Debates Parlamentares - Diário 057, p. 28 (2009-03-13)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009

Quanto à primeira questão — e sobre isso quero chamar a atenção dos senhores, porque também estamos numa Assembleia legislativa e a função legislativa é uma função importante desta Assembleia —, importa ter presente que o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho, norma habilitante do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, faz expressamente depender de excepcionais razões conjunturais, e não da penosidade e da nocividade em termos do ambiente em que exerceram a actividade,»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Fiz a primeira portaria — a n.º 774/77 — sobre a antecipação da idade da reforma aos mineiros do interior, portanto não estou fora destas questões, como os senhores pensam» Talvez os senhores estejam mais! Portanto, o Decreto-Lei n.º 28/2005, que se baseou nesta norma habilitante do Decreto-Lei n.º 195/95, faz expressamente depender de excepcionais razões conjunturais a extensão do regime jurídico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores do exterior das minas.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Oiçam, Srs. Deputados.
Essas excepcionais razões conjunturais foram, no caso vertente, a difícil situação económica e financeira da ENU, que levou á dissolução da empresa,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fale lá dos problemas dos trabalhadores!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — » associada á crise no sector mineiro, que colocou os trabalhadores numa situação laboral difícil devido à falta de horizontes profissionais quer no sector mineiro quer no mercado de trabalho em geral.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É assim que tratam as pessoas!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Aliás, estas foram as razões dos anteriores governos do PSD/CDSPP,»

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — » e não o risco e a perigosidade associados ao exercício da actividade mineira, como invocam os senhores.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não qualquer outra razão como falsamente, agora e no ano passado, a má consciência do PSD e do CDS pretendeu invocar!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

28 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Quanto à primeira questão — e sobre isso quero chamar a atenção dos senhores, porque também estamos numa Assembleia legislativa e a função legislativa é uma função importante desta Assembleia —, importa ter presente que o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de Julho, norma habilitante do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, faz expressamente depender de excepcionais razões conjunturais, e não da penosidade e da nocividade em termos do ambiente em que exerceram a actividade,»Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Fiz a primeira portaria — a n.º 774/77 — sobre a antecipação da idade da reforma aos mineiros do interior, portanto não estou fora destas questões, como os senhores pensam» Talvez os senhores estejam mais! Portanto, o Decreto-Lei n.º 28/2005, que se baseou nesta norma habilitante do Decreto-Lei n.º 195/95, faz expressamente depender de excepcionais razões conjunturais a extensão do regime jurídico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores do interior das minas aos trabalhadores do exterior das minas.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PCP.A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Oiçam, Srs. Deputados.
Essas excepcionais razões conjunturais foram, no caso vertente, a difícil situação económica e financeira da ENU, que levou á dissolução da empresa,»O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fale lá dos problemas dos trabalhadores!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — » associada á crise no sector mineiro, que colocou os trabalhadores numa situação laboral difícil devido à falta de horizontes profissionais quer no sector mineiro quer no mercado de trabalho em geral.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É assim que tratam as pessoas!A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Aliás, estas foram as razões dos anteriores governos do PSD/CDSPP,»Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — » e não o risco e a perigosidade associados ao exercício da actividade mineira, como invocam os senhores.Protestos do PSD e do CDS-PP.Não qualquer outra razão como falsamente, agora e no ano passado, a má consciência do PSD e do CDS pretendeu invocar!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.

Páginas Relacionadas

Página 0032:
32 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009 Submetido à votação, foi aprovado por unan
Pág.Página 32

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas