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Sábado, 7 de Março de 2009 I Série — Número 54

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política de segurança.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Fernando Negrão e Luís Montenegro (PSD), Sónia Sanfona (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e António Montalvão Machado (PSD).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), António da Silva Preto (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Helena Pinto (BE).
Foi aprovado o voto n.º 209/X (4.ª) — De pesar pela morte do Presidente da República da Guiné-Bissau, Nino Vieira (PS, PSD, CDS-PP, BE e 1 Deputado não inscrito), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi igualmente aprovado o voto n.º 210/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do piloto e organizador de ralis e provas de todo-o-terreno José Megre (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
A Câmara aprovou, ainda, o voto n.º 208/X (4.ª) — De congratulação pelo anúncio da canonização de D. Nuno Álvares Pereira (CDS-PP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 510/X (3.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP), 508/X (3.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 560/X (3.ª) — Revoga as taxas moderadoras

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(PCP) e 662/X (4.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).
A Câmara rejeitou também os projectos de resolução n.os 430/X (4.ª) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD) e 433/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única, a criar a obrigação de a Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos, a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (CDSPP).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE) e foi aprovado o projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).
Mereceram, ainda, rejeição os projectos de resolução n.os 431/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP) e 418/X (4.ª) — Sobre a classificação da linha ferroviária do Tua (Os Verdes).
Na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º 242/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e foi aprovada a proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1benzilpiperazina às tabelas anexas.
Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 92/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007, e 93/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando o adiamento da votação do projecto de resolução n.º 345/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE).
Tendo sido aprovado um requerimento do PCP, solicitando a votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e ainda do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e BE, da votação da proposta de texto de substituição apresentada em sede de Comissão foram rejeitados os projectos de lei e aprovado o referido texto de substituição.
Após a aprovação do referido requerimento, apresentado pelo PCP e BE, de avocação pelo Plenário da votação da proposta de texto de substituição, apresentada em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP), foi rejeitada, na especialidade, aquela proposta de texto de substituição, tendo, depois, a Câmara aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), José Soeiro (PCP) e Ramos Preto (PS).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, no sentido de autorizar um Deputado do PS e dois Deputados do CDS-PP a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 438/X (4.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista

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Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o nosso primeiro ponto da ordem do dia é o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política de segurança.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro da Administração Interna: Não posso deixar de lhe recordar as inúmeras chamadas de atenção que o PSD lhe tem feito em matéria de segurança, designadamente no que respeita ao seu aumento, à sua transformação, acabando com o «País dos brandos costumes», e à necessidade de ser definida uma estratégia de antecipação, por forma a capacitar as forças de segurança no combate ao crime.
Sempre V. Ex.ª negou a evidência! Primeiro, acusando o PSD de tentar responsabilizar os agentes policiais pelo clima de insegurança, o que é revelador de um Ministro que se «esconde» atrás de terceiros.

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Segundo, invocando estatísticas que ainda lhe eram favoráveis, não curando de reflectir acerca dos sinais que iam aparecendo no sentido da mudança, o que é revelador de um Ministro que se «esconde» atrás dos números.
Terceiro, desaparecendo completamente de cena quando é notório o aumento da criminalidade violenta e organizada, o que é revelador de um Ministro que se «esconde» nos momentos mais difíceis.
Mas vamos ao que é verdadeiramente importante, uma vez que o crime continua a aumentar de forma cada vez mais violenta e organizada e o Governo tem-se mostrado incapaz de dar uma resposta adequada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: É urgente a definição de uma estratégia de combate às novas realidades criminais que já se espalharam por todo o País e que podem vir a ser potenciadas com a grave crise social que se está a instalar.
É um crime continuar de olhos fechados e não será através de alterações ou iniciativas legislativas que lá iremos, uma vez que as leis que temos são suficientes, foram recentemente alteradas e normalmente são usadas como método de mostrar que se deu resposta aos problemas.
A estratégia deve ser policial. Deve ir directa ao «coração» do sistema de segurança, ou seja, às respectivas estruturas de funcionamento, sua articulação e mecanismos de cooperação, bem como aos seus agentes e à capacidade de gerir as suas competências.
Em primeiro lugar, é urgente flexibilizar a organização dos serviços e sistemas de segurança, fazendo com que os fenómenos criminais e a sua incidência territorial sejam atempadamente previstos, criando mecanismos de movimentação dos agentes e corpos de segurança para resposta rápida, ou mesmo imediata, e ainda definir níveis de intervenção articulados entre operacionais e serviços de técnica policial.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Em segundo lugar, deverão aumentar-se os níveis de operacionalidade, através não só dos ganhos já realizados com a flexibilização organizacional, aumentados através de uma efectiva articulação e coordenação entre actividades de prevenção criminal, actos de investigação criminal e a existência de uma real dinâmica de deslocação de agentes no terreno.
Neste ponto, salienta-se a importância decisiva da informação de natureza criminal, que deve ser integrada, trabalhada por peritos adequados, cruzada e disponibilizada com níveis de acesso devidamente definidos.
Em terceiro lugar, cabe dar a devida importância à motivação daqueles que, diariamente, têm por missão o combate ao crime, apostando no real e não no virtual aumento do número de efectivos policiais, na criação de carreiras que dignifiquem os agentes de segurança e em mais e melhor formação, com especial atenção nas competências de liderança, a fim de recriar o importante conceito – da maior importância! – que é o de «espírito de corpo».
Para que tal se concretize é preciso vontade política, e essa vontade política deve manifestar-se, desde já, através de um plano especial e urgente de intervenção nas forças de segurança, por forma a recuperar as estruturas físicas de funcionamento policial, reforçar os meios operacionais e dar um sinal de efectiva preocupação com a dignidade daqueles que nas forças de segurança fazem a sua vida profissional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Dir-me-á que tudo isto já existe, ou que tudo isto não faz sentido, ou que tudo isto já estará em execução, ou que tudo isto é incipiente e eu responder-lhe-ei que basta abrir os olhos e verá que é através da flexibilização da organização, do aumento da operacionalidade e da motivação dos agentes das forças de segurança que se começará a travar esta perigosa «onda» de criminalidade.
Termino, citando o Prof. Adriano Moreira, «Autenticidade: por dentro das coisas é que as coisas são. Não é aceitável chamar prudência à incapacidade de correr riscos, ou chamar ponderação à falta de capacidade para tomar decisões, ou chamar paciência à falta de sentido para agir a tempo».

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, no período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo a que tenho a honra de pertencer tem uma política de segurança,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esse é que é um facto incerto!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » e essa política de segurança, anunciada desde a primeira hora, é orientada para o policiamento de proximidade, para a segurança comunitária, para a protecção de todos os portugueses, a começar por aqueles que têm especiais vulnerabilidades, como as crianças, as pessoas idosas e as pessoas sujeitas a maus tratos e a violência doméstica, e para a utilização das novas tecnologias em programas preventivos de ataque à criminalidade violenta e grave.
Essa estratégia tem sido prosseguida, sem desfalecimento e com toda a coerência, desde o início da Legislatura: primeiro, pelo Ministro António Costa, que me antecedeu, »

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Seu grande crítico!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » e, depois, por mim próprio.
No ano passado, em 2008, apresentámos, logo no início do ano, uma estratégia de reforço da segurança.
Essa estratégia identificou como primeiro alvo da nossa política criminal a criminalidade violenta e grave e, justamente por termos identificado como primeira prioridade a criminalidade violenta e grave, decidimos reforçar o efectivo policial em mais 2000 elementos — 1000 da Guarda Nacional Republicana e 1000 da PSP —, que justamente agora estão a fazer a sua formação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Outra vez o mesmo!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Decidimos reforçar a formação das forças de segurança, habilitando-as sobretudo a responder a incidentes táctico-policiais violentos. Por isso mesmo, construímos sete novas carreiras de tiro, sem esquecer que estamos a rearmar as forças de segurança com, pelo menos, 42 000 novas armas ligeiras de 9 mm.
Decidimos reforçar o policiamento nas zonas ditas problemáticas; por isso mesmo, passámos a utilizar sistematicamente os corpos especiais de polícia para ajudarem o dispositivo territorial nessas missões de patrulhamento nas zonas mais difíceis.
Decidimos desenvolver os programas nacionais de videovigilância e de georeferênciação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Era preciso que fizessem prova em tribunal!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Decidimos levar a cabo uma reforma de segurança interna, que compreendeu a aprovação de uma lei de segurança interna e de uma nova lei de organização da investigação criminal para melhorar a coordenação entre serviços e forças de segurança, para tornar a cooperação mais estreita entre todos eles e para melhorar a troca de informação relevante para o prosseguimento das suas missões. Concluímos essa reforma e dispomos, hoje, de um sistema mais organizado e mais coerente.
Decidimos levar a cabo uma reforma da segurança privada, em que se passou a regular as condições de uso de armas letais e não letais por trabalhadores de segurança privada e se criaram condições para um transporte mais seguro de valores, para além de se fazerem especiais exigências no domínio dos estabelecimentos de diversão nocturna.
Reformámos as polícias municipais, aumentando o contributo das autarquias nas coimas que servem para as sustentar.
Iniciámos um relatório à vitimação, que dentro em breve estará pronto.
Criámos um observatório de delinquência juvenil.

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Executámos coerentemente uma lei de programação de infra-estruturas e equipamentos, construindo novas esquadras e quartéis, adquirindo viaturas num número de cerca de 1000, só no ano passado, coletes anti-balísticos e armas. Celebrámos os primeiros contratos locais de segurança, no Porto e em Lisboa. Outros se seguirão este ano.
Criámos novos postos mistos de fronteiras, aumentando o seu âmbito.
Enfim, desenvolvemos uma política coerente para reforçar a segurança dos portugueses.
Este ano, tal como tínhamos anunciado, voltámos a apresentar uma estratçgia,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma grande estratçgia!»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » que envolve a admissão de mais 2000 homens e mulheres para a GNR e para a PSP, que iniciarão funções justamente no ano de 2010.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São sempre os mesmos e nunca chegam a entrar!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estamos a valorizar os recursos humanos, a continuar o nosso investimento em infra-estruturas de segurança e protecção civil, a modernizar equipamentos, a apostar em novas tecnologias e a continuar sempre a aposta no policiamento de proximidade e na segurança comunitária.
Em suma, identificámos os principais perigos e riscos para a segurança.

O Sr. António Filipe (PCP): — O António Costa que o diga»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Para nós, não bastam palavras, não basta dizer que a criminalidade é um problema. Para nós, é um problema que tem de ser resolvido. E é isso mesmo que fazemos sempre.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!... Vê-se!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, não temos razões para aceitar a crítica injusta que é feita de que estamos ausentes em relação à realidade. Não! Estamos sempre com as forças de segurança, sempre disponíveis para combater o crime e para dialogar acerca das melhores soluções.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E a lei das armas, onde é que está?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Para aqueles que nos interpelam, bastam as palavras, mas elas não combatem, na realidade, o crime.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quem houve V.
Ex.ª repetir aqui pela enésima vez os objectivos da política de segurança interna pode pensar, como o fazemos nesta bancada, que V. Ex.ª tem muitas ideias, muitos objectivos, que tem aquilo que designa de uma estratégia de segurança, estratégia essa que alguns responsáveis do Partido Socialista ainda hoje, na comunicação social, dizem não existir. Não falo de um qualquer dirigente do Partido Socialista mas do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e seu antecessor, Ministro da Administração Interna, que ainda hoje critica, nos jornais, a falta de estratégia da polícia e a falta de efectivos.

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Mas, dizia eu, Sr. Ministro, que quem ouvir V. Ex.ª fica a saber que o PS e o Governo têm objectivos programáticos na área da segurança. É bom saber isso. Porventura até, como V. Ex.ª não milita no Partido Socialista e não teve oportunidade de estar no último Congresso do Partido Socialista, que se realizou em Espinho, apresenta aqui aquilo que serão as linhas de força para a próxima campanha eleitoral do partido nas eleições legislativas que se avizinham.
Mas há uma coisa a que V. Ex.ª foge neste debate, que é a prestar contas de quatro anos de governação.
V. Ex.ª enunciou uma série de medidas, como disse há pouco, pela enésima vez. Mas, mais uma vez também, ignorou um sinal gravíssimo na nossa sociedade, que é o aumento da criminalidade, uma matéria tabu para o Ministro da Administração Interna.
Residem, em Portugal, qualquer coisa como 10 milhões de pessoas. Mas há uma pessoa no País que ainda não reconheceu que o ano de 2008 ficou marcado por um aumento exponencial da criminalidade e, sobretudo, da criminalidade grave e violenta. V. Ex.ª vai com certeza remeter essa análise para o relatório de segurança interna mas não pode escamotear que já há elementos que são do conhecimento público, e vindos de responsáveis directos na área da segurança.
Hoje, sabemos, por exemplo, que os números do primeiro semestre de 2008 apontam para um aumento de cerca de 10% da criminalidade. Sabemo-lo porque o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna já disse que a criminalidade, em 2008, aumentou e, seguramente, aumentou muito — foi ele que o disse. O Gabinete Coordenador de Segurança disse que, no primeiro semestre, por exemplo, o crime de carjacking, que é um dos que mais assusta a nossa população, aumentou 55%.
Sabemos que houve um aumento de 40% dos assaltos à mão armada nos distritos de Lisboa e de Setúbal — são fontes policiais que o dizem.
Sabemos que há cerca de dois assaltos por dia a ourivesarias, em Portugal.
Sabemos que a criminalidade violenta e os homicídios aumentaram e sabemos que os assaltos a bancos aumentaram cerca de 100%.
Se toda a gente sabe disto, se todos os responsáveis falam disto, aquele que é o responsável político do Governo na área da segurança não tem uma palavra para o País e, com essa palavra, não consegue tranquilizar as populações que efectivamente se encontram muito assustadas, fruto deste aumento da criminalidade? Dirá o Sr. Ministro: «é o alarmismo do PSD, é o oportunismo do PSD».

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Olhe como sabe!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é, Sr. Ministro! Nós temos a obrigação de falar daquilo que preocupa as pessoas e é isso que aqui estamos a fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando, em 2003, a criminalidade aumentou 6%, em Portugal, um Deputado do Partido Socialista (de resto, hoje, porta-voz do Partido Socialista) acusava aqui o governo do PSD e do CDS de estar a desinvestir na segurança e dizia que a situação era catastrófica, com um aumento de 6%.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E agora?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Hoje, o aumento é superior a 6%, o fenómeno da criminalidade é grave e violento e o Ministro da Administração Interna e o Partido Socialista não têm uma palavra que tranquilize os cidadãos.
Mas não é possível dissociar este aumento da criminalidade daquela que tem sido a política de segurança do Governo e do erro colossal que foi cometido por este Governo.
O Primeiro-Ministro, num debate que teve lugar nesta Câmara em 2007, anunciou uma estratégia para a reforma da segurança interna. Dessa estratégia, ao nível dos recursos humanos, havia duas medidas que eram emblemáticas: uma era que 4800 agentes das forças de segurança que desempenhavam funções

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administrativas iriam passar a desempenhar funções operacionais. Passado um ano, esta medida revelou-se um fracasso e resultou numa diminuição da capacidade e da eficácia das forças de segurança.
A segunda medida emblemática era congelar as admissões, em 2008 e 2009. Quando as tendências do crime estavam a aumentar, quando a sua gravidade e a sua violência estavam a imperar, o que o Governo fez foi congelar as admissões.
É certo que já «corrigiu o tiro», mas também é certo que, hoje — e os resultados de criminalidade registada em 2008 assim o dizem —, estamos a pagar pelo erro que foi ir por esse caminho, Sr. Ministro. E V. Ex.ª, quanto a isso, também nada disse aqui.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como nada disse acerca da motivação — e com isto concluo, Sr.
Presidente — dos agentes das forças e serviços de segurança. Ficou muito inquietado quando aqui, no debate do Orçamento do Estado, lhe disse que as forças estavam desmotivadas. Disse-me que era mentira. Pois todas as forças, reunidas, acabaram por dizê-lo publicamente e têm uma manifestação nacional agendada para o próximo dia 31 de Março.
Sr. Ministro, se isto não é ter as forças desmotivadas, então, o que é, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo o PSD agendado este debate sobre política de segurança, a primeira palavra da bancada do Partido Socialista vai para o apreço e o reconhecimento que temos às forças de segurança pelo seu esforço no combate ao crime, numa altura e num contexto que todos nós reconhecemos como difícil.
A primeira palavra, portanto, vai para as mulheres e os homens que todos os dias se confrontam com a criminalidade lá fora, na rua.

Aplausos do PS.

Dito isto, convém recordar, sobretudo ao PSD — e o Sr. Ministro da Administração Interna fê-lo aqui, na sua intervenção inicial —, que este é um Governo que se orgulha do percurso que fez até esta altura. Tem, e demonstrou ter, uma estratégia com vista à garantia da segurança dos cidadãos e tem um elenco de medidas já concretizadas e outras ainda em curso, tendo a consciência tranquila, Srs. Deputados, de que tudo tem feito no sentido de assegurar a segurança pública e a prevenção da criminalidade, para reforçar o direito à segurança, que constitui, como aqui tem sido dito, sobretudo pelo Sr. Primeiro-Ministro, a primeira das liberdades e a última das demagogias.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Uma frase bonita!»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Até hoje, Srs. Deputados do PSD, e tantas vezes que a temos repetido, VV.
Ex.as ainda não tomaram nota: é, de facto, a primeira das liberdades mas a última das demagogias.
É sempre oportuno um debate sobre segurança interna e sobre política de segurança — é sempre oportuno, Srs. Deputados! O que é de estranhar é que o PSD vem a esta matéria sempre que lhe convém. E quando lhe convém é quando pretende alimentar o sentimento de insegurança dos cidadãos, com base em aproveitamentos que são fáceis de fazer, são demagógicos, empolando a realidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Empolando?!

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A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — VV. Ex.as, sim, é que transmitem aos cidadãos, com as palavras, o sentimento de insegurança; não é o Governo, com as políticas que tem seguido e com as medidas que tem tomado, que não assegura essa segurança aos cidadãos.
É exactamente o recurso fácil a essa demagogia, em matéria de segurança, a fragilidade dos argumentos apresentados e a irresponsabilidade, aquilo que mais nos espanta e que revela, Sr. Deputado Fernando Negrão, um PSD sem alternativas e refém de uma agenda securitária, que é tradicionalmente a agenda do CDS-PP e não a agenda do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Ao que nós chegámos, Srs. Deputados! VV. Ex.as já não têm argumentos nem assunto e vão buscá-los ao CDS-PP, que tradicionalmente os tem aqui defendido — é lamentável!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — A nossa posição, contudo, é clara, é conhecida, é transparente. E os nossos cidadãos, lá fora, sabem o sentido que tem seguido a política do Governo nesta matéria.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estão todos seguros!»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — No que concerne a alguns fenómenos mais recentes de criminalidade a que temos assistido, ninguém ouvirá da nossa parte, de qualquer um dos membros desta bancada, outra palavra que não seja a de preocupação. E foi sempre essa a palavra que o Governo aqui deixou, quando falámos em aumento de criminalidade, em fenómenos de criminalidade violenta e grave e em dificuldades para alguns dos nossos cidadãos, atendendo ao aumento dessa criminalidade.
Mas não nos ouvirão, Srs. Deputados, outra palavra que não seja de determinação na tomada de medidas eficazes em relação a este mesmo fenómeno, porque esta realidade não nos faz baixar os braços, esta realidade dá-nos alento, obriga-nos a continuar, a fazer melhor todos os dias. E é possível fazê-lo!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora! Podem falar para o Ministro!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — VV. Ex.as criticam aqui a apresentação de uma estratégia de segurança para 2009. Srs. Deputados, já tivemos uma estratégia de segurança para 2008 — é bem verdade! —, que deu os resultados que deu e que agora são reajustados em função da realidade. Ou VV. Ex.as, por acaso, não consideram que a criminalidade é um fenómeno mutável, que se reinventa todos os dias»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » e que cria naturalmente novos obstáculos ás medidas que sistematicamente o Governo vai tomando?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Não pensam que esta realidade global e amplificada traz novos desafios no combate e na invenção de medidas que sejam adequadas a prevenir estes fenómenos e a combatê-los? A verdade é esta: temos um compromisso com a alteração das medidas em função daquilo que a realidade nos vai demonstrando. E, daquelas que já produziram os seus resultados, algumas delas, como VV. Ex.as sabem (e não podem escamoteá-lo), com imenso sucesso.
Não sou eu que digo, Srs. Deputados,»

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Vozes do CDS-PP: — É o Prof. Boaventura Sousa Santos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Só nos faltava ter a política de segurança do País entregue ao Prof.
Boaventura Sousa Santos!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » ç o PSD que o diz, atravçs de alguns dos seus destacados membros e militantes, em críticas, aliás, pertinentes, que tiveram início com os primeiros silêncios da Dr.ª Manuela Ferreira Leite e que se vêm agudizando com as intervenções que a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite tem feito.
Repito, não sou eu, são eles que dizem»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Eles, quem?

