54 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

Pelos vistos, o Sr. Deputado Victor Baptista não percebe a diferença entre um concurso público e um ajuste directo,»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » mas eu volto a explicar: quando há um concurso põblico, publica-se um anúncio no jornal e todas as empresas ficam a saber que se podem candidatar; quando há um ajuste directo, há convites.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E se o senhor quer que eu concretize um exemplo,»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, não concretize, porque não tem tempo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » eu concretizo: a extensão da concessão do terminal do Porto de Lisboa à empresa que foi e nas condições que todos conhecemos.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No preâmbulo dos decretos-leis, o Governo argumenta basicamente com a necessidade da urgência na criação de emprego e dinamização económica. Ora, esta argumentação destrói-se a ela própria.
A necessidade urgente de criar emprego e de assegurar o crescimento económico não era já uma urgência em 2007 e 2008, quando o Código dos Contratos Públicos foi elaborado e entrou em vigor?! Não era essa uma prioridade do Governo desde que entrou em funções? Estes decretos-leis demonstram, depois, que a «floresta» legislativa do Código dos Contratos Públicos, com 473 artigos, 6 anexos e 10 portarias, não servia, portanto, a necessidade urgente de crescimento económico e criação de emprego ou, então, o Governo não acreditava, não sabia, não dispunha, nem criara os mecanismos de enquadramento legislativo e processual para levar à prática a política que apregoava, e apregoa, aos portugueses.
Estes regimes de excepção mostram também que o Governo não acredita nas próprias leis que emite.
Mas há outros aspectos que estes decretos-leis revelam: Existe ausência de planeamento. Perante a estagnação dos anos anteriores, o Governo nada planeou para a combater, ficou-se pelas repetidas benesses a grandes grupos económicos e financeiros para a especulação destruidora da riqueza produzida pelo trabalho.
A urgência na compra — qualquer pessoa o sabe, menos os responsáveis do Governo — é a pior forma de comprar. Obtém-se pior qualidade, maior preço – logo, pior preço – e condições gerais que o comprador tem dificuldade em controlar.
Os decretos-leis mascaram a inoperância anterior, iludida, como se torna evidente, com «florestas legislativas» não funcionais. Pode dizer-se que a competência governativa se vê também na capacidade de elaborar leis gerais, consistentemente adequadas à resolução dos problemas nacionais. Ora, a legislação do PS é a dos remendos. Uma lei com mais de 470 artigos, ela própria cheia de excepções, depois uma série de portarias e agora decretos-leis que a subvertem, criando situações equívocas e abrindo portas à má administração e ao facilitismo, que conduz à corrupção por via legal. A corrupção institui-se, pois, por via legal.
Lembro as palavras, julgo que insuspeitas, do Bastonário da Ordem dos Engenheiros: «(») para alçm da dificuldade em entender a quem se aplicam as diversas partes do CCP, há um labirinto legislativo que estabelece regras gerais, regimes de excepção, regimes especiais e remissões para outros diplomas, perdendo-se o rasto e o entendimento objectivo.» Os decretos-leis só vão agravar a situação!