Página 1
Quinta-feira, 12 de Março de 2009 I Série — Número 55
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2009
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 253/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 678 a 682/X (4.ª), das apreciações parlamentares n.os 108 e 109/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 437/X (4.ª).
Após apreciação, foi rejeitado o projecto de resolução n.º 438/X (4.ª) — Medidas de combate à crise económica e social (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Miguel Ginestal (PS), Bruno Dias e Bernardino Soares (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Jorge Machado (PCP), Jorge Seguro Sanches (PS), João Oliveira (PCP), Almeida Henriques (PSD), José Alberto Lourenço (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Carlos Poço (PSD) e Victor Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
Página 2
2 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Página 3
3 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Página 4
4 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Página 5
5 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 253/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.ª alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões; projectos de lei n.os 678/X (4.ª) — Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Código do Procedimento e do Processo Tributário) (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 679/X (4.ª) — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 680/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), que baixa à 11.ª Comissão, 681/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, e 682/X (4.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), que baixou à 11.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 108/X (4.ª) — Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro, que «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro préhospitalar» (CDS-PP) e 109/X (4.ª) — Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, que «Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos
Página 6
6 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
de investimento público considerados prioritários» (CDS-PP); e projecto de resolução n.º 437/X (4.ª) — Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP), que baixou à 11.º Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é um agendamento potestativo do PCP para discussão do projecto de resolução n.º 438/X (4.ª) — Medidas de combate à crise económica (PCP), cuja votação será feita no final do debate.
Para apresentar o referido projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em recente debate nesta Assembleia da República, o Ministro dos Assuntos Parlamentares resolveu brindar a oposição com mais uma «lição» sobre como lidar com a crise. E, da sua trauliteira inteligência, retirou duas ideias, que nunca ninguém tinha descoberto: a primeira a necessidade de uma linha de rumo clara nas políticas propostas e executadas e a segunda não cometer erros.
É justo valorizar tal pensamento, porque a resposta do Governo à crise tem tido, de facto, uma linha de rumo clara: proteger os interesses dos poderosos, dos banqueiros e titulares de grupos económicos portugueses e fazer recair sobre a generalidade dos portugueses — trabalhadores, reformados e pequenos empresários — o grosso dos custos da crise.
E, nesse sentido, o Governo não tem cometido erros: tudo sempre certo, tudo em linha com o que pode beneficiar o grande capital e algumas migalhas para os pobres, que as eleições estão à porta, mas, fundamentalmente, propaganda, muita propaganda, e manipulação, muita manipulação,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » que esconda o rotundo fracasso de quatro anos de governo PS/Sócrates»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » e, sobretudo, que iluda as graves e dramáticas consequências para o País de 32 anos de políticas de direita, onde os governos do PS, que não estiveram sozinhos, porque, de facto, estiveram bem acompanhados pelo PSD, com ou sem CDS, mas onde tiveram um papel central e tantas vezes pioneiro, como tem sucedido em matéria de legislação laboral.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, sem subestimar — o que nunca fizemos — a expressão e a dimensão da crise do capitalismo e os seus efeitos no mundo e em Portugal, temos de denunciar a mistificação em que persistem Sócrates, o seu Governo e a sua maioria parlamentar.
Os principais problemas e défices do País já há muito se faziam sentir. Os elevados e dramáticos indicadores do desemprego, que a estatística «oficial» persiste em disfarçar, a precariedade, a pobreza, as desigualdades sociais e regionais, o endividamento das famílias, das empresas não financeiras e do próprio País, a manutenção do modelo de baixos salários e a persistência de défices energéticos, científicos, tecnológicos, de produção material e de produtividade não nasceram com a crise.
A crise não é para todos e a resposta do Governo PS à crise também não é para todos, Srs. Deputados! Os resultados que vão sendo conhecidos dos principais grupos económicos e financeiros evidenciam que, pese o esvaziamento da bolha bolsista, os lucros continuam a contabilizar-se aos milhões de euros e o grosso das medidas do Governo continua destinado a apoios ao capital financeiro.
Mas também a credibilidade das medidas do Governo é nenhuma, quando, simultaneamente, insiste numa degradação das relações laborais, com o Código do Trabalho, com o próprio Estado a fazer crescer o desemprego»
Página 7
7 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » com a dita mobilidade especial ou inviabilizando medidas para o alargamento do subsídio de desemprego e quando o Governo não só se mantém cúmplice face à voracidade dos monopólios e à completa passividade da Autoridade da Concorrência, como ele próprio avança com medidas e propostas — incluídas no combate à crise — que violam leis da concorrência e marginalizam milhares de pequenas empresas, como é o caso da promoção dos painéis solares ou das regras de excepção para obras públicas.
Srs. Deputados, a resposta à crise, de forma sustentada e coerente, para responder a problemas estruturais que estão na sua origem, continua a exigir a ruptura com os eixos essenciais das opções e políticas prosseguidas ao longo dos últimos anos.
Mas, no contexto das dificuldades e problemas que o País enfrenta, julgamos dever realçar um conjunto de medidas urgentes para responder aos gravíssimos problemas sociais e para defender o emprego e os direitos dos trabalhadores e das populações, tais como: O aumento dos salários e das pensões, e só estará contra o aumento dos rendimentos disponíveis dos trabalhadores quem não corta, como os administradores, nos seus próprios vencimentos e faz da força de trabalho a exclusiva variável de ajustamentos dos custos operacionais das empresas; A revogação dos aspectos negativos do Código do Trabalho; O reforço imediato das prestações sociais aos trabalhadores atingidos pelo desemprego; Medidas que respondam à situação das micro, pequenas e médias empresas; A determinação do congelamento ou redução dos preços dos factores de produção e o conhecimento dos lucros da EDP e da GALP evidenciam o que o PCP há muito propõe e defende, que é a possibilidade da redução energética para as pequenas e médias empresas; A eliminação do pagamento especial por conta e de outras medidas fiscais; Medidas para impulsionar o investimento público, como elemento estruturante no combate à recessão económica; Medidas para adopção de uma outra política de crédito, pois não chegam linhas de crédito, que, embora necessárias, sempre atingirão uma reduzida percentagem de empresas, é necessário que o mercado do crédito funcione em condições aceitáveis para a generalidade da economia e das populações.
Srs. Deputados, na sua já referida «catedrática» lição à oposição, o Ministro dos Assuntos Parlamentares enunciou cinco erros das oposições. De facto, estava a olhar-se ao espelho e, ofuscado por tão preclaras tiradas, atirava forte e feio nos pés do Governo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para o Governo, segundo este Ministro, é demagogia travar os despedimentos por decreto, mas já não é demagogia facilitar por decreto, via código laboral, o despedimento nas empresas ou no próprio Estado, via sistema SME!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É demagogia estatizar a economia, o que nunca ninguém defendeu, mas são boas medidas nacionalizar bancos para salvar banqueiros!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É demagogia regular o crédito em sede de Diário da República, mas são boas medidas decidir, na mesma sede, as garantias ao capital financeiro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!
Página 8
8 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É demagogia comandar as empresas públicas em cada um dos seus actos de gestão, deixando a Caixa-Geral de Depósitos salvar os aflitos banqueiros, como o Fino, o Berardo, o Teixeira Duarte ou o João Rendeiro, mas não é demagogia pôr a Caixa-Geral de Depósitos a servir como «extintor» de incêndios financeiros, ditos «lixos tóxicos», como sucedeu no BPN e no BPP!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para o Governo, segundo o mesmo Ministro, é oportunismo político atribuir a «responsabilidade da crise, exclusiva ou predominantemente, ao Governo português», o que nunca ninguém disse ou afirmou, mas, manipulando uma mentira, oculta-se o oportunismo político de quem, durante meses, por razões propagandísticas, escondeu a crise real no mundo e no País.
Aplausos do PCP.
Para o Governo, segundo o Ministro Santos Silva, é erro os partidos políticos servirem de caixa de ressonância de interesses particulares ou de pressões do momento, mas oculta-se a permanente opção governamental pelos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e a sua resposta às suas pressões em todos os momentos, inclusivamente recorrendo à chantagem quando dizem: «ou fundos e benefícios fiscais ou desemprego«»!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Para o Governo, segundo o mesmo Ministro, é erro a irresponsabilidade perante questões essenciais, como a «consolidação orçamental e a sustentabilidade da segurança social».
Mas de facto, de verdade, o que sempre dissemos foi que a consolidação orçamental deve ser fruto da consolidação da economia portuguesa, vencendo os défices estruturais e conseguindo um crescimento sustentado e não transformando-a num espartilho à gestão do Estado, que atrofia a economia. De facto, de verdade, a sustentabilidade da segurança social é uma questão essencial e, por isso, propusemos outros critérios de contribuição, nomeadamente a consideração do valor acrescentado das empresas, combatendo o processo de descapitalização que o Governo vem fazendo, enquanto, simultaneamente, sacrifica pensões e subsídios sociais.
Para o Governo, segundo o mesmo Ministro, é um erro o preconceito ideológico contra o investimento público. Verdade como punhos!, mas o preconceito é do Governo que, com o argumento do défice abaixo dos 3%, prosseguiu, nos quatro anos de Governo, uma política de drástica redução do investimento público, inclusive em 2008, sacrificando milhões de euros de fundos comunitários, que foram devolvidos a Bruxelas por falta de contrapartidas nacionais!!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mesmo no Orçamento do Estado para 2009, mesmo depois de rectificado, o nível de investimento necessário e possível para responder à crise continuou a ser insuficiente.
É ainda um erro, segundo o Ministro Santos Silva, o preconceito ideológico do PCP contra «o patronato» e «a iniciativa empresarial». Mais uma mentira para esconder a real política do Governo de favor ao grande patronato e dos grandes sectores financeiros e de efectiva discriminação e falta de apoios à generalidade das pequenas empresas.
Mas, Srs. Deputados, o grande problema, o mais grave, é que todos esses «erros» do Governo PS, que o Ministro dos Assuntos Parlamentares viu no espelho — demagogia, oportunismo político, caixa de ressonância, irresponsabilidade e preconceitos ideológicos — não são erros, são, como atrás dissemos, uma «linha de rumo clara» de uma política de classe, de opção a favor dos muito ricos e muito poderosos e, inclusive, como a generalidade dos portugueses sabe, das opções do Governo no combate à crise.
Página 9
9 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Crise que é ainda e mais uma vez, como dizem alguns, uma «janela de oportunidades» de novos e grandes negócios, um momento óptimo para os ricos e poderosos reforçarem ou, pelo menos, salvaguardarem os seus patrimónios e a oligarquia financeira o seu poder.
Essa é a linha de rumo do PS, mas não é a do PCP. Daí a persistência do nosso combate contra a política de direita e daí a natureza das nossas propostas para a crise.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados.
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quando o País vive uma situação de grave crise financeira e económica, mesmo de recessão económica, desde o segundo semestre de 2006, este projecto de resolução é, naturalmente, bem-vindo.
Gostaria de dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PSD, naturalmente, não comunga de muitos dos considerandos apresentados neste projecto de resolução, mas, para nós, o mais importante — e por isso ele é bem-vindo — é que possa discutir-se aqui com o PS as responsabilidades que o Governo tem na situação actual.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade que o Governo sempre quis agir sozinho, sempre quis agir «orgulhosamente só», numa política quase de União Nacional, em que só o PS é que tinha ideias, só o PS é que tinha propostas, só o PS é que podia resolver os problemas do País, o problema da grave crise e da grave recessão económica em que vivemos.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É a desgraça que se vê!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sempre quis agir assim e parece que é assim que quer continuar.
Neste projecto de resolução há algumas propostas com as quais até estamos de acordo. E não é problema o facto de elas virem do PCP, do CDS ou do PSD. O que nos preocupa é o problema que o País vive; é o facto de o PS e o Governo, que continuam a pedir uma maioria absoluta e só pensa nisso, tentarem fazer esquecer aos portugueses que lá fora estão as responsabilidades que têm nesta crise, nesta recessão, que tem um nome: chama-se Eng.º José Sócrates e este Governo.
Há uma questão que eu gostaria de colocar. O Partido Comunista Português, no seu projecto de resolução, fala várias vezes dos governos de direita. Ora, é quanto a isso que não estamos de acordo.
Este Governo governa este País há quatro anos e, em quatro anos, tem tido políticas que o torna responsável pela situação que vivemos. Portanto, a questão que eu gostaria de deixar-lhe, Sr. Deputado, é esta: o Partido Comunista concorda ou não que é este Governo o responsável pela situação a que o País chegou? Mas, sobretudo, acha o Partido Comunista que este Governo, com as suas medidas, com aquilo que tem feito de mal ao País, com estes quatro anos de verdadeiras desgraças para Portugal, pode sozinho resolver a situação de grave crise em que o País se encontra?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço-lhe a questão colocada.