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » que o PSD não tem políticas de intervenção põblica, a propósito de matérias importantes como a criminalidade. Aquilo que o Sr. Deputado Fernando Negrão aqui apresentou hoje não ç um elenco de propostas alternativas,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Então?!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » ç um conjunto de generalidades que não nos leva a lado nenhum nem resolve coisa nenhuma. Foi simplesmente isso que foi aqui hoje apresentado.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Olha quem fala!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Srs. Deputados, concluo, dizendo que o Governo sabe que estamos atentos a estes fenómenos e a esta realidade»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós também!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — » e sabe que consideramos que o esforço feito, quer pelas forças de segurança, por quem anda lá fora, quer por quem planeia e tenta encontrar medidas de combate, está a ser seguido e é por nós acompanhado.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora, ora!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em 28 de Fevereiro de 2007 (fez, há dias, dois anos), o Sr. Primeiro-Ministro escolheu como tema do seu debate mensal a segurança e veio aqui anunciar,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aí é que está o problema!

O Sr. António Filipe (PCP): — » com grande pompa e circunstância, a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança.

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Vou ler rigorosamente o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, em determinadas passagens. Disse o seguinte: «Quero sublinhar um ponto importantíssimo: as alterações orgânicas das forças, a externalização de funções e os serviços partilhados permitirão libertar 4800 efectivos para a actividade operacional. Ao mesmo tempo, 1800 postos de trabalho em funções de suporte (») poderão desde jừ — e, desde já, é Fevereiro de 2007 — «» ser desempenhados por funcionários civis (»). Estas medidas permitem desde jừ — e, desde já, é Fevereiro de 2007 — «» ao Governo decidir a não realização, em 2008 e 2009, dos habituais concursos para novas admissões de guardas ou agentes da GNR e da PSP».
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro diz ainda: «(») quero dar um enfoque muito particular á questão dos investimentos». E anunciou a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, envolvendo um montante de cerca de 400 milhões de euros, entre 2008 e 2012.
E explicou: «Um terço deste reforço será compensado com a alienação de instalações e dois terços resultarão da poupança com a não incorporação, durante dois anos, de novos guardas e agentes,»«

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora cá está!

O Sr. António Filipe (PCP): — «» garantindo-se, desta forma, que estes investimentos não terão um impacto acrescido no défice orçamental».
Isto foi o que o Sr. Primeiro-Ministro disse.
Ora, «na primeira curva da estrada», o Governo decidiu que isto não podia ser e, daí, vai de anunciar novos agentes — aliás, os mesmos 1000 agentes que o Sr. Ministro hoje aqui anunciou, presumo que pela centçsima vez!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São sempre os mesmos!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, o Sr. Ministro está a tornar-se repetitivo relativamente aos mesmos anúncios, sistematicamente os mesmos anúncios, os mesmos polícias, as mesmas instalações.
Mas, Sr. Ministro, basta confrontar isto com o seu anúncio da estratégia de segurança para 2009. A sua estratégia de segurança faz com que esta intervenção do Sr. Primeiro-Ministro seja uma proposta irmã da dos 150 000 postos de trabalho. Ou seja, tudo o que foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro foi completamente «deixado no tinteiro» por V. Ex.ª.
Gostaria de saber, quando o Sr. Primeiro-Ministro voltar a ler este discurso e pedir contas a V. Ex.ª, perguntando-lhe «então, afinal, o que foi feito de tudo o que anunciei na Assembleia da República, em Fevereiro de 2007?», o que é que o Sr. Ministro vai responder.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Gostaria que nos explicasse. Há pouco tempo, quando anunciou a sua estratégia de segurança, o Sr. Ministro falou de um investimento em infra-estruturas de segurança na ordem dos 25 milhões de euros para este ano. Para além disso, falou em 7000 novas armas de 9 mm e mais de 1000 coletes antibalísticos. Simplesmente, Sr. Ministro, de acordo com o quadro que se encontra anexo à lei, o valor não é de 25 milhões de euros, mas de 74 500 milhões de euros.
Não são 25 milhões de euros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma «pequena» diferença!

O Sr. António Filipe (PCP): — Percebo que a engenharia financeira que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou está neste momento fora de questão, porque não se verificou. Mas gostaria de saber como é que o Sr.
Ministro pode dizer que está a cumprir a Lei de Programação de Investimentos ao mesmo tempo que anuncia uma dotação financeira que fica a anos-luz do que está consagrado na lei. Era isto que gostaria que nos explicasse.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª fez hoje um discurso de seis minutos e a única novidade que nos apresentou foi, pela milésima vez, anunciar novos 1000 agentes para as forças e serviços de segurança. Em média, sempre que há um crime, há um anúncio de mais 1000 agentes. É bom que o país saiba que é só 1000 e não 160 000, que é número que correspondente aos anúncios de V. Ex.ª.
Mas aceito o repto. Façamos o balanço desta legislatura.
A nosso ver, Sr. Ministro, esta tem sido uma legislatura de erros. Erros graves! Erros que têm rostos e datas. Desde logo, os rostos são o do Sr. Primeiro-Ministro, o do ex-Ministro da Administração Interna, que hoje tanto o critica, e o de V. Ex.ª. As datas são 28 de Fevereiro de 2007, quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou o congelamento de efectivos por dois anos e a libertação de 4800 não operacionais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso, sim, foi um erro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até hoje: zero, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Como em relação aos 1800 funcionários públicos do PRACE. Até hoje, zero, Sr. Ministro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Outra data que gostaria de lhe recordar, Sr. Ministro, é a de 19 de Julho de 2007. Refiro-me à Lei Orgânica da PSP, onde se estabelece a competência desta força de segurança para mais 700 000 pessoas, em Lisboa, e para mais 100 000, em Setúbal, com mais zero agentes para este combate.

Aplausos do CDS-PP.

Em 19 de Julho de 2007, temos a aprovação de leis penais em contraciclo, permissivas. Quando o crime sobe em número, em violência e em sofisticação, o que faz o Governo? Aprova leis permissivas! É este o sinal, é esta a medida da vossa política.

Aplausos do CDS-PP.

O País não sabe (mas deveria saber) quanto aumentou a criminalidade grave e violenta em 2008, mas o País sabe já uma coisa, Sr. Ministro. Sabe que Portugal é hoje um país mais inseguro e sabe que a política de segurança de V. Ex.ª e do seu Governo falhou. Inclusivamente, quem hoje mesmo o anunciou foi o seu antecessor, que, sejamos justos, também é «pai» de muitos destes erros!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai isso é!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gostaria de citar o Dr. António Costa, actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que critica a falta de estratégia da polícia. Não fui eu que disse isto, Sr. Ministro, nem foi o Dr. Paulo Portas, foi o Dr. António Costa! A propósito da Divisão de Trânsito da Alta de Lisboa, diz António Costa que a esquadra está sem efectivos – segundo ele, «sem efectivos nem meios». E continua: «A preocupação foi a de definição de estratégia. O

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policiamento de proximidade não tem a ver com o número de esquadras mas com mais agentes». Não fui eu que disse isto, Sr. Ministro, foi o ex-Ministro António Costa!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, V. Ex.ª, que apresentou a terapia, as 15 medidas que compõem o «Portugal Seguro», sem fazer o diagnóstico, tem a responsabilidade política de, perante o País e perante o CDS, que bem o avisou e atempadamente, dizer quanto cresceu a criminalidade grave e violenta em 2008.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diga!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diga, Sr. Ministro! Foi 8%? Foi 10%, 12%, 14%? V. Ex.ª sabe?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe, sabe, Sr. Ministro! Então, como é que sabe a terapêutica se não conhece a realidade?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vamos trabalhar em conjunto para diminuir estes números, Sr.
Ministro.
Mas, Sr. Ministro, gostaria de o confrontar com o seguinte: não pode V. Ex.ª dizer que, legalmente, tem até 31 de Março – nós sabemos! –, porque, politicamente, hoje, dia 6 de Março, no local próprio, que é o Parlamento, tinha o dever político de anunciar esses números. Espero ainda que o faça!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, deixando uma pergunta clara.
Há hoje notícias que voltam a suscitar uma possibilidade que, aliás, a polícia brasileira já confirmou, tal como um estudo internacional feito nos EUA. A minha pergunta é: há ou não, concentradas na região de Setúbal, actividades ligadas ao Primeiro Comando da Capital de S. Paulo, o grupo mais violento do Brasil, liderado por criminosos das cadeias de maior violência do Brasil, que, como sabe, se dedica a ser uma «multinacional» do crime — homicídios, assaltos, roubos, furtos e sequestros? Há ou não, Sr. Ministro, razões para ficarmos preocupados? Há ou não uma atitude enérgica em relação a esta matéria por parte do Governo? São perguntas claras que lhe deixo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Ministro já vai na apresentação da segunda estratégia de segurança desde que é Ministro nesta pasta, dado que as apresentou para 2008 e para 2009. A Assembleia da República continua a ouvir enunciar as mesmas medidas, ano após ano, mas é tempo de começarmos a fazer um balanço para aferir dos resultados concretos da sua estratégia de segurança interna, Sr. Ministro.
Vou questioná-lo sobre um aspecto em particular, que tem a ver com a segurança e com a criminalidade: a existência de armas em Portugal.
Vou referir dados que não foram inventados por esta bancada, dados que são conhecidos e sublinhados pelo seu próprio gabinete.
Sr. Ministro, no ano passado, em 2008, foram apreendidas cerca de 3900 armas – 3933 armas, para ser concreta. Deste conjunto de armas, 60% são armas de fogo, o que, de facto, é um número preocupante.
Mas vamos ver, Sr. Ministro, como é que estas armas foram apreendidas. Segundo o Sr. Secretário de Estado (e penso estar a citá-lo correctamente), destas armas apreendidas, 30%, e só 30%, foram apreendidas em operações especiais e 70% em operações rotineiras.

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Sr. Ministro, todos tivemos oportunidade de ver as operações especiais do Ministério da Administração Interna para a apreensão de armas ilegais. Afinal, Sr. Ministro, andou com tanta pompa e com as televisões todas atrás a apreender armas para o resultado ser de 1179 armas, acabando por apreender mais nas operações rotineiras do que nas operações especiais? Sr. Ministro, o senhor não andará a procurar nos sítios errados? Já lhe colocámos esta questão e queremos saber, da parte do Governo, qual é a estratégia para tratar das armas ilegais em Portugal.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Repare, Sr. Ministro, temos cerca de 1,4 milhões de armas legais. Estima-se que o número das armas ilegais poderá ir de 500 000 a 1,4 milhões. Por isso, vamos contar com o valor mínimo, que são as 500 000 armas, o que dá 2 milhões de armas em Portugal, entre as legais e as ilegais.
O Sr. Ministro sabe melhor do que eu qual é o número estimado pela Amnistia Internacional em relação às armas. A nível mundial, há uma arma por cada 10 habitantes. Ora, estes números fazem com que Portugal duplique esta estatística.
As armas são o motivo impulsionador da criminalidade, são uma questão muito perigosa. Quero saber qual a estratégia do Ministério para conseguir, de facto, a apreensão das armas ilegais. E já agora, Sr. Ministro, depois de as apreender, gostaria que dissesse o que lhes vais fazer. Vai ou não destruí-las?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer, muito francamente, à bancada do Partido Social Democrata, que teve esta iniciativa, e sem ofensa, que tem uma atitude infantil em relação à segurança e à criminalidade. Sou obrigado a dizer isto.
E tem uma atitude infantil porque não passa do registo infantil de achar que a criminalidade é má. Isso achamos todos! O problema é que não faz qualquer proposta.
Desde o início da legislatura, o PSD tem tido uma atitude ziguezagueante e errática em relação à criminalidade. Não tem tido uma política coerente, tem mudado de posições e, pior do que isso, não faz qualquer proposta concreta.
Em relação à nossa estratégia de segurança, não faz uma única crítica consistente e refugia-se em lugares comuns: que não avançamos números, que nos escondemos atrás da polícia, que não enfrentamos a realidade...
O pequeno problema é que todas essas afirmações, falando fracamente, são falsas. São completamente falsas! Quanto a prestar contas, temos assumido sempre os números. Assumo os números que me convêm e os números que não me convêm.
Por exemplo, em matéria de fogos florestais, como todos sabem, os números são altamente positivos para o Governo. Este ano que passou, tivemos uma área ardida que nos faz recuar a 1971; em matéria de acidentes rodoviários, passámos, pela primeira vez, para menos de 800 mortos por ano, tendo havido 772 mortos, e dizemo-lo.
Mas quando os números não são positivos também os dizemos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, diga lá!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — No fim do primeiro semestre de 2008, em Agosto ou Setembro, logo que obtivemos os números consolidados, avançámo-los, dissemos qual era a percentagem da criminalidade geral e da criminalidade violenta e grave em relação ao período homólogo do ano transacto.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não me peçam que não utilize uma linguagem de rigor e de verdade. Ainda não temos, em relação a todo o ano de 2008, repito, não temos — ouçam bem! — os números da criminalidade geral nem da violenta e grave.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eles sabem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E não vou avançar esses números antes de eles estarem consolidados.
Mas também, Sr.as e Srs. Deputados, não compreendo qual é o afã.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vamos descobrir qual é o afã!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Dentro de dias vamos revelá-los! Logo que esses números estejam consolidados, serei o primeiro a assumi-los, a explicá-los e a dizer que medidas é que tomámos.
A crítica fácil e demagógica de que estamos a adoptar uma estratégia sem saber os números não tem razão de ser. Isto porque anunciámos os números do primeiro semestre, sabemos que a nossa principal preocupação é a criminalidade violenta e grave e a nossa estratégia está desenhada em função dessa criminalidade.
Quanto aos efectivos, números são números. Já que os Srs. Deputados gostam tanto de números, vou recordar alguns. Durante o período de governo PSD/CDS, o efectivo das forças de segurança diminuiu em 1138 elementos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Com este Governo aumentou em 729 elementos. Repito, com este Governo, houve um aumento líquido, até agora, de 729 polícias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá repetir o Sr. Ministro repete muito. É verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — No vosso governo, houve uma diminuição de 1138 elementos.
Não estou a falar em admissões, estou a falar na diferença entre polícias admitidos e polícias que saíram.
Também não é verdade que andemos sempre a anunciar as mesmas admissões. Como perfeitamente sabem, no ano passado foram recrutados 2000 polícias e este ano serão recrutados mais 2000. Ou seja, dois e dois são quatro. São 4000 polícias! É fácil a conta, Srs. Deputados.
Gostaria também de dizer, em relação às palavras do Sr. Primeiro-Ministro que foram recordadas, que nenhum governo, até hoje, conseguiu transferir mais elementos das forças de segurança para o sector operacional. Só na GNR foram transferidos 1330 militares para o dispositivo territorial. Repito, nenhum governo conseguiu transferir mais! E transferimos 1330, na GNR, até agora! É um movimento que não parou, porque continuamos apostados em melhorar a rácio entre o pessoal policial dedicado a actividades operacionais e a actividades predominantemente administrativas.
Gostaria ainda de referir, relativamente às leis sobre armas, que fiquei muito agradavelmente surpreendido pela intervenção da Sr.ª Deputada Helena Pinto, porque creio que, com essa intervenção, vai votar favoravelmente a lei das armas, a qual contempla uma estratégia muito mais severa em relação a crimes de detenção ilegal de armas e a todos os crimes cometidos com armas. É, realmente, uma das nossas grandes preocupações.
Mas se fala em relação à apreensão de armas, gostaria de recordar o seguinte: em primeiro lugar, as acções preventivas especiais, as operações especiais, para apreensão de armas são apenas uma parte da actividade da polícia e as operações restantes não são operações rotineiras. As operações especiais são operações que estão previstas na lei das armas, são normalmente acompanhadas por magistrados e com finalidades específicas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Eu sei!

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — As outras operações também são adequadas a apreender armas ilegais.
A segunda questão que queria referir-lhe é que a apreensão de mais de 1000 armas nunca se pode considerar um dado irrelevante — mais de 1000 armas podem significar muitos homicídios, muitos assaltos, muitos crimes contra o património e, portanto,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não faça demagogia!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é demagogia! A apreensão de mais de 1000 armas é importantíssima na actividade da polícia e não pode ser subestimada.
Por fim, permitam-me que diga ainda uma palavra sobre a motivação das forças de segurança.
Temos sempre mantido uma relação muito correcta com as forças de segurança, incluindo as associações sindicais e as associações socioprofissionais. Claro está que não confundimos as forças de segurança com as associações, como eu ouvi fazer, agora mesmo, à bancada do PSD. Não podemos dizer que as forças de segurança são as associações sindicais e socioprofissionais.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah! Ainda bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É claro que as associações sindicais e socioprofissionais têm plena legitimidade para fazer reivindicações, mas nós temos tido uma preocupação constante em melhorar o estatuto dos polícias e as suas condições de trabalho.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso é que não se nota!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Inclusivamente, já apresentámos o novo estatuto da PSP e já temos o primeiro projecto de estatuto militar da Guarda Nacional Republicana.
Portanto, o diálogo com as forças de segurança tem sido muito frutuoso, muito estreito e muito produtivo.
Se há coisa que prezamos realmente são os direitos das forças de segurança.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por fim, uma palavra em relação à nossa disponibilidade para combater todas as formas de crime mais ou menos graves.
Tenho sempre dito que não falo em aspectos operacionais da actividade das forças de segurança, mas também repito que, no plano do combate ao crime, privilegiamos o combate contra a criminalidade mais violenta e grave. E entre essa criminalidade conta-se também aquela que, por vezes, sem qualquer alusão xenófoba, que não está no Programa do Governo, se relaciona com imigração ilegal e com criminalidade ligada ao tráfico de pessoas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Até que enfim que reconhece!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, tem havido sempre uma cooperação muito estreita entre a PSP, a GNR e o SEF para combater fenómenos de auxílio à imigração ilegal, para combater fenómenos ligados ao tráfico de pessoas e para tomar sempre medidas enérgicas nesse domínio.
Como sempre tenho dito, temos uma visão global, integrada, em relação à imigração, que admite a imigração legal, que é regulada harmoniosamente, e combate o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): Quando eu falava nisso, diziam que eu era xenófobo!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas, sendo o primeiro inscrito o Sr. Deputado Luís Montenegro. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro da Administração Interna: V. Ex.ª acusou aqui o PSD de ter uma atitude infantil, mas deixe-me que lhe diga que quem «joga às escondidinhas» com a criminalidade é V. Ex.ª.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — V. Ex.ª teve mais uma oportunidade e continua a ser o único responsável da área da segurança que não reconhece os indícios de aumento de criminalidade relativamente ao ano de 2008.
E, Sr. Ministro, não estamos em nenhum afã, estamos aqui para fiscalizar a acção do Governo e julgar os comportamentos dos membros do Governo.
Mas V. Ex.ª entrou em contradição: no passado dia 19 de Janeiro, em Tomar, V. Ex.ª anunciou publicamente que até 30 de Março iria, como é de lei, apresentar o relatório de segurança interna à Assembleia da República, juntamente com a estratégia de segurança para 2009, o que, aliás, fazia todo o sentido, porque essa estratégia visava cobrir as lacunas identificadas relativamente à questão em 2008.
Foi V. Ex.ª que entrou em contradição e fez uma coisa diferente daquela que anunciou em Tomar, repito, no dia 19 de Janeiro.
Agora, neste debate, há uma curiosidade: o Partido Socialista e o Governo, no fundo, não queriam que este debate fosse trazido à discussão na Assembleia da República.

