28 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É um abuso, é imoral uma empresa receber apoios comunitários e nacionais e depois, no momento imediatamente a seguir, despedir os trabalhadores e desregulamentar as relações laborais, apesar de ter recebido milhões e milhões de euros em apoios por parte do Governo português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é imoral e exige uma intervenção da parte do Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de começar por cumprimentá-lo pela declaração política que fez.
Deixe-me fazer duas considerações: primeira, já todos percebemos que o Governo não está a ser capaz de combater as situações de desemprego e a precariedade crescente no emprego; segunda, assistimos a uma manifesta incapacidade da parte do Governo de criar mecanismos de prevenção em certas situações desviantes relativamente à questão que provoca desemprego ou precariedade no emprego. Na verdade, há como que uma espécie de torpor na atitude do Governo que, manifestamente, tem de ser ultrapassado.
E se houvesse necessidade de dar um exemplo cabal desse torpor, dessa ineficiência, ele está espelhado nos anúncios sucessivos de recrutamento de 100 inspectores de trabalho que ouvimos ao Ministro do Trabalho há 3 ou 4 anos, mas sem qualquer concretização.
Ora, tem sido dito por várias entidades que, num tempo de crise no mercado do trabalho, se impõe particularmente a existência de mecanismos de combate a situações de precariedade e a situações de tentação de empresários menos escrupulosos.
Por isso, parece-nos importante que seja feita uma reflexão sobre esta matéria.
Gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse a sua opinião sobre o que tem sido o comportamento do Governo precisamente na montagem de mecanismos que combatam estas posições e estas manifestações de vontade da parte de muitos empresários no sentido de criar mecanismos de despedimento ou de precarização do mercado do trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço a pergunta que me fez.
É evidente que o desemprego tem um papel determinante no que diz respeito à desregulamentação das relações laborais. Não é por acaso que muitos empresários utilizam o grande número de desempregados para ameaçar os trabalhadores e, com essa ameaça, impor ilegalidades no mundo do trabalho. Esta é uma realidade.
Portanto, o exército de desempregados tem aqui um papel fundamental na desregulamentação e na exploração dos trabalhadores, que importa combater, sendo que o Governo pouco tem feito relativamente a esta matéria, dado que são claramente insuficientes as medidas de combate ao desemprego que têm vindo a ser colocadas nesta Assembleia.
No que toca à precariedade no emprego, importa também deixar uma nota de reflexão relativamente ao Código do Trabalho. A este respeito, permita-me que acentue as divergências que temos com a sua bancada no que diz respeito ao combate à precariedade e nas alterações profundas que são necessárias a um Código