Como tive oportunidade de referir na minha intervenção, julgamos que o Governo do Partido Socialista tem particulares responsabilidades no agravamento da situação no nosso País pelas políticas desenvolvidas ao longo destes quatro anos.
Página 10
10 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Governo do Partido Socialista procura esquecer, por exemplo, que o endividamento das famílias não começou em Outubro de 2008, pois entre 2004 e 2007 cresceu 23 pontos percentuais; que o endividamento das empresas não financeiras cresceu 15 pontos percentuais; que o conjunto do endividamento externo, entre 2004 e 2007 — hoje já vai em 100% do PIB, como sabemos — , saltou 35 pontos percentuais, portanto, durante a governação do Partido Socialista.
Mas, insistindo no patamar superior a que o Governo do PS levou as políticas de direita, agravando todas as vulnerabilidades e fragilidades do País para resistir à crise, não podemos esquecer que estas políticas — as políticas, por exemplo, do controlo orçamental, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do controlo do défice, das privatizações — criaram situações gravíssimas, do nosso ponto de vista, nomeadamente no sector energético.
Por exemplo, hoje, as empresas portuguesas estão a pagar uma elevada tarifa de energia eléctrica, decorrente de quatro reestruturações realizadas no sector energético. E podemos dizer que estas se dividem até de uma forma muito proporcional entre os partidos do bloco central: o PSD tem duas dessas reestruturações e o PS tem outras duas. E as consequências estão à vista: continuamos a ter a electricidade como um factor de agravamento da competitividade das empresas portuguesas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Temos também o problema da Galp e dos elevados custos que os portugueses e as empresas portuguesas estão a pagar pelos combustíveis em Portugal, num momento de crise, enquanto estas empresas vão embolsando grossos e chorudos lucros. Sublinhe-se que a Galp, com esta situação, se atreveu a fazer uma distribuição antecipada de dividendos em Outubro»!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Um escândalo completo! E o Governo toma as medidas mínimas no sentido de permitir uma redução da factura energética para a economia nacional e para a generalidade dos portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, Portugal vive, de facto, uma crise grave: vive uma crise económica e financeira mas vive, neste preciso momento, fundamentalmente, uma crise de confiança.
Infelizmente, não há qualquer patamar de confiança, nem o Governo não dá aos portugueses um patamar de confiança ao qual, neste preciso momento, possam agarrar-se.
Apesar do discurso oficial que o Sr. Primeiro-Ministro sempre teima em fazer, várias propostas têm sido apresentadas pelas oposições. VV. Ex.as têm uma ideia do combate à crise, nós teremos uma ideia diferente, mas que têm surgido ideias concretas é algo mais do que evidente.
Sr. Deputado, gostaria de saber de que forma vê a avaliação do plano de combate à crise apresentado pelo Governo. Conhece algum dado de avaliação do mesmo? Ou, então, como devemos avaliar toda a propaganda associada a esse mesmo plano? Qualquer pessoa que ligue o seu rádio no automóvel pode ouvir spots de apoio às empresas, pode ouvir: «empresas, contactem o Ministério da Economia que nós temos grandes apoios para dar»! O Sr. Deputado falou, há pouco, no sector da energia, onde podemos referir um caso que é hoje paradigmático.
O Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui, com grande pompa e circunstância, um plano de apoio à energia solar, de apoio às empresas e aos consumidores. Aquilo que se vê é que, afinal, para o Governo, o sol quando nasce não é para todos, é apenas para alguns, mais precisamente, por aquilo que se sabe, para dois.
Página 11
11 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Mas ainda melhor: hoje, o cidadão português que queira comprar um sistema de aquecimento solar através deste programa só tem uma empresa a concedê-lo. Como é que isto é aceitável? O programa começou no dia 2 de Março, portanto, no início deste mês, e, neste preciso momento, estamos perante esta situação.
Eu não contava perguntar ao PCP o que é que considera sobre esta matéria no plano da liberdade económica, mas, com toda a sinceridade, com este Partido Socialista, sinto-me obrigado a fazê-lo!...
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para responder.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, julgo que o principal problema da falta de confiança é haver um exagero de propaganda do Governo sobre as medidas e, na prática, não haver medidas. Há aqui uma contradição absoluta entre propaganda e medidas quanto ao tecido económico que, inevitavelmente, gera uma enormíssima desconfiança na generalidade das micro, pequenas e médias empresas A melhor avaliação que pode ser feita do dito plano de combate à crise do Governo do PS são as inúmeras cartas que todos nós vamos recebendo. Penso que não é apenas o Grupo Parlamentar do PCP que está a receber cartas de empresários em nome individual e de associações empresariais a contestar, a queixar-se, a criticar, a dizer que nada lhes chega, nada responde aos seus problemas, alguns com este grito: «quero salvar a minha empresa! Salvem-nos! Intervenham! Pressionem o Governo!» E o Governo do PS permanece impávido e silencioso relativamente a estes gritos.
Não sei se o próprio PS tem a noção exacta do que significa para muitos pequenos empresários atreveremse a escrever uma carta denunciando a situação, do que isso é demonstrativo da gravidade da situação que a economia portuguesa atravessa»!!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado, relativamente ao problema dos painéis solares já nos referimos aqui várias vezes a ele. Começámos por o declarar aqui, logo a seguir ao anúncio feito pelo Primeiro-Ministro num debate quinzenal, enviámos uma carta com duas perguntas ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação, enviámos com uma carta à Autoridade da Concorrência, cujas respostas, até hoje, são «zero».
Estamos perante uma grave violação das leis da concorrência,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » entregando a quatro bancos e a dois grupos, provavelmente apenas a um grupo, todo um negócio apoiado por fundos do Estado!!...
Não houve qualquer avaliação do significado deste apoio no que respeita à violação da Lei da Concorrência, que tem um artigo que taxativamente coloca este problema em cima da mesa. Mas isto não acontece apenas com os painéis solares, como sabemos, acontece também com os concursos em condições excepcionais que o Governo, com legislação própria, resolveu utilizar em matéria, por exemplo, de obras põblicas; acontece em inõmeros sectores», no sector automóvel, no sector da fotografia» São inúmeros os casos em que o Governo, numa intervenção que nem sequer custava dinheiro ao Orçamento do Estado, não está a fazer o que devia, que é velar para que as regras da concorrência sejam cumpridas no nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
Página 12
12 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do projecto de resolução n.º 438/X, apresentado pelo PCP, uso da palavra em nome do PSD para dizer, antes de mais, que o estado calamitoso para onde este Governo deixou resvalar as empresas, as famílias e os cidadãos em geral não é mais disfarçável.
Nem as tiradas retóricas do Primeiro-Ministro, tão-pouco os Orçamentos rectificados ou não rectificados do Governo, muito menos o espectáculo americanizado do congresso-comício do PS são capazes de negar uma verdade crua, que pode ser resumida a uma frase simples, um quase slogan: «Com o Governo do PS, Portugal empobrece»!!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Tomemos dois exemplos em particular: o desemprego e as pensões da segurança social.
Falar das políticas de criação de emprego e de combate ao desemprego no âmbito da acção deste Governo é falar da grande mentira: a mentira que suportou a última campanha eleitoral para as legislativas, quando José Sócrates prometeu a criação de 150 000 postos de trabalho!! Mas, como diz o povo, «a mentira tem perna curta» e a realidade não se compadece com fantasias. A realidade era uma taxa de desemprego de 6,6% no final de 2004, uma taxa que levava o então candidato a Primeiro-Ministro José Sócrates a proclamar: «temos uma certeza: é possível fazer muito melhor».
Que é possível fazer melhor, não há dúvida.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mais e melhor!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E o que fez este Governo? No final do primeiro ano de mandato, em 2005, a taxa de desemprego subiu para 7,6%. Em 2007, muito antes de se anunciar a crise internacional, qual era a percentagem de portugueses desempregados? Mais de 8%!! Para 2009, o Governo obstinava-se em desmentir a realidade que já todos pressentíamos e, na proposta de Orçamento do Estado, inscreveu uma taxa de 7,6%. Foi obstinação baldada: ao fim de menos de um mês, eis o Governo a passar da obstinação à resignação e a aceitar que a taxa de desemprego seria de, pelo menos, 8,5%. Pelo menos, porque, para se falar toda a verdade, ninguém sabe ao certo quanto vai subir o desemprego em Portugal, olhando — exemplo de que o Governo nem se atreve a falar — para o regresso de dezenas de milhares de portugueses que trabalhavam em Espanha, particularmente na construção civil, e que ficaram desempregados num sector onde o desemprego vai já muito acima dos 20%.
Não é por acaso que alguns reputados economistas da área do Governo já vão admitindo que, em 2009, Portugal poderá chegar a 10% de desemprego. Uma calamidade social em larga escala que bem justifica que se repita que «Com o Governo do PS, Portugal empobrece»!!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade não se compadece com fantasias: como se poderiam criar 150 000 empregos, quando os desempregados já são mais de 450 000? Como se poderiam criar 150 000 novos empregos quando, só em Janeiro de 2009, mais 70 334 pessoas ficaram desempregadas? Como se poderiam criar 150 000 empregos quando as falências aumentaram, em 2008, 67% face a 2007? Finalmente, como se poderiam criar 150 000 empregos quando a OCDE, a tal OCDE, num relatório verdadeiro — repito, relatório verdadeiro!!... — , anunciava que, em 2009, o desemprego atingirá o valor mais alto desde 1986?! Houve ligeireza na promessa? Seguramente! Então, veja-se a tibieza nas respostas: o Governo anuncia medidas de protecção ao emprego, de criação de emprego e de apoio aos desempregados que, a breve prazo, se revelarão insuficientes e inconsequentes.
Página 13
13 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Por isso, os desempregados que terminarem o período de subsídio de desemprego, contrariamente ao que defendeu o PSD, serão abandonados pelo Governo à sua sorte, à sua má sorte! Por isso, nas famílias onde faltar o emprego, ficará curto o orçamento para garantir um nível mínimo de subsistência; por isso, um estado de emergência social, com a pobreza a generalizar-se e as tensões sociais a subirem, é o fruto amargo que nasceu da promessa da criação dos 150 000 postos de trabalho!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a promessa de mais emprego foi a grande mentira, a política de crescimento das pensões do sistema da segurança social foi a grande mistificação.
O Governo sabe muito bem que há em Portugal quase três milhões de pensionistas da segurança social; o Governo sabe bem que o valor da pensão mçdia de velhice ç de cerca de 440 €; o Governo sabe bem que 80% dos pensionistas recebem uma pensão abaixo de 410 €; o Governo sabe bem, ou devia saber, que a taxa de pobreza na população idosa está 8% acima da média, atingindo 26%.
Sabendo tudo isto, como se pode ter andado a anunciar, na campanha eleitoral e no Programa de Governo, «mais futuro e melhor presente» a 3 milhões de portugueses cujas pensões subiram 9,1%, em 2004, mas só já 6,1%, em 2008 e, em 2009, considerando a informação da Direcção-Geral do Orçamento referente ao mês de Janeiro, aquele acréscimo ficou já abaixo dos 6%, isto é, 5,8%? E este valor é muito revelador porquanto a subida das pensões, em Janeiro, tende a ficar acima da média anual.
Ao fim de quatro anos, os números referentes ao crescimento das pensões não mentem e o que sai desmentido são as proclamações do Governo de que está a promover a justiça, a solidariedade e a equidade sociais.
Isso é falso e este Governo exibe uma profunda insensibilidade social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O povo tem razão quando diz que «presunção e água benta, cada um toma a que quer«»!
Aplausos do PSD.
De facto, como se pode prometer melhor presente para os idosos mais pobres se o crescimento das pensões mínimas não chega para pagar os bens de primeira necessidade, como os alimentos e medicamentos? Como se pode prometer mais futuro quando, segundo um relatório verdadeiro da OCDE, dentro de 20 anos, os portugueses que se reformarem levarão para casa uma pensão que corresponde a 54% do último salário? O Governo quis reformar o sistema de Segurança Social, garantindo-lhe a sustentabilidade sem olhar a meios.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!
O Sr. Adão Silva (PSD): — E de facto, justiça seja feita, este Governo conseguiu o «milagre da multiplicação» dos saldos da segurança social, que, em 2008, ascenderam a mais de 1,5 milhões de euros.
Esqueceu-se, porém, de que o sistema de segurança social foi criado para apoiar as pessoas, principalmente as mais carenciadas, que, com as políticas deste Governo, ficam com menos futuro e com muito pior presente.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Bem lembrado!
