46 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Isto já vem desde 2007, depois é continuado em 2008 e, obviamente, é acelerado com a crise em 2009.
Mas nunca os Srs. Deputados se opuseram a isso, nem na Comissão nem neste Plenário, porque o que vocês precisavam era que se respondesse às necessidades das populações. Nomeadamente, nas unidades de saúde familiares foram criadas 160 e serão criadas 250 até ao fim do ano; nos serviços de urgência básica, estão em obra 14 urgências básicas; nas médico-cirúrgicas, neste momento, estão em obra 9; nos cuidados continuados, vamos criar 8000 camas até ao fim do ano. Muitas vezes, por exigência dos vossos autarcas, que querem as obras feitas rapidamente para responderem às populações.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Obras obedecendo à lei!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — A grande questão é esta: os Srs. Deputados sabem perfeitamente que, neste momento, é necessário que existam três consultas a empresas, os preços que essas empresas fazem têm que ser publicados no site e são acompanhados pelo Tribunal de Contas, como quaisquer outros. Isto é feito nas vossas autarquias com o maior à-vontade e nunca ninguém foi para as mesmas dizer que isto era uma passadeira vermelha para a corrupção.

Protestos do PSD.

Neste momento, ao fazerem isto, estão a pôr em causa tudo o que é ajuste directo neste País. Nunca isso foi considerado corrupção. O que vocês querem é paralisar toda e qualquer obra que se possa fazer neste País e a resposta que é preciso dar às populações.
Os Srs. Deputados verificam o seguinte: as instituições particulares de solidariedade social foram isentas também de concurso público fazendo ajustes directos para criarem camas de cuidados continuados.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, vai ter de terminar.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Vocês não põem isso em causa, porque são necessidades das populações.
O que os Srs. Deputados não querem é que o Governo responda às necessidades das populações de uma forma eficaz e rápida e que resolva os problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação dos Decretos-Leis n.os 31/2009 e 34/2009 justifica uma breve reflexão sobre as questões do mercado (ou «dos mercados») e o papel do Governo PS no seu condicionamento.
No quadro da ordem jurídica constitucional e da Lei da Concorrência o funcionamento do mercado deve assegurar o interesse público, nomeadamente o bom uso dos dinheiros do Estado, quando este for parte, a igualdade dos agentes económicos e a transparência das transacções.
Ora, o «mercado» português encontra-se, em primeiro lugar, estruturalmente condicionado pelas posições monopolistas — oligopolistas, se quiserem — de grupos económicos privados com posições dominantes em sectores estratégicos ou cruciais. Quadro que se agrava com uma Autoridade da Concorrência passiva, incapaz e impotente para acompanhar e intervir, para fazer respeitar a lei (apesar das suas insuficiências) e prevenir e punir práticas que «impeçam, falseiem ou restrinjam» a concorrência, nomeadamente abusos de posição dominante e dependência económica, «no todo ou em parte do mercado nacional».
A situação fica negra com um Governo que transformou administrativamente o «mercado público» de obras ou aquisição de serviços num instrumento político de propaganda governamental, subordinando-o à sua estratégia de manutenção de poder e resposta aos interesses dos grupos do grande capital. O que sucede