35 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009

Entendemos que a missão da Caixa Geral de Depósitos deve ser clarificada nos seus próprios estatutos, onde deveriam ficar claros os objectivos da sua actuação e o que lhe deve ser vedado fazer. Referimo-nos ao papel fundamental que a Caixa Geral de Depósitos deveria desempenhar no financiamento da economia e, em particular, no financiamento da produção de bens e serviços transaccionáveis e na diversificação das exportações. Referimo-nos também ao papel que deveria desempenhar no financiamento das micro, pequenas e médias empresas, no financiamento das famílias, na fixação do spread, na concessão de crédito às empresas e às famílias, permitindo uma remuneração justa dos empréstimos, para que estes pudessem funcionar como travão às taxas hoje praticadas por muitos bancos.
A Caixa Geral de Depósitos deveria ter, neste aspecto, um papel regulador do mercado, o que, infelizmente, não tem acontecido até hoje.
A Caixa Geral de Depósitos não deveria ter como objectivo da sua gestão, única e exclusivamente, o lucro, como hoje parece acontecer.
Por fim, a Caixa Geral de Depósitos deveria estar impedida de financiar operações financeiras e especulativas, como se verificou no financiamento para o aumento de capital do BCP por parte de Manuel Fino, e outros.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, se concorda com esta nossa visão do que deveria ser o papel do banco do Estado ou se entende que ele deverá ter um papel em tudo idêntico ao da restante banca?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Lourenço, agradeço a questão que coloca, porque ela permitirá clarificar uma diferença de pontos de vista entre nós e o Partido Comunista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ainda bem que diz isso. Já nos estávamos a ver aí metidos!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Antes de mais, é preciso compreender que, mesmo num período como este, de conjuntura recessiva, não podemos «matar» o mercado. Temos de continuar a alimentar o mercado, porque, quando sairmos da crise, o importante é que as empresas também estejam preparadas para poderem aproveitar de imediato o momento após a saída da crise.
Mas não haja dúvidas de que, ao utilizar as políticas, ao regular, o Governo tem de fiscalizar.
Dou-lhe um exemplo. Quando se criaram as linhas Invest, o Governo esqueceu-se de uma coisa, que foi colocar uma cláusula que implicasse fiscalizar a banca da aplicação dessa linha de crédito. Não há nada que diga que a banca tem de apresentar balancetes das empresas a dizer que, efectivamente, houve um novo empréstimo e que aquele empréstimo não foi para substituir outro. O Governo perdeu aqui uma boa oportunidade para, através da regulação, poder actuar positivamente no mercado, fazendo com que a banca injecte dinheiro nas empresas para que elas possam sobreviver.
No que toca à Caixa Geral de Depósitos, obviamente que entendemos que o Governo deveria utilizar esse instrumento — que se chama Caixa Geral de Depósitos e que é propriedade de todos nós, porque tem 100% de capital do Estado — no bom sentido, ou seja, para estimular a economia. Por exemplo, na questão das exportações, a Caixa Geral de Depósitos deveria ter, neste momento, linhas de crédito específicas para este mercado.
Em relação aos seguros de crédito às exportações, em vez de serem um exclusivo das empresas privadas, que muitas vezes reprovam as operações (como é, aliás, legítimo), o Estado, neste caso, o Governo, deveria avocar os créditos à exportação, porque neste momento é crucial para o País aumentar as exportações e colocar produtos no exterior.