Página 14
14 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Adão Silva (PSD): — Esqueceu-se ou o Governo, nesta como em muitas outras medidas, ficou-se apenas em meias verdades?!...
Sr. Presidente, termino dizendo que a pura e dura verdade é que, ao fim de quatro anos, os portugueses sabem bem, porque o sentem na pele, que «Com este Governo do PS, é Portugal que empobrece»!!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, como toda a oposição, teima em fazer crer ao País e aos portugueses que a crise financeira e económica só se abateu sobre o País.
Srs. Deputados: A crise financeira que levou a uma crise económica, e que o Governo português e os governos da União Europeia tudo estão a fazer para evitar que se transforme numa crise social, é uma crise global que se abateu também sobre Portugal!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Deputado Agostinho Lopes, o PCP propõe ao País um pacote de medidas gençricas»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Genéricas, não! Concretas!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — » como se as medidas gençricas resolvessem os problemas concretos dos portugueses e das empresas portuguesas.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Governo é que não resolve, de certeza!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — O PCP propõe três medidas para o sector agrícola: primeira, propõe a intervenção do Estado na redução dos custos dos factores de produção nos combustíveis, nos adubos, nas rações, na taxa de água e «outros»... Não sabemos quais são os «outros», convinha que explicasse quais são os «outros»... Mas se em Portugal fizéssemos isso, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que irresponsabilidade política!»
Risos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Se fizéssemos isto em Portugal, estávamos a rasgar os compromissos que o Estado português celebrou com a União Europeia e estávamos a assumir que tínhamos de combater esta crise global sozinhos, sem a ajuda dos financiamentos e dos dinheiros comunitários. Uma irresponsabilidade política!
Aplausos do PS.
Na segunda medida genérica propõe o PCP esta coisa fantástica: a intervenção directa do Estado no mercado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Veja lá»!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Ó Sr. Deputado, veja bem no que é que deram as economias planificadas do Leste! Há 20 anos que já caiu o muro de Berlim! E o que os senhores propõem é voltarmos ao antigamente! Propõem que se intervenha no mercado dos produtos agro-pecuários, no azeite, no leite, no vinho, na cortiça e na madeira. Uma vez mais: se fizéssemos isto, estávamos a rasgar os compromissos que o Estado português celebrou com a União Europeia, estávamos a sair, hoje, da União Europeia!
Página 15
15 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá dizer isso ao Sarkozy!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Finalmente, terceira medida: propõe o PCP a agilização da aplicação dos fundos comunitários às explorações agrícolas familiares e às pescas. Uma vez mais, aqui, de facto, podemos fazer alguma coisa e é o que está a ser feito no âmbito dos vários programas agrícolas, no PRODER e, das pescas, no PROMAR.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com dois anos de atraso!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — O que hoje fica claro, Sr.as e Srs. Deputados, é que o PCP apresenta ao País um conjunto de medidas avulsas orçamentalmente insustentáveis. É a política do prometer tudo para todos, haja ou não dinheiro. É a demagogia do compromisso e da agenda eleitoral, que os portugueses sabem bem que não resolve os seus problemas concretos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — À Banca não faltam!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Mas o que hoje tinha de ficar claro, aqui, era a proposta do PCP e a avaliação do PCP das medidas concretas que o Governo está a implementar, porque é com medidas concretas que se pode ajudar a economia, as empresas e os nossos produtores agrícolas a ultrapassar estas dificuldades.
O que o Parlamento e o País estão a aguardar é que o PCP diga se está a favor ou contra a aprovação, na última semana, de uma linha de crédito de apoio de 175 milhões de euros, 75 milhões de euros para a agricultura e 100 milhões de euros para o sector florestal e para a agro-indústria.
Sabe o PCP que as pequenas e médias empresas de que tanto falam, as pequenas e médias empresas do sector agrícola e florestal, se queixavam que tinham ficado arredadas dos financiamentos disponibilizados pela linha de crédito das PME Investe e, durante alguns meses, lutaram para que houvesse uma linha de crédito específica para as pequenas e médias empresas do sector agrícola? Pois bem, ela aqui está e queremos saber se o PCP está a favor ou contra esta medida concreta do Governo para as pequenas e médias empresas do sector agrícola.
Aplausos do PS.
Os senhores falam muito de painéis fotovoltaicos, do abaixamento dos factores de produção e da energia consumida nas nossas explorações agrícolas, mas o que o País espera saber é se o PCP está a favor ou contra a medida concreta de 15 milhões de euros, 50% bonificado a fundo perdido, que vai permitir às explorações agrícolas adquirirem painéis fotovoltaicos, aero-micro geradores, bombas e motores para baixarem as despesas com custos de produção, designadamente no factor energético? O PCP está a favor ou contra esta medida?
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes esteve comigo e com outros Srs. Deputados em Trás-os-Montes, na segunda-feira, e sabe que nos disseram que houve prejuízos devido a aleatoriedades climatéricas em Trás-osMontes, com a destruição de muitas estufas do sector do horto-florícola. Pois bem, quero saber, Sr. Deputado Agostinho Lopes, se o senhor está a favor ou contra o programa do Governo para restituir o potencial produtivo àqueles produtores que, em Trás-os-Montes, viram destruídas as suas estufas. São 2 milhões de euros! O PCP está a favor ou está contra? É isso que o País espera saber!
Página 16
16 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Finalmente, Srs. Deputados do PCP, todos sabemos que a pecuária intensiva passou por grandes dificuldades, em 2008. Há 35 milhões de euros de apoio à pecuária intensiva, para ajudar a ultrapassar o elevado custo dos factores de produção, designadamente das rações. O PCP está a favor ou contra? É isso que os nossos produtores pecuários e a agro-pecuária pretendem saber da parte do PCP.
Quanto às pescas, os senhores, há pouco, não referiram rigorosamente nada do sector das pescas em Portugal. Há 40 milhões de euros. Os senhores estão a favor ou estão contra esta medida de apoio ao sector pesqueiro, designadamente do programa PROMAR? Concluo como comecei: o PCP, hoje, perdeu uma grande oportunidade de apresentar ao País um conjunto de medidas e de políticas concretas para resolver os problemas concretos dos portugueses e das empresas, para defender o emprego, e o que ficou aqui claro é que hoje e no futuro o PCP é incapaz de ter uma solução para governar Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O debate ainda agora começou!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há quatro pedidos de esclarecimento, pelo que dou, desde já, a palavra ao primeiro inscrito, Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, foi fácil ouvi-lo. No entanto, é incompreensível e grave para o Presidente da Subcomissão de Agricultura desconhecer que toda a política agrícola comum é uma intervenção no mercado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
Protestos do Deputado do PS Miguel Ginestal.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma regulação no mercado! E que regulação!... Embora tenha vindo a ser desmantelada ao longo dos anos, é uma intervenção no mercado! E que dimensão tem essa intervenção, que custa 50% do orçamento comunitário! Sr. Deputado Miguel Ginestal, tive pena que, quando foi confrontado, na visita ao sector da olivicultura em Trás-os-Montes, sobre o custo dos factores de produção para o sector agrícola, relativamente à subida do preço dos combustíveis, não tivesse dito nada quanto à subida do preço dos adubos, não tivesse dito nada quanto à subida dos preços da ração, enfim, não tivesse dito nada!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficou caladinho!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado, não considera o Governo que há especulação, quando, como ouvimos, o argumento para a triplicação do preço dos adubos ou do preço das rações foi a subida do preço do petróleo e do preço dos cereais, mas quando o preço do petróleo e dos cereais desceu, caiu abruptamente, esses preços não tenham sido actualizados?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não considera que há aqui especulação e que o Governo precisa de intervir? O Sr. Deputado Miguel Ginestal usou outros factores e vou falar-lhe de outros factores. O Governo e o Ministério da Agricultura estão a aumentar as taxas no sector agrícola, estão a tentar impor taxas, por exemplo, sobre a poda dos sobreiros, triplicando o seu valor, tendo, depois, recuado pela pressão dos agricultores. E, já agora, diga-me se o Governo vai retirar uma taxa que lhe diz directamente respeito, porque toca ao seu distrito, a taxa sobre o queijo da serra.
Página 17
17 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Sr. Deputado, o Governo durante dois anos, 2007 e 2008, não aplicou um cêntimo de investimento no sector agrícola em matéria do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER).
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Portanto, não fale do PRODER! O melhor é estarem calados! Finalmente, quanto aos painéis solares, não tresleia aquilo que escrevemos e dissemos. Estamos de acordo com a medida, mas estamos contra a forma de a aplicar! É isso que estamos a denunciar, desde o princípio! E, relativamente a isso, gostava de saber se o Grupo Parlamentar do PS está contra a aplicação de uma medida que entrega os incentivos a quatro bancos e a um grupo, que os senhores bem conhecem, a Martifer, e marginaliza 4000 empresas do sector.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Ginestal informou a Mesa que responde de dois em dois pedidos de esclarecimento.
Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, é caso para dizer, parafraseando o poeta Bocage, que a V. Ex.ª só lhe falta dizer: o prejuízo que aquele banco deu, não foi ele, fui eu! Em relação à situação da economia e do aparelho produtivo, o Governo e a maioria PS estão completamente insensíveis, deixando «morrer» a economia do País, perante situações que têm que ver com a política nacional e com as opções do Governo.
O Sr. Deputado começou a sua intervenção falando do que qualificou de medidas genéricas propostas pelo PCP para responder à crise económica global, dizendo que o problema é da economia mundial, que o Governo não tem culpa nenhuma.
Nesse caso, fale da crise da Galp, que teve 478 milhões de euros de lucro em 2008, dos quais, 105 milhões foram à custa dos trabalhadores, dos agricultores e pescadores, das micro e pequenas empresas. É que, enquanto os preços internacionais baixaram, a Galp ia deixando correr, sem baixar os preços no mercado nacional, mas, quando o preço do barril atingiu valores recorde, a Galp vendeu o que tinha em stock e aumentou o preço quase todos os dias!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando há meio milhar de milhões de euros de lucro, não há crise que apareça! E a EDP, Sr. Deputado, também teve lucros recorde: 1092 milhões de euros, mais 20% do que no ano anterior! É esta a crise económica mundial que o Sr. Deputado refere? Numa circunstância em que o nosso país tem uma tarifa e uma factura energética para os consumidores, para as micro empresas, para o aparelho produtivo que é das maiores da União Europeia, em termos comparativos, aparecem, de uma forma verdadeiramente imoral, a EDP, a Galp, estas grandes empresas que foram privatizadas e que agora são de quem as comprou, com lucros, com estes resultados verdadeiramente faustosos que se apresentam perante o País e que agora revertem para os grupos accionistas.
Sr. Deputado, ainda hoje de manhã, estivemos na Central Termoeléctrica de Sines e contactámos com 53 trabalhadores que estão a trabalhar para a EDP há 19, 20, 25 anos e estão subcontratados, com contratos a prazo, não recebendo aumentos salariais minimamente aceitáveis para aquilo que hoje se exige. E, neste contexto, Sr. Deputado, aparece esta grande empresa, este grupo económico, revertendo o lucro para quem a comprou e não assumindo as suas responsabilidades para com o País e o aparelho produtivo.
Página 18
18 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
A pergunta muito concreta que lhe fazemos, Sr. Deputado, neste contexto das propostas do PCP, no quadro da política energética, do congelamento dos preços, da intervenção do Estado neste sector da economia, factor de soberania, factor decisivo para o desenvolvimento económico e para a resposta do País à crise económica, é se, sim ou não, estamos perante propostas concretas para problemas concretos, de um país concreto que sofre e é penalizado pelas políticas que esta maioria e este Governo têm vindo a seguir.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, o PCP insiste em querer fazer política com os problemas concretos das pessoas e das empresas,»
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — » porque, na verdadeira acepção da palavra política, o PCP não quer resolver problema nenhum, o PCP até fica satisfeito com o agravamento da situação económica e social.
Protestos do PCP.
Propostas concretas da parte do PCP, Sr. Deputado Bruno Dias, ainda não ouvi uma!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha vergonha! Essa acusação é muito grave!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — São propostas genéricas!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, não leu o projecto!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — No entanto, fico satisfeito, porque o Sr. Deputado Agostinho Lopes conseguiu, neste Parlamento, dizer uma coisa e o seu contrário.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Diz que concorda com o Governo quanto às medidas de fomento das energias renováveis, designadamente o apoio em 50% a fundo perdido dos painéis fotovoltaicos para a agricultura, mas diz, na mesma frase, que está contra a orientação da política. Coisa fantástica!
Protestos do PCP.