Vozes do PSD: — Ora!

Protestos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Socialista chegou a dizer que era o PSD que estava a empolar a questão da segurança. Mas, Srs. Deputados, o País está com medo, o sentimento de insegurança dos cidadãos está a crescer! Há segmentos de população que estão especialmente vulneráveis, como algumas profissões, as crianças, os idosos» Há medo na sociedade! Cabe ao poder político definir uma linha de rumo que possa servir e tranquilizar as populações. E somos nós, como representantes eleitos do povo português, que temos a obrigação de aqui trazer as suas preocupações e não esconder, escamotear a realidade que apoquenta o dia-a-dia das famílias em Portugal.
VV. Ex.as poderiam querer que nós fizéssemos assim, mas nós não fizemos, não fazemos, e vamos continuar a não fazer, no futuro!

Protestos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr. Ministro da Administração Interna: Já ficou provado, pelo debate que aqui travámos, que o combate ao crime perdeu tempo, face à evolução sociocriminal. O combate ao crime perdeu tempo por erros acumulados de estratégia na política de segurança do Governo! Hoje, não logramos obter ainda maior eficácia no combate ao crime, não temos os meios e os equipamentos que foram prometidos para esta Legislatura! A motivação das forças de segurança está em níveis baixíssimos.
Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: É preciso menos PowerPoint! É preciso menos anúncios! É preciso, de facto, menos palavras! Mas é preciso mais acção, é preciso concretizar os programas que, repetidamente, são anunciados!

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E, se assim fosse, se assim tivesse acontecido, porventura, V. Ex.ª, hoje, já podia ter comentado os números da criminalidade para 2008, porque o seu resultado seria, com certeza, mais adequado ao seu objectivo no início do ano passado. Isso não aconteceu, por culpa do Governo, quatro anos volvidos! Em matéria de segurança, como noutras matérias, de resto, o Governo falhou e falhou clamorosamente!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema de que, hoje, tratamos é de inquestionável responsabilidade de Estado.
A matéria da segurança devia ser a última das razões para o despique político-partidário. Infelizmente, o PSD optou por trazer como tema de debate de urgência a questão da segurança, invocando factos falsos, que, quando concretiza, se percebe da sua falsidade.

Vozes do PSD: — Ohhh!»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ainda há pouco, o Sr. Deputado Luís Montenegro dizia: «O País está com medo!» — anunciava o Sr. Deputado.

Risos do PS.

Mas, depois, quando concretizou, disse: «Algumas pessoas têm o receio de que»« É verdade, Sr. Deputado: nós temos essa consciência, temos a consciência de que existem alguns problemas.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ahhh!» Tem de dizer ao Sr. Ministro!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Temos a consciência de que existem alguns problemas, mas que não são de hoje!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — São de quando era pequenino, não?!...

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ó Sr. Deputado, não são de hoje, são, inclusivamente, do seu tempo! Os problemas são os mesmos, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pois, são de quando era pequenino...!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E o que nos admira é que o PSD, que é um partido que, lá de vez em quando, passa pelo governo, hoje, se ponha do lado de uma política securitária e de um problema que é um problema de Estado, Srs. Deputados! É isso que nos admira!

Protestos do PSD.

Os senhores, hoje, até citam o Prof. Adriano Moreira, que, como todos sabemos, é uma pessoa respeitável, mas muito ligado às áreas do CDS... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Defendemos uma política securitária e com muito gosto!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores estão a recuar, inevitavelmente, para um radicalismo de direita que não vos fica bem!

Protestos do PSD.

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Exactamente! Portanto, Sr. Deputado, não sei o que é que se passa.
Mas, depois, Srs. Deputados, quando vemos o que é que distingue o PS e o Governo do PS do actual PSD e desse PSD: distingue-os muito Srs. Deputados!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em matéria de segurança nada!!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É porque nós temos uma política, uma estratégia de segurança, anunciada por este governo; o PSD não só não tem qualquer estratégia como usa a crítica fácil e demagógica como forma de fazer política.

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Srs. Deputados: Nós não estávamos habituados a um PSD com essas características; passamos a estar habituados! Portanto, os senhores vão ficar no lugar que a História e o presente vos vai remeter: para um partido mais radical, mais de direita; e nós, Partido Socialista, naturalmente, fazemos o nosso percurso de uma política social de preocupação para com os cidadãos, para com os portugueses.
E isso, Srs. Deputados, fica claro, neste debate: o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista são um partido responsável e um Governo responsável, que se preocupam com os portugueses. O PSD é um partido mais radical, mais virado para a direita e mais preocupado com uma política securitária, que não é decisivamente aquilo que nos preocupa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro acabou por não nos comunicar o que é que vai dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, quando ele lhe perguntar pela execução daquilo que aqui anunciou há dois anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Vai «levar nas orelhas»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas como o Sr. Ministro não responde ao n.º 1 do PS, vamos ver o que é que responde ao n.º 2.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem, vamos lá a ver!

O Sr. António Filipe (PCP): — Tenho aqui uma moção, que foi aprovada, precisamente no mês de Fevereiro — dia 11 de Fevereiro deste ano —, na Câmara Municipal de Lisboa, por unanimidade, e que tem como primeiro subscritor, precisamente, o Presidente da Câmara António Costa, que foi seu antecessor como ministro da Administração Interna.
Ora, a moção diz o seguinte: «Foi prometido por este Governo — ora, fala quem sabe, digo eu»! —»

Risos.

» que a reestruturação do dispositivo seria enquadrado num plano integrado para o reforço do policiamento de proximidade na cidade de Lisboa; Apesar disso já foi encerrada a esquadra da Av. João Crisóstomo e é agora encerrada a Esquadra n.º 31 do Bairro de Santos (Rego), sem qualquer plano integrado e ao mero sabor das contingências do estado de conservação das instalações;»«

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E continua a moção: «Por outro lado, vão sendo adiados, sem justificação conhecida, investimentos há muito anunciados e acordados com o Município e vem-se multiplicando, por aparente falta de efectivos, a exigência da prestação como serviços remunerados de funções normais de manutenção da segurança e ordem pública e de policiamento do trânsito.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, assim, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade: «» Solicitar que o Governo esclareça (») sobre a sua estratçgia no que respeita á gestão da rede de esquadras da Polícia de Segurança Pública e do programa de policiamento de proximidade na área do Concelho de Lisboa.«; «» Discordar do encerramento da esquadra n.º 31, afirmar-se solidária com a população local e comprometer-se a envidar todos os esforços junto do Ministério da Administração Interna no sentido de garantir a manutenção do policiamento de proximidade da área em questão.»; e ainda «Solicitar ao Ministério da Administração Interna que esclareça definitivamente se e quando dará início às obras de instalação do Comando da 1.ª Divisão e de uma esquadra de polícia no Palácio Folgosa na Rua da Palma, (») disponibilizado pelo município; se e quando dará início às obras de instalação do COMETLIS — Comando metropolitano de Lisboa — no terreno municipal que lhe foi disponibilizado pelo Município na Freguesia de Marvila, para libertação das instalações no Chiado.«; e, por õltimo, «» manifestar profunda preocupação pelo incumprimento das condições de cedência pelo Município de instalações na Alta de Lisboa, por manifesta insuficiência dos meios afectos à esquadra de polícia aí instalada.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro: É demolidor, para o Ministério da Administração Interna, que o seu antecessor subscreva uma moção de condenação tão contundente da política do seu Ministério.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto deveria fazê-lo reflectir!...
E eu gostaria de saber que resposta tem o Sr. Ministro para a população — já não digo para o Presidente da Càmara» — da cidade de Lisboa, que é bem a imagem da desorientação da política de administração interna deste Governo.
O Sr. Ministro reafirmou, há uns dias, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que este Governo não extingue esquadras.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas depois disse: «não extingue, mas encerra as instalações». Ora, Sr. Ministro, não brinquemos com coisas sérias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não nos venha dizer que há uma diferença entre «extinguir» e «encerrar», porque, obviamente, para as populações uma esquadra que encerra é uma esquadra que deixa de existir!! Não façamos jogos de palavras, sejamos responsáveis numa questão séria como é a segurança interna!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, preferia pensar que o Sr. Ministro estava a tentar evitar dizer a verdade sobre os números da criminalidade violenta no ano passado, porque o Sr. Ministro já os conhece. Mas ficámos hoje a saber que, para além de querer escondêlos, o Sr. Ministro é politicamente irresponsável. Como é que o senhor pode ter apresentado uma estratégia operacional para 2009 afirmando desconhecer os números da criminalidade violenta em 2008?

Aplausos do CDS-PP.

Como é que o senhor pode prescrever uma terapêutica sem conhecer a realidade e sem conhecer o diagnóstico? Sr. Ministro, o senhor ç um homem inteligente», mas a sua argumentação, desculpe que lhe diga, não se sustenta!! O senhor conhece os números do aumento da criminalidade, sabe que eles são muito sérios e está à espera de um dia qualquer discreto, para ver se os põe cá fora e se as pessoas não discutem o que têm de discutir, Sr. Ministro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque um aumento da criminalidade grave e violenta superior a 10% num só ano, Sr. Ministro, implica outra estratégia operacional e não aquela que o Sr. Ministro apresentou!

Aplausos do CDS-PP.

Outro ponto que lhe quero referir é que, quando António Costa critica Rui Pereira e quando Rui Pereira não sabe o que há-de fazer aos erros cometidos por António Costa, estamos todos entendidos: nem VV. Ex.as acreditam na vossa política de segurança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Ministro, perguntar-lhe-emos as vezes que forem necessárias. Não lhe peço detalhes operacionais, nem nunca o faria, use todas as possibilidades que a lei lhe dá para combater a criminalidade importada grave.
O que lhe perguntei foi uma coisa completamente diferente: se é confirmável ou não que há ramificações, em Portugal, de um dos grupos criminais mais organizados, mais violentos do mundo, de acordo com informações das forças de segurança. No resto, o combate operacional, use todos os poderes que tem, se tiver que o fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, finalmente queria dizer-lhe o seguinte: VV. Ex.as são um fracasso em matéria de segurança e vão ser responsabilizados por isso.
O senhor fala de efectivos. Sr. Ministro, estive na esquadra do Cacém há 5 dias: para cerca de 80 000 a 100 000 pessoas tem 39 efectivos!!... Esses 39 dividem-se por quatro turnos, o que dá menos de 10 agentes para uma população de quase 100 000 habitantes. Desses agentes uma parte faz trabalho burocrático. Agora veja quanta gente eles têm para fazer policiamento»!

Aplausos do CDS-PP.

Agora, veja como ç que com um carro eles podem fazer inquçritos»! Essa ç a realidade!! O resto são os seus discursos, Sr. Ministro!...

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, permita-me dizer-lhe o seguinte: os senhores cada vez que fizeram uma lei orgânica tiveram um problema, e isso é responsabilidade inteiramente vossa! Os senhores estão reféns, tal como o Partido Social-Democrata, de uma ideologia penal ultrapassada, datada, laxista e permissiva! Os senhores não são capazes de assumir que é preciso, neste momento, um julgamento rápido daquilo que pode ser julgado rapidamente; que é preciso rever as regras da liberdade condicional quanto a crimes particularmente graves; que é preciso rever o valor da reincidência e a sua consequência!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei com uma última palavra quanto a quem pediu o debate.
Quando o PSD vem atrás do CDS, isso é sempre uma boa notícia, mas não é original.

Risos do PS.

E há uma questão a que o PSD terá de responder para garantir segurança aos portugueses: ou cortam com o princípio de que estas leis penais são boas ou ninguém poderá acreditar numa estratégia alternativa de segurança; ou aceitam o princípio de que com estes efectivos não é possível fazer mais e melhor, ou não é possível fazer o necessário, ou então não é possível atribuir-lhes credibilidade.
Essa é uma matéria que, evidentemente, para os próximos quatro anos é relevante. Bem-vindos à questão da segurança, mas para lhe dar resposta é preciso ter a coragem de fazer certas roturas com determinados tabus em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, gostaria de registar que, perante um cenário de uma arma por cada cinco habitantes, o Ministro da Administração Interna mostra-se satisfeito com a apreensão de 1000 armas ao longo de um ano, em operações especialmente dedicadas para o efeito.
Sr. Ministro, peço desculpa, mas é muito pouco e continuo a afirmar que o senhor anda a procurar nos sítios errados! Anda sobretudo a procurar em bairros sociais, a penalizar essas populações! E a procurar em sítios errados porque os números não satisfazem ninguém! Infelizmente, parece que satisfazem o Sr.
Ministro!...
Sr. Ministro, tenho de colocar-lhe uma questão que para nós é muito importante.
No passado dia 27 de Fevereiro, um enfermeiro foi brutalmente espancado pela polícia, em Portimão. Sr.
Ministro, este enfermeiro estava ao serviço do Instituto da Droga e da Toxicodependência, conduzia um carro do Estado e quando foi mandado parar, ao recusar-se desligar o motor, como as forças da autoridade lhe pediram, explicando que trazia 250 kits para análises que poderiam deteriorar-se, porque estava no exercício do seu trabalho de prevenção em relação à SIDA e ao HIV, foi retirado à força do automóvel e foi brutalmente espancado, imobilizado e algemado com uma arma apontada à cabeça.
Já sei que o Sr. Ministro e o seu Governo vão dizer-me: «não podemos falar», «vamos levantar um processo, vamos averiguar». Mas a Assembleia da República precisa de uma palavra do Governo sobre esta matéria, porque isto também é assunto de segurança e as populações precisam de ter confiança nas forças policiais de modo a saberem se são protegidas ou não.
Sr. Ministro, sobre este assunto faço-lhe várias perguntas.
Primeira: vai ou não abrir um inquérito a esta situação que é gravíssima? Segunda: vai ou não dar um carácter de urgência a esta situação? Terceira: o que é que tem a dizer à Assembleia perante um caso destes, gravíssimo, de atentado às liberdades?

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Gostaria de ter respostas muito claras sobre esta matéria da parte do Governo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, nesta Legislatura, depois de este Governo ter optado, no início, pelo sacrifício do número de agentes, designadamente dizendo que ia reforçar os meios, veio mudar a estratégia, pelo menos no discurso, e admitir que, de facto, «sem ovos não se fazem omeletas», sem agentes não se garante a segurança no nosso País.
Vieram, então, com duas medidas.
Uma dessas medidas era transferir agentes de tarefas administrativas para o terreno, para operações, o que a realidade nalguns casos desmente. Por exemplo, na GNR aumentou o número de agentes com tarefas administrativa.
A outra medida foi entretanto o anúncio de novos concursos para admissão de novos agentes. O que os senhores também não dizem é o número de agentes que ao longo dos anos tem saído das forças de segurança e em que medida é que esses concursos vão compensar a saída desses agentes.
A realidade, Sr. Ministro, é que no terreno não se sente o reforço dos agentes de segurança. É que se houve mais acções no terreno em 2008, essas acções foram conseguidas não com um maior número de agentes, mas com um maior sacrifício do número de agentes que já existem nas forças de segurança. E é agravada uma situação — que também já aqui tivemos ocasião de referir — que tem que ver, por exemplo no caso da GNR, com o facto de continuar a inexistir o horário de referência. Porquê e até quando, Sr. Ministro?! Já agora, pergunto-lhe como é que está a questão dos estatutos profissionais destas forças de segurança.
Queria, em último lugar, colocar muito sumariamente uma questão que tem que ver com a capacidade de acompanhamento, de apoio psicológico e psiquiátrico, dos agentes das forças de segurança. Já coloquei esta questão aqui ao Sr. Ministro, em Outubro passado, e não consegui obter uma resposta franca e directa.
Sabemos que, entretanto, vieram a aprovar protocolos importantes com os serviços de saúde.
Mas queria chamar a atenção do Sr. Ministro relativamente a isso, recordando os números que denunciei em Outubro: existem, segundo a Ordem dos Psicólogos, apenas seis psicólogos no quadro para as forças de segurança, para todo o País. Ou seja, não há um psicólogo por distrito no nosso país! Sr. Ministro, gostaria que comentasse a situação destes protocolos que prevêem a necessidade — e bem! — de sinalização e encaminhamento dos agentes quer pela parte do Gabinete de Psicologia da PSP quer pela parte do Centro de Psicologia e Intervenção Social da GNR — e está muito bem.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Contudo, o problema é que estes protocolos não resolvem a situação se estes gabinetes não forem reforçados com meios humanos para poderem não só fazer a prevenção e a reavaliação mas também acompanhar e encaminhar para os serviços de saúde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, nunca disse que iria apresentar a Estratégia de Segurança na mesma data em que apresentasse o relatório de segurança por uma razão simples: é que o relatório de segurança tem de ser apresentado até 31 de Março para se recolherem todos os dados do ano anterior.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O que nem sempre aconteceu! O Sr. Ministro da Administração Interna: — A Estratégia de Segurança é uma estratégia anual. Não há razão alguma para ser apresentada até 31 de Março, deve ser apresentada o mais rapidamente possível. No

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ano passado, foi apresentada no início de Março; este ano, foi apresentada em Fevereiro; e espero que em anos futuros venha a ser apresentada em Janeiro. A Estratégia de Segurança é uma estratégia anual, portanto, deve ser apresentada no início do ano! O Sr. Deputado Paulo Portas fez uma crítica fácil mas injusta, a crítica de que eu apresentei uma estratégia sem conhecer a realidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, qual é a realidade?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é verdade, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, qual é o número?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É porque apresentei os resultados da criminalidade relativa ao primeiro semestre de 2008.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E isso chega?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — E esses dados chegam para verificar qual é a tendência da criminalidade geral e da criminalidade violenta e grave.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então é porque se manteve!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, sabermos que a criminalidade violenta e grave é a primeira preocupação de política criminal é um dado suficiente para a generalidade das medidas que nós anunciámos»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então é porque se manteve!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » e que vêm na sequência da Estratégia de Segurança para 2008.
O que o Sr. Deputado não queria certamente era que ficássemos á espera atç meio do ano»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é até meio do ano, é até 31 de Março!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » para anunciar a estratégia para 2009.
Em relação ao sentimento de segurança, gostaria de dizer o seguinte: também concordo, Sr. Deputado Luís Montenegro, que são necessárias menos palavras e mais actos. Mas, francamente, interpreto isso, vindo de si, como uma autocrítica,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Claro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » porque, na realidade, da bancada do PSD tenho ouvido muitas palavras mas não propostas de medidas concretas.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao investimento e à confusão que foi feita há bocadinho pelo Sr. Deputado António Filipe, tenho a dizer que o investimento a que se refere também compreende a venda de instalações que não está integrada nesse número. Estamos a cumprir, e iremos cumprir, a lei de programação. Mas o Sr. Deputado referiu-se apenas a uma das partes do financiamento, não se referiu à venda de instalações.

