22 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

Trabalho (ACT). Veja-se o escandaloso exemplo da empresa Leoni, no distrito de Viana do Castelo, que aplicou o lay-off unilateralmente, sem sequer ouvir os trabalhadores, não se tendo a ACT oposto.
Quanto a aplicação do lay-off chegam informações preocupantes de situações como a Fico Cables, no Porto, que utiliza o lay-off como retaliação contra quem não aceitou o banco de horas; a Trecar, que aplica o lay-off antes do seu deferimento pela segurança social; ou a Facol, também no distrito de Aveiro, que aplica este regime e, ao mesmo tempo, tem salários em atraso; veja-se a duvidosa legalidade da Cabelauto e da Delphy, em Braga, na utilização do lay-off.
Ainda ontem, interpelado pelo PCP, o Sr. Ministro do Trabalho admite que a utilização do lay-off disparou no ano de 2009 — nos primeiros dois meses deste ano já temos mais do dobro dos pedidos de suspensão de contratos de trabalho do que tivemos em todo o ano de 2008!! O lay-off é um instrumento que, em certas situações, é admissível para ajudar as empresas em dificuldades, mas na actual conjuntura há muitas situações de duvidosa legalidade que não estão, na nossa opinião, a ser devidamente fiscalizadas.
A suspensão dos contratos de trabalho, além de elevados encargos para a segurança social, implica redução dos salários de milhares de trabalhadores. A intervenção do Governo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho, é fundamental para combater as ilegalidades.
Ora, dos diferentes contactos com o movimento sindical, dos contactos com trabalhadores chegam-nos relatos de que a Autoridade para as Condições do Trabalho não responde suficientemente face à gravidade da situação em que vivemos.
Hoje vive-se um sentimento de absoluta impunidade — como afirmava a União dos Sindicatos do Porto, Portugal é um «offshore laboral».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à actual situação, importa, com urgência, reforçar o quadro de inspectores da Autoridade para as Condições de Trabalho e dar orientações para que está tenha uma acção mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei.
Os 100 novos inspectores prometidos há vários anos pelo Ministro do Trabalho dizendo que o concurso ia ser célere ainda não estão ao serviço da ACT e já são claramente insuficientes face às necessidades.
As promessas do Sr. Ministro do Trabalho de reforçar, no futuro, os quadros para que a ACT tenha 400 inspectores não pode esbarrar na demora dos actuais concursos, 2, 3 ou mesmo 4 anos, e não pode esperar por alterações legislativas às regras do concurso, que dificilmente estarão em vigor a tempo para responder à situação de emergência que vivemos.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP desafia o Governo a aproveitar a base do actual concurso para aumentar o número de inspectores a contratar e, assim, reforçar rapidamente o quadro de inspectores da ACT para que ponha termo a estes abusos.
É porque, para além dos candidatos que vão ser admitidos em número de 100, várias centenas de outros candidatos reúnem as condições para integrarem a ACT e só não o foram porque não houve vagas em número suficiente. O desafio que fazemos é claro: que, através de um mecanismo excepcional que não obrigue a novo concurso, estes candidatos que são aptos sejam admitidos e que assim reforcem a capacidade de intervenção da ACT neste tempo de tantas violações dos direitos dos trabalhadores.
O Governo reforçou — e bem! — o quadro dos inspectores tributários em várias centenas de elementos nos últimos anos. Não há qualquer razão, a não ser a vontade de deixar ao abandono os direitos dos trabalhadores, para que não tome agora uma medida excepcional como a que estamos a propor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, trouxe-nos um tema de grande interesse porque faz o retrato da realidade vivida, hoje, em Portugal por muitos trabalhadores e por muitas empresas.