É possível o PCP estar de acordo e estar contra aquilo que o Governo está a fazer para ajudar as empresas e as pessoas em concreto.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quais empresas?! A sua gente! Os seus amigos!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Ou seja, o PCP mantém uma posição que não é construtiva. Ter uma posição construtiva seria chegar aqui e apresentar propostas concretas — nem uma! Sr. Deputado Agostinho Lopes, a agilização dos fundos comunitários às explorações agrícolas e às pescas é possível e é a única proposta genérica do PCP que tem viabilidade de ser executada e implementada pelo Governo e pelos Estados.
Página 19
19 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ao fim de dois anos, já é alguma coisa!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Deputado, quero saber se o PCP está a favor ou contra a agilização da medida 2.1 do PRODER — Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, que em 2008 pagou um total de 194 milhões de euros a 195 000 agricultores. Estão a favor ou estão contra? Resposta simples.
Segunda pergunta: estão a favor ou contra a proposta ontem aprovada de apoio aos regimes de qualidade, cuja Portaria n.º 260/2009 foi publicada hoje em Diário da República e que prevê o pagamento, a título compensatório, dos custos acrescidos associados à adesão voluntária e participação dos produtores em regimes específicos de produção de qualidade, designadamente denominações de origem (DOP) e indicações geográficas (IGP).
Já agora, também queria saber se o PCP, que fala no abaixamento de taxas, está a favor ou contra a decisão de o Governo baixar e reduzir de 4% para 2% as taxas cobradas pela Docapesca às embarcações da pequena pesca e reduzir em 1% as taxas cobradas às organizações de produtores.
São medidas concretas para as empresas, para os produtores e para os pescadores. O PCP está a favor ou está contra? Resposta simples!
Aplausos do PS.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não respondeu a nada!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, tendo em conta as afirmações do Sr. Deputado Miguel Ginestal de que o PCP fica contente com o aumento da crise.
O Sr. Presidente: — Tem de imediato a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, este debate estava a decorrer normalmente, com a grande aflição do Partido Socialista em justificar a política do seu Governo, quando o Sr. Deputado verbalizou esta expressão, que é absolutamente inaceitável e que tem de retirar: o PCP está contente com o aumento da crise, porque, supostamente, isso lhe dará alguma vantagem política.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É uma brincadeira de mau gosto!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado pode fingir que não leu — e, se calhar, não leu — o nosso projecto de resolução, onde há mais de 20 medidas concretas, e não genéricas, que teriam resultados concretos no nosso país. O Sr. Deputado pode continuar a dizer que abomina a intervenção do Estado na fixação dos preços, no aumento do subsídio de desemprego, no aumento dos salários, mas ao mesmo tempo já a aceita para nacionalizar os prejuízos do BPN e para dar mais dinheiro aos accionistas da Galp e da EDP.
Pode dizer isso tudo, mas não pode dizer que o PCP fica contente com o aumento da crise, Sr. Deputado, porque isso não lhe admitimos! Quem, se calhar, está contente com a crise, porque pensa que nisso vai ter uma tábua de salvação eleitoral, é o Partido Socialista.
Protestos do PS.
Mas até aí se engana, Sr. Deputado, porque os portugueses sabem bem de quem é a responsabilidade da situação em que estamos hoje e saberão reconhecer isso quando chegar a altura certa!
Aplausos do PCP.
Página 20
20 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, tudo o que disse ao PCP foi no plano político. E, se precisasse de dar alguma explicação, diria que, nesta última intervenção, o Deputado Bernardino Soares, líder parlamentar do PCP, fez justamente a mesma acusação ao Governo e ao Partido Socialista. Estamos conversados!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de retirar o que disse!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Miguel Ginestal, queria fazer uma pequena consideração.
O Partido Socialista e o Governo passaram por dois momentos distintos: um primeiro momento foi o da negação e do não acerto de qualquer previsão. A crise era uma coisa que nos passava ao lado e não acertavam uma previsão, apesar da ajuda de várias instituições internacionais e de todos os partidos da oposição. Depois, passaram para um segundo momento, em que, de repente, deram contra de que, afinal, a crise existia e surgiu uma «fobia» de medidas e de propostas para a solução da crise.
Aquilo que eu gostava de saber, Sr. Deputado, é por que é que, para além de tantas e variadas propostas, o País continua a assistir ao aumento do desemprego, ao encerramento de empresas, ao descontentamento de sectores vastíssimos da economia e da sociedade portuguesa com a acção do Governo.
Assim, queria perguntar-lhe, em primeiro lugar, Sr. Deputado, se considera ou não razoável a existência de uma espécie de gabinete de crise, que pode até ser na sede do Ministério de Manuel Pinho, para fazer uma avaliação sector a sector, mercado a mercado, para sabermos se as ajudas fazem algum sentido ou têm algum destino.
Podia fazer-lhe perguntas direccionadas para a área de V. Ex.ª, que é a agricultura, mas não o vou fazer, porque na agricultura, como dizem os espanhóis, no pasa nada. Aliás, o Governo ficará com a medalha de ter, na sua «fobia» reformadora, transformado o IFADAP no IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), mas esse instituto não consegue pagar aos agricultores pela simples razão de que não está certificado, o que diz bem da competência, da qualidade e do rigor da acção do Governo em matéria de agricultura.
Todos nos lembramos daquilo que é a «fobia» do Governo em «atirar» dinheiro para os problemas. Todos se lembram do episódio do Ministro Pinho quanto ao sector têxtil, em que não se sabia se se tratava de milhões ou de biliões, quando o que era solicitado não era tanto dinheiro, mas, porventura, o duplo controlo, era o controlo daquilo que é uma concorrência desleal de alguns produtos asiáticos, eventualmente apoios à internacionalização do sector e também baixas de IRC, que o Governo aqui tanto propagandeou mas que terão efeito só em 2010, como ç óbvio, a seguir ás eleições. Nós percebemos!» Gostaria ainda de lhe perguntar qual é a avaliação que o Sr. Deputado faz das linhas de crédito da PME Investe I, II e III e se vamos ter, agora, a versão I, II, III e IV, V, VI, VII, VIII com reforço ou se já há uma ideia do que é que essas linhas trouxeram, em concreto, para a realidade do País.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é a avaliação? Que mudanças geraram na economia portuguesa? O Governo também fez uma enorme propaganda com o apoio ao sector automóvel. V Ex.ª é eleito pelo distrito de Viseu, onde há uma empresa fundamental, que é a Peugeot-Citroën. Qual é o efeito dos acordos para o sector automóvel, nomeadamente para a Peugeot? Despede ou não despede funcionários? Encerra ou
Página 21
21 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
não encerra? Qual é a avaliação dessa grande medida de apoio ao sector automóvel? Já fizeram essa avaliação ou não, Sr. Deputado?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, tenho estado a ouvi-lo atentamente — de resto, foi a primeira intervenção do Partido Socialista — e quero dizer-lhe que a sua intervenção foi muito pouco séria e muito pouco esclarecedora.
Protestos do Deputado do PS Miguel Ginestal.
Sim, foi! Até acredito que alguns socialistas deste país que o tenham ouvido tenham «deitado as mãos à cabeça», designadamente quando o Sr. Deputado se «arrepia» com a intervenção do Estado na economia.
Mas já lá vamos» Sr. Deputado, o que não é sério é que os senhores, permanentemente, à falta de outros argumentos — que não os têm — , continuem a desresponsabilizar o vosso Governo das responsabilidades directas e concretas que tem em relação à situação que o País enfrenta.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é verdadeiramente intolerável! Os senhores agarram-se a uma crise internacional como se tivesse vindo o «papão» lá de fora «comer o País». Isso não é sério, Sr. Deputado.
Vamos imaginarmo-nos antes de 2008. Lembra-se, Sr. Deputado, quando os senhores se recusavam a falar em crise, já nós vos alertávamos para os números preocupantes que outras organizações internacionais referiam em relação a Portugal. E os senhores recusavam-nos, eram donos e senhores dos números! Entretanto, face a essa realidade e com a vossa obsessão em relação ao défice, o que os senhores fizeram foi cortar brutalmente no investimento público, quebrando a dinâmica da economia nacional.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que os senhores fizeram foi aumentar o IVA, quebrando a dinâmica da economia nacional.
O que os senhores fizeram foi «criar emprego nulo», em 2007. É o que diz o Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O que os senhores fizeram foi contribuir para o desemprego, quando eliminaram 51 000 postos de trabalho na Administração Pública. Portanto, os senhores contribuíram directamente para a situação difícil que hoje vivemos em Portugal e não podem sacudir essa responsabilidade.
Sr. Deputado, relativamente às inúmeras medidas que o Governo tem anunciado, quero dizer-lhe que são nada face ao mal que o Governo, globalmente, fez ao País.
Não lhe causa nenhuma estranheza que, face a essas medidas anunciadas, as micro, pequenas e médias empresas continuem com «a corda na garganta», continuem a fechar portas e que empresas como a Galp e a EDP tenham lucros chorudos? Sr. Deputado, isto não lhe faz confusão?! Como é que isto acontece num País que está na situação em que se encontra? Como é que a banca continua folgada, Sr. Deputado? Como é que os mesmos continuam sempre a arrecadar e folgados e os outros mesmos continuam sempre com «a corda na garganta»?! Isto tem de ter uma explicação, Sr. Deputado! Quero ouvir a sua.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
Página 22
22 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Miguel Ginestal.
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, agradeço-lhe a sua questão.
O Sr. Deputado não está mais preocupado do que eu, estará tão preocupado quanto eu, com o sector automóvel e com o que ele significa para a economia regional e para a economia nacional.
Compreenderá que sobre esta matéria — e não ouvi a sua opinião, mas gostaria de a ter ouvido — gostaria de ter sabido qual é a opinião do CDS quanto às medidas de apoio ao sector automóvel que, como sabemos, vão salvar cerca de 6000 postos de trabalho em Portugal.
E não queiram os senhores fazer da crise do sector automóvel uma crise que só se abateu em Portugal; é uma crise que aconteceu em todo o mundo e também em Portugal, com retracção da procura e redução das vendas.
Ora, aquilo que está a ser feito, e julgo que o CDS está de acordo com o Governo, é um esforço para impedir o avanço do desemprego, manter o emprego neste período difícil. Por isso, saudamos a medida de apoio ao sector automóvel que vai salvar, em 2009, em Portugal, cerca de 6000 postos de trabalho.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Portanto, é uma boa notícia para a Citroën e para as outras empresas do sector automóvel que operam em Portugal.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, já os senhores vaticinavam a crise mas por razões completamente diferentes daquelas que vieram a acontecer.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai que engraçado!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Nunca ouvi o PCP e O Partido Ecologistas «Os Verdes» anunciarem que vinha aí uma crise financeira!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?! Já não se lembra!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Os senhores sempre falaram de outro tipo de crise, mas o que aconteceu»
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Há muitas actas dos debates políticos para provar o que estou a dizer. Sei que isto incomoda a esquerda, mas têm de ouvir.
Os senhores anunciaram, dois anos antes, quando o Governo decidiu subir o IVA por razões de reequilíbrio orçamental, essencial para que o País, em defesa do bom nome do Estado português, cumprisse as suas obrigações com a União Europeia — sabemos que o Partido Ecologista «Os Verdes» não quer saber da União Europeia, atç quer que Portugal saia da União Europeia, mas nós queremos lá ficar»
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenha tino nessa cabeça!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Mas os senhores já se esqueceram que, nessa altura, a economia portuguesa cresceu 1,9%, nesses tempos que os senhores dizem difíceis e que o foram, de partilha de sacrifícios com os portugueses e com as empresas.
Nessa altura, os senhores vaticinaram, numa «bolinha de cristal», uma crise que não veio a acontecer, e a verdade é esta.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
A crise que tivemos foi uma crise financeira provocada pela ganância de poucos sobre o dinheiro de muitos.
Página 23
23 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Aplausos do PS.
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Ah!
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — A verdade é que essa crise financeira resultou numa crise económica.
O que o Governo português e os governos da Europa estão a fazer em conjunto — e isso é bom para Portugal — é encontrar soluções concretas para impedir que esta crise financeira e esta crise económica, por efeito de dominó, se transformem numa crise social.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é para reconhecer a importância do debate parlamentar suscitado pelo PCP, centrando o debate político no assunto mais importante dos nossos dias: responder à crise económica e à crise social.
As propostas que hoje discutimos direccionam-se para os eixos principais: iniciativas de emergência para responder aos problemas mais urgentes com que se defronta a sustentabilidade das pequenas e médias empresas; a conservação do emprego e a defesa dos direitos do trabalho; o relançamento da criação do emprego, sustentando o emprego público e o investimento do Estado.
