje mais afligem os portugueses e não comportamentos que não o credibilizam.
Efectivamente, o projecto de lei em discussão plasma quase na íntegra e ipsis literis a solução protagonizada pelo Grupo de Trabalho de Educação Sexual, liderado pelo Prof. Daniel Sampaio, que está concluído desde Setembro de 2007.
Porquê só agora esta iniciativa legislativa, quando caminhamos para o final da Legislatura? E por que não uma iniciativa legislativa do Governo, que foi quem formou o Grupo de Trabalho? Importa dizer que o Partido Social Democrata subscreve muitas das conclusões do referido estudo, que reputamos de sério! É um documento que reputamos de credível e que está assente em bases científicas, que tem em conta a importância da sexualidade na realidade concreta dos tempos de hoje, cujas conclusões foram tiradas visitando a escola real rodeada dos problemas que afectam as comunidades envolventes, sujeitas à necessidade de reorientar valores e temáticas — a educação sexual nas escolas é um desses valores.
Não hesitamos em manifestar a nossa posição, tanto mais que é conhecida a participação do PSD, juntamente com o Partido Socialista e outros partidos, no IX Governo Constitucional, no início da construção do actual edifício legislativo sobre o tema da educação sexual, onde se destaca, como bem se diz na Exposição de motivos do projecto de lei que hoje aqui discutimos, o reconhecimento da educação sexual e do planeamento familiar como componentes fundamentais do direito à educação com a Lei n.º 3/84, de 24 de Março, e a regulamentação, em portaria, das consultas de planeamento familiar, em 1985.
Mas podemos citar a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, cujo artigo 47.º, n.º 2, transcrevemos: «Os planos curriculares do ensino básico incluirão em todos os ciclos e de forma adequada uma área de formação pessoal e social, que pode ter como componentes a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a educação para a saúde, a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito.» O Partido Social Democrata considera, pois, positivo o passo preconizado neste projecto de lei, dando exequibilidade prática à educação sexual nas escolas. É uma caminhada difícil, que entendemos fundamental.
A sexualidade deve ser abordada com os cuidados necessários que advêm da sensibilidade que a questão arrasta para a sociedade em geral, tendo em vista as diferenças de opinião e toda uma hierarquia de valores que tocam com diferenças de culturas, que, no fundo, são as que constituem o habitat originário de cada aluna ou aluno que frequenta a nossa escola.
O projecto de lei n.º 660/X (4.ª) preserva todo o edifício legislativo sedimentado à volta da necessidade de implementação da educação sexual nas escolas e propõe que a Assembleia da República dê um passo em frente, exigindo que se passe da letra à prática. Numa palavra, entende-se como necessária a assumpção de

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uma atitude pró-activa que faça andar o processo, que dinamize e motive os agentes intervenientes no projecto educativo da escola ou agrupamento, desde os professores, aos alunos, aos pais e à comunidade envolvente.
Esta atitude de pró-actividade far-se-á com a inclusão obrigatória de um número mínimo de horas de leccionação de educação sexual. Esta será gradual e atenderá à sensibilidade que advém da idade de frequência dos vários ciclos de ensino.
O projecto de lei define, na linha directa das recomendações do Grupo de Trabalho, conteúdos mínimos curriculares, a incluir no projecto educativo, de acordo com o aprovado em conselho geral da escola.
Entende o PSD não poder omitir-se o carácter transversal e transdisciplinar que deve ter a educação sexual, estando por fazer algumas adequações curriculares em disciplinas onde a reflexão sobre a sexualidade deve ter enquadramento programático definido.
Realce-se, por exemplo, que as ciências da vida proporcionam as bases científicas dos fenómenos psicológicos e fisiológicos e que o Português ou a Educação Física são espaços onde a relação existente entre os conteúdos científicos e os comportamentos dos jovens proporcionam ao professor a assumpção desta consciência relacional, preparando o aluno para atitudes mais responsáveis e para a prevenção de riscos.
Na óptica da transversalidade e da partilha interdisciplinar da responsabilidade de transmitir formação adequada dos alunos em matéria de sexualidade e de saúde sexual e reprodutiva, o Ministério e a escola têm de ganhar definitivamente a aposta na formação dos professores.
Sem formação adequada, o passo em frente será lento, dada a sensibilidade e especificidade da matéria e as dificuldades de comunicação que comporta. Ela é absolutamente indispensável no professor coordenador! Como pode um professor promover, organizar e motivar os agentes envolvidos no projecto educativo da sua escola para uma sexualidade saudável se não tiver uma formação sólida e adequada na defesa dos valores inerentes, onde devem ter proeminência os afectos? O professor coordenador é um agente fundamental no êxito futuro da iniciativa legislativa que hoje discutimos — tanto nas áreas curriculares não disciplinares ou disciplinares como na articulação interdisciplinar.
Fundamental, igualmente, é o papel do professor coordenador na ligação directa à comunidade envolvente, onde os pais devem ser parceiros privilegiados, bem como os centros de saúde, as autarquias, o Instituto Português da Juventude e as instituições da rede social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao projecto de lei em análise nesta Câmara, o PSD quer sublinhar a existência de gabinetes de formação e apoio, numa perspectiva de informação, aconselhamento e apoio na área da saúde sexual e reprodutiva. É algo que sempre defendemos, na linha do nosso pensamento político assente em iniciativas por nós assumidas.
O PSD entende que eles podem e devem ser instrumentos importantes para formar e prevenir e constituem um meio importante para atrair e gerar a confiança nos jovens.
Entendemos que estes gabinetes se devem constituir com equipas multidisciplinares de que façam parte os técnicos das escolas, como professores, psicólogos e assistentes sociais, mas também médicos, enfermeiros ou sociólogos.
Daí a necessidade de uma articulação de políticas que disponibilizem os profissionais ligados à saúde, à educação, à ciência e ensino superior ou outros, em articulação com as autarquias, para a celebração de acordos que permitam esta partilha responsável e multidisciplinar destes gabinetes de informação e apoio, que julgamos essencial na multiplicidade dos problemas que hoje se deparam aos jovens em termos de saúde sexual e reprodutiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata assumirá neste projecto as suas responsabilidades, na linha do seu pensamento político, preconizado em muitos aspectos consagrados no projecto de lei n.º 660/X (4.ª).
Só por culpa do PS e do Governo é que esta matéria aparece hoje descontextualizada, porque já perdemos dois anos, face aos grandes problemas que afectam a sociedade portuguesa, mas, como reza o ditado, «mais vale tarde do que nunca».

