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Sexta-feira, 20 de Março de 2009 I Série — Número 59

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Procedeu-se ao debate conjunto do projecto de lei n.º 574/X (3.ª) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas, e dos projectos de resolução n.os 450/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais, 451/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais, 452/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público e 453/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos, todos da iniciativa do CDS-PP, que foram rejeitados.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Almeida Henriques (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Adão Silva e Hugo Velosa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 345/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE) e 420/X (4.ª) — Pela garantia de construção do novo hospital de Évora (PCP).
Mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo

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1.º ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, a mesma proposta foi aprovada na especialidade, tendo, depois, o referido texto final sido aprovado, em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
Foram também aprovados os textos finais, apresentados, respectivamente, pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos às propostas de lei n.os 234/X (4.ª) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM) e 204/X (3.ª) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro.
A Câmara aprovou, ainda, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do BE e outro do PSD a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Eduardo Vera Cruz Jardim
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

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Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia é constituída pela apreciação conjunta do projecto de lei n.º 574/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas e dos projectos de resolução n.os 450/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais, 451/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais, 452/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público e 453/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos, todos da iniciativa do CDS-PP.
Haverá votações — se o partido requerente o entender, mas presumo que o considera, pois já deu a sua anuência — no final do debate sobre estes diplomas e também votações regimentais, que serão atempadamente distribuídas.
Para apresentar o conjunto de diplomas — o projecto de lei e os projectos de resolução — do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de este Primeiro-Ministro não ser capaz não quer dizer que Portugal não é capaz.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Ao longo da nossa História, Portugal viveu inúmeros momentos difíceis.
Nunca foi vencido inapelavelmente e teve sempre uma reserva de coragem, uma reserva de independência e uma reserva de sentido de missão que lhe permitiram ultrapassar as dificuldades.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — O primeiro remédio para sair da situação em que nos encontramos é mudar de Primeiro-Ministro, mudar de ministros, mudar de políticas, encontrar uma missão para Portugal neste momento difícil, reinventar um destino para Portugal no preciso momento em que a sociedade portuguesa está economicamente receosa, em que o País é socialmente mais injusto, em que se vivem situações, na área económica também, eticamente duvidosas e em que há uma sensação de desânimo.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a tese do Sr. Primeiro-Ministro, segundo a qual esta crise só se ultrapassa com uma maioria absoluta, de preferência a dele,»

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — » revela um descaramento invulgar.

Aplausos do CDS-PS.

Na verdade, qual é a situação em que vivemos?

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Portugal tem mais desemprego e menos empresas, em maioria absoluta; mais dívida e menos exportações, em maioria absoluta; mais pobreza e menos produtividade, em maioria absoluta; mais impostos e menos concorrência, em maioria absoluta; mais importações e menos agricultura, em maioria absoluta; mais fraudes e menos supervisão, em maioria absoluta; mais avales e menos crédito, em maioria absoluta. Assim sendo, o primeiro plano anti-crise é pôr termo ao ciclo José Sócrates.