Neste debate, o Bloco de Esquerda quer valorizar a importância da sustentabilidade da segurança social e a centralidade do seu papel na resposta aos efeitos devastadores da crise da economia.
O relatório da OCDE, recentemente publicado, aponta para que, dentro de 20 anos a pensão média dos portugueses valha pouco mais de metade do seu último salário. Pior: com a alteração efectuada pelo Partido Socialista, Portugal é o terceiro país europeu onde a diminuição do valor das reformas será mais brutal.
Este é o resultado de uma das reformas que o Governo e o Partido Socialista tomaram em mãos e resulta particularmente da escolha que fizeram.
Na equação sobre a forma de garantir a sustentabilidade da segurança social num contexto de perda de emprego, de perda de postos de trabalho, havia uma escolha entre dois caminhos: ou garantir uma nova forma de financiamento que colmatasse a perda de postos de trabalho, ou diminuir as pensões. A escolha do Governo e do Partido Socialista foi a da limitação do crescimento das pensões. Ora, isso significa que escolheram o caminho do empobrecimento do sistema e dos portugueses.
A progressiva diminuição do poder de compra dos portugueses face à média europeia, uma constante em todos os quatro anos de Governo do PS, é uma das razões da crise nacional. Sem procura interna e com uma população sobreendividada são precisas medidas para estimular o crescimento económico e a criação de emprego.
Mais: é preciso um programa capaz de estancar esta hemorragia de processos de encerramento e de layoff, que, a coberto da crise da economia, aproveitam para reorganizar as suas estratégias empresariais e produzem despedimentos e paralisações ilegais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Nos dois primeiros meses deste ano registaram-se já 74 pedidos de suspensão ou redução de actividade. Sr.as Srs. Deputados, é o dobro de todo o ano de 2008! Há, hoje, empresas a recorrer à suspensão temporária da laboração sem que haja qualquer capacidade de fiscalização quer por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho quer por parte da Inspecção-Geral do Trabalho.
Sr.as Srs. Deputados, uma situação de lay-off só pode ocorrer em situações excepcionais, porque ela implica um empobrecimento generalizado. É o empobrecimento dos trabalhadores que, numa situação de lay-
Página 24
24 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
off, recebem apenas 2/3 do salário mínimo. E é o empobrecimento da própria segurança social, que paga 70% dessa retribuição.
Fica deste modo instalada uma espiral de crescimento do empobrecimento generalizado.
Quando os recursos de segurança social são usados de forma abusiva para prestar serviço a estratégias eventualmente abusivas de muitas empresas, a segurança social responde pior às necessidades de solidariedade e de apoio a uma população cada vez mais empobrecida.
O empobrecimento é cada vez mais brutal: 3/4 dos pensionistas recebem, hoje, pensões abaixo do salário mínimo. A precariedade da relação laboral significa que os rendimentos do trabalho são cada vez menores.
O desemprego significa que cada vez mais pessoas se confrontam com a incapacidade de fazer face às necessidades do dia-a-dia.
Todos o sabem bem, particularmente os autarcas que vêm dar o seu depoimento sobre a realidade das contas da água que ficam por pagar, as despesas de educação das crianças que se tornam impossíveis, as despesas dos medicamentos que se adiam, as rendas de casa que se atrasam.
Garantir a capacidade de financiamento da segurança social é, portanto, vital para as pensões de reforma, para a segurança diante do desemprego, para os subsídios complementares.
O Governo e o Partido Socialista conformam-se com o empobrecimento da segurança social, comprazemse com o facto de que as pensões futuras são «viáveis» — mesmo quando essa viabilidade significa que quem se reformar receberá metade do seu último salário. A única «viabilidade» que conhecem é a do conformismo com o empobrecimento.
O Bloco de Esquerda defende que não pode haver nenhuma forma de conformismo. Não nos cansaremos de manifestar a nossa indignação com esta ideia de «viver de joelhos» diante a desigualdade.
A sustentabilidade da segurança social tem que ser garantida a par da defesa do emprego, através de uma nova forma de olhar para o valor acrescentado que as empresas trazem à economia.
Uma empresa com menor intensidade laboral tem que ter um contributo adequado para a segurança social, quando comparada com outra com igual volume de receitas mas que ofereça mais emprego.
A segurança social funda-se sobre a ideia generosa de uma sociedade que se organiza para redistribuir riqueza. Esta ideia, Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser defendida. Maiores riquezas devem contribuir para este esforço colectivo e garantir a sua sustentabilidade.
Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate já vai adiantado e, tendo como tema a crise económica, esperava-se que o Partido Socialista fizesse uma avaliação, dissesse o que está a suceder, apontasse caminhos ou desse uma qualquer orientação. Não fez rigorosamente nada! Esperava-se que o Partido Socialista dissesse o que é que de bom, em Portugal, pode ver um investidor que queira criar riqueza, gerar emprego, quais as grandes mudanças que se fizeram para tornar o sistema fiscal competitivo, as grandes mudanças que se fizeram para tornar o nosso sistema de justiça mais célere, as grandes mudanças que se fizeram para modificar o sistema laboral. Rigorosamente nada! Pelos vistos, isso ainda aí virá. A expectativa é com toda a certeza grande! Mas será bom que o Partido Socialista, por exemplo, explique às pequenas e médias empresas, às empresas nacionais, por que razão a execução do QREN está, neste preciso momento, em 1,9%, repito, 1,9%... Brilhante para um País que está com uma crise de natureza económica!...
Espera-se também que o Partido Socialista explique o que vai fazer para simplificar os procedimentos deste QREN, mas também é bom que o Partido Socialista explique quais as medidas que pretende ter no combate à crise. Recentemente, temos ouvido falar muito de Robin dos Bosques. O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, assume que aquilo que pretende é um sistema fiscal que «tire aos ricos para dar aos que são mais necessitados». Primeiro erro: esquecem-se que o Robin dos Bosques fazia uma coisa muito simples, que era tirar aos mais necessitados, tirar à população, para dar ao Estado e combatê-lo. Era esse o objectivo do Robin dos Bosques:
Página 25
25 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
combater os que estavam a abusar da posição do Estado. Não é nada disso que o Partido Socialista nos vem propor.
Por outro lado, talvez fosse bom que se organizassem. Já temos o primeiro pacote de combate à crise, as tais medidas anti-cíclicas do plano fiscal foram apresentadas no ano passado. Efeito até este momento? Umas décimas no nosso PIB! Temos um segundo pacote de combate à crise, que foi apresentado no primeiro orçamento suplementar.
Medidas até agora com efeito? Zero! Preparam, com certeza, o terceiro e o quarto pacotes. Não seria melhor que se organizassem, que pensassem um bocadinho sobre as necessidades nacionais e não estivessem sempre a apresentar medidas avulsas?! Medidas avulsas sobre painéis solares, que até este momento não trazem nada de positivo para os consumidores! Ainda sobre medidas avulsas, respondo ao Sr. Deputado Miguel Ginestal, quanto ao sector automóvel, que estamos preocupados com o sector automóvel e temos uma ideia. Sabe qual é? Por exemplo, se o Sr. Deputado sair de Viseu e for à fronteira espanhola comprar um automóvel, paga muito menos e tem gasolina muito mais barata. Assim como é que quer que a nossa indústria automóvel possa resistir? É tão simples quanto isto: não tem qualquer capacidade para poder resistir e aí é que está o problema.
Mas, sobretudo, o que é preocupante é a total falta de ideias e de iniciativa que o Partido Socialista tem sobre esta matéria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País está confrontado com uma grave crise económica e social, em que os trabalhadores são quem paga em primeiro lugar a factura.
Assim, não é por acaso que o primeiro conjunto de medidas apresentadas pelo PCP para combater a crise económica e social em que vivemos diz respeito à defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações.
Como afirmámos no passado, há empresas que aproveitam este cenário de crise para cometer ilegalidades, com destaque para o uso abusivo da suspensão do contrato de trabalho.
A utilização do lay-off cresceu brutalmente, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: nos primeiros dois meses deste ano, já temos mais do dobro de pedidos de suspensão de contrato de trabalho do que em todo o ano de 2008.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há centenas e centenas de empresas que estão a impor abusivamente a desregulamentação dos horários de trabalho, muito além das adaptabilidades propostas pelo retrógrado Código do Trabalho do Governo PS, e, ao mesmo tempo, estão a associar essa desregulamentação a uma utilização abusiva da suspensão do contrato de trabalho.
Das várias dezenas de exemplos possíveis, importa referir: a empresa DURA, na Guarda, que aplicou o lay-off e, ao mesmo tempo, exige horas extraordinárias aos seus trabalhadores; o escandaloso exemplo da empresa Leoni, no distrito de Viana do Castelo, que aplicou o lay-off unilateralmente, sem sequer ouvir os trabalhadores, não se tendo a Autoridade para as Condições do Trabalho oposto; a Fico Cables, na Maia, que aplicou o lay-off, reduziu um dia de trabalho por semana e, ao mesmo tempo, chegam-nos informações de que há trabalhadores que trabalham sem «picar o ponto» e que o lay-off é utilizado como retaliação contra quem não aceitou o banco de horas; a empresa Trecar, que aplica o lay-off antes do seu deferimento pela segurança social e a Facol, também no distrito de Aveiro, que aplica este regime e, ao mesmo tempo, tem vários meses de salários em atraso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Veja-se o exemplo da Visteon, em Palmela, onde foi decretado um lay-off e, ao mesmo tempo, exigem aos trabalhadores horas extraordinárias.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente. É uma vergonha!
Página 26
26 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo faz «vista grossa» às ilegalidades patronais e é por isso cúmplice no aproveitamento oportunista da crise para explorar ainda mais os trabalhadores.
Reafirmamos que o lay-off é um instrumento que, em certas situações, é admissível para ajudar as empresas em dificuldades, mas, na actual conjuntura, há muitas situações de completa ilegalidade que não estão a ser devidamente fiscalizadas pelo Governo.
Com a aplicação do lay-off, além de avultados custos para a segurança social, milhares de trabalhadores vêem o seu salário reduzido.
Para que se perceba, importa dizer que, quando é utilizado o lay-off, está garantido apenas o pagamento de dois terços do salário, nunca abaixo do salário mínimo nacional, e que destes, em regra, 70% são pagos pela segurança social e os restantes 30% são pagos pela entidade patronal.
A redução de um terço dos salários é muito penosa para os trabalhadores, por exemplo, da Fest, em Braga, que já representa menos 300 € de salário ao fim do mês.
Queremos também denunciar o absurdo ainda maior, que é o facto de estar a ser reduzido um terço do salário, quer o lay-off seja total, quer seja parcial.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é, mesmo quando a redução do trabalho é, por exemplo, de apenas um dia por semana, é descontado um terço não do vencimento desse dia, mas do vencimento total. Um escândalo! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à gravidade da situação que vivemos, vamos, amanhã mesmo, discutir dois projectos de resolução do PCP: um, que propõe um plano de emergência para os pedidos de inspecção pendentes na ACT, e outro. que visa o reforço dos meios da ACT, que, neste contexto, desempenha um papel fundamental.
Propomos, no presente projecto de resolução, o reforço imediato dos «meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, garantindo a fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off, combatendo os abusos do patronato, as violações dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários.»
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que hoje o PCP apresenta assenta em dois pressupostos, sendo um o de que as políticas de direita são responsáveis pelas crises financeiras e económicas mundiais. Não poderíamos estar mais de acordo. E acrescentamos que esta é, seguramente, a crise mais séria desde a Grande Depressão, uma crise que se alastrou a todo o mundo e que afectou todas as economias, criando uma situação única e excepcional. Uma situação em que os cidadãos se viram para o Estado e para os governantes e esperam acção, uma acção determinada e que resulta na discussão e não na não discussão inquinada por oportunismos pré-eleitorais.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois. Esse é o problema!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mais acção e menos negação, Srs. Deputados. E uma acção ambiciosa que contribua para reforçar a confiança na nossa capacidade de ultrapassar os problemas.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de um Estado capaz de ser uma ajuda à economia, às famílias e aos portugueses.
Não se compreende, portanto, que o mesmo projecto de resolução do mesmo PCP procure responsabilizar o actual Governo pelo combate ao défice das contas públicas, factor essencial que permite que, hoje, com contas controladas, a situação financeira do Estado deixe de ser uma parte substancial do problema e passe a ser uma parte da solução. Esta é uma clara contradição do projecto de resolução do PCP.
Página 27
27 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Alguns dirão que a postura do PCP é quase sempre a de criticar, reivindicar, mesmo sabendo que nunca seria possível executar as medidas desgarradas e não coerentes,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!»