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Como já disse atrás, discordando da metodologia infelizmente recorrente no Partido Socialista e dos quase dois anos perdidos pelo Governo e pelo PS, como bem disse o Prof. Daniel Sampaio, coordenador do Grupo de Trabalho de Educação Sexual, o PSD não se oporá a esta iniciativa.
Gostaríamos, no entanto — e participaremos nesse esforço em sede de especialidade: de ver, nesta matéria, reforçada a autonomia das escolas, nomeadamente, na elaboração de projectos educativos; de ver reforçada a participação dos pais e encarregados de educação, nomeadamente as associações de pais, em relação a matçria de conteúdos e á forma de os transmitir;»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — » de ponderar o mçtodo e o tempo de educação sexual nas crianças do 1.º ciclo; de garantir a total privacidade e confiança ao jovem que busca apoio e informação nos respectivos gabinetes de apoio e informação; de aclarar objectivos e conteúdos relativos à interrupção voluntária de gravidez ou igualdade entre pessoas independentemente do género, que devem nortear-se sempre de forma a promover uma sexualidade positiva em relação às questões éticas das relações amorosas e dos afectos.
Por último — e assim termino — , o PSD questiona a existência do chamado «Dia da Educação Sexual».
Não faz sentido nenhum. A sexualidade saudável promove-se e cultiva-se naturalmente e a comunidade escolar e a comunidade envolvente devem e podem envolver-se participando activamente no projecto educativo, em interligação com o professor coordenador, no programa específico a definir, dia a dia, mês a mês, de cada ano e de cada ciclo.
A sensibilidade e as questões éticas ligadas à sexualidade exigem moderação e a existência do Dia da Educação Sexual causará em muitas escolas dúvidas e divisões quanto à sua promoção e aos seus objectivos.
E — perguntarão muitos e perguntamos nós — por que não o dia da nutrição saudável, o do combate ao tabaco e drogas, o dia escolar da segurança contra a violência, o dia da prevenção rodoviária, o dia do aconselhamento contra a obesidade infantil, o dia das questões ambientais, ou outros? Espero que possamos ponderar estes aspectos em sede de discussão na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, partindo do princípio de que quem fala mais alto não é quem tem mais razão, tentarei fazer-me ouvir, apesar do deficiente estado em que se encontra a minha voz.
Sr.as e Srs. Deputados, por instantes pensei até que não era só a minha voz que estava em deficiente estado mas também os meus olhos e os meus ouvidos. Quase não podia acreditar que a autoria da intervenção é de um Sr. Deputado da bancada do Partido Social Democrata! Na verdade, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado Fernando Antunes, que é preciso ter alguma coragem para que alguém do Partido Social Democrata venha questionar o Partido Socialista acerca do momento em que apresenta esta iniciativa legislativa e por inércia.
Acaso V. Ex.ª não se recordará que, na legislatura anterior, o governo liderado pelo Partido Social Democrata desmantelou a rede das escolas públicas, responsável pela educação sexual nas escolas?!

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Deputado Fernando Antunes, acaso V. Ex.ª não tem presente que, na anterior legislatura, foram feitos protocolos com organizações não-governamentais que defendiam o método da abstinência nas nossas escolas?! Acaso V. Ex.ª não estará lembrado que, no final da legislatura anterior, era feita uma campanha que promovia junto das adolescentes uma acção de sensibilização com base no método do calendário e das temperaturas?!