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, é entendimento do CDS que a oposição não deve apenas opor-se, embora essa função seja insubstituível; a oposição, para além de se opor, deve propor.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E temos seguido este princípio não apenas sabendo apontar e denunciar erros que são cometidos mas também apresentar soluções alternativas. É o que fazemos exactamente hoje.
O que propomos a este Parlamento é uma visão alternativa de como responder a uma crise económica e social, e essa visão alternativa assenta em quatro pilares fundamentais.
Em primeiro lugar, o pilar social, onde a nossa opção é apoiar radical e veementemente quem trabalha, quem quer trabalhar, quem trabalhou toda a vida e quem está sem trabalho. O valor trabalho, o valor social do trabalho, é a primeira resposta integrada a uma situação difícil.
O segundo pilar é o económico.
Visamos apoiar especialmente a classe média e as classes desfavorecidas que no actual contexto económico têm um IRS e um sistema fiscal que, pura e simplesmente, «tritura» o seu poder de compra.
Propomos apoios às que são a imensa maioria das empresas portuguesas, as micro, as pequenas e as médias empresas. As micro, pequenas e médias empresas que querem continuar a laborar e a aceitar encomendas mas que vão ser fiscalmente agredidas pelos impostos este ano. As micro, pequenas e médias empresas que têm salários para pagar no fim do mês mas a quem o Estado não devolve o IVA a tempo e horas. As micro, pequenas e médias empresas que têm novos projectos para lançar mas que esbarram na trave das linhas de crédito ou porque não conseguem apresentar uma declaração de não dívida ou, pasme-se, porque tiveram prejuízo no ano passado.
O terceiro pilar tem que ver com a discussão sobre o investimento público, não caindo o CDS no erro – porque erro seria – de dizer que todo o investimento público é virtuoso ou que todo o investimento público é mau.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Num País com a escala económica de Portugal o investimento público tem de ser selectivo. Por isso, apoiamos projectos que tenham eficácia rápida. Bem dizia, aliás, hoje, a Chanceler Angela Merkel que o apoio deve ser dado para projectos de investimento que comecem rapidamente, ainda este ano, e não para as calendas e para as dívidas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Projectos de eficácia rápida, projectos de pequena e média dimensão, projectos com utilidade social, projectos com empregabilidade para portugueses, projectos sem ónus exagerados para as gerações futuras e sem consumo excessivo do crédito disponível para as empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — É, portanto, uma linha muito diferente, também aqui, daquela que o Governo tem seguido.

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Finalmente, em relação ao sistema financeiro, o quarto pilar das propostas que apresentamos. Sendo evidente que a confiança no sistema financeiro é decisiva para a confiança dos agentes económicos, fazemos uma declarada opção, custe a quem custar, por uma supervisão competente,»

Aplausos do CDS-PP.

» porque, pura e simplesmente, o País não pode continuar a pagar as omissões, os erros, o arrastar para a frente dos problemas do sistema de supervisão tal qual tem funcionado ou, por outra, não tem funcionado.
É por isso também que apontamos para o futuro a discussão que é essencial neste momento: o banco do Estado deve ter uma missão nestas circunstâncias e devemos concentrar-nos em discutir qual é essa missão, qual é essa função.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não vou discutir a legitimidade de investimentos de natureza diversa, mas tenho a certeza que a maioria dos portugueses pensa que a Caixa Geral de Depósitos deve ser um verdadeiro banco de fomento à economia produtiva, deve especializar-se essencialmente no crédito às micro, pequenas e médias empresas e, se tiver que optar, não deve certamente optar por apoiar investimentos de natureza bolsista.

Aplausos do CDS-PP.

São estes os quatro pilares essenciais que determinam as propostas do CDS. E queria concentrar-me nalgumas delas por contraste com o que o Governo tem feito.
Na área social, é extraordinário e revela uma insensibilidade social chocante que, ao fim de todas estas semanas e meses, diria um ano, de impacto directo da situação de crise, o Governo ainda não tenha percebido que a prioridade social são os lares de Portugal onde não há um único posto de trabalho; os casais que estão ambos no desemprego; os jovens que tinham contrato e agora não têm mas não têm acesso à prestação do desemprego; e os mais velhos que, não conseguindo encontrar um segundo ou um terceiro emprego, correm o risco de não ter trabalho, de não ter subsídio e de não ter reforma para poderem sobreviver. É este o coração do problema social, e é aqui que até hoje o Governo não agiu.
É extraordinário, vindo de um Governo que se diz socialista, que depois de 10 planos anti-crise não consigam tocar no coração do problema: jovens que tinham trabalho e agora não têm mas não conseguem receber a prestação do desemprego; casais que estão no desemprego; e pessoas mais velhas que, aos 58 anos, ficam sem trabalho, sem emprego e sem reforma.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É aqui que está o coração do problema. Façam VV. Ex.as os anúncios que fizerem, enquanto não tocarem na questão social do desemprego não estarão a ajudar verdadeiramente a maioria das pessoas que estão em dificuldades.

Aplausos do CDS-PP.

