58 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A intervenção do Governo nesta Câmara a propósito deste diploma é, de facto, esclarecedora sobre um conjunto de aspectos que continuam a levantar-nos muitas perplexidades.
Primeira questão: o Governo não consegue aqui garantir, porque seria garantir o impossível, que com este diploma não há restrições à concorrência.
Como é normal, sempre que se substitui a regra do concurso público pela regra do ajuste directo há, objectivamente, um «atropelo» da concorrência. E o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer-nos, tentando explicitar — só falta um powerpoint — um diploma que conhecemos, porque também o lemos, que é sempre preciso consultar três empresas. Mas é ou não verdade que o recurso ao ajuste directo é sempre feito nos mercados e nos casos em que há menor concorrência? Isto é ou não verdade? Que garantias existem de que não são sempre as mesmas três empresas ou um grupo muito limitado de empresas a serem consultadas para este ajuste directo? Nenhuma! E, hoje, o Governo volta a não deixar qualquer garantia quanto a isso.
Tal como a justificação da crise não tem uma consequência que devia ter: está ou não este Governo disponível para, nestes casos e nestes contratos, pagar rapidamente? Para introduzir aqui um prazo de pagamento curto, célere? Para introduzir aqui um penhor de boa-fé e de garantia que seria o pagamento dos juros de mora? Quanto a isso o Governo diz «zero», não diz nada. Isso, mais uma vez, demonstra que, muito provavelmente, a justificação para este diploma é diferente e é eleitoralista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra, visto que o Grupo Parlamentar de Os Verdes lhe cedeu 1 minuto. No entanto, não posso dar-lhe a palavra, pois mesmo com mais 1 minuto continua com tempo negativo, uma vez que já tinha excedido o tempo de que dispunha.
Srs. Deputados, deram na entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 444/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, apresentado pelo PSD, e 445/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, apresentado pelo BE, que serão votados amanhã, no período de votações regimentais.
Passamos à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 304/X (3.ª) — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho e 305/X (3.ª) — Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção, apresentados pelo PCP.
Por acordo entre os grupos parlamentares, os diplomas serão discutidos em conjunto, dispondo cada grupo parlamentar de 4 minutos e o partido proponente de 6 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As diferentes denúncias feitas pelo movimento sindical e pelo PCP de ilegalidades cometidas contra os trabalhadores exigem medidas urgentes.
Na verdade, como temos vindo a denunciar, muitas empresas estão aproveitar o cenário de crise económica e social para aumentar a exploração dos trabalhadores e cometer um conjunto de ilegalidades, sem que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha uma intervenção suficiente.
Os níveis historicamente elevados do desemprego que se registam e a crise são o contexto e o pretexto para muitas empresas imporem a lei da selva nas relações laborais.
Hoje, assistimos com particular gravidade a despedimentos colectivos e individuais ilegais, a salários em atraso, a encerramento ilegais de empresas, ao uso e abuso do lay-off, a pressões ilegítimas sobre os trabalhadores para rescindirem os contratos, à imposição de horários de trabalho desumanos e, entre outras ilegalidades, ao despedimento selectivo de dirigentes sindicais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!