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Estamos a falar a sério, Sr. Deputado! É importante mudar o estado das coisas e é importante que o Sr. Deputado tenha bem presente a evolução que já foi sentida nesta matéria desde 2005.
Mas, infelizmente, os meus ouvidos e os meus olhos estavam a funcionar bem e V. Ex.ª é que não tem bem presente esta matéria. Lamento ter de recordá-la.
Assim como também não tem presente a evolução que houve nesta matéria desde 2005. Não vou repeti-la, porque o Sr. Deputado Pedro Nuno já o fez aqui duas vezes. Ignorar a existência dos professores coordenadores, ignorar a existência dos gabinetes, ignorar a existência de uma educação para a saúde onde esta área está incluída, ignorar a formação de 600 professores, não me parece sério! Porque o Partido Socialista não tem um líder que nos venha dizer que o casamento serve apenas para a procriação, como V. Ex.ª teve oportunidade de ouvir a Dr.ª Manuela Ferreira Leite dizer, porque não temos nenhum secretário de Estado que venha dizer, como foi dito na legislatura anterior, que as escolas não têm vocação para distribuir preservativos, e estando nós preocupados em que esta matéria possa efectivamente chegar, como já disse o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a todas as escolas e a todos os alunos, o que quero perguntar-lhe é se o Sr. Deputado, anteriormente a 2005, também fazia visitas às escolas ou se, apenas recentemente, as começou a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, quero agradecer a sua questão, embora ela venha e tenha sido colocada na linha daquilo que foi, na minha intervenção, a minha grande crítica ao Partido Socialista.
Ela ainda vem mais fora de tempo porque os senhores não sabem discutir as políticas de hoje, as questões de hoje, os problemas de hoje. Os senhores vão a reboque não só de Os Verdes e do Bloco de Esquerda em relação, nomeadamente, a iniciativas deste género, discutidas há um, dois ou três meses, mas também do relatório sobre educação sexual, elaborado há dois anos pelo Grupo de Trabalho liderado pelo Dr. Daniel Sampaio.
V. Ex.ª traz aqui problemas da última Legislatura. Quero dizer-lhe, muito simplesmente, que não me lembro»

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Oh!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr.ª Deputada, eu nem cá estava! Não tenho de me lembrar!

Protestos do PS.

Mas temos de nos cingir aos problemas de hoje, aos graves problemas com que o País se está a confrontar — e, isto, muito por culpa de um partido que, nos últimos 14 anos, esteve 11 deles no poder — , que são demasiado importantes porque afectam o bem-estar de milhões de portugueses.
Não vamos fazer fugas para a frente nem para trás; vamos cingir-nos ao que está aqui — e o que está aqui é grave em termos do País. E os senhores têm de concordar que andaram mal, porque andaram desleixados, atrasados.
Mas, como referi, não quero tirar o mérito a esta iniciativa. De facto, como disse na tribuna, «mais vale tarde do que nunca». A vossa proposta tem muitos aspectos positivos que acompanhamos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E a vossa? Quando é que chega?!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, não tenha problemas, nem pruridos, nesse sentido. Problemas tiveram os senhores por o Governo não ter trazido aqui uma proposta de lei e por os senhores terem tido de se substituir ao Governo, plasmando aquilo que foram as conclusões de um Grupo de Trabalho de Educação Sexual, formado e pago pelo Governo.

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Efectivamente, o vosso projecto de lei não deixa de ser uma grande crítica ao vosso próprio Governo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que quando discutimos aqui hoje educação sexual, temos todos consciência de que falamos de um percurso de conservadorismo, de falta de coragem e de ineficácia naquilo que é a aplicação dos modelos ao longo de 25 anos. É por isso que a educação sexual tem sido a reivindicação mais constante de todos os movimentos juvenis, nos últimos 30 anos.
O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos tentou aqui fazer a quadratura do círculo, do seguinte modo: apresentando e defendendo um projecto de lei do Partido Socialista que manifestamente diz que há problemas na aplicação da educação sexual, que há ineficácia e que a aplicação da educação sexual nas escolas públicas é claramente insatisfatória, veio também dizer-nos que, nestes últimos quatro anos, o Governo fez maravilhas.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas fez muito!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Deputado, peço-lhe que consulte o site da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e procure ver quantos projectos educativos existem na área da educação sexual.
Creio que é manifesto que o diagnóstico ao qual chegou o Grupo de Trabalho de Educação Sexual mostra que há 10 anos que discutimos como organizar esta transversalidade da educação sexual nas escolas, mas que ela não está a ter resultados.
E creio que o Grupo de Trabalho de Educação Sexual, com o mérito das pessoas que o integraram, nos alerta para dois problemas centrais, aos quais, penso, o projecto de lei do Partido Socialista não responde.
Primeiro, o da questão da efectividade dos conteúdos curriculares em torno da educação sexual. Temos um problema de diluição daquilo que é a informação, a educação sexual nas escolas num conjunto de outras matérias — seja porque existem outras matérias em excesso na escola, seja porque os professores não têm tempo para tratar de um conjunto de assuntos no que toca à organização da sua turma, seja porque os professores não têm formação e, portanto, não se sentem à vontade para trabalhar sobre este tipo de matérias.
O segundo problema é o da responsabilização, que consiste em saber, no seio do projecto escola, quem é que se responsabiliza por estes conteúdos e pela educação sexual que é necessária. O Partido Socialista, tentando responder a isto, propõe o «professor coordenador». O problema é que já temos, hoje, nas escolas responsáveis pela educação para a saúde e nem por isso as coisas têm funcionado melhor.
Ao termos conhecimento de que os professores das escolas públicas, nos dias de hoje, estão absolutamente assoberbados num conjunto de exigências e de competências que foram delegadas na escola pública, a questão que se coloca é esta: que professores vão integrar este grupo interdisciplinar proposto pelo Partido Socialista, se as escolas não vão ter novos profissionais? Estas duas questões, a da diluição do conteúdo curricular e a da responsabilização, não são, a nosso ver, respondidas de uma forma adequada pelo projecto de lei do Partido Socialista.
Portanto, penso que nos encaminhamos para mais uma legislação, a somar a todas as legislações, com muito boas intenções e uma excelente retórica, muito consciente daquilo que são os problemas ao nível da educação sexual nas escolas, mas que, de facto, faz mais uma alteração para que tudo fique na mesma.
Assim sendo, de duas, uma: ou o Partido Socialista está disposto a conversar e a trabalhar, no seio da Comissão de Educação, sobre diferentes perspectivas, sobre como efectivar na prática ter professores responsáveis, ter tempos seleccionáveis, discutidos e estabelecidos, ou, então, mais uma vez, vamos ter uma nova legislação em que tudo vai ficar na mesma.