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Em relação ao combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, gostaria aqui de recordar uma linha essencial da nossa política, na qual temos apostado com muita eficácia, que é o combate à fraude documental e a criação de medidas de simplificação que são muito eficazes. Queria recordar o passaporte electrónico português; o Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados (Sistema RAPID), de controlo automático de passaportes electrónicos; o cartão electrónico de cidadão estrangeiro», enfim, um conjunto de medidas que não são palavras, são justamente actos para combater o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas.
Em relação á Càmara Municipal de Lisboa,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ahhh!»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » queria felicitar o Sr. Deputado António Filipe, porque na sua intervenção passou 80% do tempo a citar — e bem! — o Sr. Primeiro-Ministro e a Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem. Está a ver? Crédito seu!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está a especializar-se em citar dirigentes socialistas e elementos da oposição, portanto, não lhe fica mal fazer essas citações tão completas.
Agora, o que queria dizer, em relação à Câmara Municipal de Lisboa, é, em primeiro lugar, que quem está a fazer trocadilhos com palavras é o Sr. Deputado António Filipe,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Tenho comigo a moção!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » porque o que eu disse foi que não encerraremos esquadras e que quando existe alguma esquadra com problemas de segurança — por exemplo, imagine que há uma esquadra em risco de ruir — evidentemente mando encerrá-la, mas para abrir uma nova esquadra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Onde? Dê lá a morada! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação à esquadra do Rego, do que estamos à procura é de novas instalações para abrir um nova esquadra. Repito: a nossa política não é de encerramento de esquadras!! Em segundo lugar, em relação ao conjunto das questões que se colocam quanto a Lisboa, que é a capital e uma cidade importantíssima na perspectiva da segurança, queria dizer que estamos a dialogar com a Câmara, quer na matéria da segurança pública quer na matéria do trânsito, para resolver todas as questões pendentes.
Tanto o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna como o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil estão em contacto com o executivo camarário e a trabalhar para resolver todos os problemas, de acordo com um bom espírito de cooperação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, nada está resolvido!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao incidente do Algarve, queria dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto que, naturalmente, nunca farei — não me peça que o faça — comentários sobre processos em curso. Há um processo judicial dirigido pelo Ministério Público em relação ao problema que se desenrolou no Algarve.
Não vou fazer comentários antes de esse processo estar concluído.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ao menos, pode dar-nos a sua opinião?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação à questão dos estatutos e das regalias, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, queria dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, creio que não ouviu o que

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eu disse na minha primeira intervenção, pois já foi apresentado um projecto de estatuto à PSP, que está a ser trabalhado, e já existe um primeiro projecto de estatuto militar da Guarda Nacional Republicana, que vai resolver a questão do horário de referência.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Com cinco anos de atraso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Também queria dizer-lhe que, em relação ao acompanhamento, celebrámos dois importantíssimos protocolos para que militares da GNR ou agentes da PSP em risco sejam atendidos em condições de urgência, de confidencialidade, ao nível descentralizado, através do Serviço Nacional de Saúde.
Este é o melhor método, o método de acompanhamento mais efectivo dos membros das forças de segurança.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não chega!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É algo que nunca tinha acontecido e constitui um passo muito importante em direcção ao futuro.
Relativamente ao Sr. Deputado Paulo Portas, ainda gostaria de acrescentar o seguinte: há várias maneiras de fazer contas a efectivos e a polícias, mas vai obrigar-me a repetir que,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » durante os governos a que o Sr. Deputado pertenceu, houve uma diminuição líquida de 1138 polícias, enquanto durante este Governo houve um aumento líquido de 729 polícias.
Eis uma conta fácil e que fica para a História!

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Quer dizer, quando o Sr. Deputado foi ministro, o número de polícias — apesar do seu discurso — diminuiu, não aumentou! Este é um facto incontestável e, permita-me que o diga, bastante lamentável! Em relação à inteligência, devolvo-lhe o elogio: eu sei que o Sr. Deputado é inteligente, mas sendo inteligente»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não o critiquei!»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que eu era inteligente» Agradeço e devolvo-lhe o elogio, mas em relação à sua inteligência há algo que me escapa: como é que o Sr. Deputado pode achar que estou a fugir de números que vou apresentar dentro de dias? Só não apresento números quando não existem números rigorosos e determinados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai não!»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas os que existem (os do 1.º semestre) bastam, perfeitamente, para desenhar a estratégia de segurança interna.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, este debate provou que o Governo e o Ministério da Administração Interna têm uma política e uma estratégia de segurança adequadas aos tempos que correm, de um mundo globalizado e de novas ameaças e riscos.
O Governo acolhe uma ideia integrada de segurança em todas as suas vertentes e continua, de forma coerente, a sua política de policiamento de proximidade e de segurança comunitária.
Para 2009, o Ministério da Administração Interna anunciou uma estratégia cujos principais pontos quero aqui recordar.
Em primeiro lugar, queremos continuar a apostar no reforço do efectivo policial. Iremos admitir mais 2000 elementos na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública e, também, mais 39 oficiais na Guarda Nacional Republicana e mais 37 oficiais na Polícia de Segurança Pública.
Queremos valorizar os recursos humanos, com a aprovação de novos estatutos na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública e uma aposta muito firme na formação inicial e contínua das forças de segurança.
Continuaremos a investir em infra-estruturas de segurança e protecção civil, construindo novos quartéis e esquadras, no mínimo 11 durante este ano, e novos quartéis de bombeiros, através do recurso ao QREN.
Continuaremos a modernizar os equipamentos de segurança e protecção civil, adquirindo 7000 novas armas de 9mm glock e 95 novas viaturas de combate a incêndios.
Continuaremos a apostar nas novas tecnologias: a Rede Nacional de Segurança Interna, o Sistema Integrado de Vigilância da Costa (SIVIC), o projecto-piloto «Polícia Automático» e o programa «Polícia em Movimento».
Continuaremos a desenvolver o policiamento de proximidade,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ohhh!»

O Sr. Ministro da Administração Interna: — » apostando na protecção de vítimas especialmente indefesas, como as crianças, através do Programa Escola Segura e do controlo de fontes de perigo, intensificando as acções para a detenção e apreensão de armas ilegais.
Em suma, o nosso programa, a todos os níveis, aposta no aumento da segurança dos portugueses.
Convoco, aliás, todas as bancadas para, de forma cooperante, se associarem a este esforço para que seja bem sucedido, nomeadamente aprovando a nova Lei das Armas, que constituirá um meio muito valioso para intensificar o combate à criminalidade mais grave e violenta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas também apostamos no estabelecimento de parcerias com as autarquias. Vamos celebrar novos contratos locais de segurança com, pelo menos, mais 10 autarquias e apoiar a criação de novas polícias municipais.
Vamos consolidar a reforma da segurança interna, criando o sistema integrado de informação criminal, que é uma proposta já feita em 2000, mas até agora não criado.
Vamos constituir equipas conjuntas de combate ao crime, integrando todos os serviços e forças de segurança — a primeira já foi constituída no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança Interna.
Vamos criar uma rede nacional de prevenção da criminalidade, apostando na cooperação da sociedade civil.
Vamos reforçar o controlo fronteiriço através da generalização do RAPID, do sistema de controlo automático de passaportes electrónicos e através da intensificação de acções conjuntas de controlo de fronteiras aéreas, terrestres e marítimas.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o Ministério da Administração Interna, não apenas por palavras mas, sobretudo, por actos, continuam a apostar na segurança objectiva e subjectiva dos portugueses, continuam a apoiar as forças de segurança na sua actividade quotidiana de prevenção e de combate ao crime, que é um combate de toda a sociedade em benefício dos portugueses.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.
António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as últimas palavras do Sr. Ministro — «continuaremos»«, «continuaremos»«, «vamos fazer»« e «vamos fazer»« —, só que os senhores não vão continuar nada nem vão fazer nada, pela única e simples razão de que ainda não fizeram: não se pode continuar uma coisa que ainda não se fez!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Ministro, hoje, por sinal, abri o meu computador e vi que, segundo um estudo sobre segurança, protecção de dados e prevenção em Portugal, os portugueses sentemse cada vez mais inseguros em Portugal: mais de 60% dos inquiridos admitem que a segurança irá piorar e cerca de 45% dos inquiridos consideram Portugal um país pouco ou nada seguro.
Ora bem, estes são os tais «problemazitos« de que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues falava há pouco» Não! Esta é a realidade do país!!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E esta ç a realidade de que este Governo se alheia», alheia-se por completo!! Ontem à noite, até houve um interessante debate televisivo sobre este tema, em que o Governo foi convidado e não pôs lá os pés, não quis ir! Alheia-se do problema.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado queria que tivéssemos agendado aqui um debate sobre «a cultura da beterraba na Mesopotâmia»... Mas não, é mesmo sobre segurança e sobre a falta dela! Portanto, o Governo alheia-se das realidades: do aumento de 50% do crime de carjacking, do aumento de 25% dos assaltos, do aumento de 40% de assaltos à mão armada. Sr. Ministro, há quatro armas furtadas por dia em Portugal e, só em Janeiro, houve 126 assaltos à mão armada! E os senhores ainda dizem que têm uma política de segurança?!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Os senhores dizem que Portugal vai ser um país ainda mais seguro do que o que é?!...
Não quero «que recorde», como dizia há dias! Quero que V. Ex.ª acorde, acorde para a realidade!! Sr. Ministro, de todos os perigos, o maior é subestimar o inimigo, e o inimigo aqui é a criminalidade. VV.
Ex.as, objectivamente, subestimam a alta criminalidade, subestimam a violência, e a violência gera violência! A única arma — e dirigindo-me agora também ao CDS — de combater a violência é a inteligência; a única arma de combater a violência não é, manifestamente, aumentar a pena dos crimes. Eu sabia que o CDS iria dizer que a culpa foi das leis aprovadas pelo PS e pelo PSD. Não foi! A culpa foi da data em que os Códigos entraram em vigor.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O Partido Socialista impôs e os senhores votaram a favor! Como sabia ao que vinha, Sr. Deputado Nuno Magalhães — já ando aqui há uns anos» —, fui buscar o sentido de voto sobre a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal.

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Vou dizer-lhe como foi votado o artigo 7.º da proposta de lei de Código Processo Penal, que se refere à sua entrada em vigor: «»aprovado com os votos a favor do PS, do CDS-PP»« — certo?...

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ah!, em coligação»?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mais ainda: entrada em vigor do Código Penal, dias depois da publicação da lei. Sabe quem votou a favor? O PS e o CDS — e, já agora, o PSD e o BE.
Esse é que foi o grande erro das leis, porque as leis em si não são um erro! O Grande erro foi a data da entrada em vigor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Repita lá a última parte?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga, por último, o seguinte: a luta contra a criminalidade organizada é, de facto, muito difícil — eu sei —, pela simples razão de que ela é organizada. O Governo é que não é! A sua política tem sido, sinceramente, um verdadeiro fracasso, um fracasso a que os portugueses assistem cada vez com mais medo.
Portanto, ao ter agendado este debate, o PSD fê-lo com alto sentido de responsabilidade, como um dever que cumpriu perante aqueles que o elegeram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em atenção a intervenção do Sr. Deputado António Montalvão Machado, queria solicitar à Mesa que distribuísse aos grupos parlamentares presentes o resultado da votação final global do Código Penal e da do Código de Processo Penal, Códigos que criticámos enquanto leis responsáveis pelo clima de criminalidade.

Aplausos do CDS-PP.

Toda a gente sabe quem votou a favor e toda a gente sabe que constam do «pacto de justiça» entre o PS e o PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Montalvão Machado pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, referi-me — e eu falo português, um pouco rouco, bem sei, mas é português — à data da entrada em vigor, na especialidade, quer do Código Penal quer do Código de Processo Penal, em que o CDS votou a favor ao lado do PS.
Queria pedir-lhe, Sr. Presidente, que fizesse distribuir por todos os grupos parlamentares justamente essa Acta. E isso, sim, é que causou a grave situação que se vive nos tribunais!

Protestos do CDS-PP.

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Portanto, eu estou a falar de uma coisa, o Sr. Deputado Nuno Magalhães está a falar de outra!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim se conclui o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política de segurança.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. E fá-lo com dois objectivos: em primeiro lugar, um objectivo de qualidade e transparência e, em segundo lugar, uma aposta em soluções informáticas mais partilhadas, que sirvam a justiça como um todo.
Em primeiro lugar, qualidade e transparência.
Esta proposta de lei unifica regras e consolida boas práticas em matéria de protecção de dados e utilização de aplicações informáticas. Com ela, passamos a beneficiar de um quadro legal único e transparente, que permite incrementar a confiança dos utilizadores. É uma proposta de lei que vem no tempo certo e que, não sendo necessária para os passos que já demos, é fundamental para o caminho que queremos percorrer.
Em segundo lugar, apostamos em soluções mais partilhadas, que sirvam a justiça como um todo. Soluções fragmentárias, que apenas sirvam serviços, organismos ou agentes determinados devem e têm de ser evitadas, pois prejudicam a comunicação e criam «ilhas informáticas». É porque, com soluções informáticas mais partilhadas e comuns, garante-se mais informação, melhor gestão, mais segurança e um processo mais simples. Garante-se mais eficácia e celeridade no processo onde — é verdade! — intervêm vários actores, mas que tem um único fim: servir o cidadão.
Propõem-se, assim, a esta Câmara regras claras, precisas e transparentes em cinco domínios fundamentais.
Primeiro domínio: identificação dos dados que podem ser objecto de recolha e das finalidades dessa recolha.
Segundo domínio: identificação das entidades responsáveis pelo tratamento dos dados e pelo desenvolvimento de programas informáticos. E aqui a nossa opção é muito clara: a responsabilidade pelo tratamento dos dados dos processos deve caber ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Procuradoria-Geral da República. Trata-se aqui do conteúdo dos processos judiciais. Ou seja: a competência para definir orientações em matéria de segurança dos documentos electrónicos dos processos, verificar se essas regras são cumpridas e registar quem realize operações de administração de dados deve caber a estas entidades e deve ser exercida através de uma comissão que permita tornar exequíveis as decisões e junte todos os intervenientes relevantes.
Ao Ministério da Justiça incumbe a responsabilidade pelo desenvolvimento e disponibilização das aplicações informáticas e pela disponibilização das infra-estruturas de suporte ao sistema, ou seja, pela criação de instrumentos de mudança que permitam tornar a justiça mais célere e melhorar a sua eficácia, com novos procedimentos baseados nas novas tecnologias.
E sejamos claros: é a democracia que o exige! Não assumir estas competências significa ausência de responsabilização do Governo perante esta Câmara, e isso não queremos.
Terceiro domínio: recordam-se regras de acesso e de protecção de dados pessoais, como o direito de a primeira informação visível, quanto a alguém que não tenha sido condenado, ser a de ter sido ilibado.
Quarto domínio: são reafirmadas condições de segurança da recolha e tratamento dos dados, muitas delas já implementadas no terreno, como sejam, por exemplo, o registo electrónico das entidades que acederam aos dados, bem como da data e hora de acesso ao sistema.
Quinto, e último, domínio: é criado um quadro sancionatório específico para a violação das regras e obrigações consagradas nesta proposta.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento, lançamento e utilização, em condições legais e de segurança, dos meios electrónicos nos tribunais não se iniciaram agora. O caminho de dotar o sistema judicial de novas ferramentas informáticas está em curso — chama-se CITIUS e está a seguir a direcção certa.
O projecto CITIUS permitiu criar um processo electrónico, em vigor desde 5 de Janeiro de 2009. Este processo electrónico abrange 74% dos processos judiciais em primeira instância e, hoje, com ele, os advogados podem relacionar-se com o tribunal através da Internet, sem deslocações e sem cópias em papel.
As peças processuais e os documentos são enviados por meios electrónicos e os processos são consultados on-line.
Mas mais: hoje, os juízes e os procuradores decidem e despacham electronicamente, com a segurança acrescida das assinaturas electrónicas. As suas decisões passam a estar acessíveis através da Internet, criam-se condições para o fluxo do processo ser mais célere e contribui-se para reduzir o processo em papel.
E refira-se, uma vez mais, para não existirem dúvidas, nem demagogia, que a utilização do CITIUS não é obrigatória no processo penal, ou seja, nos processos que envolvam segredo de justiça.
E os resultados estão à vista, Sr.as e Srs. Deputados, estão à vista, medem-se por indicadores: 99% das injunções são hoje apresentadas on-line e geridas por via electrónica; já foram apresentadas por advogados mais de 820 000 peças processuais através do CITIUS, sem deslocações e sem cópias em papel; os juízes e os procuradores já praticaram cerca de 1,5 milhões de actos através do CITIUS, o que significa mais de 11 000 actos judiciais praticados por dia por meios electrónicos.
Portanto, não «confundamos a árvore com a floresta». Em todos os processos de mudança há dúvidas a esclarecer e melhorias a fazer, mas o que estes números demonstram é que o sistema funciona e é utilizado.
Não são apenas resultados! É também o reconhecimento internacional: Portugal tornou-se uma referência em matéria de desmaterialização de processos judiciais e foi considerado pelo Conselho da Europa um dos países com «muito elevado nível de informatização». Por isso, por uma vez, Srs. Deputados, deixemos de ser «velhos do Restelo» e aproveitemos esta oportunidade para continuar a fazer melhor.
O nosso trabalho não acaba aqui. Este é um processo de mudança de rotinas, de procedimentos e de hábitos de trabalho. É um processo que tem resistências, mas que é essencial para termos uma justiça a servir melhor o cidadão. É um processo onde a democracia, a transparência e a eficácia da justiça têm de vencer. Por isso, vamos continuar, como sempre temos feito, em cooperação com o Conselho Superior da Magistratura e com a Procuradoria-Geral da República, mas, sobretudo, em contacto directo e no terreno com os utilizadores — juízes, procuradores, oficiais de justiça, advogados e solicitadores —, que todos os dias utilizam e fazem sugestões para melhorar as ferramentas informáticas. Muitas dessas sugestões serão concretizadas.
Aqui chegados, Srs. Deputados, o que se visa com esta proposta de lei é, afinal, construir mais um alicerce neste caminho, dar mais transparência e mais confiança para novos passos e para uma justiça com mais utilização de soluções partilhadas, sempre sem prejudicar o segredo de justiça.
Termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, mostrando a disponibilidade de sempre do Governo para, em conjunto com os grupos parlamentares, melhorar esta proposta, para podermos, a partir daqui, dar novos passos no sentido de uma justiça mais célere, mais partilhada, ainda mais electrónica e mais segura.
Mas esta ressalva aqui é mais importante do que nunca: discutir estes temas implica rejeitar a demagogia e discutir com responsabilidade, com credibilidade e com crença na democracia, como motor das mudanças e da melhoria da vida das pessoas. Esta é a casa da democracia e, por isso, sei que o vamos conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos suspender a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/X (4.ª) e passar ao período regimental de votações. Retomaremos o debate no final do período de votações.
Antes de mais, peço aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares, para que os Srs.
Secretários da Mesa possam proceder à verificação do quórum. Esta verificação vai ser feita manualmente e à vista, mas, a partir do dia 25 de Março, será feita electronicamente.

Pausa.