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » sob pena de falência do próprio modelo de vida ocidental.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À falência é que vão levar o País!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Talvez valha a pena discutir esta questão. Não é, contudo, este o momento.
Este é o momento de apelarmos à responsabilidade de todos os partidos políticos perante uma verdadeira e inédita crise mundial e da qual nenhum país do mundo está excluído.
Por isso, proponho-vos, antes, que debatamos algumas das medidas que já foram tomadas e que, na nossa opinião, vão no sentido correcto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa acção na resposta à crise está bem definida e respondeu a três objectivos — estabilizar os mercados financeiros, apoiar a actividade económica e o emprego e relançar o investimento.
Por outras palavras, Sr.as e Srs. Deputados: concordam ou não com o apoio ao emprego como, por exemplo, apoiando a integração de 30 000 desempregados em instituições não lucrativas através do contrato de emprego e inserção? Concordam ou não com o apoio às famílias como, por exemplo, aumentando em 25% o abono de família para famílias de rendimentos mais baixos, bem como alargando a 13.ª prestação do abono de família para despesas familiares e alargada a todas as famílias beneficiárias? Concordam ou não com o apoio às pequenas e médias empresas como, por exemplo, facilitando o acesso das PME ao crédito necessário para os seus investimentos, através do lançamento de sucessivas linhas de crédito, que hoje totalizam vários milhões de euros?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Especialmente para o BPN!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Ou através da diminuição do pagamento por conta para empresas com volumes de negócios até 500 000 euros? Ou através da criação, em 2009, de um novo escalão de 12,5% para matéria colectável até 12 500 €, beneficiando especialmente 80% do tecido empresarial português, isto ç, 350 000 empresas? Ou através da criação dos seguros de crédito à exportação, funcionando como uma autêntica mola no sentido de continuarmos o crescimento das nossas exportações?
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Ou com a criação de apoios especiais à actividade económica, às formações, às exportações e às PME? Ou através do apoio e financiamento de projectos de investimento destinados à agricultura e agro-indústria cofinanciados por fundos comunitários?
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Ou, Sr. Deputado Agostinho Lopes, através da criação da linha de crédito de apoio à exportação e competitividade na agricultura e pescas e agro-indústria?
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quatro anos de atraso!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Ou, Srs. Deputados, através das medidas de simplificação, recentemente apresentadas, no acesso ao QREN?
Página 28
28 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Concordam ou não com mais investimento? Haverá quem não concorde, mas há uma questão que deve ser colocada, nesta Câmara, a todos os Srs. Deputados: querem ou não mais investimento? Concordam ou não com o programa de modernização das escolas, com a promoção da energia sustentável, com a eficiência energética, com a promoção da infra-estrutura tecnológica das redes de banda larga de nova geração? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propostas populistas, oportunistas e demagógicas não resolvem a crise internacional que vivemos.
O PCP veio aqui para tentar dizer-nos que é possível dizer «sim» a todos.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A todos, não!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas é bom que diga que não é, é bom que esse raciocínio, esse exercício de honestidade política seja feito.
O que diria o PCP — pergunto eu — sobre a inovação, sobre a modernidade? Ficámos, mais uma vez, sem saber, Srs. Deputados. Mas sabemos claramente que o PCP não está preparado para governar. A responsabilidade e a determinação são ingredientes que todos os portugueses sabem ser necessários neste momento.
O combate ao desemprego assume-se como o grande desígnio para o qual os portugueses sabem que podem contar com o PS.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabem é que não podem contar! Se estiverem à espera do PS, bem que podem esperar!
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro, deixe-me colocar-lhe uma questão simples e directa em relação a uma área política muito concreta que o Partido Socialista tem vindo a referir durante todo este debate.
Os senhores refugiam-se muito nos compromissos europeus do Estado português e na intenção anunciada de proteger os projectos de investimento e de financiamento.
Há, no entanto, uma matéria sobre a qual o Sr. Deputado tem de clarificar qual é a posição do Partido Socialista e quais são as intenções do Governo que os senhores sustentam.
É porque, na verdade, no plano europeu, o Banco Central Europeu tem vindo a manter a taxa de referência muito perto dos 0% e isto justamente no sentido de permitir financiar o esforço das empresas e relançar o investimento.
Ora, apesar disto, o que constatamos é que, em Portugal, os bancos portugueses continuam a manter elevados níveis das taxas de spread e as pequenas e médias empresas, hoje, sistematicamente, em todas as áreas de produção, queixam-se do facto de não conseguirem gerar aquilo que é a necessidade de financiamento para os investimentos — e não conseguem fazê-lo porque o preço do dinheiro é caro demais em Portugal.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Deputado, não queremos da sua parte nenhum crime de lesa-mercado, não estamos à espera dele. Mas diga-nos como é que intervém, qual é a responsabilidade do Governo e o que é que o Partido Socialista propõe sobre isto.
Aplausos do BE.
Página 29
29 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro, em 2006, o Partido Socialista alterou as regras de acesso ao subsídio de desemprego, penalizando gravemente os desempregados, com as limitações que introduziu no acesso a essa prestação. O PCP denunciou os efeitos dessa medida e a realidade, infelizmente, está a dar-nos razão.
O PS retirou aos desempregados 400 milhões de euros de apoio, conseguindo o feito extraordinário de diminuir o número de desempregados com acesso ao subsídio, enquanto o desemprego atinge níveis recorde.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar da gravíssima crise económica e social que atinge o nosso País, apesar do flagelo do desemprego aumentar diariamente, apenas 43% dos desempregados registados têm acesso ao subsídio de desemprego. Os jovens são dos mais penalizados pelas regras impostas pelo Partido Socialista.
O mesmo PS que rapidamente encontrou dezenas de milhões de euros para nacionalizar os prejuízos da banca, não encontrou, até agora, disponibilidade para resolver estes problemas aos desempregados.
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já percebemos que, com este PS, é possível dizer «sim» aos Manuéis Finos, aos Berardos, à banca que causa prejuízos e especulou, ilicitamente em muitas situações, aumentando escandalosamente as fortunas, mas não é possível dizer «sim» aos desempregados que precisam de apoio, não é possível dizer «sim» aos trabalhadores afectados pela crise.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, do que estamos a falar é de uma medida de elementar justiça. O que o PCP propõe é que as regras de concessão do subsídio de desemprego sejam alteradas, de forma a responder ao desemprego que, todos os dias, continua a aumentar. O que o PCP propõe é que, neste momento de agravamento da crise económica e social, se reconheça a necessidade de garantir aos desempregados a protecção social a que têm direito e para a qual efectuaram os descontos dos seus salários.
Por isso, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a de saber até quando vai o PS adiar a alteração das regras de acesso ao subsídio de desemprego. Até quando vai o PS procurar ignorar a necessidade de alargar o âmbito e o número de desempregados que têm acesso ao subsídio de desemprego? Quanto tempo mais vai adiar esta proposta justa e necessária, que o PCP, uma vez mais, aqui apresenta?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro, não sei se os Srs. Deputados que hoje intervieram por parte do Partido Socialista tomaram alguma dose de demagogia ao almoço ou se estão tão desnorteados que já não têm mais onde se refugiar senão na demagogia, mas estas intervenções que aqui produziram hoje foram verdadeiramente vergonhosas.
Então, o Sr. Deputado vira-se para as bancadas das oposições e, designadamente, para as de esquerda, e pergunta «os senhores são ou não a favor do investimento público?»?! Mas, então, andamos todos aqui a dormir ou andamos todos aqui a enganar quem?!
Vozes do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e do PCP: — Muito bem!
Página 30
30 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então os senhores não se lembram de que fomos nós que andámos insistentemente a exigir mais investimento público para dinamizar mais a nossa economia, porque estávamos a perder ritmo, porque estávamos a quebrar a nossa economia e, à conta disso, a prejudicar o País?!
Protestos do PS.
E os senhores cortavam, cortavam, cortavam no investimento público! Agora, de repente, acordaram e vêm perguntar se somos ou não a favor do investimento público!?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles é que não são!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Andamos aqui a gozar com quem, Sr. Deputado?! O Sr. Deputado veio elencar um conjunto de medidas» Mas o que queremos saber ç que consequências visíveis é que os senhores andam a ver que nós não conseguimos ver — nem nós, nem a generalidade dos portugueses!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Como é que o Sr. Deputado explica que, através destas medidas de suposta igualdade que o Partido Socialista anda para aí a apregoar, a Galp, a EDP e a banca continuem a engordar, a engordar, a engordar, e as micro, pequenas e médias empresas e as famílias continuem a sentir as maiores dificuldades?! Até na matéria dos painéis solares, Sr. Deputado, os senhores vão dar benesses a quatro bancos e a dois grupos económicos! Mas, afinal, que estratégia é a vossa Sr. Deputado?! O Sr. Deputado vem também — ao bom sabor da lição que José Sócrates vos deu — falar da prioridade do combate ao desemprego. Ó Sr. Deputado, mas por que é que o próprio Estado está a contribuir para o desemprego, quando liquida postos de trabalho na Administração Pública?! Por que é que os senhores não explicam isso? Isso não vos indigna? E por que é que, face ao aumento do desemprego, os senhores não alteram as regras do subsídio de desemprego, de modo a que quem esteja desempregado, de facto, tenha acesso a esse apoio social? É porque, Sr. Deputado, mais de 40% dos desempregados deste País não têm direito a subsídio de desemprego! Isto é de uma profunda injustiça! Isto é imoral! Isto é desumano! São estas as respostas que o País quer e não a demagogia que os senhores oferecem.
Vozes do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, de entre todos os Srs. Deputados que me colocaram questões, começo por responder à Sr.ª Deputada com menor representação parlamentar (menor em termos de número, é evidente).
Assim, respondendo à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sobre «doses de demagogia» e «vergonha», quero dizer-lhe o seguinte: tenho muito orgulho em fazer parte de um grupo parlamentar»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que tem desgraçado o País!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » que apoia um Governo que, ao nível da energia e da sustentabilidade, cumpriu aquilo que mais nenhum Governo cumpriu neste País.
Vozes do PS: — Muito bem!
Página 31
31 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E quero dizer-lhe que o seu partido e o PCP, que, em determinados momentos, têm uma coligação, não têm, nesta questão, uma política coerente, nomeadamente quanto às barragens. Mas é bom que tenham, porque este País passou muitos anos parado à espera que houvesse entendimento — e os senhores nem sequer se entendem quanto a isso.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Quanto aos painéis solares, os senhores estão contra os painéis solares?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não ouviu o que eu disse!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Os senhores querem colocar questões? É que hoje tiveram aqui todas as respostas — e se tivessem estado com atenção à comunicação social, sabiam-no. De facto, hoje, na Comissão de Assuntos Económicos — e a Sr.ª Deputada não foi lá colocar estas questões — houve respostas claras sobre esta questão.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, sim?!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — É porque temos uma grande oportunidade em relação aos painéis solares, e temos de aproveitá-la. Quando se está em alto mar numa grande tempestade, não devemos passar o tempo a discutir se a água está fria ou quente, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está quente!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Quero ainda dizer-lhe o seguinte: nós temos de fazer este caminho, é essencial — sei que a Sr.ª Deputada sabe isto e por isso não compreendo a sua intervenção. De facto, é essencial caminharmos neste sentido, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista ambiental, para que o nosso País seja mais sustentável e tenha mais futuro. Mas sei que a Sr.ª Deputada sabe isso.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E isso é que resolve a crise?!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Deputado João Oliveira, relativamente às suas questões sobre o subsídio de desemprego, quero dizer-lhe que todos nós temos obrigação de ter preocupações acrescidas em relação às questões do desemprego. Mas o Sr. Deputado far-me-á a justiça de dizer que não foi capaz de referir que Portugal tem uma das taxas de substituição mais altas.
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma das mais baixas!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Os Srs. Deputados estão muito tensos, muito nervosos! Os períodos pré-eleitorais têm isto» Mas ç bom que ouçam, porque tambçm os ouvi em silêncio.
O Sr. Deputado João Oliveira está a dizer que é uma vergonha, mas não é vergonha nenhuma, em democracia, cada um poder explicar a sua opinião, a seu tempo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E é isso que estou a fazer.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o senhor está a fazer é enganar as pessoas!
Página 32
32 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E o que o senhor faz não é enganar as pessoas, é, pior do que isso, não deixar os outros, numa atitude democrática, explicar o que têm para explicar.
Aplausos do PS.
E o Sr. Deputado tem a obrigação, perante os seus eleitores, de ouvir as explicações que lhe são dadas e não armar banzé, fazer barulho e criar incidentes. Deve deixar os outros falar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Resposta zero!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Isso é uma regra de boa educação, que fica bem em qualquer lado.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.
Concluo, dizendo que Portugal tem um dos períodos mais longos em termos de protecção do emprego, de acordo com dados internacionalmente reconhecidos.
Risos do PCP.
Mas estaremos disponíveis para, na próxima ronda, lhes explicar com mais clareza esta questão. Se deixarem falar os Deputados, será óptimo e terão as respostas às vossas questões.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma desculpa!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, guardarei para mais tarde a conclusão das respostas.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a falar há 4 minutos! Só não respondeu porque não quis!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar o Partido Comunista Português pela oportunidade deste agendamento.
Olhando para o projecto de resolução aqui apresentado pelo PCP, das 23 medidas que propõem, só nos poderemos rever em 9. Portanto, há, de facto, uma diferença de concepção em relação àquilo que é o modelo de desenvolvimento económico e da economia.
Mas há, pelo menos, uma conclusão que já podemos retirar deste debate e que é esta: na sociedade portuguesa, bem como no Parlamento, da esquerda à direita, toda a gente já percebeu que estamos perante uma das crises mais graves que já tivemos, em termos nacionais e internacionais.
E toda a gente já percebeu, à excepção do Partido Socialista, que é com as ideias de todos que conseguiremos encontrar as melhores soluções para fazer face a essa mesma crise.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Assim sendo, o Partido Socialista provou, mais uma vez, aqui, que é autista, não tem sentido de responsabilidade e não faz em cada momento a avaliação das suas medidas para efeitos daquilo que é a resposta à crise.
Página 33
33 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa é que é a verdade!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Aliás, o Partido Socialista comporta-se de uma maneira diferente neste Parlamento e no Parlamento Europeu. Ainda na semana passada, no Parlamento Europeu, o Partido Socialista votou favoravelmente um relatório sobre Small Business Act e muitas das medidas aí defendidas são as medidas que temos defendido aqui, designadamente as da liquidez das empresas, do apoio às exportações, etc. Portanto, temos dois Partidos Socialistas. Temos, no Parlamento Europeu, um Partido Socialista, que até percebe o que está a passar-se; e temos aqui, na Assembleia da República, outro Partido Socialista e um Governo completamente autistas, que não ouvem ninguém, em momento algum.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — E agora, Srs. Deputados, é importante fazermos aqui um avivar de memória ao Partido Socialista. É porque o Partido Socialista está sempre a acusar as oposições de não apresentarem propostas. Relembro que, em Janeiro de 2007, apresentámos aqui um projecto de resolução, que, na altura, já contemplava um conjunto de medidas relativas, designadamente, à questão do IVA nos fornecimentos ao Estado, à questão do pagamento às empresas. Enfim, o Partido Socialista acusa o PSD de não apresentar propostas, mas a verdade é que, depois, à socapa, vai aproveitar algumas das nossas medidas. Só que não as aproveita bem, isto é, acaba por copiar mal e as propostas acabam por não ter o real impacto que deveriam ter na sociedade portuguesa.
Por falar em impacto, Srs. Deputados, vejamos algumas medidas que o Partido Socialista tomou até agora.
Em 2007, por exemplo, alertámos para a questão do atraso do QREN. Hoje, está a ver-se o efeito desse atraso. Há pouco, foi referido que a percentagem do QREN utilizada na área das empresas é ainda de pouco mais de 1%. Sabem porquê, Srs. Deputados do Partido Socialista? Na altura, em 2007, as empresas e a banca tinham liquidez. Isto significa que muitas dessas empresas podiam ter-se candidatado ao QREN na altura e hoje estariam, com certeza, melhor preparadas para responder à crise que temos à nossa frente.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Falaram também das linhas de crédito Invest. Continuamos a bater na mesma tecla. Estas linhas de crédito não estão a ir para onde deviam, porque 67% das aprovações na Invest III foram para as PME Líder e para as chamadas «empresas de rating A».
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sabem o que isto significa, Srs. Deputados do Partido Socialista? Significa que só estão a ser apoiadas uma minoria de empresas. Para ser mais concreto, apenas 3% das empresas das empresas portuguesas estão a ser apoiadas, sendo que, na maior parte dos casos, a banca é que está a beneficiar disso, porque está a substituir garantias e não está a injectar novo dinheiro na economia, como é tão necessário.
Falou-se também da questão dos seguros de crédito à exportação. Há uma grande diferença entre anunciar e fazer, Srs. Deputados. O anúncio do Governo só teve um efeito. Sabem o que fez a COSEC? Desatou a chumbar em relação à maioria das empresas todas as operações de crédito à exportação que existiam. Conheço empresas do sector têxtil e empresas do sector do calçado, que são fortemente exportadoras e bem preparadas, que são clientes de 2004, que nunca tiveram qualquer incidente e que viram, de um momento para o outro, os seus seguros de caução reprovados.
Portanto, neste momento, estamos pior do que estávamos antes do anúncio do Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Duas questões finais que se prendem com a má orientação da política do Governo.
Página 34
34 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Primeira, a dos painéis solares, Srs. Deputados, que é um escândalo.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem! Um escândalo!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — É um perfeito escândalo que se lance um programa de apoio que só visa beneficiar três empresas portuguesas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a banca!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — E agora o Governo vem arrepiar caminho porque a associação do sector veio dizer que não é justo, dado existirem 400 empresas no País com capacidade de instalação, e não só essas três.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não são três! É tudo a mesma!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O Governo perdeu uma excelente oportunidade de trabalhar para o tecido empresarial português, de trabalhar para as microempresas e as PME,»
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — » de fazer o efeito de rede, para poder dinamizar a economia.
Aplausos do PSD.
A segunda questão, Srs. Deputados, diz respeito à Central de Compras do Estado. Em quatro anos, este Governo conseguiu desbaratar por completo a Central de Compras do Estado. Dentro de pouco tempo, as autarquias nem para comprar uma bic ou uma resma de papel poderão ir ao comércio de proximidade, porque até as plataformas agora têm de ser da Microsoft. Pergunto: onde está liberdade do mercado? Onde está a economia de mercado?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Srs. Deputados, neste momento, a Central de Compras do Estado é inimiga das pequenas e microempresas e está só a beneficiar as grandes empresas.
Perguntamos nós, Srs. Deputados do Partido Socialista: onde é que as medidas do Governo produziram efeitos reais na economia? É porque as medidas que foram tomadas por este Governo produziram na economia exactamente os efeitos contrários.
No entanto, se tivessem ouvido a oposição, se tivessem ouvido as nossas propostas de 2006 e de 2007, bem como o documento que apresentámos para porem as PME no centro da economia, o País estaria um bocadinho melhor e com certeza que a crise não estaria a ser tão grave, porque as empresas estariam a resistir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Lourenço.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, ninguém tem dúvidas em relação à importância da banca pública (neste caso, da Caixa Geral de Depósitos) como instrumento fundamental de actuação do Estado no financiamento da economia.
Se a evolução económica e financeira do nosso País nos últimos anos permitiu clarificar alguma coisa foi, sem dúvida, mostrar como teria sido um enorme erro proceder-se à privatização da Caixa Geral de Depósitos, como alguns defendiam.
Página 35
35 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Entendemos que a missão da Caixa Geral de Depósitos deve ser clarificada nos seus próprios estatutos, onde deveriam ficar claros os objectivos da sua actuação e o que lhe deve ser vedado fazer. Referimo-nos ao papel fundamental que a Caixa Geral de Depósitos deveria desempenhar no financiamento da economia e, em particular, no financiamento da produção de bens e serviços transaccionáveis e na diversificação das exportações. Referimo-nos também ao papel que deveria desempenhar no financiamento das micro, pequenas e médias empresas, no financiamento das famílias, na fixação do spread, na concessão de crédito às empresas e às famílias, permitindo uma remuneração justa dos empréstimos, para que estes pudessem funcionar como travão às taxas hoje praticadas por muitos bancos.
A Caixa Geral de Depósitos deveria ter, neste aspecto, um papel regulador do mercado, o que, infelizmente, não tem acontecido até hoje.
A Caixa Geral de Depósitos não deveria ter como objectivo da sua gestão, única e exclusivamente, o lucro, como hoje parece acontecer.
Por fim, a Caixa Geral de Depósitos deveria estar impedida de financiar operações financeiras e especulativas, como se verificou no financiamento para o aumento de capital do BCP por parte de Manuel Fino, e outros.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Alberto Lourenço (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria de saber, Sr. Deputado, se concorda com esta nossa visão do que deveria ser o papel do banco do Estado ou se entende que ele deverá ter um papel em tudo idêntico ao da restante banca?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Lourenço, agradeço a questão que coloca, porque ela permitirá clarificar uma diferença de pontos de vista entre nós e o Partido Comunista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Ainda bem que diz isso. Já nos estávamos a ver aí metidos!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Antes de mais, é preciso compreender que, mesmo num período como este, de conjuntura recessiva, não podemos «matar» o mercado. Temos de continuar a alimentar o mercado, porque, quando sairmos da crise, o importante é que as empresas também estejam preparadas para poderem aproveitar de imediato o momento após a saída da crise.
Mas não haja dúvidas de que, ao utilizar as políticas, ao regular, o Governo tem de fiscalizar.
Dou-lhe um exemplo. Quando se criaram as linhas Invest, o Governo esqueceu-se de uma coisa, que foi colocar uma cláusula que implicasse fiscalizar a banca da aplicação dessa linha de crédito. Não há nada que diga que a banca tem de apresentar balancetes das empresas a dizer que, efectivamente, houve um novo empréstimo e que aquele empréstimo não foi para substituir outro. O Governo perdeu aqui uma boa oportunidade para, através da regulação, poder actuar positivamente no mercado, fazendo com que a banca injecte dinheiro nas empresas para que elas possam sobreviver.
No que toca à Caixa Geral de Depósitos, obviamente que entendemos que o Governo deveria utilizar esse instrumento — que se chama Caixa Geral de Depósitos e que é propriedade de todos nós, porque tem 100% de capital do Estado — no bom sentido, ou seja, para estimular a economia. Por exemplo, na questão das exportações, a Caixa Geral de Depósitos deveria ter, neste momento, linhas de crédito específicas para este mercado.
Em relação aos seguros de crédito às exportações, em vez de serem um exclusivo das empresas privadas, que muitas vezes reprovam as operações (como é, aliás, legítimo), o Estado, neste caso, o Governo, deveria avocar os créditos à exportação, porque neste momento é crucial para o País aumentar as exportações e colocar produtos no exterior.
Página 36
36 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Portanto, não podemos estar a manietar e a impedir as empresas portuguesas que ainda têm capacidade de exportação de verem os seus seguros de crédito aprovados, enquanto aqui ao lado, em Espanha, as várias seguradoras de crédito aprovam todos os dias operações para que as empresas espanholas possam fazer exportações.
Estas são, pois, duas áreas em que, efectivamente, se poderia influenciar a Caixa Geral de Depósitos no sentido de ela vir ao encontro do mercado. No entanto, nunca concordaremos com medidas que visem destruir a economia de mercado e que, por outro lado, acabem por manietar as empresas e o sistema financeiro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Essa é que é essa!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui falámos do investimento e de como o investimento é importante para a criação de emprego, para a modernização do País e da economia nacional. Já falámos dos apoios que estão ao dispor das pequenas e médias empresas, com as linhas de crédito e com as linhas de seguros de crédito.
Mas há uma dimensão que também não queremos deixar de abordar neste debate: a do emprego.
Foi por isso que aprovámos — aliás, recordo, mais uma vez, com o voto contra de toda a oposição — um vasto conjunto de medidas para manter o emprego, para promover o regresso dos trabalhadores desempregados ao mercado de trabalho, para apoiar sectores específicos da população, como os jovens ou os cidadãos de idade mais avançada.
Foi por isso que reduzirmos a taxa social única em três pontos percentuais relativa a trabalhadores com mais de 45 anos, em micro e pequenas empresas.
Foi por isso que criámos mais de 12 000 estágios profissionais para jovens, ou incentivos à contratação de jovens e de desempregados com mais de 55 anos.
Foi por isso também que colocámos e apoiámos a abrangência de 30 000 cidadãos desempregados em instituições não lucrativas em programas de inserção/emprego.
Sr. Deputado Agostinho Lopes e bancada do PCP, são estas as pessoas, os trabalhadores, os homens e as mulheres, que estão a receber estes apoios. São estes os ricos e os poderosos, como o senhor diz, que o Governo do Partido Socialista apoia?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são migalhas!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Não são!
Protestos do PCP.
São trabalhadores que estão a entrar no mercado de trabalho, com apoios do Governo e aprovados nesta Câmara.
