21 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tem toda a razão no que diz; as escolhas feitas pelo Partido Socialista levam a que, hoje, estejamos a discutir o que é vai significar para as futuras gerações, para as gerações que estão hoje no mercado de trabalho, contarem ou não com um sistema público de segurança social. Se a perspectiva que temos para o futuro é a dos cortes de pensões na ordem dos 30% ou dos 40%, significa que, num País como Portugal, com salários baixos, a relevância de um sistema público de segurança social vai por «água abaixo». Portanto, na prática, estamos a abrir a possibilidade de privatização da segurança social. Ou seja, quando fragilizamos o sistema público, quando o tornamos irrelevante no assegurar das condições de vida e da dignidade de vida dos trabalhadores portugueses no momento em que se reformam, estamos a fragilizar o sistema público e a caminhar para a privatização.
Pelas declarações do Sr. Ministro nos últimos dias, foram também dados sinais preocupantes. Não só já houve o aumento da idade de reforma como o Sr. Ministro, em declarações recentes, vem alertar para o facto de haver já países em que os trabalhadores trabalham até aos 67 anos. Portanto, em nome do problema da sustentabilidade da segurança social, o Governo tem feito todo um conjunto de disparates e de maldades. Ou seja, por um lado, baixa as pensões e não tem novas formas de financiamento que permitam responder às novas condições da economia moderna. Por outro lado, quer aumentar ainda mais a vida de trabalho dos trabalhadores quando sabemos que, em Portugal, há pessoas que começam a trabalhar aos 14 anos de idade»! Isto é, de facto, fazer escolhas que marcam bastante quem é que está do lado da resposta à crise, às dificuldades que o País tem e quem é que está do lado das soluções de futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os elevadíssimos níveis de desemprego e o cenário de crise económica nacional e internacional, estão criadas as condições para instalar a «lei da selva» nas relações laborais.
Nesta «lei da selva» vale tudo. Os despedimentos colectivos dispararam, muitas empresas deixaram de pagar salários, há empresas que encerram de um dia para o outro, disparou o número de empresas que recorrem à suspensão dos contratos de trabalho, os despedimentos ilegais e arbitrários aumentaram e, entre muitos outros atropelos à lei, a imposição de horários de trabalho desumanos não pára de aumentar.
Nesta «lei da selva», muitos patrões usam e abusam do factor desemprego. Recorrentemente utilizam o elevado número de desempregados para impor a exploração e ameaçam com o desemprego para impor a ilegalidade.
Hoje, é mais claro do que nunca, que muitas empresas que começaram a desregulamentar as relações laborais, mesmo antes do novo Código de Trabalho entrar em vigor, receberam esta retrógrada legislação laboral do PS de «braços abertos» e viram-na como um incentivo para ir mais longe nas arbitrariedades, na desregulamentação das relações laborais e para aumentar a precariedade e a exploração dos trabalhadores.
Hoje reafirmamos, com particular actualidade, que o nosso país não precisa deste Código do Trabalho da exploração, que apenas acrescenta mais crise à crise e que é um instrumento para atacar ainda mais os trabalhadores. Hoje, mais do que nunca, importa reafirmar a necessidade de revogar os aspectos mais gravosos do actual Código, como propõe o PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Centenas de empresas estão a utilizar os despedimentos colectivos para, abusivamente, despedir utilizando a crise para os justificar. Empresas e sectores que tiveram lucros avultados não têm vergonha em utilizar resultados menos positivos para despedir. Exemplos não faltam, mas o despedimento colectivo de 193 trabalhadores na corticeira Amorim, quando esta teve lucros na ordem dos 6,15 milhões de euros, e os despedimentos encapotados na banca são um escândalo que importa fiscalizar.
Há centenas e centenas de empresas que estão a impor abusivamente a desregulamentação dos horários de trabalho. Também aqui não é conhecida uma intervenção eficaz da Autoridade para as Condições do