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A Mesa regista 228 Srs. Deputados presentes (121 do PS, 74 do PSD, 11 do PCP, 11 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 1 não inscrito), pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 209/X (4.ª) — De pesar pela morte do Presidente da República da Guiné-Bissau, Nino Vieira (PS, PSD, CDS-PP, BE e 1 Deputado não inscrito).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte do Presidente da República da Guiné-Bissau, Sr. General João Bernardo Vieira, e apresenta as condolências ao Presidente da Assembleia Nacional e a todo o povo guineense.
A Assembleia da República condena veementemente os sucessivos atentados do passado dia 2 de Março e lamenta as mortes ocorridas.
A Assembleia da República manifesta total solidariedade ao povo guineense e saúda a forma serena e tranquila como a população tem reagido aos acontecimentos no país.
A Assembleia da República salienta a importância de ser assegurado o valor fundamental da ordem constitucional, da estabilidade política, militar e social, de forma a permitir o diálogo com os parceiros de desenvolvimento e levar a cabo os programas de reforma necessários à modernização e progresso da GuinéBissau.
A Assembleia da República, na senda das decisões conhecidas através do comunicado da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), emitido a 2 de Março, após reunião de urgência convocada pela presidência portuguesa da organização, destaca também o Programa CPLP para o apoio à estabilidade na Guiné-Bissau, adoptado a 25 de Novembro de 2008, e que assenta em três pilares: 1.º — combate firme e eficaz ao narcotráfico; 2.° — aprofundamento da reforma do sector de segurança; 3.° — geração de recursos internacionais para o desenvolvimento da Guiné-Bissau.
Face ao actual quadro, a Assembleia da República congratula-se com a decisão da CPLP de enviar uma missão política de alto nível a Bissau para consultas com as instituições guineenses, com o objectivo de promover o diálogo interno, de forma a estabilizar política e socialmente o país, de molde a promover a efectiva mobilização dos principais parceiros internacionais no apoio ao processo de desenvolvimento da Guiné-Bissau.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, peço que respeitemos 1 minuto de silêncio em memória do Presidente República da Guiné-Bissau, Nino Vieira.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 210/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do piloto e organizador de ralis e provas de todo-o-terreno José Megre (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Foi com enorme consternação e pesar que tomámos conhecimento do falecimento, no passado dia 21 de Fevereiro, de José Megre, com 66 anos.
Nascido em 1942, José Megre licenciou-se em Engenharia Mecânica, com especialização em automóveis, em Londres, entre 1963 e 1966.

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Após ter cumprido o serviço militar em Angola, na guerra colonial, trabalhou durante 30 anos no sector automóvel.
Foi piloto de velocidade, piloto de ralis — tendo participado em algumas provas do campeonato do mundo —, piloto de todo-o-terreno, preparador de automóveis, autor e apresentador de programas televisivos e escritor de três livros, desde 1960.
José Megre teve duas grandes paixões na sua vida, às quais dedicou o melhor da suas energia e inteligência: as corridas de automóveis e as viagens.
Para além da sua múltipla participação, enquanto piloto, em várias modalidades, José Megre marcou profundamente o desporto automóvel português. Fundou o Clube Todo-o-Terreno, o primeiro deste género, em 1982. Fundou e presidiu ao Clube Aventura, desde 1984. Foi empresário desportivo na organização de eventos todo-o-terreno desde 1986.
Nestas qualidades, foi responsável pela introdução em Portugal das competições todo-o-terreno, como a Baja Portalegre (1987), a Baja Portugal (1988), o Rally Transibérico (2005), a 24 Horas Todo-o-Terreno, 6 Horas e 3 Horas.
Enquanto viajante, percorreu o globo inteiro, faltando-lhe apenas conhecer o Iraque, tendo conduzido mais de 3 milhões de km fora de Portugal, em mais de 50 anos de viagens ininterruptas.
O falecimento de José Megre enlutou o desporto nacional, em particular o automobilismo, mas também a região da sua família, nos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova e, em particular, na freguesia de Águas, onde José Megre construía um museu do coleccionismo e do automóvel, num verdadeiro acervo da sua vida.
Numa época de turismo, José Megre pertencia a uma outra espécie, a do viajante. Como tal, o seu desaparecimento deixou mais tímido o nosso espírito de aventura, mais baça a nossa curiosidade, mais débil a vontade de assumir riscos e mais cansado o nosso desejo de mudança.
Partindo para uma última viagem, Megre priva-nos da sua saudável irrequietude e rebeldia.
A Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de José Megre, manifesta profundo pesar pelo seu falecimento e endereça, em nome de todos os grupos parlamentares, os mais sentidos votos de condolência à sua família e amigos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a José Megre.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se o voto n.º 208/X (4.ª) — De congratulação pelo anúncio da canonização de D. Nuno Álvares Pereira (CDS-PP).
O Sr. Secretário fazer proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

No passado dia 21 de Fevereiro, foi anunciada pela Santa Sé a decisão de canonização de D. Nuno Álvares Pereira, cuja cerimónia decorrerá no próximo dia 26 de Abril, no Vaticano.
D. Nuno Álvares Pereira, figura ímpar enquanto herói militar, foi o comandante das forças portuguesas em Aljubarrota, em Agosto de 1385, numa das mais significativas batalhas da nossa História, mas também nos Atoleiros, em Valverde e em tantas outras batalhas em que, durante a crise de 1383 a 1385, o seu papel, a par do de D. João I, foi essencial na defesa e manutenção da independência nacional de Portugal.
Da sua vida, para além de herói militar, sempre considerado como exemplo para as forças militares portuguesas, regista ainda a História o seu sentido de compaixão e o despojamento de quem deu os seus bens aos mais desfavorecidos para se dedicar à vida monástica.

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O seu exemplo, enquanto figura maior da nossa História, é, assim, muito relevante e, nesse sentido, a decisão de canonização justifica a congratulação não só da Igreja e dos católicos mas de todos os portugueses.
A Assembleia da República congratula-se, assim, com a decisão de canonização de D. Nuno Álvares Pereira, a qual permitirá um maior conhecimento e divulgação do exemplo deste grande português.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Farei chegar este voto ao Núncio Apostólico e ao responsável na Cúria Romana pela Congregação para as Causas dos Santos, expressando, assim, a opinião e o voto do Parlamento português em relação a esta canonização em perspectiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei oportunamente à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Mas terá de o fazer no prazo regimental para a mesma ser publicada no Diário.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito obrigado pela informação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que a minha bancada apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto acerca deste inusitado voto de congratulação.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e ainda do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP e BE, da votação da proposta de texto de substituição apresentada em sede de Comissão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, acho que este requerimento devia ser votado mais à frente, imediatamente antes dos projectos de lei a que diz respeito. Penso que esta votação está um pouco fora de tempo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Tem lógica!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Presidente: — Podemos votá-lo agora e, depois, seguiremos a tramitação respectiva.

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Pausa.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votaremos os diplomas mais à frente, na consequência da votação que acabámos de fazer.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 510/X (3.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 5 Deputados do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 508/X (3.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 5 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 560/X (3.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 4 Deputados do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 662/X (4.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 4 Deputados do PS.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada parlamentar do PSD irá apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre todos os projectos de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para comunicar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os diplomas que votámos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do PS apresentará à Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Assim constará da acta quando apresentado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Matilde Sousa Franco.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que vou apresentar à Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, gostava de anunciar que as Sr.as Deputadas do Partido Socialista Eugénia Santana Alho, Maria Júlia Caré e eu apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre os diplomas que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 430/X (4.ª) — Não aplicação da Medida 5.16 do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 433/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única, a criar a obrigação de a Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos, a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputadas do PS.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 431/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP).

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Informo que o PSD pediu para ser votada, em separado, a alínea b) do n.º 4).

Pausa.

Uma vez que não há objecção, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 a 4, com excepção da alínea b) do n.º 4, do projecto de resolução.

Submetidos à votação, foi rejeitados, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes,

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 418/X (4.ª) — Sobre a classificação da linha ferroviária do Tua (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 242/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os três Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Serve de muito!

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1benzilpiperazina às tabelas anexas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 92/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção de 1 Deputada não inscrita.

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Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 93/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando o adiamento, por 15 dias, da votação do projecto de resolução n.º 345/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, vamos votar um conjunto legislativo, que foi objecto de requerimento por parte do PCP e que foi aprovado.
Assim, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP e BE, de avocação pelo Plenário da votação da proposta de texto de substituição, apresentada em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Sendo assim, vamos votar, na especialidade, a proposta de texto de substituição, apresentada pelo PCP e BE em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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Passamos à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Srs. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação que acaba de se concluir devia traduzir, hoje, neste dia, 65 anos depois deste decreto de 1945, um virar de página da era da democracia, no sentido de promover a dignidade dos moradores pobres, o respeito pelos seus direitos, a sua defesa face à discricionariedade do poder autárquico.
No entanto, fica marcada por aquilo que foi toda uma estratégia tacticista da ordem partidária, que acaba por diminuir o que podia ser um momento de festa. Estes 65 anos para terminar com uma lei prepotente, própria do fascismo e de um Estado autoritário que usava a concessão de habitação como moeda de troca para a menorização dos moradores dos bairros sociais, não foram, no entanto, suficientes para que a democracia tivesse aprendido que a defesa do direito e do respeito pelas garantias constitucionais dos moradores dos bairros sociais passa também pelo seu direito à defesa face a eventuais decisões arbitrárias.
Esta, Sr.as e Srs. Deputados, foi uma votação absolutamente inédita, que resulta em a democracia dar hoje um pequeno passo de bebé, quando podia ter dado um passo de gigante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é motivo de satisfação a revogação, por esta Assembleia, do Decreto n.º 35 106, de 1945 que constituía um instrumento ainda hoje utilizado por autarquias para expulsar cidadãos, não temos motivos de satisfação pela forma como todo este processo foi conduzido, na medida em que, na verdade, aquilo a que se assistiu na Comissão de Poder Local e, em particular, no Grupo de Trabalho constituído que contava com a participação de membros do PSD, do PS, do PCP, do BE e do CDS, não é, de facto, razão para ficarmos satisfeitos.
Não nos parece aceitável, nem que contribua para o prestígio desta Casa, aquilo que se passou, em que esperámos três anos por uma proposta do Governo que não chegou a aparecer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP) — Iniciámos um debate no sentido de tentar consensualizar um texto para substituir os projectos de lei apresentados e conseguimos consensualizá-lo com todos os membros da Comissão, à excepção do CDS-PP.
O PSD, através da sua direcção, retirou o aval a esse consenso. Na reunião seguinte, pediu o adiamento, quando o projecto estava para ser votado em Comissão, tendo-se concedido o prazo de uma semana, porque o PSD queria retomar a posição a favor. Acabou, na reunião seguinte, por aparecer com uma proposta, nova,

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de alteração e não com qualquer posição clara de aceitação ou recusa do projecto que tinha sido consensualizado.
Até aqui nós percebemos que, na verdade, quando as águas do rio se agitam a norte, o PSD imediatamente se «afunda» nesta Casa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP) — Isso ficou claro.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP) — O que não esperávamos é que o PS «desse à costa» em Lisboa da forma como deu e acabou, também ele, por recusar o texto consensual e votar uma proposta que nada mais é que a capitulação face ao PSD.
É lamentável!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, a Assembleia da República aprovou, hoje, um diploma que revoga um decreto-lei de 1945, diploma que tinha no seu objecto a regulação e a definição das regras de atribuição, a título precário, de habitação social.
Com este diploma que hoje aqui aprovámos, Sr. Presidente, estabelecemos um regime transitório até à publicação do regime de arrendamento social que está previsto no novo regime do arrendamento urbano que foi aprovado já nesta Legislatura, regime este que melhorará substancialmente o actual regime de renda apoiada e uniformizará os múltiplos mecanismos de atribuição de fogos para habitação social.
Entendemos que este projecto de lei que hoje aqui aprovámos através do texto de substituição da Comissão salvaguarda o princípio da proporcionalidade que deve ser sempre seguido, segundo a orientação estabelecida na nossa Constituição e no Código do Procedimento Administrativo, dando, assim, mais garantias àqueles que habitam esses fogos a título precário e acabando de vez com esse diploma que tudo permitia e que entendíamos que não era conforme com o regime democrático actual.
No que toca ao trabalho da Comissão, ele foi meritório. Como sabem, os grupos de trabalho são constituídos, mas não têm competências próprias. Quem tem competências próprias são as comissões e, em sede de Comissão, congratulamo-nos que o texto do Partido Socialista tenha acolhido algumas propostas do PSD e óptimas propostas do Bloco de Esquerda e lamentamos, Sr. Presidente, que o PCP tenha retirado da discussão, em sede de Comissão, a proposta de alteração que apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga a verdade!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 3913/07.5TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, por último, cumpre-me informar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 438/X (4.ª) — Medidas de combate à crise económica (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Chamo a atenção dos grupos parlamentares para a necessidade de quórum de funcionamento durante a parte final da sessão.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, sem prejuízo da intervenção que farei seguidamente sobre a proposta de lei em causa, gostaria de lhe colocar algumas questões que consideramos essenciais na análise deste diploma.
Em primeiro lugar, a proposta de lei em causa não refere qualquer medida relativamente às garantias de segurança que o Estado português deve ter na relação com os fornecedores informáticos das aplicações a utilizar no âmbito do sistema judicial. Sabemos que o Governo português celebrou uma série de protocolos com a Microsoft que permitem a utilização de aplicações desta corporação internacional pelo Estado português, mas também sabemos, Sr. Secretário de Estado, que a Marinha dos Estados Unidos comprou uma aplicação de software livre desenvolvida pelo Exército português, porque entende que é fundamental que o

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Estado garanta, em determinadas funções, a existência, o funcionamento e a utilização de aplicações informáticas que permitam segurança na utilização dos dados, no seu armazenamento e no seu tratamento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, estando em causa o exercício de funções por órgãos de soberania e a utilização de dados dos cidadãos de especial melindre que envolvem o sistema de justiça, sendo certo que o Governo entende que esta informação não exige cuidados ou exigências especiais relativamente a quem fornece as aplicações informáticas que os vão gerir, gostaríamos de saber se o Governo entende ou não que é de adoptar uma orientação de privilégio a instituições nacionais e, até mesmo, a utilização de aplicações de software livre neste domínio, por motivos de segurança.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei também nada diz sobre o enquadramento profissional ou laboral dos técnicos que intervirão directamente na concepção, manutenção e desenvolvimento destes sistemas informáticos. Gostaria de saber, antes de mais, se não o preocupa que os cerca de 100 trabalhadores que hoje lidam no Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) com o CITIUS, por exemplo, estejam numa situação de precariedade laboral, sujeitos a pressões que podem ter efeitos preocupantes na forma como exercem as suas funções. Aliás, gostaria de o ouvir desmentir estas informações, porque 100 técnicos numa situação de precariedade laboral a lidar com esta informação é preocupante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por outro lado ainda, gostaria de saber se entende ou não que, em relação aos técnicos que estarão envolvidos em funções desta importância, deveriam estar previstas, com alguma solidez e segurança, regras de enquadramento profissional capazes de oferecer garantias adequadas à importância da informação com que lidam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de estarmos transitoriamente numa Sala que foi Câmara de Pares e Senado, não está autorizada a constituição de «cenáculos». Peço, portanto, aos participantes nos vários «cenáculos» que desfaçam essas formações, com toda a bondade.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, queria agradecer as questões que colocou e dizer-lhe três coisas.
A primeira, que gostava de deixar muito clara, é a seguinte: esta é uma matéria que precisa de credibilidade, de responsabilidade e de discussão séria. Trata-se de uma matéria que tem muito a ver com a democracia e a democracia tem muito a ver com este Parlamento, tem muito a ver com o Governo. E, neste caso, tem a ver com saber se temos ou não a capacidade de honrar os nossos compromissos, aqueles que nos elegeram e provocar transformações no sistema judicial com o auxílio das novas tecnologias. Esta é uma questão que tem muito a ver com a democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que belas palavras»!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Referindo-me, especificamente, às questões que levantou, queria dizer que considero um bom contributo o que acabou de dar pelo PCP. Estamos totalmente disponíveis para discutir, em sede de especialidade, algumas normas e questões que tenham a ver com o problema que referiu. Não desconfiamos de entidades privadas que possam ajudar a fazer desenvolvimentos informáticos.
Aliás, referiu o caso dos Estados Unidos da América onde há contratações de entidades privadas para ajudar, até, em sistemas de alta segurança.
Quanto à necessidade de haver regras que assegurem sigilo, confidencialidade, segurança, estamos de acordo, vamos tratar disso. Fica, desde já, aqui, o nosso acordo para trabalhar, em sede de especialidade, nessa matéria.

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Quanto aos 100 elementos que refere, não faça demagogia, Sr. Deputado. Esses 100 elementos não estão no ITIJ, estão, sim, temporariamente, de acordo com a lei, nos tribunais, a apoiar uma mudança para que passe a ser utilizada a informática e as aplicações informáticas CITIUS nos tribunais. São um auxiliar precioso na gestão da mudança, num determinado momento de arranque, visto que é especialmente importante apoiar os juízes, o Ministério Público, os auxiliares de justiça em mudanças para a utilização de aplicações informáticas e para a utilização de novos procedimentos, que são muito complexos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Confirma, então, a situação de precariedade!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Não faça demagogia, Sr. Deputado. Estes 100 elementos não têm username, não têm password e não têm acesso directo às aplicações informáticas.
Portanto, Sr. Deputado, lamento, mas o seu raciocínio está errado desde o início. Devia ter-se informado.
Quanto ao mais, estamos totalmente disponíveis para uma posição de credibilidade e de responsabilidade no aperfeiçoamento, em sede de especialidade, do diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Colegas Deputados: A proposta de lei hoje em discussão visa regulamentar o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados oriundos do sistema judicial.
Há duas maneiras de olharmos para esta proposta de lei: ou agigantando e agitando o espantalho do Estado orwelliano, vendo-a como um instrumento de domínio e condicionamento de alguns operadores judiciários; ou olhando para o futuro, compreendendo, incentivando e aceitando a necessidade da mudança.
As notícias dos últimos dias, sobretudo as que nos dão conta da incompreensão e da desconfiança com que alguns sectores das profissões judiciárias têm aceitado a introdução das novas ferramentas informáticas, mostram uma clara tendência pelo agitar da bandeira orwelliana.
Nós, no PSD, recusamo-nos a olhar para o País pelos olhos do velho do Restelo e não aceitamos, mesmo em ano eleitoral, agitar algumas bandeiras só porque dão jeito.
Estamos bem cientes que hoje, mais do que em qualquer outro período da história da humanidade, vivemos uma época de mudanças rápidas e radicais. A velocidade da evolução da informática, a descodificação do ADN, a emergência de novas indústrias, como a nanotecnologia, a biotecnologia ou mesmo as tecnologias de informação e redes, são indicadores de um salto do conhecimento de características únicas e avassaladoras.
Hoje, estão ligadas à Internet mais de 1000 milhões de pessoas. Em 2015, serão mais de 3000 milhões.
Não há nenhuma razão para que as novas tecnologias de informação e redes não sejam aplicadas na vida judiciária.
No entanto, desejar, aceitar e, até, incentivar a mudança não significa que não estejamos cientes dos riscos que podem gerar a instrumentalização das novas ferramentas informáticas em aplicação na sociedade judiciária.
Se o acesso à informação política, social, científica e económica é um direito inalienável de que todos os cidadãos podem usufruir, é importante, todavia, que continue a haver consciência dos perigos associados à circulação de dados sobre indivíduos.
Na realidade, as ameaças à privacidade têm aumentado principalmente com o aparecimento das novas tecnologias da informação e da comunicação, especialmente quando a sua utilização se apresenta ligada ao domínio da justiça e da segurança.
A complexidade destas situações mostra que, para serem democráticas, as aplicações das sociedades do conhecimento terão de determinar um equilíbrio justo entre a liberdade individual ou funcional e as exigências de segurança.
A presente proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, aparece aos nossos olhos como uma espécie de «código de conduta» dirigido aos intervenientes no processamento de dados recolhidos pela implementação

