24 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Segundo aspecto: eu gostava de ver o Sr. Deputado Miguel Ginestal, do Partido Socialista, a participar neste debate e a explicar no Plenário por que é que, há quatro anos, no calor da campanha eleitoral, em Canas de Senhorim, dizia a estas pessoas que é de elementar justiça e que o País tem um dívida de gratidão para com essas pessoas.
Gostava de perguntar ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado Miguel Ginestal o que é que mudou, ao longo deste período, para, há quatro anos, na campanha eleitoral, ser uma razão de elementar justiça e para, hoje, o Partido Socialista sistematicamente não viabilizar esta alteração que, de facto, do ponto de vista orçamental não tem impacto praticamente algum.
Para terminar, gostava de dizer também que, da parte do PSD, iremos viabilizar todos os projectos de lei que aqui estão apresentados, apesar de discordarmos de alguns aspectos quer do projecto de lei do Partido Comunista Português quer do projecto de lei do Bloco de Esquerda. Mas entendemos que mais importante do que isto é que estes projectos de lei possam baixar à comissão para encontrarmos uma formulação que seja, digamos, unânime e que permita efectivamente resolver este problema.
Obviamente que a palavra, aqui, pertence ao Partido Socialista. Este assunto só será resolvido se, efectivamente, a bancada do Partido Socialista votar favoravelmente ou permitir que estes diplomas baixem à comissão para encontrarmos uma solução que seja consentânea. Porque esta questão é uma razão de humanidade e de justiça e penso que devíamos pôr um ponto final neste problema, resolvendo, nesta Legislatura, uma questão como esta dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Portanto, da nossa parte, há disponibilidade para encontrarmos uma solução que seja unânime e pormos, hoje, um ponto final nesta discussão, a contento da reivindicação justa destes trabalhadores que aqui estão nas Galerias e de todos os outros que aqui não estão.
Só uma última nota: são os próprios serviços que, por vezes, também já entram em contradição. Eu tive acesso a uma carta, enviada a um ex-trabalhador, que diz que está abrangido por este diploma. São os próprios serviços! É também a Sr.ª Ministra da Saúde que, num relatório, reconhece efectivamente a exposição destas pessoas.
Portanto, se há esta convicção da parte dos serviços, da parte do Governo e da Ministra da Saúde, então, viabilizem uma destas iniciativas e resolvam o problema destas pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais discutimos o problema dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, particularmente, daqueles que não estavam em funções à data do desmantelamento da empresa e da sua extinção.
Antes de qualquer palavra, gostava de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, aqueles que estão aqui, hoje, a presenciar esta discussão e todos os restantes; e saudá-los não só por hoje aqui estarem mas pela luta perseverante, determinada e corajosa que têm dinamizado em torno da defesa de uma causa justa, que, obviamente, orbita em torno dos seus direitos, mas que orbita também em torno de razões de elementar justiça e que é de todo incompreensível que esta Assembleia da República não resolva.
Aliás, tenho a certeza — e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está certo — de que, se perguntássemos aos portugueses se estão de acordo em continuar a punir estes trabalhadores, que deram anos da sua vida e da sua saúde nas minas de urânio da Urgeiriça, se estão de acordo em continuar a limitar o acesso a um conjunto de direitos a estes trabalhadores, os portugueses diriam que não, não estão de acordo; estão, sim, de acordo a que se garanta a estes trabalhadores os direitos que eles, de facto, merecem.
Portanto, o PCP torna a apresentar um projecto de lei que julgamos dar resposta às principais questões. E, da mesma foram, como já foi anunciado, o PCP está disponível para votar favoravelmente todos os projecto de lei, hoje, em cima da mesa, ainda que obviamente tenha algumas discordâncias com algumas das imposições que são colocadas, nomeadamente pelos projectos de lei do PSD e do CDS, tendo em conta que impõem restrições, que não são impostas àqueles trabalhadores que já estão previstos na lei, aqueles que estavam em funções à data do desmantelamento da empresa e da sua extinção.