Às vezes, o Governo corrige-se a si próprio e dá-nos razão. Quando ontem o Primeiro-Ministro anunciava aqui o aumento da comparticipação para os idosos na compra de genéricos, deu-nos razão, respondeu a um clamor, porque já há mais de 200 000 pensionistas em incumprimento nas farmácias.
Mas a pergunta que é preciso fazer é por que é que este foi o Governo que, antes de repor, cortou nas comparticipações dos genéricos. A pergunta que é preciso fazer é por que é que não é este o momento, num País onde só 20% dos remédios tem mercado de genéricos, para legislar sobre receitas pelo princípio activo, democratizando e generalizando o acesso aos genéricos a muitos mais idosos e a muitos mais medicamentos com melhor preço!

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Aplausos do CDS-PP.

Do ponto de vista económico, quero chamar aqui a atenção, em nome do CDS, para a absoluta necessidade de, enquanto é tempo — se o Governo quer evitar um cadastro de empresas que não sobreviveram por erros de política —, fazer algumas coisas que são simples, práticas e que, mais dia, menos dia, os socialistas vão ter que aceitar.
Dêem rapidamente a instrução legal de devolver e reembolsar o IVA mensalmente. Faz toda a diferença para uma empresa com problemas de tesouraria.
Reduzam significativamente o pagamento especial por conta e o pagamento por conta, pelo menos neste ano, porque estão a querer tributar lucros que nas micro, pequenas e médias empresas não vão existir.
E, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados (dirigindo-me em especial aos do Partido Socialista), aceitem a compensação de créditos. Se o não fizerem, vão ser responsáveis pelo fecho de empresas não porque são más, não porque não produzem, não porque não são capazes mas porque, pura e simplesmente o Estado lhes deve dinheiro, não lhes paga o IVA a horas. Essas empresas entram em incumprimento, não podem compensar créditos, não podem ter acesso à linha de crédito e, se calhar, fecham as portas, porque houve um Governo que foi cego, surdo e mudo em relação à questão das dívidas do Estado às empresas e à correspondente consequência das empresas em relação à Administração.

Aplausos do CDS-PP.

E se alguma pergunta faltasse, àqueles que pensam «quanto custa fazer uma redução fiscal para a classe média e para as micro, pequenas e médias empresas?», qualquer português responderia: «Certamente, custa menos do que o custo que ao contribuinte já significa a fraude generalizada no BPN».

Aplausos do CDS-PP.

Em relação ao investimento público, também queria chamar a atenção para duas coisas que não se compreendem: por um lado, o Governo enche os discursos de zelo pelo investimento público e, por outro lado, este é o Governo que, no PRODER e no PROMAR, na agricultura e nas pescas, deixa, durante anos, centenas de milhões de euros por gastar, por investir, para dinamizar a economia produtiva.
Falam de investimento público mas, quando se trata de fazer chegar à agricultura e às pescas os fundos comunitários, atrasam-se, são dilatórios, não os gastam, não investem.
Também é preciso perguntar aos Deputados do Partido Socialista, aqui e hoje, se é mais importante fazer, por exemplo, um programa de segurança e requalificação das pontes em Portugal, um programa de recuperação do património português degradado, um programa de extensão de lares, de centros de dia e de apoio domiciliário, sobretudo para idosos, ou gastar 1000 milhões de euros em 20 km de TGV. O que é mais útil, do ponto de vista do investimento público: o que se investe e tem uma repercussão social importante ou aquilo que, aparentemente, é inexplicável? Por fim, relativamente ao sistema financeiro, ouvimos o Primeiro-Ministro declarar, muitas vezes, o seu apoio a novas regras de supervisão, a novas regras de notação, a novas regras de regulação, mas não o ouvimos tirar consequências em relação ao que se passa no domínio da concorrência e da supervisão em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Bruxelas, maior regulação; em Portugal, total cumplicidade com reguladores que não agiram nem intervêm a tempo e não corrigem abusos que são da sua competência legal prevenir e corrigir.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que mais grave do que este Governo ter tido uma atitude de negacionismo em relação à emergência da crise — ainda nos lembramos de o Dr. Manuel Pinho anunciar a retoma, e não foi há 10 anos, não foi há 5 anos, não foi sequer há 1 ano! —, mais grave do

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que não terem preparado o País para a emergência de uma crise, é termos a certeza de que, com aquilo que até agora fizeram, não estão a preparar Portugal para aproveitar a oportunidade «na fila da frente», quando as circunstâncias económicas externas mudarem com o vento favorável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento ao orador, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É admirável o mundo da crise. Quem diria que o CDS se transfiguraria num partido preocupado com as desigualdades sociais e crítico do facto de 20% de os portugueses concentrarem em si 80% da riqueza nacional!?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quem diria!»

Vozes do CDS-PP: — Oh» O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou, ainda, que iria escrever coisas como «a necessidade de um banco público se orientar por comportamentos de referência no sistema»! A crise é um extraordinário momento de desnudamento das contradições, negações e ambiguidades do discurso político-económico dos partidos que, há 32 anos, conduzem a governação do País — o PS, o PSD e, também, o CDS-PP —, no governo, nesta Assembleia, na cumplicidade e apoio às políticas de Bruxelas, quadro que se agrava quando se faz uma navegação á vista» das eleições.
Todavia, a bondade de muitas das medidas — como sucede com algumas das que hoje debatemos — dos que estão na oposição, como o CDS e o PSD, ou a insuficiência das apresentadas por quem está no Governo, como o PS, não escondem os seus posicionamentos ideológicos e de classe, incapazes de ultrapassar os fundamentos e fundamentalismos do capitalismo neoliberal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E podemos dizer que tal tanto sucede quando nos falam das respostas para a crise como quando se pronunciam sobre as suas causas e origens, remetendo-a para o inaceitável comportamento de uns quantos capitalistas gananciosos e sem escrúpulos, pelo que bastará reforçar os mecanismos de regulação e supervisão e a independência dos seus titulares.
No fundo, no fundo, a crise seria um problema de polícia, o que se evidencia nos «esquecimentos» feitas a propósito: o «esquecimento» da financeirização das economias; o «esquecimento» das políticas de desvalorização salarial, incluindo pensões, substituídas pelo crédito, desencadeando um espiral de endividamento ao serviço do capital financeiro; o «esquecimento» das políticas do «menos Estado», com a privatização e a liberalização, conjugado com o espartilho das políticas orçamentais sujeitas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, restringindo o investimento público e necessárias políticas sociais.
Contudo, no conjunto das propostas do CDS, há casos notáveis a destacar.
Em primeiro lugar, sobre a responsabilidade política pelos «factores» do atraso do País, o CDS não tem dúvidas: a responsabilidade primeira é sempre de quem governa, de quem está a governar, nada tem a ver com os que há quatro anos governavam, com os que, ao longo de décadas, governaram o País. Isto mesmo que os principais défices estruturais do País tenham décadas, mesmo que o endividamento das famílias, das empresas e do País há muito se venha a verificar, particularmente após 1995, sem soluções de continuidade, inclusive durante os governos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Outro destaque vai para a crítica do CDS à «obesidade do Estado».
Esta crítica começa por ser contraditória com a justa preocupação do CDS no aumento dos efectivos das forças de segurança, mas é sobretudo insuficiente.
Onde vai o CDS «lipoaspirar»? Nos profissionais dos serviços de saúde? Nos professores e auxiliares educativos? Nos serviços de fiscalização do Estado? Está de acordo como o PRACE, inclusive com a liquidação do Ministério da Agricultura, responsável por atrasos e deficiências nos processos das ajudas aos agricultores, que o CDS, aliás, justamente condena?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, é notável o «esquecimento» do CDS ao não abordar o problema da factura energética das empresas e dos cidadãos. Há um temor reverencial perante os excepcionais lucros em tempos de crise e perante os dividendos dos accionistas da GALP e da EDP, que não podemos deixar de assinalar.
Também é admirável a abordagem das desigualdades sociais e, em particular dos novos pobres, que são «trabalhadores portugueses que trabalham 8 horas por dia, 40 horas por semana e que vivem apenas do seu salário, sem receber qualquer prestação social». O CDS acha que a resposta para os baixos salários desses trabalhadores é serem completados com prestações sociais? Mas qual a origem destes problemas? O CDS não sabe que a principal contribuição — em mais de 65% — para as desigualdades sociais vem dos salários e dos ordenados? E que não há resposta para o défice estrutural das desigualdades em Portugal sem uma redistribuição primária do rendimento nacional, através da melhoria dos salários? Finalmente, não podemos deixar de valorizar a reconversão do CDS à importância da banca pública. É, de facto, espantoso que o CDS considere que a Caixa Geral de Depósitos se deve «orientar por comportamentos de referência no sistema»« — o que está certíssimo! — «» e que tal deve decorrer não do mercado mas de imposições ‘administrativas’ do Estado«, isto ç, não pela busca da maximização dos lucros, mas comportandose «como um verdadeiro e eficiente banco de fomento da economia nacional».
É notável este discurso nos que promoveram a privatização e emagrecimento da capacidade do sector bancário público nacional, reduzindo-o à Caixa Geral de Depósitos, mas que agora descobriram nele um decisivo instrumento de resposta aos problemas da economia nacional, inclusive do sector bancário privado! Aliás, para o CDS-PP, como para o PS e o PSD, a Caixa Geral de Depósitos e a segurança social são, e facto, os «abonos de família» da crise que o País atravessa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar o CDS-PP pela iniciativa.
Pela terceira semana consecutiva, o Parlamento discute a crise, e faz sentido ter esta discussão porque, efectivamente, ela aí está, no seu esplendor, e está, todos os dias, a bater em cima da cabeça dos portugueses e das empresas portuguesas.
Relembro que, há três semanas atrás, o PSD apresentou um conjunto de 20 medidas, no documento As PME no Centro da Política Económica, aliás, em coerência com o que tem sido o nosso pensamento ao longo de toda esta Legislatura e em coerência com o que consideramos que devem ser os principais princípios da política económica para o País; há uma semana atrás discutimos aqui um projecto de resolução do Partido Comunista e hoje apreciamos esta iniciativa do CDS-PP.
O Governo, teimosamente, continua a dizer que as oposições não têm alternativas, que as oposições não apresentam propostas, mas a verdade é que, em três semanas seguidas, em três debates parlamentares, apareceram propostas, e algumas delas já estão presentes, em discussão, há mais de três anos.
Talvez seja caso para dizer, como dizem na minha terra: «Água mole em pedra dura tanto dá até que fura»! Pode ser que, à custa de tanta insistência da nossa parte, o Governo perceba que, efectivamente, o conjunto