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na via judiciária de novas ferramentas informáticas. E, nessa medida, a Internet e o trabalho em rede, amarrados a este código de conduta, podem ser instrumentos promissores de um novo tipo de relações mais democráticas e mais transparentes.
Antecipando o que será o debate na especialidade, o PSD propõe algumas alterações a este código de conduta, que vão no sentido de o melhorar.
Assim, propomos que a recolha de dados abranja também os julgados de paz e os sistemas de mediação em geral; que o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz tenha prerrogativas idênticas às dos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria da República, no que respeita ao tratamento de dados oriundos dos julgados de paz; que a comissão para a coordenação do tratamento e administração de dados integre elementos indicados pela Assembleia da República e pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, pois não há nenhuma razão para que intervenções do tipo judiciário, como são as protagonizadas pelos intervenientes na mediação ou nos julgados de paz, estejam fora deste código de conduta.
Propomos ainda que se estabeleça a obrigatoriedade de prestação anual de contas à Assembleia da República, a efectivar no âmbito da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Entendemos também, por último, que todo o capítulo IX, relativo aos instrumentos sancionatórios, deve ser revisto, tomando por referência as disposições do Código Penal, nomeadamente as relativas aos crimes contra a realização da justiça.
Enfim, esperemos que a maioria tenha disponibilidade para aceitar as alterações que agora propomos. Se assim não for, em Outubro, com a nova maioria que sair das eleições legislativas, de certeza que procederemos a essas alterações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho muito gosto em, uma vez mais, debater consigo este assunto, que, de resto, discutimos há dois ou três dias e, basicamente, vou ter de repetir aqui o que disse na 1.ª Comissão.
Em relação ao princípio, nada a objectar, por codificar regras já observadas na prática judiciária. A propósito da preservação, organização e tratamento informático de dados referentes a processos judiciais, muito normal — já terá ocasião de debater, invocando esse título que, confesso, não consegui ler a esta distância – e o mesmo em relação a consagrar a partilha e o intercâmbio de informação constante destes sistemas informáticos dos intervenientes em processos judiciais, intensificando o recurso aos meios tecnológicos da justiça.
Quanto ao princípio, todos de acordo. Só que, entre o princípio e o que temos, entre o que o Governo anuncia e o que o Governo não faz é que vai uma diferença que me parece muito grande.
A propósito de meios tecnológicos, seria importante que, antes de avançar para um patamar seguinte, o Governo tratasse de sedimentar o que tem e, principalmente, explicasse o que funciona mal, o Citius, por exemplo, matéria sobre a qual tivemos ocasião de travar um debate. Devo dizer-lhe que não fiquei esclarecido nem dou como boa a argumentação que o Sr. Secretário de Estado levou à 1.ª Comissão.
É que, enquanto o Governo apregoa as virtudes do portal Citius, o mesmo bloqueia durante fins-de-semana inteiros, dias. Agentes judiciários que vêem os prazos a terminar, em desespero, querem dar entrada de peças processuais e não podem.
Ora, no anúncio do Sr. Secretário de Estado, percebemos as virtudes do sistema, que, em tese, dou com bom, mas também percebemos as deficiências que o mesmo Governo tem de assumir porque tem de ter um sistema como um todo, nas suas virtudes e nos seus defeitos.
Não é aceitável que os advogados deste país, que, normalmente, trabalham todos os dias da semana, tenham de tratar das suas peças processuais a um fim-de-semana, o prazo acaba e não podem fazer a entrega porque o sistema não funciona, e o mesmo durante a semana.
Quando uma Sr.ª Magistrada, ou mais do que uma, se recusa a utilizar o Citius porque diz que permite o acesso a peças processuais que deveriam estar salvaguardadas, ou quando diz que um administrativo poderá

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consultar, em tempo real, o despacho que está a dar, ou até, no limite, poderá alterar esse despacho, alguma coisa tem de ser dita pelo Sr. Secretário de Estado. E não estou a lembrar o que o CDS propôs há 2, há 5 ou há 10 anos, estou a dizê-lo agora, que o sistema está implementado. O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre se isso é ou não possível? E quando, depois do que relatei, um presidente de uma associação sindical importante como é a dos juízes portugueses garante que o sistema é mau, que, quando bloqueia, a morosidade é ainda maior do que se tivesse o suporte documental físico e que aquela violação de salvaguardas constitucionais também acontece, não podemos ter o Sr. Secretário de Estado, simplesmente, numa Comissão, a usar o argumento fácil de que estão em eleições e, como tal, é preciso fazer um «número» para justificar um qualquer resultado eleitoral.
É que, para além de o Governo não ter de imiscuir-se nos processos eleitorais seja de quem for, muito menos no de uma associação sindical de magistrados – e não tenho de discutir aqui se é ou não paradoxal uma associação ser um sindicato, isso não importa –, a verdade é que é um acto eleitoral que decorre tal como eles muito bem entenderem e o Sr. Secretário de Estado não deve interferir nisso e menos ainda deve utilizar essa circunstância para justificar uma apreciação de magistrados, que também o são, sobre um sistema no qual vêem deficiências.
Lembro-me que, no debate em Comissão, o Sr. Secretário de Estado invocou também o parecer do Professor Tribolet e disse-me «Sr. Deputado Nuno Melo, convinha que o lesse todo antes de criticar».
Devo dizer-lhe que esse parecer do Professor Tribolet é utilizado precisamente por uma Sr.ª Magistrada que V. Ex.ª tutela, a magistrada que se recusa a utilizar o Citius, invocando declarações de importantes responsáveis da magistratura do Ministério Público, como sabe. Não preciso de pronunciar nomes pois conhece-os, têm pensamento publicado e, de resto, em muitos aspectos, são referidos pelo Governo pela positiva, portanto, tem de olhar para essas apreciações no que dizem de bom e de mau. Mas essas mesmas magistradas do Ministério Público, que hoje desempenham altas funções, são citadas naquele despacho da referida Sr.ª Juiz do Tribunal de Família, relevando-lhe as críticas no que toca ao Ministério Público.
No que se refere ao Professor Tribolet, é nesse espaço que o seu parecer também é citado, e «arrasando» o Citius, até admito que, porventura, com injustiça, porque vejo virtudes no sistema. Quando o Citius funciona, é útil, é um instrumento importante. Venho para estes debates com toda a boa-fé! Como dizia, o Citius, quando funciona, é útil, é um instrumento que beneficia a administração da justiça com maior celeridade pois, de facto, não é preciso anda a entregar cópias, etc.
Mas se o sistema falha com muita frequência, é muito mau. É muito mau desde logo em relação aos advogados, que são parte importante nos processos judiciais. Este assunto leva-me a outro ponto da discussão deste diploma, Sr. Secretário de Estado.
Não compreendo que um diploma que comete aos advogados obrigações importantes de informação, sem as quais, porventura, muita coisa ficará posta em causa, seja hoje, aqui, discutido, tendo sido ouvidos o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, uma série de entidades, sem que a Ordem dos Advogados tenha sido ouvida.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Oiça-os!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não é «oiça-os», Sr. Secretário de Estado! Não é normal porque, na justiça, os advogados não são uma espçcie de «Par menor do Reino«,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » são agentes fundamentais da justiça, em Portugal.
Respeite-os, por favor! Quando ouve Srs. Juízes e ouve o Ministério Público, oiça também os representantes dos advogados e não queira transformar isto naquilo que já fez aos notários.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Analisamos hoje uma proposta de lei que constitui um progresso assinalável no sistema judicial português.
Na verdade, passar a usar um sistema informático e a respectiva organização no sistema judicial é um avanço considerável para o País, mas é um avanço que tem um destinatário óbvio: os portugueses.
Quanto mais eficaz e eficiente for o sistema, quanto mais transparente for, são os portugueses quem beneficia com essa qualidade.
Não temos dúvidas que o diploma que hoje apreciamos é um meio facilitador do uso da informática em benefício dos cidadãos.
E não se diga que se trata de haver um sistema, designadamente o Citius, que tem problemas e que funciona mal. Não é verdade. Essa não é a realidade, essa não é a verdade a que assiste quem lida com o sistema. Desde logo, os números que evidencia: por dia, são praticados mais de 11 000 actos judiciais através do portal Citius.
Sabemos da dificuldade que algumas pessoas ainda têm em falar em sistemas informáticos, mas a verdade é que, quer os Srs. Magistrados judiciais, quer os do Ministério Público, quer os Srs. Advogados têm tido a formação e visto a utilidade que o sistema tem demonstrado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quanto às dúvidas levantadas relativamente ao portal Citius, designadamente pelo Sr. Deputado Nuno Melo, devo dizer-lhe que, por opção, já não pratico advocacia de «barra» há nove anos, mas recordo-me vagamente do n.º 3 do artigo 145.º do Código de Processo Civil que era relativo ao justo impedimento para não apresentar um requerimento dentro do prazo.
V. Ex.ª, naturalmente, obnubilou-se com esse prazo. Ou seja, se o sistema está em baixo por qualquer razão, é um justo impedimento para fazer a entrega fora de prazo, isto é, no dia seguinte. Se calhar, já não é o artigo citado que rege estes casos, mas o sistema funciona e funcionará.
Quer dizer, não invoque pequenos truque para falar mal do sistema. A verdade é que estamos a fazer uma «revolução tranquila» na justiça, na desmaterialização dos processos, o que é um avanço significativo. A Europa considera Portugal como sendo dos países pioneiros e mais avançados nessa matéria. Tal devia ser motivo de orgulho e de regozijo para todas as bancadas, designadamente para aqueles que lidam com o sistema, mas, pelo contrário, vêm aqui apresentar um exemplo e outro exemplo de que funcionou mal.
Sr. Deputado, tenho oportunidade, como já lhe disse em comissão, de dizer que não confunda a «árvore com a floresta». O facto de haver quatro ou cinco exemplos de que algo funcionou mal não significa que os 11 000 actos praticados por dia funcionem mal. Ou seja, a prova de que funciona bem são precisamente esses números arrasadores. Contra um ou dois exemplos seus de que funciona mal, retribuímos com milhares de exemplos que funcionam bem.
Afinal, o sistema funciona bem ou mal? Sr. Deputado, para ser sério politicamente, deve constatar que o sistema funciona bem e que tem alguns, poucos, problemas. Se não, nunca mais mudávamos, Sr. Deputado! Quando se reforma um sistema é normal que haja alguns, poucos, problemas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quase nenhuns»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E então de quem é que o Sr. Deputado se socorre para dizer que o sistema funciona mal? De uma associação sindical! Bem, o mundo está ao invés, está de «pernas para o ar», pois, em vez de o Sr. Deputado citar o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, as instituições que, no nosso sistema, são parceiros nessa área, cita um sindicato ou uma associação sindical.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esqueceu-se da Ordem dos Advogados!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não sei como é que o CDS-PP está agora mas não era propriamente apologista dessas áreas sindicais. Vejo que agora esta a mudar de opinião.

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Vozes do PS: — Evoluiu!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por outro lado, dizemos também, com toda a naturalidade e franqueza, que todos os parceiros da justiça vão ser ouvidos pela Assembleia da República. A Ordem dos Advogados? Claro que sim, todos os parceiros vão ser ouvidos.
Vai a tempo, Sr. Deputado. Não há problema nenhum, o diploma entrou na Assembleia da República e vamos ter oportunidade de consultar todos os parceiros sociais. Essa é uma mais-valia do sistema, é uma mais-valia que beneficia todos os que trabalham no sistema, mas que também beneficia os portugueses. Esta é que é a realidade e é isso que gostava de deixar bem claro para que não haja dúvidas.
Quanto à matéria da especialidade, Sr. Deputado António Preto, claro que estamos abertos para discutir e dar completa amplitude a propostas que possam surgir, as quais veremos na especialidade. Estamos abertos para aperfeiçoar o diploma, de resto, como é apanágio do Partido Socialista e do Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, do que o Sr. Deputado Nuno Melo menos precisa é de advogados de defesa. Porém, o que ele disse é inteiramente verdade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de entregar procuração!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Faz um subestabelecimento sem reserva» Acredito no que disse o Sr. Deputado, mas eu que não tive a opção de deixar a advocacia (nem vou ter, enquanto Deus me der saúde) e advogo há mais de 30 anos, diria que é evidente que, se compararmos o sistema actual com o de há 2, 3 ou 4 anos, ele é muito melhor. Estamos de acordo quanto a isso! Sou um homem que, apesar da idade que tenho, acredito na evolução da tecnologia e da tecnologia ao serviço da justiça, e foi isso que o Sr. Deputado Nuno Melo disse.
Mas que o programa Citius tem muitas falhas, tem, e não são falhas de «cair» e passado meia hora estar bom. Tem falhas que começam ao sábado de manhã e acabam ao domingo á noite, quando acabam» E, se não acabarem, na segunda-feira de manhã liga-se para um número de help desk e uma senhora, atende — coitada, à centésima quadragésima vez — e diz: «Não faço ideia nenhuma do que se passa». Respondo-lhe: «Se a senhora não faz, menos ainda sei eu que estou aqui».

Risos.

Então, vai ver o que se passa e, passado um quarto de hora, diz-me: «O sistema está avariado», e eu respondo: «Que novidade, já sei isso desde anteontem».

Risos.

Criticar o sistema não quer dizer que ele não possa melhorar. É isso que queremos.
O Sr. Secretário de Estado sabe qual é a minha opinião? O Citius é um programa que funciona bem quando não funciona mal. Portanto, eu diria que funciona mais ou menos. Ficamos por aqui.
É claro que acredito na tecnologia e, se o problema é esse, corrige-se. Recordo-me, por exemplo, que quando substituímos as cartas precatórias para depoimentos de testemunhas pela videoconferência o que havia mais era críticas: que se via mal, que se ouvia pessimamente» Tem alguma comparação possível a genuinidade, o valor de um depoimento obtido por videoconferência? E aí temos a prova da tecnologia!

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Se o Citius não funciona bem, há-de funcionar. É um problema técnico e nós acreditamos nele. Por isso, neste aspecto, como disse o Sr. Deputado António Preto, estamos do lado da aplicação e do aproveitamento da tecnologia ao serviço da justiça.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vejo que o PSD não tinha muitas questões, ou seja, estamos de acordo no essencial: o sistema está melhor, funciona melhor, muito melhor, diria eu.
A única questão que liga o Sr. Deputado Montalvão Machado e o Sr. Deputado Nuno Melo (para além de uma relação de faculdade, que já é conhecida) é o facto de ambos se queixarem que o sistema não funciona ao sábado e ao domingo, reparem! Não faço mais comentários, porque sei que de segunda a sexta os senhores estarão a trabalhar noutro sítio e ao fim-de-semana» No entanto, nestas questões da advocacia ou se é ou não se é, e o que fazem os conselhos superiores, aqueles que podem falar do sistema, é falar bem dele e dizem que funciona bem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores referem uns pequenos pormenores, que reconhecemos e ajeitaremos a seu tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é inegável a importância que a introdução das novas tecnologias pode ter no sistema de justiça e a importância da utilização dos avanços tecnológicos também no âmbito do sistema judicial. Não é isso, obviamente, que está hoje em causa.
Aquilo que está hoje em causa é o facto de o Governo ter começado a construir esta casa pelo telhado, porque, primeiro, o Governo introduziu a informatização da justiça e criou incentivos à sua utilização, tendo mesmo criado, em alguns casos, a obrigação de utilização dos meios informáticos, como no da acção executiva, e agora é que apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com o objectivo de introduzir algumas regras na utilização das tecnologias de informação no âmbito da justiça e, sobretudo, com alguma preocupação de introduzir segurança na utilização dos sistemas informáticos.
Sr. Secretário de Estado, esta metodologia é ainda mais questionável quando o processo decorreu nos termos em que de decorreu. Primeiro, introduziu-se a informatização na justiça sem que houvesse meios adequados.
Refiro um exemplo que já utilizei algumas vezes, mas julgo que é oportuno fazê-lo de novo: no Alentejo, havia um tribunal onde os funcionários tinham acesso ao primeiro processo uma hora e meia depois de porem o sistema a funcionar — e não era por ser no Alentejo que o computador funcionava com alguma lentidão, Sr.
Secretário de Estado!

Risos.

O problema era a sobrecarga da utilização do sistema informático, à qual aquele meio tecnológico não dava resposta.
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, começaram a surgir algumas dúvidas e fragilidades na utilização do sistema, com processos que surgiam encerrados sem o estarem, com despachos dos magistrados do Ministério Público que desapareciam do sistema, com a manutenção do Citius, que, apesar da informação do Ministério, acabavam por durar dois dias para lá do prazo inicialmente fixado, levantando dificuldades e até impossibilidade do ponto de vista do acesso a esse sistema, e, agora, com a questão da intromissão ilegal num computador de um magistrado do Ministério Público ligado a um processo sensível que se encontra em investigação.

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A verdade é que, perante isto, o Ministério da Justiça foi-se desresponsabilizando sucessivamente, foi atribuindo responsabilidades à Procuradoria-Geral da República, a alguns operadores judiciários e, finalmente, apresenta uma proposta de lei que consubstancia os alicerces da casa. No fundo, temos agora em discussão os fundamentos, algumas regras e alguns mecanismos de segurança na utilização destes meios tecnológicos no âmbito da justiça.
Para além das duas questões que já coloquei ao Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas.
Em primeiro lugar, de acordo com os artigos 55.º e 56.º da proposta, prevê-se um prazo de entrada em vigor de seis meses que não percebemos porquê. Se se trata de regras de segurança e de regras de funcionamento, da recolha e do tratamento dos dados, por que é que há esta vacatio legis de seis meses? Depois, há uma norma que prevê dois anos para a introdução de adaptações técnicas.
Sr. Secretário de Estado, o que é que pode estar em causa que possa implicar um trabalho de dois anos na introdução de adaptações técnicas? Ou, então, o que é esta proposta de lei inviabiliza, passados esses dois anos, na introdução dessas adaptações técnicas?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Uma outra preocupação tem a ver com a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público. Os artigos 22.º, n.º 3, e 21.º, n.º 5, prevêem a integração naquela comissão, que está previsto ser criada, de pessoas com competência e experiência técnica e não de magistrados.
Julgamos que era importante esta questão ficar devidamente salvaguardada.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que temos um outro largo conjunto de questões e preocupações para colocar em sede de especialidade, sendo certo que, em nosso entender, a preocupação fundamental que deve estar em causa na elaboração desta lei é uma preocupação com a segurança na utilização dos meios informáticos na justiça e não, obviamente, com a introdução destas novas tecnologias no sistema de justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Secretário de Estado da Justiça, estamos novamente a debater esta proposta de lei e o regime jurídico aplicável ao tratamento dos dados do sistema judicial.
Segundo o Governo, esta proposta de lei é apresentada com mais qualidade, mais transparência, mais informação agregada, mais partilha de informação — certo! Aliás, a existência deste regime, Sr. Secretário de Estado, é inevitável, tem de existir; caso contrário, seria uma confusão no próprio sistema. Mas para atingir os fins e os objectivos a que se propõe o próprio Governo, este regime carece de uma questão fundamental — a qual me parece ser, neste momento, o centro da discussão aqui, em Plenário, em sede de generalidade —, que é a confiança. Isto não só porque é um sistema informático onde vão passar a estar dados pessoais, mas, sobretudo, porque é um sistema informático da justiça e deve ter ao seu redor confiança. Confiança de todos os agentes e intervenientes judiciais, em primeiro lugar, mas também confiança dos cidadãos e das cidadãs, do que, aliás, como sabe, Sr. Secretário de Estado, a nossa justiça bem anda a precisar.
Todo este sistema, que, pelo que vimos na proposta de lei, irá congregar informação de alta densidade e responsabilidade, necessita deste clima — e é aqui também que o Governo tem de dar alguma resposta.
A propósito disto, Sr. Secretário de Estado, e já agora, gostaria que, na sua segunda intervenção, dissesse à Assembleia da República qual é a ideia do Governo sobre as propostas que têm sido feitas por vários

