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47 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

igualmente com a sua intervenção no mercado, através da distribuição das ajudas do Estado (nacionais ou comunitárias) por mecanismos que claramente distorcem ou, melhor, anulam a concorrência, ou da concessão a capitais privados de «monopólios naturais»! Nestes processos, o Governo privilegia alguns grupos económicos ou empresas «amigas», atribui-lhes um papel chave em transacções económicas, discriminando todos os restantes, eliminando objectivamente a igualdade no mercado entre agentes económicos, processos que apresentam um potencial e elevado risco de corrupção! O caso dos painéis solares é exemplar. O Governo decidiu e o Primeiro-Ministro anunciou a decisão à Assembleia da República. No dia seguinte, o Ministro das Finanças e o Ministro da Economia entregaram, por protocolo, o «mercado» a quatro bancos, que ninguém sabe como foram seleccionados. Depois, o Ministro da Economia estabelece critérios para os «fornecedores» que restringem o mercado dos fabricantes, fornecedores e instaladores de painéis a duas empresas, marginalizando 4000.
Contrariamente ao que ontem foi dito pelo Grupo Parlamentar do PS, o problema não está resolvido.
Talvez os Srs. Membros do Governo sejam capazes de esclarecer o problema.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os dois Decretos-Leis em apreciação são mais uma significativa amostra dessa vontade do Governo de condicionar politicamente o mercado de obras públicas e aquisição de serviços, através da criação de um tempo de «não mercado» pelas excepções introduzidas no quadro legal da contratação pública. É um «gato enorme escondido com o rabo de fora»! Eleições à porta, é tempo de mostrar obra ou, pelo menos, a assinatura de contratos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, as duas apreciações parlamentares que ocupam a agenda de hoje estão de alguma forma ligadas entre si, porque os diplomas em apreciação têm um traço comum da política do Governo em matéria de alteração das normas da contratação pública.
Em relação ao Decreto-Lei n.º 31/2009 — aquele que é objecto de apreciação neste momento e que emana do Ministério da Saúde —, verificamos que, no ano de 2008, o Governo criou um regime de excepção na área do Ministério da Saúde. Para quê? Para facilitar, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, segundo diz a própria Exposição de motivos, o «cumprimento das prioridades estabelecidas no Orçamento do Estado para 2008». Veja-se só, Sr. Secretário de Estado! É preciso uma excepção para que se cumpra o que está como prioritário no Orçamento do Estado para 2008!» Ou seja, a reforma dos cuidados de saõde primários e a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Mas não conseguiu cumprir! Nem com essa excepção conseguiu cumprir o que se tinha proposto como prioritário no Orçamento do Estado! Por isso, vem agora, através de um novo decreto-lei, prorrogar o anterior e, ainda, criar mais excepções no que diz respeito à escolha das entidades convidadas.
E se, eventualmente, se poderia admitir a prorrogação da excepção do anterior Decreto-Lei, não se compreende e não se pode aceitar que se venha, neste momento, excepcionar as entidades que tenham sido escolhidas por ajuste directo no ano económico em curso ou nos dois anos económicos anteriores, que é uma norma do Código dos Contratos Públicos. Porque senão, Srs. Membros do Governo, com franqueza, o Código dos Contratos Públicos é para deitar para o lixo. E vai sendo deitado para o lixo em cada excepção que o Governo vai fazendo.
Todas as medidas de salvaguarda vão sendo excepcionadas pouco a pouco, para não dizer já que são eliminadas.

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