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de políticas que está a desenvolver para combater a crise é errado, vai no mau sentido e não ajuda a universalidade das empresas. E porquê? Desde logo, porque não são medidas com a preocupação de introduzir liquidez nas empresas, que é um dos principais problemas. E é esse problema que está a levar ao agravamento da situação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Neste primeiro trimestre, e logo no início do ano, verifica-se mais 67% de falências de empresas, em Portugal, face ao ano passado; por outro lado, também no primeiro mês deste ano, verifica-se que, pelo menos, 80 empresas já foram à falência, muitas delas focalizadas no que são as micro, pequenas e médias empresas.
Portanto, esta é uma situação aflitiva e, efectivamente, o Governo não tem políticas concretas para a resolver. E porquê? Em primeiro lugar, porque o Governo não se preocupa com a liquidez das empresas e não acolhe um conjunto de medidas que temos vindo a propor.
Em segundo lugar, porque — apesar de o Governo dizer que as exportações são prioritárias — o que verificamos, todos os dias, é que as empresas esbarram nos seguros de crédito e, muitas vezes, apesar de terem mercado e possibilidade de exportar, não conseguem aprovar seguros de crédito para chegar a esses mesmos mercados.
Em terceiro lugar, porque as medidas que visam estimular as economias de proximidade não existem da parte deste Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O Governo refugia-se atrás de grandes obras, de grandes projectos, quando sabemos que, efectivamente, esses grandes projectos nunca chegam à economia real. O mais acertado seria, de facto, disseminar um conjunto de obras de valia económica por esse País fora. Para quê? Para envolver o tecido das micro e pequenas empresas de todo o País, criando um efeito, uma dinâmica de crescimento em cada uma das regiões para conseguir debelar essa mesma crise.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Do nosso ponto de vista, estes são os três grandes vectores em que o Governo devia apostar para fazer face a este problema económico. E convém lembrar aqui, pelo menos, duas áreas em que sempre estivemos na primeira linha.
Desde logo, há três anos que andamos a falar nos pagamentos às empresas. O Governo português que ponha os olhos, por exemplo, no Governo inglês, que, na semana passada, para ajudar a economia, definiu que os pagamentos às empresas passariam a ser feitos num prazo de 10 dias.
Ora, este Governo veio aqui, ao Parlamento, dizer que tinha lançado um programa de recuperação de créditos, mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, até hoje, não ouvimos dizer ao Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Ministro da Economia nem o Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma clara e objectiva: «Quando lançámos este plano, este era o ponto de partida; agora, este é o ponto de chegada». Não sabemos, ainda hoje, como estavam as dívidas antes deste plano nem como estão agora, ministério a ministério! Por outro lado, o Governo não resolveu o problema de fundo no pagamento das dívidas — é que pode ter sido apenas um paliativo» Ainda hoje recebi uma associação do sector da saõde que me dizia: «Estamos, outra vez, com cinco meses de atraso nos pagamentos por parte do Estado, estão a ser pagas as facturas de Outubro».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois ç!»

