51 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Porquê?!»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Depois, a transposição desta directiva, que há tanto tempo deveria ter sido feita (não há maneira de o Governo nos dar conta deste contencioso com Bruxelas), foi, pura e simplesmente, atrasada no tempo. Na véspera da sua entrada em vigor — registe-se a coerência! —, permitiuse à Administração do Porto de Lisboa e à Sociedade Frente Tejo fazerem de conta que o Código de Contratação Pública não existia.
Agora, nova coerência: seis meses depois, justamente na matçria que diz respeito» Aliás, convinha que o Governo também esclarecesse este ponto, porque o Ministro da Presidência começou por anunciar esta excepção para a qualificação urbana, para isto e para mais aquilo, depois o Primeiro-Ministro reduziu um bocadinho o àmbito» Mas o fraccionamento manteve-se, que é uma das piores pechas, como qualquer um sabe, na matçria da transparência na contratação põblica» O diploma, porém, já só veio falar de eficiência energética e de construção de escolas, para «dourar um bocadinho a pílula». E porquê? Se estes são, afinal, dois dos campos onde mais vamos precisar da ajuda dos fundos estruturais e onde, de certeza, Bruxelas não estará disponível — novamente — para mais este atropelo ás regras da contratação põblica!? Porquê? O que justifica isto? A crise?! A crise não ç, com certeza»! Então, nesta matéria onde se gasta o dinheiro dos fundos estruturais, se queriam injectar liquidez da economia portuguesa, executassem o QREN, em vez de passar aqui dois anos a dizer que ele estava disponível desde 1 de Janeiro de 2007 (e estava, justamente, para projectos desta natureza, cuja maior parte são, de resto, de iniciativa pública). Só que os senhores têm, hoje, a miserável execução de 1,9%, porque, deliberadamente, não quiseram assumir a comparticipação nacional para mascarar o défice das contas públicas! Ora, se tivessem tido menos preocupação com a «maquilhagem» e mais preocupação em aplicar o dinheiro de Bruxelas, mais esta «facada» na contratação pública, mais esta «facada» na normalidade, na transparência da coisa pública que se quer com a encomenda pública tinha sido absolutamente escusada! Talvez hoje, estando aqui o cerne da decisão política legislativa do Governo, possamos conhecer melhor a história de todas estas coisas que tanto nos empobrecem e nos envergonham.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a falar de uma — mais uma — excepção ao Código dos Contratos Públicos, que é um diploma que existe há cerca de seis meses.
Penso que deve merecer, desta Câmara, uma profunda reflexão o facto de, depois de passado muito tempo, ter sido elaborado um novo diploma que regula a matçria dos contratos põblicos»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e, de repente, menos de seis meses depois da sua aplicação, já estarmos aqui confrontados com excepções, com excepções da excepção» Penso que só isto devia levarnos a fazer uma profunda reflexão.
Mas essa profunda reflexão deve ser acompanhada do facto de sabermos que este é um ano muito especial: é o ano de todas as eleições, é o ano em que a democracia exige de nós especialíssimos cuidados e atenções, nomeadamente em matérias que se prendem com a transparência destes contratos e o aproveitamento eleitoral que daí pode advir.
Em matéria de aproveitamento eleitoral, não nos esquecemos que este é o Governo que tem um Ministro no seu seio que envia um e-mail a todas as empresas sob a sua tutela, exigindo saber quando há inaugurações, para pensar se vai ou não estar presente!