52 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este é o Governo cujo Primeiro-Ministro foi hoje desautorizado pelo Presidente do Banco Central Europeu, que veio dizer que a descida das taxas de juro nada teve a ver com a influência do Primeiro-Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Todos nós sabíamos isso, pelos vistos, com excepção do Sr.
Primeiro-Ministro e de alguns membros do Governo.
Foi por isso que, quando este diploma veio a público pela primeira vez, ainda em Dezembro do ano passado, o CDS, desde logo, lançou um alerta para quatro questões essenciais.
Em primeiro lugar, uma questão de transparência: saber se este diploma poderia limitar o acesso, em igualdade de condições, a todas as empresas, ou se, porventura, não iria facilitar o acesso de algumas, poucas, empresas a estes contratos, restringindo dessa forma a concorrência.
Segunda questão: o aproveitamento eleitoralista que pode acontecer no ano em que há não só eleições nacionais mas também eleições autárquicas em 308 concelhos.
Terceira questão: se a justificação deste diploma era a costumeira que o Governo agora usa para tudo, a da crise, estava ou não o Governo disponível para introduzir neste diploma prazos de pagamento especialmente curtos, tão curtos que permitissem que o dinheiro chegasse rapidamente às empresas.
Quarta e última questão: saber se o Governo estava ou não disponível para, como penhor de boa-fé, fazer o que qualquer particular faz quando celebra um contrato: inserir uma cláusula de juros de mora para o caso de o Governo se atrasar nos pagamentos — recordo que, só em dívidas das empresas públicas, está 11% do PIB. Gostaríamos, pois, de saber se o Governo, no caso de se atrasar nos pagamentos, está ou não disponível para pagar juros de mora.
Até agora, ainda não tivemos resposta a qualquer destas perplexidades e questões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do ano de 2008, o Conselho Europeu assumiu uma decisão no sentido de recomendar aos Estados-membros que realizassem alguns investimentos e também que assumissem a simplificação administrativa. Em resultado desta decisão do Conselho Europeu,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A ordem veio de Bruxelas!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » o Governo português assumiu um conjunto de investimentos direccionados à modernização do parque escolar, ao sector energético, à reabilitação urbana e à banda larga.
São investimentos públicos que, mais tarde ou mais cedo, era necessário fazer no País, mas que, numa situação de crise, são ainda mais necessários para ajudar ao emprego e ao desenvolvimento da economia, porque se trata da recuperação do parque escolar, da diminuição da dependência energética, que é o factor mais pesado na balança de transacções correntes, e, obviamente, da reabilitação urbana.
Ora, para que tudo isto tenha efeito, é preciso simplificar administrativamente. E aquilo que se esperaria, obviamente, de todas as bancadas da oposição era que quisessem que estes investimentos se concretizassem o mais rapidamente possível, para ajudarem o emprego e o desenvolvimento da economia.
Mas não! Não querem! Querem tudo na mesma, que nada se faça. E, mais grave do que isso, falam em transparência.