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sectores da judicatura, no sentido de a administração do sistema informático, inclusivamente do Citius (aliás, é a propósito do Citius), ser atribuído ao Conselho Superior da Magistratura. É que ser atribuído ao Conselho Superior da Magistratura não é exactamente o que está na proposta de lei (e já iremos a essas questões em concreto).
Gostava, pois, de saber qual é a perspectiva do Governo sobre esta proposta, ou seja, de a administração do sistema informático sair da tutela, da administração do Ministério da Justiça — é isto que se quer dizer. E não estou a falar da proposta de lei mas, sim, em geral. É que parece evidente que, à excepção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que acredita que tudo funciona bem, há muito coisa a funcionar mal e, sobretudo, como referi, há um clima de confiança que não está criado e que é fundamental.
Mas avançando, Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de lhe colocar algumas questões em relação à proposta de lei, como já fiz em sede de Comissão.
Do ponto de vista da bancada do Bloco de Esquerda, deveriam ser ainda aprofundados e melhorados alguns aspectos, e darei aqui alguns exemplos: nomeadamente, no que tem a ver com os dados previstos para arguidos em processo penal, eles estão sobretudo pensados para pessoas singulares e há também que pensá-los para pessoas colectivas, e, Sr. Secretário de Estado, temos ainda, por exemplo, os crimes ambientais. Seria bom acautelar essa questão.
Há necessidade de reforçar as garantias nas situações de transmissão de dados. É que a proposta de lei confere, para além da possibilidade da conexão com outros sistemas (artigo 34.º e seguintes), também a possibilidade da transmissão. Ora, parece-nos que aqui não estão acauteladas todas as garantias. É, pois, necessário acautelar que o aproveitamento dos dados para estatística (porque está junto no mesmo artigo, no n.º 2 do artigo 37.º) não pode atrasar a eliminação, sobretudo na situação dos arguidos inocentes.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o artigo depende de duas condições, pelo que deveria haver uma salvaguarda no sentido de que as questões estatísticas não fossem impeditivas disso.
O acesso aos dados pelo público em geral também nos parece não estar muito trabalhado e era preciso fazê-lo.
Temos ainda a questão da comissão, também já aqui suscitada. Relativamente a esta comissão para a coordenação do tratamento e da administração de dados — e já aqui houve uma proposta de um Sr. Deputado no sentido do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz —, é preciso ter muita atenção à sua constituição. E faz todo o sentido»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Faz todo o sentido para o Bloco de Esquerda que exista alguma entidade externa (chamemos-lhe assim) ao sistema de justiça, como, por exemplo, representação da Assembleia da República (como existe em tantas comissões) nesta comissão, devido à importância que vai ter.
Assim como a prestação de contas, como já foi falado por vários Srs. Deputados.
Por último, o quadro sancionatório, sobre o qual já não disponho de tempo para falar.
Termino, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, alertando para mais duas questões: a necessidade da formação de funcionários, advogados e advogadas, solicitadores e magistrados; e a informação ao cidadão.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Penso que, se houver disponibilidade, poderemos melhorar em muito esta lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, quero agradecer as questões que todos os Srs. Deputados colocaram e tentar responder a todas elas.
Em primeiro lugar, foi dito pelo Sr. Deputado João Oliveira que tínhamos começado pelo telhado. Não é verdade! E não é verdade porque o CITIUS, hoje, é legal, está alicerçado numa lei aprovada por esta

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Assembleia e foram cumpridas todas as condições legais e formalidades, respeitantes à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta devia ter sido aprovada primeiro!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Além disso, há muitas condições de segurança que já hoje estão no terreno e não dependem desta lei. Por exemplo, esta aplicação informática é mais segura do que o processo em papel e dou-lhe dois bons argumentos para isso — e são do senso comum, portanto, não faça demagogia, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, o processo electrónico deixa rastro, quem o consultar fica registado — quem, data e hora — na aplicação informática. Se se tirar uma fotocópia de um processo em papel, não se sabe quem a tirou. Isto não é mais segurança?! Isto é mais segurança!! Devíamos ter esperado pela lei para implementar esta medida de segurança, que também está na lei? Não, não devíamos!! Devíamos ter implementado logo! Portanto, Sr. Deputado, se não o tivéssemos feito, estava agora a criticar-nos por não o termos feito.
Mais: os juízes assinam com assinaturas electrónicas, os seus despachos estão protegidos por estas assinaturas,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não compreendeu aquilo que se disse!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — » que são muito mais dificilmente falsificáveis do que as assinaturas em papel. Os seus despachos são, assim, mais invioláveis.
Devíamos ter esperado por esta lei?! Não acho!! Esta lei é para dar novos passos e novos passos na informatização. Muitas das normas que aqui estão, são consolidação de boas práticas.
Mas quero ainda dizer que houve muitas propostas feitas nesta Câmara, uma das quais também do PCP, é verdade, mas, sobretudo, propostas construtivas e boas do PSD e do BE, que fazem todo o sentido.
E isto tem a ver com esta lei. Esta lei é para posturas credíveis, para posturas responsáveis, e para quem acha que a democracia aqui tem um papel, um papel de motor na criação de mudanças, um papel motor em situações em que a mudança é difícil, em que é preciso adaptar rotinas de trabalho, procedimentos e em que temos de ter um papel — o Parlamento, o Governo, a democracia têm de ter um papel.
Portanto, acho que as várias propostas aqui apresentadas são, genericamente, boas, pelo que vamos trabalhá-las, em sede de Comissão, em conjunto. Quero, pois, elogiar a postura do PSD e do BE pelas propostas que fizeram.
Mas quero dizer mais em relação ás condições de segurança»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Como já referi, este processo tem mais segurança do que o processo em papel e muitas das críticas que foram feitas são pontuais — «árvores em florestas são mesmo árvores em florestas«» Por exemplo, aquela questão que foi levantada acerca do magistrado que afinal não tinha assinado digitalmente o documento, basta ver o expediente que o Conselho Superior da Magistratura nos enviou para verificar que o documento não está mesmo assinado digitalmente. Não há qualquer problema de segurança.
Quando se disse que estava assinado digitalmente sem ter sido assinado, não é verdade! Está aqui, assinado digitalmente.
Portanto, muitas destas questões resultam de equívocos e mostram que há melhorias que é preciso fazer no sistema. Para isso estamos a trabalhar todos os dias, com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República, com os juízes, com os procuradores, no terreno, para melhorar a aplicação.
Claro que há na comunicação social muito aproveitamento, por aquilo que o Sindicato dos Juízes tem dito.
Pois é! Só que, como disse, são pequenas questões como esta em relação às quais basta um pouco de análise e um pouco de estudo para verificar que não têm problema.

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O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o que está aqui em causa é a democracia e saber se a democracia é capaz de provocar a mudança.
Não tenho a mínima dúvida de que o Sr. Deputado Nuno Melo foi ler uma notícia do Diário de Notícias de 2004, com o título «Piratas informáticos espiam magistrados», onde se diz: «Há piratas informáticos a espiarem documentos confidenciais dos magistrados do Ministério Público». E, no dia a seguir, uma notícia no 24 Horas que dizia, se bem se recorda, Sr. Deputado: «Sr.ª Ministra Celeste Cardona garantiu ontem ser impossível que piratas informáticos ou hackers tenham acesso a pastas de magistrados, através da rede informática dos tribunais».
Portanto, Sr. Deputado, credibilidade, responsabilidade, democracia, confiança no debate político é aquilo de que precisamos, para não andar a dizer o contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Melo pediu a palavra, seguramente não para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque essa interpelação só poderia versar sobre um único tema, razão pela qual lhe estou a conceder a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para, através de V. Ex.ª recordar ao Sr.
Secretário de Estado que isso, vindo de um Governo que permite, entre outras coisas, a divulgação de nomes naquilo que é suposto serem agentes secretos portugueses, diz tudo. E não deixa de ter graça»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi alguma ingenuidade»!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, disponho de tempo, mas não vou utilizá-lo.
Findo o debate, gostaria apenas de comunicar que hoje, dia 6 de Março, pelas 13 horas e 30 minutos, que é agora, o Programa CITIUS não está a funcionar. E hoje não é sábado nem domingo!!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o nosso debate e com ele, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa reunião de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 11 de Março, pelas 15 horas, que consistirá na discussão do projecto de resolução n.º 438/X (4.ª) — Medidas de combate à crise económica, agendado pelo PCP, que será votado no final do debate.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 208/X (4.ª)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o voto de congratulação pela decisão da
Igreja Católica de canonizar Nuno Álvares Pereira por concordar com o teor do voto proposto e por ele não
significar qualquer posição do Parlamento português que possa pôr em causa o princípio constitucional da
separação entre Estado e religião.

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Na verdade a distinção que significa a canonização de um herói da independência nacional, como foi o
condestável Nuno Álvares Pereira, merece realce e congratulação por parte das autoridades portuguesas. É,
aliás, o que acontece em geral quando um Estado ou outro tipo de entidade internacional distingue a figura de
algum cidadão ou figura histórica portuguesa.
O voto de congratulação não significa tomada de posição quanto aos pressupostos e critérios, processos e
condições da atribuição da distinção que são da ordem interna da Igreja Católica e sobre as quais não cabe às
autoridades em geral, ou em especial ao Parlamento Português, pronunciar-se ou emitir juízos de valor.
É com estes pressupostos que deve ser entendido o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista.

Os Deputados do PS, Rita Neves — Jorge Strecht — Alberto Antunes — António Galamba — José Vera
Jardim — Alberto Martins — Ana Catarina Mendes — Helena Terra — Celeste Correia — Nuno Sá.

——

Como historiadora, quero brevemente referir-me ao voto n.º 208/X (4.ª), apresentado pelo CDS-PP de
congratulação, pelo anúncio da canonização de D. Nuno Álvares Pereira.
A Assembleia da República tem-se congratulado com pessoas individuais e colectivas que até no
estrangeiro enaltecem Portugal em diversas áreas e de diferentes formas, o que é muito louvável para a auto-
estima dos Portugueses.
D. Nuno Álvares Pereira (1360-1431), Condestável do Reino, é, sem qualquer dúvida, dos maiores vultos
da História de Portugal.
Com visão agnóstica, Oliveira Martins em «A Vida de Nun'Álvares», p. 26, resumiu: «Nun'Álvares remiu
Portugal do cativeiro castelhano iminente, abstraindo a Nação dos limbos obscuros da política pessoal dos
reis, para a assentar sobre os alicerces firmes da vontade popular; aclamando-a num voto de acção heróica, e
deixando-a, de pé e armada, pronta para a conquista do seu lugar épico na história da civilização moderna».
Lembro a referência que Fernando Pessoa (Mensagem, I, IV) fez a Nun'Álvares:
«Que auréola te cerca? / É a espada que, volteando, / Faz que o ar alto perca / Seu azul negro e brando. /
Mas que espada é que, erguida, / Faz esse halo no céu? / É Excalibur, a ungida, / Que o Rei Artur te deu. /
Sperança consumada, / S. Portugal em ser, / Ergue a luz da tua espada / Para a estrada se ver!»

Há pessoas que se notabilizaram ou por grandes feitos ou por notáveis virtudes. Nun'Álvares Pereira
destacou-se em ambos os aspectos, o que honra Portugal.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

——

O voto que o PP pede a esta Assembleia nada tem a ver com os méritos ou deméritos históricos do
Contestável da crise de 1383/85, nem a esta Assembleia da República, que não é a Academia de Ciências,
competiria embrulhar-se nesse tipo de debates.
O voto que o PP propõe quer colocar a Assembleia da República, órgão de soberania de um Estado laico e
constitucionalmente vinculado ao princípio da separação do Estado e das Igrejas, a congratular-se com um
acto puramente interno de uma Igreja particular: a canonização de um santo da Igreja Católica.
Precisando, o PP quer pôr esta Assembleia, de uma república laica, a reconhecer a cura milagrosa das
lesões do olho esquerdo da Dona Guilhermina de Jesus, sofridas pelos salpicos ferventes do óleo de fritar o
peixe, para a qual invocou a intercepção do beato Álvares Pereira; quer pô-la a congratular-se com este
milagre e consequente canonização do Vaticano.
Esta bancada, Sr. Presidente, entende que a Igreja Católica e qualquer outra que trabalha com a
Santidade, têm todo o direito de fazer os Santos que entendam. Mas a Assembleia da República não pode, em
caso algum, sem grave violação do princípio da separação, pronunciar-se sobre tamanha transcendência.
Votámos, por isso, obviamente, contra.

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O Deputado do BE, Fernando Rosas.

——

Relativas aos projectos de lei n.os 510/X (3.ª) (CDS-PP), 508/X (3.ª) (BE), 560/X (3.ª) (PCP)
e 662/X (4.ª) (PSD)

As taxas moderadoras são e devem ser, como o seu nome indica, desincentivadoras dos consumos
inadequados de actos de cuidados de saúde e promotoras de uma melhor consciência, por parte dos utentes,
dos custos associados à prestação de tais cuidados.
O acesso universal aos cuidados de saúde, constitucionalmente garantido através do Serviço Nacional de
Saúde, e mediante protocolos ou convenções deste com entidades do sector social ou do sector privado, não
pode ser posto em causa por efeito da aplicação de taxas moderadoras.
Por isso, para além das isenções da sua aplicação, de que beneficia cerca de 55% da população
portuguesa, seja pelo nível dos seus rendimentos, seja pelo facto de serem portadores de doença crónica ou
de estado de saúde que não aconselha a sua aplicação, também o seu montante não pode ofender o objectivo
caracterizador do acesso ao SNS de «tendencialmente gratuito».
O regime do SNS tem vindo a sofrer alterações variadas, em somatório, ao longo dos anos. E, como
sempre acontece em situações desta natureza, a sucessão das alterações aconselha a que se proceda a uma
apreciação e avaliação global do sistema de taxas, segundo os critérios de coerência, razoabilidade, eficácia e
responsabilidade, face aos objectivos da política de saúde.
Não é manifestamente este o momento próprio para fazê-lo. E muito menos se pode querer transformar o
debate, informado e sereno, num pretexto de agendas políticas apenas movidas pelo intuito de combate à
maioria e ao Governo. Acresce que nenhuma das alterações legislativas propostas, mesmo que aprovadas,
alguma vez entraria em vigor nesta legislatura. A sua vigência só se verificaria em próxima legislatura
usurpando, por essa circunstância, os poderes políticos da próxima Assembleia da República e do futuro
Governo.
O SNS esteve desde a sua fundação, aperfeiçoamento e modernização a crédito do Partido Socialista. É
por isso que o Grupo Parlamentar do PS, ao pronunciar-se contra a lógica de instrumentalização para
objectivos circunstanciais de uma questão cujo debate merece outra profundidade e informação, considera
que o Governo deve proceder, no momento próprio, a uma avaliação global da aplicação das taxas
moderadoras. Uma avaliação que permita encontrar a vocação original das taxas moderadoras, ou seja,
desmotivar o consumo inadequado que ponha em causa o princípio da solidariedade e proceder à sua
aplicação ou isenção, não só em função do nível de rendimentos de cada utilizador mas, também, dos
objectivos de melhor saúde que o Plano Nacional de Saúde visa garantir.

Os Deputados do PS, Alberto Martins — Maria de Belém Roseira — Ricardo Rodrigues — Sónia Sanfona
— Lúcio Ferreira — Maria Antónia Almeida Santos — Marisa Costa — Fátima Pimenta — Isabel Jorge — Rita
Miguel — Isabel Coutinho — Maria José Gambôa — Mota Andrade — Maria Manuel Oliveira — Maria de
Lurdes Ruivo — Ana Couto — João Gaspar — Alberto Arons de Carvalho — Bravo Nico — Isabel Vigia —
Agostinho Gonçalves — Luísa Salgueiro — Helena Terra — Rita Neves — Manuel Mota — Ana Maria Rocha
— Maria Carrilho — Luís Pita Ameixa — Celeste Correia — Nuno Sá — Pedro Nuno Santos — José Augusto
de Carvalho — Hugo Nunes — Esmeralda Ramires — Manuela Melo — Jorge Strecht — Alcídia Lopes —
João Portugal — Renato Sampaio — Jovita Ladeira — Glória Araújo — Paulo Pedroso — Paula Nobre de
Deus — Agostinho Gonçalves — (e mais 2 assinaturas ilegíveis).

——

O PSD votou hoje a favor do fim das taxas moderadoras no internamento e nas cirurgias.

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Não podemos, naturalmente, acompanhar aqueles que pretendem a revogação geral das taxas
moderadoras, pois consideramos que a existência dessas taxas tem um efeito positivo no controlo do acesso
excessivo aos serviços públicos de saúde.
Porém, esse efeito não existe nas taxas de internamento e cirurgia, já que não é nunca o doente que
decide que quer ser internado ou que quer ser operado. O Partido Socialista sabe bem que assim é.
Por isso, o Grupo parlamentar do PS esperava que a Ministra da Saúde tivesse a coragem de lhes
autorizar a revogação das referidas taxas.
Mas a Ministra da Saúde diz que o Governo nada tem a ver com estas taxas, como se não tivesse sido
este Governo a propô-las no Orçamento de 2007.
Pior: argumentar que a revogação das referidas taxas só pode ter efeitos em 2010 é o «grau zero» da
seriedade política, pois o PS sabe muito bem que o Governo pode a qualquer momento aprovar um decreto-lei
prevendo essa mesma revogação.
Por isso, maior hipocrisia política é impossível de atingir.
Maior cobardia política nesta maioria parlamentar também não é fácil de encontrar.
O PS está de cabeça perdida.
Não quer as taxas mas de forma arrogante não permite a sua revogação, e cinicamente diz-nos, a nós,
Portugueses, que temos que continuara pagar.
O Sr. Deputado Socialista José Junqueiro teve mesmo a desfaçatez de dizer que o PS recomendará ao
Governo uma «avaliação global» das taxas moderadoras para que o seu regime seja modificado em 2010.
Até lá, os Portugueses que suportem e paguem do seu bolso o erro do Governo Socialista.
Srs. Deputados do Partido Socialista: o PS quer avaliar as taxas?
Mas o que há a avaliar nas taxas do internamento e da cirurgia?
Nada!
O que há a avaliar, Srs. Deputados, é o comportamento deplorável do PS, que faz propaganda e auto-
elogio, mas esquece as pessoas, que faz muito pouco pelos doentes e diz que só daqui a um ano é que os
Portugueses podem deixar de pagar essas taxas iníquas.
A solução, portanto, seria os doentes mais atingidos pela crise adiarem o seu internamento ou a sua
operação, à espera que o PS conceda o favor de corrigir este erro político lá para o ano que vem.
Srs. Deputados do Partido Socialista: o PS não é o Estado!
Os Portugueses julgarão seguramente bem a vossa atitude de hoje.
E saberão certamente libertar Portugal desta maioria socialista que o amordaça, que lhe consome a
energia e a saúde e que só existe para se perpetuar nas vantagens do Poder.

Os Deputados do PSD, Paulo Rangel — Regina Ramos Bastos — António Montalvão Machado — José
Pereira da Costa — Ricardo Martins — Sérgio Vieira — Virgílio Costa — Luís Pais Antunes — Rui Gomes da
Silva — Miguel Relvas — Miguel Almeida — Emídio Guerreiro — José Raúl dos Santos — José Freire
Antunes — Helena Oliveira — Fernando Negrão — Carlos Alberto Gonçalves — Maria Ofélia Moleiro —
Carlos Poço — António Silva Preto — Almeida Henriques — Ana Manso — José Pedro Aguiar Branco —
Pedro Santana Lopes — Miguel Queiroz — Agostinho Branquinho — Luís Montenegro — José Manuel Ribeiro
— Carlos Andrade Miranda — Luís Carloto Marques — Mário Albuquerque — André Almeida — Luís Marques
Guedes — Hermínio Loureiro — Judite Jorge — Pedro Pinto — (e mais 4 assinaturas ilegíveis).

