63 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

qualquer explicação plausível. É mais um escândalo monumental que em nada prestigia os trabalhos da
Assembleia da República. É mais uma vez o «Bloco Central de Interesses» a funcionar no seu melhor.
Os projectos de lei n.º 136/X (1.ª) e 17/X (1.ª), apresentados pelo PCP e pelo BE no início da presente
Legislatura, retomando a iniciativa assumida pelo PCP no decorrer da IX Legislatura, baixaram à Comissão de
Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) sem votação, por um prazo de 45 dias,
sublinhe-se, 45 dias. Isto em Outubro de 2005, estamos em Março de 2009, quase 30 vezes o tempo
inicialmente previsto. Porquê? Porque o PS, a pretexto de uma iniciativa que o Governo iria apresentar sobre a
habitação social, foi protelando sempre o início da discussão no Grupo de Trabalho.
Na ausência da tão propalada iniciativa do Governo acabou por se iniciar, com mais 3 anos de atraso, a
discussão na especialidade das duas propostas apresentadas a qual contou fundamentalmente com a
participação dos representantes do PS, do PSD, do PCP e do BE, os quais acabaram por, construtivamente,
consensualizar um «texto de substituição», subscrito por todos, a ser submetido a votação na CPLAOT.
A direcção do Grupo Parlamentar do PSD, numa postura condenável e sem qualquer explicação plausível,
recusou-se a subscrever o «Texto de substituição» consensualizado no Grupo de Trabalho, o que levou à
apresentação do mesmo na Comissão, para discussão e votação em nome do Grupo de Trabalho mas sem o
apoio do PSD. Foi o primeiro sinal de que a norte as águas turbulentas e obscuras do rio estavam a pôr a nu
as dificuldades de navegação existente no seio do Grupo Parlamentar do PSD.
Na reunião da Comissão em que se devia votar o «Texto de substituição» apresentado pelo Grupo de
Trabalho e na eminência da sua aprovação, na medida em que contava com o apoio declarado do PS, do PCP
e do BE, é o mesmo PSD, ou talvez outro, quem solicita o adiamento da votação por uma semana alegando
poder ainda vir a subscrever e votar favoravelmente o «Texto de substituição» do Grupo de Trabalho. Numa
atitude de abertura e compreensão foi o pedido de adiamento admitido vindo o PSD a assumir de novo, desta
vez com o declarado apoio da direcção do seu Grupo Parlamentar, a subscrição do «Texto de substituição»
consensualizado no Grupo de Trabalho.
Novo agendamento em Comissão só para votação do «Texto de substituição», na medida em que a
discussão tinha sido há muito dada, por todos, como concluída e, pasme-se, mais uma vez, as águas
turbulentas e obscuras do rio se agitam e mais uma vez o PSD se afunda na Assembleia da República, dando
o dito por não dito.
Desta vez porém, numa hoje comprovada manobra de má-fé, apresentando uma nova proposta própria, de
forma a reabrir a discussão há muito concluída em sede de Comissão e assim para dar tempo a que as águas
turbulentas e obscuras do rio do norte se fizessem sentir também na costa de Lisboa.
E assim foi. Se o PSD se revelou incapaz de navegar nas águas turbulentas do rio a norte e foi ao fundo,
também o PS não resistiu às águas turbulentas e obscuras do rio e acabou por dar à costa em Lisboa
apresentando, sem qualquer justificação, uma nova proposta, tão má como a do PSD mas tão bem cozinhada
com as águas lamacentas do rio, que mereceu desde logo o aval do PSD. Na hora da verdade, o PS votou
contra o «texto de substituição» que consensualizou no Grupo de Trabalho e que defendeu em sede de
Comissão até capitular perante a vergonhosa manobra do PSD.
Assim, não é possível trabalhar com seriedade e torna-se legítimo perguntar se faz sentido perder horas e
aguardar meses em grupos de trabalho para que à última hora as Direcções dos Grupos Parlamentares do PS
e do PSD, cedendo a interesses claramente alheios ao bom nome da Assembleia da República ponham em
causa o trabalho sério e construtivo desenvolvido pelos seus próprios representantes.
O processo de revogação do Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, iniciado há 6 anos pelo PCP,
ficará assim para a História como mais uma prova de que as lideranças actuais do PS e do PSD não são
dignas de confiança política e totalmente incapazes de respeitar os compromissos assumidos.
Ao requerer a avocação para plenário do «Texto de substituição» consensualizado em Grupo de Trabalho
por PS, PSD, PCP e BE, o Grupo Parlamentar do PCP procurou dar uma oportunidade aos Deputados do PS
e do PSD de, assumindo as suas responsabilidades, votarem favoravelmente o mesmo repondo assim a
normalidade na atribulada fase final de discussão e votação do mesmo.
Ao votar contra todos ficam responsabilizados por esta vergonhosa acção.
Não podendo votar contra porque, apesar de muito má, a proposta apresentada pelo Partido Socialista
cumpre um dos objectivos da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que é a revogação do famigerado
Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, também não pode o Grupo Parlamentar do PCP votar a favor