Sr. Presidente, o Partido Comunista Português apresenta um projecto de resolução que poderia ser oportuno, mas deixe-me dizer-lhe que é oportunista.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é oportunista, é comunista!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É oportunista, porque aproveita a crise internacional, reconhecida por todos, para fazer tentar responsabilizar o Governo português!
Página 37
37 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Protestos do PCP.
É oportunista, porque fala na necessidade de aumento dos salários, mas esquece-se do maior aumento de que há memória no salário mínimo nacional ou dos 2,9% de aumento da função pública!
Protestos do PCP.
É oportunista, porque fala no alargamento do subsídio social de desemprego e esquece a decisão do Governo do Partido Socialista em relação ao seu alargamento por seis meses, durante este ano!
Protestos do PCP.
O PCP poderia ter feito uma intervenção oportuna. Mas é oportunista também no que diz respeito à segurança social. Não só não há descapitalização, como referem, como há reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Protestos do PCP.
É oportunista quando fala na autoridade para as condições de trabalho, esquecendo-se de referir que está a terminar o maior concurso de sempre para inspectores.
Protestos do PCP.
É oportunista, porque não lembra, nem ao de leve, o que se está a passar lá fora. Nada disto interessa ao PCP neste debate, porque vê sempre uma possibilidade de criticar o Governo e, sobretudo, se for um governo do Partido Socialista, fá-lo com mais agrado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é fácil! O Governo põe-se a jeito!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas é uma possibilidade falhada, porque os portugueses sabem qual é a verdade!
Protestos do PCP.
É um projecto de resolução oportunista, porque apresenta recomendações avulsas, quando os senhores votaram, nesta Casa, contra medidas concretas, que já estão em vigor, de concretização imediata no programa para o Investimento e o Emprego.
Protestos do PCP.
Esta interpelação poderia ter sido ser oportuna, se não tivessem utilizado argumentos demagógicos e se não apresentassem propostas insustentáveis, do ponto de vista orçamental, irresponsáveis, que não convencem o Partido Socialista, mas, sobretudo, não convencem os portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.
O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP defende, na iniciativa que hoje discutimos, três medidas de intervenção para a defesa das actividades primárias da
Página 38
38 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
agricultura e das pescas. Três medidas de intervenção que minimizariam as condições adversas que o sector agrícola normalmente enfrenta, como são a imprevisibilidade climática, o aumento dos custos de produção, as oscilações nos preços das matérias-primas e tantas outras variáveis.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Poço (PSD): — Porém, e estranhamente, o pior que o sector enfrenta, que os agricultores portugueses enfrentam, é a convivência com um Ministro da Agricultura totalmente desfocado da realidade do País,»
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Poço (PSD): — » totalmente alheio ao mundo rural português.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Poço (PSD): — Nos últimos quatro anos, o Ministro da Agricultura apenas contribuiu para o empobrecimento dos agricultores, através da falta de políticas adequadas, do sistemático atraso nos pagamentos comunitários, do atraso de novos investimentos, limitando, assim, a competitividade dos produtores nacionais.
Um Ministro que chegou em 2005 a apregoar a «competitividade virada para o mercado» e que nada fez para a promover.
Pior ainda: desprezou pequenos e grandes agricultores; desconsiderou-os, tentou dividi-los e tentou pôr o País contra eles; desaproveitou financiamentos e apoios comunitários e burocratizou o quadro legal que enquadra a actividade agrícola (das mais regulamentadas que há); ignorou a importância da agricultura, ignorou que a agricultura, para além de uma actividade económica, constitui parte da identidade cultural do nosso País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Poço (PSD): — De facto, a complexidade e a multifuncionalidade da agricultura obrigavam a políticas direccionadas para várias frentes, apoiando os novos investimentos sem perder o rumo da agricultura familiar, que desempenha funções primordiais para a coesão e equilíbrio do território nacional.
A adopção de uma política assente nas áreas onde residem as maiores vantagens comparativas poderia ser adequada caso fosse suficientemente alargada a projectos de investimentos sustentáveis do ponto de vista social, ambiental ou económico. Porém, a simples adopção de uma política e de um discurso assente nos sectores competitivos, como tenta ser a do Ministro da Agricultura, peca pela falha de estratégia noutras áreas cuja importância nacional é inquestionável.
Por outro lado, demonstrou uma «insensibilidade agrícola», um desconhecimento técnico e científico e uma ineficiência para concretizar medidas constrangedoras, ao mesmo tempo que assumiu uma atitude arrogante e um indisfarçável mal-estar para com todo o mundo rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamenta-se que, às questões e dúvidas de toda a oposição, o responsável do Ministério tenha respondido sempre com o desdém próprio de alguém inseguro, que desconhece o sector e a sua vivência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Poço (PSD): — Que não tenha a seriedade de assumir os erros e que continue a tentar iludir com afirmações e comparações impróprias de uma democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante um cenário de recessão económica de nível nacional e internacional, o PSD entende imprescindível a adopção de medidas que minimizem os impactos da crise económica no tecido empresarial português, constituído maioritariamente por micro, pequenas e médias
Página 39
39 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
empresas, designadamente às PME dos sectores agrícola e agro-industrial, que foram esquecidas durante esta Legislatura.
O PSD, consciente da importância determinante que as PME agrícolas representam, tem apresentado um conjunto de medidas que tentam minimizar os efeitos da crise económica. Porém, assinale-se que julgamos que muitas das empresas agrícolas poderiam estar muito mais bem preparadas para enfrentar a diversidade do contexto internacional se nos últimos quatro anos tivesse sido aplicada uma política própria e se as medidas do PRODER tivessem sido agilizadas e postas em prática.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD julga que o pior que o sector agrícola enfrenta é o Ministro da Agricultura.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A chamada «calamidade agrícola«»!
O Sr. Carlos Poço (PSD): — Os agricultores e os portugueses têm direito a um ministro da Agricultura!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente: Eu até nem estava a pensar intervir mais, mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, acho que isto, hoje, foi demais! Esta onda de demagogia, por parte do Partido Socialista, hoje, foi demais e tem de ser denunciada!
Protestos do PS.
Porque os senhores chegarem aqui e confundirem propositadamente — propositadamente! — o subsídio de desemprego com outra coisa que os senhores inventaram, que foi o subsídio social de desemprego, é muito grave!
Vozes do PCP: — É pouco sério!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque os senhores têm a necessidade de enganar as pessoas!
Protestos do PS.
Ora, se têm a necessidade de enganar as pessoas por alguma razão é!... E eu vou dizer porquê: porque os senhores restringiram o acesso ao subsídio de desemprego de modo a que quase metade dos desempregados declarados não tenham acesso a esse subsídio de desemprego, porque o Estado poupa à conta do apoio social, o que é uma coisa verdadeiramente escandalosa, especialmente face à situação que, hoje, vivemos no País! E, depois, inventaram esta coisa do subsídio social de desemprego, querem fazer um brilharete em ano de eleições, porque dizem assim: só durante o ano de 2009, alargámos, por seis meses, este subsídio social de desemprego e damos 251 € ás pessoas.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E eu quero perguntar-lhe, Sr. Deputado: quem é que vive com esta benesse de 251 € por mês?! Isto não é sério e os senhores entraram numa onda de demagogia verdadeiramente vergonhosa!
Página 40
40 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, este debate e agendamento potestativo do Partido Comunista, em que tudo se promete a todos e ao qual já nos habituámos, não é surpresa!
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
Como não poderia deixar de ser, não é surpresa!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Victor Baptista (PS): — Só com uma diferença: anteriormente, o Partido Comunista tinha o cuidado, nas suas propostas, de tentar arranjar uma compensação da receita, mas, desta vez, até esse cuidado não teve! E o que é importante, neste momento, quando se fala de pequenas e médias empresas, é dizer o seguinte: a Linha de Crédito PME Invest I, Invest II e Invest III, em que o financiamento eram 3,3 mil milhões de euros, está utilizada em 2,3 mil milhões de euros!!
Protestos do PSD e do PCP.
O que significa que ainda há, ao contrário do que estão aqui a dizer, 1000 milhões de euros, aos quais as pequenas e médias empresas podem candidatar-se.
Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.
O norte e o centro absorveram já 66%. Isso é que era importante dizerem aqui, não é virem cá com demagogia!
Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
E, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tanto fala em demagogia», «bem prega frei Tomás« sobre essa matéria!...
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Victor Baptista (PS): — Relativamente ao Sr. Deputado Almeida Henriques: há dois PS, tal qual, Sr. Deputado, tenha paciência, há dois Almeida Henriques.
Vozes do PS: — Exactamente!
O Sr. Victor Baptista (PS): — Há dois PS do bom sentido: é que acolhe diversos opiniões.
Em termos de V. Ex.ª, Sr. Deputado, quero saber se, de facto, há dois bons Almeida Henriques. Sabe porquê? Chega e diz o seguinte: quer a auto-estrada A25 — investimento público! Chega a Viseu e diz: quero o TGV Aveiro/Viseu/Salamanca; chega a Lisboa a Dr.ª Manuela Ferreira Leite obriga-o a dizer que não quer investimento põblico»!
Aplausos do PS.
Olhe, um dia destes, encontramo-nos em Coimbra e vou ver qual é o Almeida Henriques, verdadeiramente, aquele com quem gosto, naturalmente, de conversar.
Página 41
41 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Aplausos do PS.
Risos do Deputado do PSD Almeida Henriques.
Por último, porque o tempo não é muito, sobre o Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou terminar Sr. Presidente.
Bom, o Bloco de Esquerda vem aqui numa intervenção interessante dizer o seguinte: está contra o modelo europeu. Outra coisa não seria de esperar, garantidamente!
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Já sabíamos que estão contra o modelo europeu, mas nós, socialistas, somos a favor do modelo europeu.
Essa é a profunda diferença — entre muitas, também esta!
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Ouviu mal!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Terminei, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a apreciação do projecto de resolução n.º 438/X (4.ª).
Dado que o partido proponente requereu a votação deste diploma, peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que ocupem os vossos lugares, para que os Secretários da Mesa possam proceder à verificação do quórum.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista 192 presenças (101 do PS, 60 do PSD, 10 do PCP, 9 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.º 438/X (4.ª) — Medidas de combate à crise económica e social, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa tomou devida nota.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
Página 42
42 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa do seguinte: como não é hábito votar separadamente pontos de resoluções, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa tomou devida nota.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e da ordem do dia constam declarações políticas, as apreciações parlamentares relativas ao Decreto-Lei n.º 31/2009, de 4 de Fevereiro — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro préhospitalar [apreciações parlamentares n.º 105/X (4.ª) (PSD) e n.º 108/X (4.ª) (CDS-PP)] e do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro — Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.º 106/X (4.ª) (PSD) e n.º 109/X (4.ª) (CDS-PP)]; e a apreciação dos projectos de resolução n.º 304/X (3.ª) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (PCP) e n.º 305/X (3.ª) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP).
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 20 minutos.
——
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 438/X (4.ª) —
Medidas de combate à crise económica e social (PCP)
O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o projecto de resolução n.º 438/X (4.ª) porque, na generalidade,
discorda dos fundamentos invocados e sobretudo da grande maioria das medidas de combate à crise
económica e social.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD não quer deixar de expressar que o voto contra o projecto de
resolução do PCP não implica a não aceitação de alguns fundamentos e medidas com as quais está de
acordo, o que só não pôde ser expresso por não ter havido votação em separado.
a) A responsabilização do actual Governo na crise;
b) A necessidade de reforço imediato das prestações sociais do Estado, em particular, aos trabalhadores
atingidos pelo desemprego, alargando os critérios e duração dos subsídios;
c) Reforço imediato dos meios de Autoridade para as Condições de Trabalho;
d) Adopção de uma orientação de negociação de acordos para pagamento de dívidas ao fisco e à
segurança social das micro, pequenas e médias empresas ao Estado;
e) Eliminação do Pagamento Especial por Conta e extensão do IVA de caixa;
f) Concretização imediata do plano de pagamentos das dívidas do Estado às PME;
g) Agilização da aplicação dos fundos comunitários às explorações agrícolas e às pescas;
h) Intervenções do accionista Estado na CGD no crédito às PME.
Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — Miguel Macedo — Emídio Guerreiro — Ricardo Martins.
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Diogo Feio (CDS-PP) não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
Página 43
43 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Marcos Sá Rodrigues
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Fernando Mimoso Negrão
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Paulo Sacadura Cabral Portas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes
José Mendes Bota
Mário Henrique de Almeida Santos David
Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Página 44
44 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Paulo José Fernandes Pedroso
Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
José Manuel Pereira da Costa
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Páginas Relacionadas
42 | I Série - Número: 055 | 12 de Março de 2009 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.