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23 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só neste mandato, é a segunda vez que o Bloco de Esquerda toma a iniciativa de agendar este assunto relativo aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Fazemo-lo não apenas pela insistência na justeza da causa, mas para dar uma oportunidade ao Partido Socialista para rectificar a votação anterior para, em termos de questões como alargamento do regime de segurança social aos trabalhadores do exterior da mina, independentemente da época a que tiveram vínculo à Empresa Nacional de Urânio, relativamente a questões que têm a ver com indemnizações às famílias das pessoas atingidas por doenças profissionais que emergiram da laboração nessa empresa, questões relativas ao acompanhamento clínico continuado.
Pedimos, solicitamos, instamos com veemência o Partido Socialista para que emende a mão e que realmente corrija uma situação que é, a todos os títulos, injusta e de bradar aos céus.
Não estamos aqui a elencar um conjunto de reivindicações sociais. Não se trata disso! Trata-se de reconhecer e de acompanhar com um critério de direitos humanos, o rasto trágico da radioactividade e deixar, nessa matéria, precedência, do ponto de vista doutrinário e jurídico, mas fazendo, já, jus em vida, às pessoas e às famílias que foram atingidas.

Aplausos do BE.

O Partido Socialista que ponha a mão na consciência: o impacto orçamental desta matéria é extremamente diminuto. A insensibilidade humana social e política é que parece, até ao momento, ser grande. Esperemos que não o seja, hoje!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por saudar os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio que estão nas Galerias, na pessoa do Sr. António Minhoto e de todos os meus conterrâneos que o acompanham, e reiterar aqui o que já foi dito — é a segunda vez, nesta Legislatura que vem, a este Plenário, a discussão de um diploma que visa estabelecer justiça em relação a estes ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Recordo-me de que, durante estes quatro anos, nas múltiplas reuniões que tenho mantido com estas pessoas, com estes conterrâneos, tenho reafirmado, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que, de facto, é uma razão de elementar justiça.
Efectivamente, quando se fez a alteração do decreto-lei, contemplaram-se todos aqueles trabalhadores que ainda estavam ao serviço da Empresa Nacional de Urânio e, talvez também, por falta de coordenação entre a D. Albertina e os actuais membros desta comissão, não se fez a concertação no sentido de serem abrangidos também aqueles trabalhadores que já tinham renunciado, ou que já tinham saído da empresa, à data em que ela foi extinta.
Portanto, entendemos que a proposta que apresentamos neste projecto de lei vai ao encontro das pretensões destes trabalhadores, no sentido de serem contemplados os que tenham trabalhado, pelo menos, cinco anos na empresa.
Agora, há aqui questões que é preciso deixar claras, Sr.as e Srs. Deputados. É que efectivamente, este é um caso de justiça, mas um caso que tem sido tratado por este Governo «à cacetada e aos supetões». Por exemplo, a questão dos exames de saúde que são reivindicados por estas pessoas durante vários anos: só passados dois anos, de muita insistência, é que, finalmente, o Governo acedeu a fazer exames que eram um direito básico destas pessoas.

Vozes do PSD: — Exactamente!

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