2 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009

1.º ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, a mesma proposta foi aprovada na especialidade, tendo, depois, o referido texto final sido aprovado, em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
Foram também aprovados os textos finais, apresentados, respectivamente, pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos às propostas de lei n.os 234/X (4.ª) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM) e 204/X (3.ª) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro.
A Câmara aprovou, ainda, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do BE e outro do PSD a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.