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Por isso, penso que a «bola» está do lado do Partido Socialista. Com quem é que o Partido Socialista quer discutir aquilo que seja uma educação sexual, de facto, nas escolas portuguesas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, nesta discussão, por citar uma frase do Primeiro-Ministro: «O País está em crise. Esperam-se as propostas dos partidos».
Hoje, o Partido Socialista fez aqui um agendamento potestativo, marcado por si, e a preocupação, nesta altura de crise, é a discussão de uma parte de uma área curricular, a discussão de uma parte da educação para a saúde.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Pois, não tem importància nenhuma!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas falemos, então, de educação. Não preocupa o Partido Socialista a desmotivação com que estão os professores? Não o preocupa o facto de os professores estarem, neste momento, na rua e de a avaliação de professores estar totalmente paralisada e ser inexistente? Não o preocupa haver uma crise em relação ao Estatuto do Aluno? Não o preocupa a violência nas escolas, que é, constante e infelizmente, conhecida, com, por exemplo, a paragem do concurso para a videovigilância nas escolas? Não o preocupa as escolas sem qualquer autonomia, os programas que não são avaliados, as dificuldades no novo modelo de gestão das escolas, os problemas consecutivos a nível dos exames? Nada disto preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! O que preocupa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista? Uma parte de uma disciplina!» Aceitamos a discussão, vamos a ela! Que fique muito claro que há dois pontos que o CDS aqui quer demonstrar e realçar.
Em primeiro lugar, salientamos o papel das famílias — nem sequer na Exposição de motivos ele vem referido.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Vem, vem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em segundo lugar, recusamos que haja uma espécie de proselitismo relativamente ao aborto, como aparentemente também se segue no projecto.
Faremos combate — e combate sério — a toda e qualquer tentativa de direccionar ideologicamente a educação sexual. Admitimos informação; rejeitamos deturpação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Gostaríamos de saber como é que se coaduna a existência de uma área curricular de educação para a saúde, que está prevista num despacho, com uma lei que vem determinar quase tudo em relação a uma pequena parte dessa mesma área curricular.
Gostaríamos de perceber por alma de quem é que apenas nesta área, e em mais nenhuma, se determinam os conteúdos de natureza curricular. De facto, em mais nenhuma das matérias — Português, Matemática, Ciências, Geografia, Língua Estrangeira, o que quiserem — passa pela Assembleia da República a natureza da área curricular. Por que razão, neste caso específico, a opção é esta? É, no mínimo, estranho, é, no mínimo, incompreensível que, neste momento, a Assembleia da República esteja a discutir uma matéria que pode ser resolvida por uma portaria do Governo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E onde é que fica a autonomia das escolas? É que também temos ouvido o Partido Socialista falar da autonomia das escolas. Mas a autonomia das escolas passa pela determinação, em

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relação a uma parte de uma área curricular, através de lei, daquilo que se vai fazer? Não nos parece. Parecenos, evidentemente, um mau caminho.
Por que razão o Partido Socialista, ainda há pouco tempo, chumbou aqui, no Parlamento, uma proposta do CDS em relação à inclusão de 10 horas — repito, 10 horas! — de uma área relativa aos primeiros socorros? Por que razão o Partido Socialista chumbou propostas da oposição quanto aos gabinetes de apoio multidisciplinares nas escolas e agora vêm prevê-los nesta proposta que aqui fazem?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tudo isto parece-nos estranho. Tudo isto parecem-nos caminhos errados.
Por isso mesmo, queremos participar activamente nesta discussão e pretendemos que o Partido Socialista não a faça numa base de natureza ideológica mas, fundamentalmente, numa base, que é necessária, de informação daqueles que são os nossos alunos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face às diversas intervenções já aqui produzidas, talvez não valha a pena os Srs. Deputados do Partido Socialista perderem tempo a virarem-se ali para as bancadas do PSD e do CDS-PP, porque há coisas a que nem vale a pena responder. Como se a questão da gravidez nas adolescentes não fosse uma situação altamente problemática, como se a questão do contágio por HIV e outras doenças sexualmente transmissíveis não fosse absolutamente preocupante, como se os comportamentos de risco ao nível sexual não fossem absolutamente preocupantes e integrantes de uma crise, também ela social, que importa resolver! O que queríamos era que ela já estivesse resolvida há muitíssimo tempo. Isso é que importa denunciar, apontando o dedo aos responsáveis por essa matéria.
Solicitei a palavra para fazer esta intervenção apenas para poder reagir a uma parte da resposta que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos ainda há pouco nos deu em relação ao pedido de esclarecimento que fizemos.
Porque aquilo que teria sido verdadeiramente importante era que este processo legislativo tivesse aparecido mais cedo, para que pudéssemos verificar se a responsabilidade que o Sr. Deputado hoje diz assumir em relação à concretização desta matéria é verídica ou não.
O Partido Socialista sabe que tem um mandato para cumprir. E, se consideram que é importante mais legislação, deveriam ter legislado atempadamente para que, nos Orçamentos do Estado por vós aprovados e nas medidas por vós aprovadas em relação a esta matéria da saúde sexual e reprodutiva, pudéssemos perceber se elas são concretamente direccionadas para os objectivos expostos neste projecto de lei, que, de resto, quero dizer, vamos votar favoravelmente.
Para quem ouviu o Sr. Deputado, às tantas, parecia que, apesar da Lei n.º 3/84, de há 25 anos, e apesar da Lei n.º 120/99, de há 10 anos, a partir de 2005 tudo se tinha alterado e que a questão da educação sexual nas escolas é hoje uma realidade efectiva e generalizada no nosso sistema educativo.
Ora, o que sabemos é que isso não é verdade, e quem tem filhos nas escolas públicas sabe que isso não é verdade. Portanto, não vale a pena «escondermos a cabeça na areia». Vale a pena, isso sim, assumirmos as nossas responsabilidades e apontarmos o dedo a quem é responsável por que esta situação se mantenha da forma como se mantém. Por parte de Os Verdes, o que vamos exigir é a concretização absoluta do princípio da garantia da educação sexual nas escolas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com orgulho que estou aqui, perante esta Câmara, em representação do Partido Socialista, para discutir um assunto da maior importância como a educação sexual.

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É, também, com orgulho que me apresento perante vós como representante da maior organização política de juventude do país: a Juventude Socialista.
É aqui o palco político, o palco da democracia. Não são uns quaisquer outdoors, não são uns quaisquer bonecos de animação, não são os ataques pessoais gratuitos aos nossos adversários políticos. Não é esse o nosso palco. Recusamos fazê-lo! A nossa acção é claramente diferente.
Durante anos, assistimos impavidamente a reivindicações das jovens e dos jovens portugueses, perante o poder político e legislativo, e nada se fez.
Pois bem: foi com o PS, nesta Legislatura, que a participação cívica e política dos jovens esteve em primeiro plano da agenda política.
Foi connosco, nesta legislatura, que o Conselho Nacional de Juventude adquiriu finalmente um estatuto jurídico, através de Lei, como parceiro do Estado português. A anterior realidade era uma vergonha que durava desde a sua criação, já nos longínquos anos 80.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que ç que o Sr. Deputado foi buscar»!

O Sr. João Portugal (PS): — Foi connosco, nesta Legislatura, que os jovens portugueses viram reforçados os seus mecanismos de participação activa nas democracias locais. Foi ontem, finalmente, publicada a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade da existência de Conselhos Municipais de Juventude em todos os municípios do País, reivindicação, também ela, demasiada antiga do movimento associativo juvenil.
É hoje lei, mas não por vontade de todos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Porque essa lei afasta os jovens!

O Sr. João Portugal (PS): — Estranhamente, alguns dos que falaram e falam, nesta mesma Casa, em prol da participação política dos jovens e do envolvimento dos jovens no processo de decisão política votaram contra esta lei. «Os actos ficam com quem os pratica» ou, melhor, a falta de actos fica com quem não os pratica!!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não seja falso!

O Sr. João Portugal (PS): — E é hoje aqui que o PS discute e aprova uma das reivindicações mais justas e mais importantes dos jovens portugueses: a educação sexual nas escolas do ensino básico e secundário, uma «história» de mais de 20 anos de avanços e recuos, curvas e contra-curvas.
Aqui estamos, de novo, a cumprir a nossa obrigação, criando um regime de aplicação da educação sexual em meio escolar. Isto, sim, é a política que os jovens esperam de uma organização política de juventude. É assim que Portugal avança e evolui.
Não vou referir de novo os dados da triste realidade que empurrou Portugal e a sociedade para trás durante tantos anos. Todos sabemos da premência desta medida e deste projecto de lei no âmbito dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva das portuguesas e dos portugueses, em especial dos mais jovens.
Não posso, também, deixar de realçar o papel importante que estudantes, professores, pais e organizações não-governamentais tiveram ao longo dos anos, inclusive nos tempos mais recentes, para desenvolver os projectos que grassam um pouco por todo o País nas mais diversas escolas portuguesas, por forma a que exista já hoje algum trabalho de campo realizado. Não obstante isso, tornou-se para nós clara a necessidade da existência de uma lei que vise a estruturação de uma educação para a saúde e educação sexual eficaz e obrigatória em todas as escolas.
Assumimos, sem complexos e abertamente, a necessidade educativa dos jovens em matérias ligadas à sua sexualidade, ao seu espaço de intimidade, mas também ao respeito entre os géneros, ao respeito pela diferença e pela diversidade, independentemente da orientação sexual.
Assumimos também a importância da informação e formação sobre contracepção, planeamento familiar, doenças sexualmente transmissíveis e aconselhamento psicológico. Não abandonando nunca a transversalidade em todo o sistema educativo, ambicionamos mais e propomos os mecanismos conducentes a

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uma melhor efectivação da educação sexual por forma a que Portugal possa, de uma vez por todas, deixar de estar na cauda da Europa nesta matéria.
Não fazemos como outros, que durante mais de 20 anos falaram da educação sexual para combater, por exemplo, o aborto clandestino e, vergonhosamente, nada fizeram enquanto estiveram no Governo! É ao lado das jovens e dos jovens portugueses, nas suas dificuldades e ambições, que estamos e sempre estivemos. É esse o nosso trabalho, é esse o nosso «código genético», é disso que temos orgulho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Portugal, o Sr. Deputado acabou de dizer que a vossa acção é diferente, mas não, a vossa acção é sempre igual! Vou colocar-lhe uma questão muito concreta. Há poucos meses, o CDS apresentou um projecto de lei, aqui, na Assembleia, que visava introduzir uma acção de formação para os alunos do 9.º ano, de 10 horas num ano lectivo, para suporte básico de vida. Sabe o que é, Sr. Deputado? São primeiros socorros, são pequenos gestos, pequenas acções, pequenas intervenções, que podem salvar a vida de uma pessoa.
A sua bancada e o Sr. Deputado rejeitaram a nossa proposta, votaram contra, alegando o seguinte: «acrescentar mais horas»« — e repare que eram 10 horas e não as 12 que os senhores propõem — «» á já excessiva carga horária dos nossos alunos, vai contra todas as recomendações actuais». Este foi o primeiro argumento! Segundo argumento: «acresce que a matéria que aqui se recomenda já pode ser enquadrada no projecto educativo. Também a educação sexual já pode ser enquadrada no projecto educativo».
Mas, mais, diziam ainda os senhores: «deve ficar para a iniciativa local no quadro da autonomia das escolas portuguesas decidir sobre a prática dessas acções de formação».
Portanto, foram estes os três argumentos que os senhores invocaram para votar contra um projecto de lei que era para salvar vidas e que tinha por objecto primeiros socorros para os jovens aprenderem como intervir após o acidente.
Pergunto: o que e que mudou em poucos meses?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, de facto, há uma diferença.
Penso que não interpretou bem o nosso projecto de lei. De facto, nós não estamos a acrescentar carga horária neste projecto de lei. Nós utilizamos as horas das áreas curriculares não disciplinares.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Então escrevam lá isso!

O Sr. João Portugal (PS): — Sr.ª Deputada, percebemos bem a posição do CDS relativamente a esta temática. De facto, o CDS não quer educação sexual nas escolas, porque o CDS desvaloriza constantemente a educação sexual nas escolas!! Por isso, Sr.ª Deputada, respondo-lhe com uma questão a que gostaria que o CDS também respondesse: relativamente aos dados, qual é a posição do CDS no que toca à IVG, à paridade, à procriação medicamente assistida? Sr.ª Deputada, de facto, o nosso projecto de lei não acrescenta estas 12 horas que a Sr.ª Deputada referiu.
Se ler o nosso projecto de lei, nós utilizamos as horas já previstas das áreas não curriculares.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Está um bocado confuso a responder!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nada respondeu, nada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de começar por enfatizar a postura construtiva e a posição colaborante que o Partido Social-Democrata tem manifestado em todo este debate e que vai, sem prejuízo daquilo que será a liberdade de voto da sua bancada, concretizar num sentido de voto favorável a este projecto de lei que hoje discutimos.
Contudo, é fundamental que nesta discussão fique claro — e não vejo qualquer espaço para hesitações — que este voto favorável é um contributo que queremos dar para que, em sede de especialidade, se possa aprofundar o debate do projecto de lei em causa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Dizemo-lo porque, para nós, não há dúvida de que temos reservas objectivas sobre a filosofia deste diploma.
Dou três exemplos muito significativos, que para nós são fundamentais para podermos depois, em sede de especialidade e em votação final global, estar ao lado do Partido Socialista e das restantes bancadas, eventualmente, para podermos ter uma iniciativa consensual no Parlamento, mas também na sociedade portuguesa.
Em primeiro lugar, o princípio da autonomia das escolas. Acreditamos que cumpre ao projecto educativo de cada escola, o qual deve ser construído com base nos pais, nos professores, nas comunidades locais de cada escola. São estes que devem alicerçar a base da educação sexual que é ministrada nessas mesmas escolas.
É com base na autonomia das escolas e com um papel activo por parte das comunidades locais.
Em segundo lugar, uma nota para dizer que acreditamos que se a educação sexual é hoje uma matéria actual e pertinente, não deixa de haver também muitas outras áreas, nomeadamente, muitos comportamentos de risco por parte dos adolescentes e dos jovens, que merecem uma atenção especial por parte da nossa escola.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Portanto, acreditamos numa área curricular de educação para a saúde, que inclua a educação sexual, mas que abranja outras áreas, nomeadamente a da prevenção da toxicodependência, do consumo do álcool, a nutrição e a alimentação menos saudável, entre outras.
Por último, para dizer que, do nosso ponto de vista, também entendemos que é absolutamente imprescindível que haja uma abordagem que distinga o paradigma de educação sexual, no que diz respeito à sua obrigatoriedade e também no que se refere à carga horária, em função dos diferentes ciclos. Olharmos de igual modo para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos, para o ensino secundário, no que diz respeito à obrigatoriedade e carga horária é, na nossa opinião, uma atitude pouco razoável e pouco equilibrada.
Portanto, fica esta menção, para dizer que o PSD tem esta postura construtiva, sem prejuízo da liberdade de voto que concedemos à bancada, na melhor expectativa de que, em sede de especialidade, possamos construir um projecto de lei profundo, que dignifique a saúde sexual e reprodutiva no nosso país e contribua para termos uma escola melhor, a cumprir também a sua função social, que, a par do papel fundamental das famílias, pode e deve também desempenhar, na educação sexual dos nossos adolescentes e jovens.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate está a terminar, o Grupo Parlamentar do CDS-PP colocou várias questões ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. E apesar de

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não termos obtido resposta em relação a uma única das questões que colocámos, vamos abster-nos na votação do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Participaremos de forma activa na discussão. Não deixaremos que ela se transforme em direcção de natureza ideológica. A preocupação tem de ser meramente a da informação.
Já agora, como estamos no Parlamento, a preocupação tem de ser a da qualidade da legislação que aqui fazemos. E que não saia deste Parlamento matéria como, por exemplo, uma portaria feita pelo Governo com uma determinação dos elementos de natureza curricular, porque isso é um erro e é um erro ainda para mais tendo em atenção que estamos a falar apenas de uma parte da educação para a saúde, que é a educação sexual. Lá, também têm de se encontrar consideradas matérias como, por exemplo, os primeiros socorros, a obesidade dos nossos jovens, a toxicodependência» Mas todas estas parecem ser matçrias que não preocupam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos o voto favorável do PSD à educação sexual! O Grupo Parlamentar do PSD dá aqui uma nota de avanço importante para os jovens portugueses.
O PSD e as restantes bancadas parlamentares podem ter a certeza de que há abertura, por parte do Partido Socialista, para, na especialidade, trabalharmos um texto o mais consensual possível.
Grande parte da intervenção do PSD era concordante, relativamente à proposta do Partido Socialista — estamos agradados com essa concordância e estamos disponíveis para trabalhar, ainda mais, na especialidade, para conseguirmos construir um consenso.
Não haja a menor dúvida de que não hesitaremos em defender a educação sexual em meio escolar e o CDS, ao mesmo tempo que diz que é importante, faz por desvalorizar a educação sexual — não merece a importància de um agendamento potestativo, há outras matçrias importantes» É óbvio que há outras matçrias importantes, mas a saúde sexual e reprodutiva é também importante e, mais, é prioritária!! Falamos de contaminação por infecção de HIV! Falamos de gravidezes na adolescência! Falamos de violência no namoro! Falamos de muitas questões decisivas para a saúde sexual e reprodutiva dos jovens e dos portugueses! É por isso que, para o Partido Socialista, é tão importante esta matéria.
A Assembleia da República, hoje, mais uma vez, vai votar legislação favorável à educação sexual em meio escolar. Que os partidos à esquerda do PS não tenham a menor dúvida: o nosso compromisso com a educação sexual em meio escolar é sério! Nós queremos educação sexual em meio escolar em todas as escolas e para todos os alunos. É esse o objectivo de mais este projecto de lei, que prevê mais alguns mecanismos que nos dão garantia de que vamos, mesmo, ter educação sexual em meio escolar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Lá estaremos!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Hoje, consagramos a educação sexual em meio escolar em todas as escolas. Vamos fazê-lo com o impulso do PS, mas com o apoio também do PSD e da esquerda.
Esta é uma vitória, desde já, dos jovens portugueses, porque, como já aqui foi dito, há muito exigem educação sexual em meio escolar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar ao período regimental de votações.
O Grupo Parlamentar do PS não pôs objecção a que fossem votados os dois projectos de lei, apresentados por outras bancadas, que acabámos de apreciar em conjunto. Portanto, começaremos pela votação do projecto de lei, apresentado pelo PS, depois, votaremos os projectos de lei do BE e do PCP, seguindo-se-lhes as votações regimentais.