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Este ç que ç o «tal« plano» O Governo resolveu um problema no imediato mas não criou uma solução para o futuro.

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No documento que apresentámos, propusemos, por exemplo, que o Governo pudesse adoptar um sistema de confirming para o pagamento das facturas a esses fornecedores. Aqui está um exemplo de uma medida concreta que temos vindo a defender, mas o Governo não ouve nem actua em conformidade.

Aplausos do PSD.

Outra medida concreta é a da reversão do pagamento do IVA. O PSD folga muito em ver todas as bancadas a falar sobre esta matéria, mas recordo que, há três anos e tal, andávamos a falar sozinhos sobre esta matéria. Convém recordar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Custa ouvir, mas é a verdade, Srs. Deputados.
Na altura, vínhamos a este Parlamento dizer o seguinte: «Nos fornecimentos ao Estado, não faz sentido que seja pago o IVA antes de as empresas receberem». Felizmente, hoje, estão todos de acordo. Só que, mais uma vez, o Governo copia mal, porque — para que os Srs. Deputados saibam — o facto de o Governo ter criado o limite dos 5000 euros na redução do IVA nos fornecimentos ao Estado, teve uma consequência, é que a grande parte dos negócios com o Estado ficaram fora desta medida e as pequenas e médias empresas estão e continuam afastadas. Por exemplo, num fornecimento de 5000 euros continuam a suportar 1000 euros de IVA, que, desta forma, não são reembolsados. Portanto, também aqui, no domínio do IVA, o Governo não ouviu bem e, por isso, não atingiu aqueles que eram os nossos objectivos.
Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, direi o seguinte: o Governo, nas suas várias intervenções, tem dito que, num momento de crise, é preciso que haja uma grande conjugação de esforços dos vários partidos. Ora, o PSD tem marcado presença em todos os debates dos diferentes projectos de resolução, desde 2006 tem apresentado, nesta Câmara, um conjunto de propostas e, mais do que nunca, as nossas propostas fazem sentido, porque, efectivamente, são propostas de carácter universal e isto não se resolve com um plano para o sector A, para o sector B ou para o sector C. Já se viu o resultado que o plano para sector automóvel teve, tendo ficado deserto em termos de candidaturas, o que é perfeitamente errado. O que nós precisamos é de medidas gerais, que se apliquem a todas as empresas, tenham, efectivamente, um impacto directo na economia portuguesa, ajudem a animar as empresas e permitam que estas sobrevivam nesta conjuntura extremamente recessiva.
Portanto, é por este caminho que vamos continuar a seguir. É este o caminho que o PSD defende, um caminho de proximidade à economia, de fortalecimento da economia, para que, efectivamente, se consiga ultrapassar um problema tão complicado como este, que não é só resultado da crise internacional mas também, e sobretudo, resultado das más políticas económicas que este Governo seguiu ao longo destes últimos três anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, o CDS não quis debater com o Governo o reforço do apoio às famílias no contexto da crise internacional que vivemos. O CDS-PP não quis o confronto entre as suas medidas, que hoje debatemos, e as medidas e políticas sociais que o Governo tem adoptado e defendido. Queria o CDS tentar brilhar hoje, sozinho, neste debate, com as suas propostas.
Mas ainda que ontem tenha fugido ao tema do debate e por muito que o deseje o CDS-PP, este debate não é sobre as supostas novas medidas sociais que hoje apresenta, é sobre as políticas sociais do Governo nestes quatro anos, sobre as medidas do Governo para reforçar a capacidade das famílias e das pessoas para enfrentarem a crise internacional que vivemos e, depois sim, sobre a mais-valia ou não das propostas que o CDS-PP hoje apresenta.

