28 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

Em relação ao combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, gostaria aqui de recordar uma linha essencial da nossa política, na qual temos apostado com muita eficácia, que é o combate à fraude documental e a criação de medidas de simplificação que são muito eficazes. Queria recordar o passaporte electrónico português; o Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados (Sistema RAPID), de controlo automático de passaportes electrónicos; o cartão electrónico de cidadão estrangeiro», enfim, um conjunto de medidas que não são palavras, são justamente actos para combater o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas.
Em relação á Càmara Municipal de Lisboa,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ahhh!»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » queria felicitar o Sr. Deputado António Filipe, porque na sua intervenção passou 80% do tempo a citar — e bem! — o Sr. Primeiro-Ministro e a Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem. Está a ver? Crédito seu!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está a especializar-se em citar dirigentes socialistas e elementos da oposição, portanto, não lhe fica mal fazer essas citações tão completas.
Agora, o que queria dizer, em relação à Câmara Municipal de Lisboa, é, em primeiro lugar, que quem está a fazer trocadilhos com palavras é o Sr. Deputado António Filipe,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Tenho comigo a moção!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » porque o que eu disse foi que não encerraremos esquadras e que quando existe alguma esquadra com problemas de segurança — por exemplo, imagine que há uma esquadra em risco de ruir — evidentemente mando encerrá-la, mas para abrir uma nova esquadra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Onde? Dê lá a morada! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação à esquadra do Rego, do que estamos à procura é de novas instalações para abrir um nova esquadra. Repito: a nossa política não é de encerramento de esquadras!! Em segundo lugar, em relação ao conjunto das questões que se colocam quanto a Lisboa, que é a capital e uma cidade importantíssima na perspectiva da segurança, queria dizer que estamos a dialogar com a Câmara, quer na matéria da segurança pública quer na matéria do trânsito, para resolver todas as questões pendentes.
Tanto o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna como o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil estão em contacto com o executivo camarário e a trabalhar para resolver todos os problemas, de acordo com um bom espírito de cooperação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, nada está resolvido!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao incidente do Algarve, queria dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto que, naturalmente, nunca farei — não me peça que o faça — comentários sobre processos em curso. Há um processo judicial dirigido pelo Ministério Público em relação ao problema que se desenrolou no Algarve.
Não vou fazer comentários antes de esse processo estar concluído.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ao menos, pode dar-nos a sua opinião?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação à questão dos estatutos e das regalias, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, queria dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, creio que não ouviu o que