——

No passado dia 6 de Março foram votados em sessão plenária, entre outros, os projectos de lei n.º 662/X
(4.ª), do PSD, e n.º 508/X (3.ª), do BE, que visavam revogar as taxas moderadoras no internamento e em
cirurgias de ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Na mesma sessão plenária, foi votado o projecto de lei n.º 510/X (3.ª), do CDS-PP, que visava a isenção
total de taxas moderadoras apenas nas cirurgias de ambulatório.
Cumpre-nos informar que o voto favorável que os projectos de lei do PSD e do BE obtiveram por parte do
CDS-PP se prendeu com a nossa concordância parcial relativamente ao seu objecto. O CDS-PP é da opinião

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que estes projectos não atingiam o nosso objectivo único, que se prendia exclusivamente com o incentivo ao
aumento das cirurgias de ambulatório.
Apesar de compreender que tanto o PSD como o BE defendam a revogação das taxas moderadoras no
internamento, o CDS-PP entende que revogar estas taxas teria um impacto financeiro pouco recomendável
numa altura de crise económica e financeira como a que Portugal atravessa actualmente.
No entanto, não rejeitamos a possibilidade de acabar com taxas que não servem o propósito de moderar,
isto é, que não dependem de uma escolha do próprio utente, como é o caso do internamento.
O CDS-PP ressalva que a questão do financiamento do Serviço Nacional de Saúde está mais do que
nunca actual e é merecedora de debate sério.

O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.

——

A Assembleia da República votou no dia 6 de Março de 2009 um conjunto de projectos de lei dos partidos
da oposição sobre a «Revogação das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)»,
nomeadamente no que respeita ao internamento e à cirurgia de ambulatório.
Por entendermos que a existência destas taxas viola os princípios do SNS, criado há 30 anos, com a Lei n.º
56/79, de 15 de Setembro, pela mão dos seus fundadores, os socialistas António Arnaut e Mário Mendes e
não exerce qualquer moderação no acesso aos Serviços de Saúde, não tendo passado de um ensaio para um
novo modelo de financiamento do SNS (como o anterior titular do Ministério da Saúde, Correia de Campos,
admitiu em livro de sua autoria);
Por entendermos que esta medida, visando taxar o internamento e a cirurgia de ambulatório, serviços que
apenas dependem da responsabilidade do médico, penaliza injustamente o utente;
Por entendermos que o SNS terá sido das medidas governativas do Partido Socialista mais fiel aos seus
princípios ideológicos que, ao fim de 30 anos ao serviço dos portugueses, visando a igualdade no acesso ao
direito à saúde, provocou uma mudança efectiva na vida social do País;
Por entendermos que os princípios orientadores do SNS mantêm a sua actualidade e que a conjuntura de
crise financeira e económica em que vivemos recomenda a abolição das taxas «moderadoras» referidas;
Face ao exposto, votámos favoravelmente o projecto de lei n.º 508/X (3.ª) (BE), e abstivemo-nos nos
restantes projectos.

As Deputadas do PS, Eugénia Santana Alho — Teresa Portugal — Maria Júlia Caré.

——

Votei favoravelmente o projecto lei n.º 508/X (3.ª) porque discordo profundamente das taxas moderadoras
para internamentos e cirurgias, as quais, segundo o Ministro de então não representam mais do que 1% dos
gastos do Serviço Nacional de Saúde, mas constituem uma dupla tributação que contraria frontalmente a
filosofia do Serviço Nacional de Saúde. Como disse Constantino Sakellarides, Director-Geral de Saúde do
governo de António Guterres, estas taxas são «taxas de punição dos doentes» que apenas servirão para
«pressionar o doente a pressionar o médico» no sentido de reduzir o internamento. Um princípio subjacente ao
SNS é o de que nós pagamos os nossos impostos e fazemos os nossos descontos para podermos beneficiar
do sistema quando estamos numa situação de maior vulnerabilidade. A existência destas taxas moderadoras
pode ter sido um primeiro passo na alteração dos princípios fundamentais do SNS.
Espero que esses princípios sejam restabelecidos pelo Partido Socialista, em conformidade com o apelo
que nesse sentido foi feito pelo fundador do SNS, António Arnaut.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

——

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O Serviço Nacional de Saúde foi uma grande conquista de Portugal.
Apesar de muitas melhorias verificadas, são por vezes questionáveis os gastos com a saúde, as taxas
aplicadas e a qualidade dos serviços.
Quanto às taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento sou contra, de
modo que, esperando legislação adequada do PS, votei a favor dos projectos de lei n.º 508/X (3.ª) (BE) e n.º
662/X (4.ª) (PPD/PSD).
Como apenas se refere às cirurgias de ambulatório, abstive-me quanto ao projecto de lei n.º 510/X (3.ª)
(CDS-PP).
O projecto de lei n.º 560/X (3.ª) (PCP) — «Revoga as taxas moderadoras», implica uma boa intenção, mas
não é exequível num país pobre como Portugal, pelo que votei contra.
Julgo que deveria haver uma isenção total de taxas moderadoras para as pessoas mais carenciadas e um
pagamento escalonado para outros grupos sociais.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

——

Votámos contra o projecto de lei n.º 662/X (4.ª), o projecto de lei 508/X (3.ª), o projecto de lei n.º 560/X (3.ª)
e o projecto de lei 510/X (3.ª), que prevêem a eliminação total ou parcial das taxas moderadoras no Serviço
Nacional de Saúde (SNS) na convicção de que é fundamental garantir a sustentabilidade financeira do SNS a
curto, médio e longo prazos, de forma a assegurar o seu desenvolvimento racional, viabilizando o conjunto dos
direitos dos cidadãos no que respeita à obtenção dos cuidados de saúde de que necessitam.
A introdução de taxas no internamento e cirurgia de ambulatório, denominadas, numa opção claramente
infeliz, de moderadoras, justifica-se no contexto da necessidade de introduzir no SNS opções necessárias à
sua sustentabilidade financeira. Consideram-se, assim, as taxas de internamento como uma franquia (conceito
inerente ao conceito de seguro) a pagar por cada acto e determinada em função dos diferentes tipos de
patologias e dos rendimentos dos beneficiários.
O acesso aos Serviços de Saúde é um direito consagrado na Constituição Portuguesa e assegurado
através do SNS — o direito aos cuidados de saúde de forma universal e tendencialmente gratuita.
As taxas moderadoras têm já uma longa história no nosso SNS: começaram por representar uma forma de
moderar consumos e de fazer com que os beneficiários criem maior sensibilidade às despesas em que estão a
incorrer, sendo certo que o sistema garante que qualquer cidadão tem o direito de ser convenientemente
tratado em situação de doença independentemente da sua situação económica uma vez que está estipulado
um conjunto de situações em que podem beneficiar de:
redução de taxa (utentes com idade igual ou superior a 65 anos podem beneficiar de uma redução de 50%
nas taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.); ou,
isenção de taxa (grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos,
as grávidas e parturientes; as crianças até aos 12 anos de idade, inclusive; os beneficiários de abono
complementar a crianças e jovens deficientes; os beneficiários de subsídio mensal vitalício; os pensionistas
que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que
dependentes; os desempregados, inscritos nos centros de emprego, seus cônjuges e filhos menores, desde
que dependentes; os beneficiários de prestação de carácter eventual por situações de carência paga por
serviços oficiais, seus cônjuges e filhos menores; os internados em lares para crianças e jovens privados do
meio familiar normal; os trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal não superior ao
salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes; os pensionistas de doença
profissional com o grau de incapacidade permanente global não inferior a 50%; os beneficiários do rendimento
social de inserção; os insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculosos,
doentes com sida e seropositivos, doentes do foro oncológico, doentes paramiloidósicos e com doença de
Hansen, com espondilite anquilosante e esclerose múltipla; os dadores benévolos de sangue; os doentes
mentais crónicos; os alcoólicos crónicos e toxicodependentes, quando inseridos em programas de
recuperação, no âmbito do recurso a serviços oficiais; os doentes portadores de doenças crónicas).

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Embora a Saúde seja um direito consagrado, isto não significa que seja um bem de consumo livre.
Tratando-se de um serviço cada vez mais dispendioso, interessa utilizar os meios humanos e materiais da
forma mais eficiente possível, de modo a maximizar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados.
Simultaneamente, o sistema de saúde tem sido muito criticado pela sua manifesta incapacidade de prestar
os cuidados de saúde adequados a cada cidadão. Reflexos disto são as faltas de médicos de família e as
extensas listas de espera para consultas e cirurgias.
Por outro lado, a melhoria das condições de vida e o progressivo envelhecimento populacional originaram
um aumento da procura dos Serviços de Saúde. Consequentemente, este aumento resultou no agravamento
dos custos decorrentes, sendo que as despesas totais com a Saúde no nosso país, em 2009, se estimam
sejam superiores a 5,4% do PIB.
Só poderemos garantir os direitos e as certezas de que hoje usufruímos se estivermos dispostos a aceitar a
adaptação permanente às novas realidades. É esta a circunstância em que vivemos.

As Deputadas do PS, Teresa Venda — Maria do Rosário Carneiro.

——

Relativa ao projecto de lei n.º 665/X (4.ª)

Votámos contra o projecto de lei n.º 665/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto porque
esta iniciativa materializa uma intrusão abusiva do Estado na vida privada dos cidadãos, assenta numa
aplicação assimétrica de direitos e deveres, e num conceito infundado de relações jurídicas familiares.
O projecto de lei n.º 665/X (4.ª) alarga à união de facto um conjunto de direitos que a lei vigente reconhece
a quem, em liberdade e consciência, opte pela celebração do contrato de casamento.
O compromisso público assumido em liberdade por aqueles que querem constituir família é relevante para
o interesse público. Por ser relevante para o interesse público, o ordenamento jurídico reconhece e regula o
Instituto do Casamento, tendo as pessoas que vivem em união de facto toda a liberdade para contrair
casamento e assim, assumindo esse compromisso publicamente, permitir a intervenção do Estado na
regulação da sua vida privada e familiar.
Por isso, na ausência de um compromisso público — porque, em liberdade, por opção, por convicções
conscientes, as pessoas assim o decidiram — não é compreensível que o Estado, em nome de uma
presumível igualdade assente num infundado conceito de família, aplique direitos, imponha regimes de partilha
de bens e de co-responsabilização de dívidas. Uma intervenção desta natureza é não só intrusiva na vida
privada mas também desequilibrada, porque estende direitos sem os correspondentes deveres.
O regime de protecção das uniões de facto, e a alteração que agora se avança, para além do desacertado
conceito de família que adoptam, e da irrelevância do instituto do casamento que progressivamente
expressam, representam um claro atentado à liberdade individual de cada um assumir, ou não, formas
contratualizadas e reguladas da sua vida privada.
O legislador decidiu que a simples coabitação de dois anos determina a constituição de uma família.
Contudo, uma simples coabitação de dois anos não é suficiente para significar a realidade antropológica,
sociológica e psicológica que é a família, nem tão-pouco é, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, uma
fonte jurídica de relações familiares.

As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.

——

Relativa à proposta de lei n.º 242/X (4.ª) (ALRAM)

A Assembleia Legislativa da Madeira submeteu à Assembleia República uma proposta que visa a
atribuição de um subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a
exercerem funções na Região.

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Como Deputados eleitos pela Região, os signatários consideram sempre cuidadosamente os fundamentos
das propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Madeira. Esse é o seu dever de respeito institucional
mesmo quando as propostas têm o selo de origem da maioria PSD/Madeira. Os signatários manterão esta
posição de respeitabilidade institucional mesmo quando o inverso não existe: quando aquela maioria absoluta
na Assembleia Legislativa da Madeira aprova votos de protesto pelo uso legítimo da liberdade de voto dos
signatários em matérias que dizem respeito à Madeira.
Desta forma, a maioria PSD/Madeira na Assembleia Legislativa da Madeira desrespeita a consciência
individual dos signatários — que os orienta na sua decisão de voto — bem como as suas prerrogativas
constitucionais como titulares de um órgão de soberania.
Nestes termos, analisados os fundamentos da proposta da Assembleia Legislativa da Madeira, os
signatários optaram por um voto contra, acompanhando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS.
Poderia ser de outra forma. Há um ano os signatários optaram, face à mesma proposta, por ir contra o
sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, abstendo-se na votação.
O que fez os signatários evoluírem na sua posição? Fundamentalmente, os seguintes factos:
— a proposta encontrar-se bloqueada pela «lei-travão» de natureza orçamental que a remeteria, a ser
aprovada, para entrar em execução em 2010 — já com uma nova configuração da Assembleia da República e
o correspondente novo governo pós-eleições de 2009.
— a conjuntura de severa crise nacional e internacional obrigar todos os cidadãos a uma atitude de
acrescido rigor e responsabilidade.
— o PSD/Madeira persistir em apresentar na Assembleia da República uma proposta que não aceita
aplicar na Madeira à Administração Regional que tutela.
Os signatários consideram, finalmente, criticável este tipo de propostas que não dignificam a Autonomia
nem os seus órgãos de governo próprio e que prejudicam a imagem nacional de uso adequado de direitos e
deveres que se espera de uma Autonomia Responsável.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.

——

Relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP)

A revogação do anacrónico e reaccionário Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, cujo teor é no
mínimo de duvidosa constitucionalidade e que tem servido nos últimos anos para dar cobertura legal a
despejos administrativos inaceitáveis por parte da Câmara Municipal do Porto, constitui um imperativo
democrático inadiável pelo qual o Grupo Parlamentar do PCP se bateu, de forma persistente, desde a 2.ª
Sessão Legislativa da IX Legislatura, momento em que entregou pela primeira vez, em Junho de 2003, a sua
proposta de revogação desta reminiscência da ditadura fascista que era esse Decreto n.º 35 106.
O Grupo Parlamentar do PCP, que se empenhou, construtiva e pacientemente, na procura de uma solução
do maior consenso possível, ao longo dos 6 anos decorridos desde a sua pioneira iniciativa legislativa, para
enterrar definitivamente o Decreto n.º 35 106, não pode deixar de denunciar e condenar energicamente a
postura do PS no final de todo este penoso e arrastado processo que há muito devia ter terminado, que mais
não fosse como sinal claro e inequívoco de que a Assembleia da República, emergente da Revolução de Abril,
não pactua com valores ideológicos bafientos da velha e derrotada ditadura.
É na verdade inqualificável e desonesta politicamente a postura assumida pelo PS na fase final deste
processo, uma postura subserviente face à não menos inqualificável e desonesta posição política assumida
pelo PSD.
Estamos perante um processo em que as direcções do PS e do PSD, em nome de interesses obscuros,
porque até ao momento presente não declarados, decidiram pôr em causa a proposta consensualizada ao
longo de múltiplas reuniões e com o empenho e a intervenção construtiva por parte de todos os membros do
Grupo de Trabalho, constituído por representantes de todos os grupos parlamentares com assento na
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem que para tal tenham apresentado

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qualquer explicação plausível. É mais um escândalo monumental que em nada prestigia os trabalhos da
Assembleia da República. É mais uma vez o «Bloco Central de Interesses» a funcionar no seu melhor.
Os projectos de lei n.º 136/X (1.ª) e 17/X (1.ª), apresentados pelo PCP e pelo BE no início da presente
Legislatura, retomando a iniciativa assumida pelo PCP no decorrer da IX Legislatura, baixaram à Comissão de
Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) sem votação, por um prazo de 45 dias,
sublinhe-se, 45 dias. Isto em Outubro de 2005, estamos em Março de 2009, quase 30 vezes o tempo
inicialmente previsto. Porquê? Porque o PS, a pretexto de uma iniciativa que o Governo iria apresentar sobre a
habitação social, foi protelando sempre o início da discussão no Grupo de Trabalho.
Na ausência da tão propalada iniciativa do Governo acabou por se iniciar, com mais 3 anos de atraso, a
discussão na especialidade das duas propostas apresentadas a qual contou fundamentalmente com a
participação dos representantes do PS, do PSD, do PCP e do BE, os quais acabaram por, construtivamente,
consensualizar um «texto de substituição», subscrito por todos, a ser submetido a votação na CPLAOT.
A direcção do Grupo Parlamentar do PSD, numa postura condenável e sem qualquer explicação plausível,
recusou-se a subscrever o «Texto de substituição» consensualizado no Grupo de Trabalho, o que levou à
apresentação do mesmo na Comissão, para discussão e votação em nome do Grupo de Trabalho mas sem o
apoio do PSD. Foi o primeiro sinal de que a norte as águas turbulentas e obscuras do rio estavam a pôr a nu
as dificuldades de navegação existente no seio do Grupo Parlamentar do PSD.
Na reunião da Comissão em que se devia votar o «Texto de substituição» apresentado pelo Grupo de
Trabalho e na eminência da sua aprovação, na medida em que contava com o apoio declarado do PS, do PCP
e do BE, é o mesmo PSD, ou talvez outro, quem solicita o adiamento da votação por uma semana alegando
poder ainda vir a subscrever e votar favoravelmente o «Texto de substituição» do Grupo de Trabalho. Numa
atitude de abertura e compreensão foi o pedido de adiamento admitido vindo o PSD a assumir de novo, desta
vez com o declarado apoio da direcção do seu Grupo Parlamentar, a subscrição do «Texto de substituição»
consensualizado no Grupo de Trabalho.
Novo agendamento em Comissão só para votação do «Texto de substituição», na medida em que a
discussão tinha sido há muito dada, por todos, como concluída e, pasme-se, mais uma vez, as águas
turbulentas e obscuras do rio se agitam e mais uma vez o PSD se afunda na Assembleia da República, dando
o dito por não dito.
Desta vez porém, numa hoje comprovada manobra de má-fé, apresentando uma nova proposta própria, de
forma a reabrir a discussão há muito concluída em sede de Comissão e assim para dar tempo a que as águas
turbulentas e obscuras do rio do norte se fizessem sentir também na costa de Lisboa.
E assim foi. Se o PSD se revelou incapaz de navegar nas águas turbulentas do rio a norte e foi ao fundo,
também o PS não resistiu às águas turbulentas e obscuras do rio e acabou por dar à costa em Lisboa
apresentando, sem qualquer justificação, uma nova proposta, tão má como a do PSD mas tão bem cozinhada
com as águas lamacentas do rio, que mereceu desde logo o aval do PSD. Na hora da verdade, o PS votou
contra o «texto de substituição» que consensualizou no Grupo de Trabalho e que defendeu em sede de
Comissão até capitular perante a vergonhosa manobra do PSD.
Assim, não é possível trabalhar com seriedade e torna-se legítimo perguntar se faz sentido perder horas e
aguardar meses em grupos de trabalho para que à última hora as Direcções dos Grupos Parlamentares do PS
e do PSD, cedendo a interesses claramente alheios ao bom nome da Assembleia da República ponham em
causa o trabalho sério e construtivo desenvolvido pelos seus próprios representantes.
O processo de revogação do Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, iniciado há 6 anos pelo PCP,
ficará assim para a História como mais uma prova de que as lideranças actuais do PS e do PSD não são
dignas de confiança política e totalmente incapazes de respeitar os compromissos assumidos.
Ao requerer a avocação para plenário do «Texto de substituição» consensualizado em Grupo de Trabalho
por PS, PSD, PCP e BE, o Grupo Parlamentar do PCP procurou dar uma oportunidade aos Deputados do PS
e do PSD de, assumindo as suas responsabilidades, votarem favoravelmente o mesmo repondo assim a
normalidade na atribulada fase final de discussão e votação do mesmo.
Ao votar contra todos ficam responsabilizados por esta vergonhosa acção.
Não podendo votar contra porque, apesar de muito má, a proposta apresentada pelo Partido Socialista
cumpre um dos objectivos da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que é a revogação do famigerado
Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, também não pode o Grupo Parlamentar do PCP votar a favor

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de uma proposta que, para além de constituir uma vergonhosa capitulação do PS face à direita, é uma
proposta que contém normas absolutamente inaceitáveis, pois não salvaguardam de forma clara e inequívoca
os interesses dos moradores residentes em habitações de cariz social.
Por isso se absteve o Grupo Parlamentar do PCP.

O Deputado do PCP, José Soeiro.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
José Alberto Azevedo Lourenço

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Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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