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Peço que ocupem os lugares, para que os Secretários da Mesa possam proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista 191 presenças (99 do PS, 63 do PSD, 10 do PCP, 8 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 1 Deputada não inscrita), pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos começar pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do BE e de 5 Deputados do PSD.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 530/X (3.ª) — Implementação da educação sexual nas escolas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 634/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 249/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que os três Deputados eleitos das listas do PS/Madeira apresentarão uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa tomou devida nota.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 291/X (3.ª) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 240/X (4.ª) — Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única — Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única — Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Helder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação este parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e será totalmente preenchida com um debate com a Ministra da Saúde, nos termos do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

——

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.º 233/X (4.ª)

Os signatários, Deputados da Nação eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, já votaram e fizeram
declaração de voto sobre a matéria da proposta de lei n.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRAM) em
anteriores sessões legislativas, sendo que a última vez foi em declaração de voto de 10 de Abril de 2008.
Para memória futura dá-se aqui por reproduzido o argumentário então aduzido, porque a Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e o PSD/Madeira — que constitui maioria daquela
Assembleia — repetem a mesma iniciativa sem cuidar de aprofundar razões e alternativas de aplicação da

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medida proposta. A diferença desta vez é que o PCP e o BE alteraram o seu sentido de voto: abstiveram-se
em 2008 e votaram agora, na Assembleia da República, a favor da proposta.
Não se compreende este sentido de voto favorável das oposições — o PCP, o CDS-PP e o BE. Perante a
evidência de que a responsabilidade de implementação e financiamento da medida proposta é regional, as
oposições optam por não confrontar o poder do PSD/Madeira com as suas responsabilidades e dão guarida,
por razões tácticas reprováveis, aos argumentos da maioria PSD na Madeira que pretende fazer deste assunto
uma arma de arremesso nos seus «conflitos» com um inimigo externo inventado e fazer dos pensionistas o
instrumento de um jogo de «pingue-pongue» inaceitável. Em vez de isolar o PSD/Madeira na sua obstinada
recusa de praticar uma política social justa, de base regional, optam por aliar-se a eles, o que é lamentável e
eticamente reprovável.
Para os signatários, sendo esta uma medida que institui uma prestação social de âmbito regional, a sua
aprovação insere-se no âmbito das competências exclusivas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma
da Madeira — nos termos da Constituição e do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da
Madeira — a quem cabe avaliar da sua adequação à realidade social da Região e do seu enquadramento
orçamental no contexto do Orçamento da Região. Assim é por imperativos constitucionais, mas também por
dignificação das autonomias portuguesas e dos governos próprios.
Assim entende e pratica o Governo da Região Autónoma dos Açores — suportado pela maioria absoluta do
Partido Socialista naquela Região. Faz as suas opções de política e financia-as com meios próprios.
Acresce que esta medida não promove o combate à pobreza e exclusão social, nem uma distribuição de
rendimentos mais justa e equitativa, uma vez que, ao ser alheia ao montante de rendimento dos respectivos
beneficiários, contribui para a desigualdade social entre pensionistas. Trata-se, pois, de uma medida que
evidencia um retrocesso de vários anos em relação aos novos conceitos de prestação social, alicerçados na
existência de condição de recurso e na graduação das prestações em função dos rendimentos do agregado
familiar do beneficiário.
Acresce ainda que a ser aprovada a proposta, em sede de Assembleia da República, ela só poderia
produzir efeitos em 2010 em resultado da «lei-travão» que impede à Assembleia a assumpção de
compromissos financeiros adicionais com o ano em curso.
Em suma, a proposta do PSD/Madeira e da Assembleia Legislativa da Madeira não reúne as condições
necessárias para uma aprovação responsável. Ela não promove a justiça social por ser indiferenciadora, não
tem aplicação no curto prazo, não tem propósitos construtivos sérios, nem serve a Autonomia — que aquele
órgão primeiro da nossa Autonomia devia defender e dignificar. Ela não confronta o fórum certo para a
assumpção de responsabilidades — a ALRAM e o Governo Regional — antes servindo de manobra de
diversão desresponsabilizante.
Assim, seguindo a sua consciência, os princípios e as convicções acima expressos e o seu sentido de
responsabilidade os signatários decidiram votar desfavoravelmente a iniciativa da Assembleia Legislativa da
Madeira, em sede de votação na generalidade.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jacinto Serrão de Freitas
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho

Página 29

29 | I Série - Número: 048 | 20 de Fevereiro de 2009

António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Pereira da Costa
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Paula Cristina Nobre de Deus

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Domingos Duarte Lima
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Miguel Pais Antunes

Página 30

30 | I Série - Número: 048 | 20 de Fevereiro de 2009

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

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