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A razão é simples: nenhuma das áreas abrangidas pelas propostas do CDS-PP está a descoberto naquela que tem sido e é a acção do Governo.
Mas vamos à análise das propostas do CDS-PP.
Sr. Presidente, eu peço imensa desculpa, mas está muito barulho na Sala, o que me obriga a ter de gritar para me fazer ouvir.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vamos registar o seu pedido e, para isso, peço maior atenção na Sala.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito obrigada, caros colegas.
Mas, dizia eu, vamos à análise das propostas do CDS-PP.
Proponho dois níveis de análise: quanto aos fundamentos das propostas e quanto às propostas em si.
Em primeiro lugar, quanto aos fundamentos das propostas. O CDS-PP não deve e não pode distorcer os dados só porque lhe dá jeito. Os dados que o CDS invoca para fundamentar as suas propostas não correspondem à realidade, e dou apenas dois exemplos.
Primeiro exemplo: sobre a taxa de risco de pobreza, diz o CDS que «nos anos de 2003 a 2005, reduziu-se de 20% para 18% e estagnou em 2006». Nada mais falso! E leio o próprio Boletim do INE relativamente ao inquérito às condições de vida e rendimento, que diz o seguinte: «Em 2006, indica que 18% dos indivíduos residentes em Portugal se encontravam em risco de pobreza, o que reflecte uma redução, face aos dois anos anteriores, de 20%, de acordo com o inquérito, em 2004, e de 19%, em 2005».

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, a nota técnica sobre a amostra!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Segundo exemplo: diz o CDS que «Com o Governo PS, pela primeira vez, as pensões mínimas aumentaram numa percentagem inferior à do valor da inflação, como sucedeu em 2008». Nada mais falso! Foi com este Governo que ficou garantida a reposição do poder de compra das pensões, permitindo ganhos reais em alguns anos, como 2008 — e é pena não estarmos já na «nova» Sala do Plenário, porque poderia exibir um gráfico que mostraria exactamente isto. Pelo contrário, os números provam que foi com o governo PSD/CDS-PP que as actualizações gerais das pensões nunca permitiram manter o poder de compra das pensões.
É verdade, Srs. Deputados do CDS-PP, que, no passado, se garantia uma convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional; no entanto, as restantes pensões sofriam actualizações que não permitiam, sequer, a manutenção do poder de compra. Com as regras introduzidas pelo Governo socialista, a actualização das pensões deixa de depender dos ciclos eleitorais e garante que, para além das pensões mínimas, mais de 700 000 pensionistas não voltam a perder poder de compra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pagam ç IRS»!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Passemos, agora, à análise das 10 propostas apresentadas pelo CDSPP.
As três primeiras podem resumir-se ao aumento generalizado de algumas pensões. Mas, na actualização das pensões, há duas opções políticas muito claras e distintas: A primeira é aumentar de forma generalizada todas as pensões, independentemente de os beneficiários terem outros rendimentos, terem mesmo outras pensões ou de fazerem parte de agregados em que o cônjuge dispões de rendimentos mais elevados, e esta é a opção do CDS, que tem por base ser orçamentalmente insuportável e pouco eficaz — e é o mais importante — nos resultados, desde logo na redução dos níveis de pobreza dos idosos.

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A segunda é concentrar os recursos no apoio aos que mais precisam, de acordo com os princípios da justiça, da eficácia e da sustentabilidade, e esta foi e é a opção do PS e a opção do Governo socialista.
E exactamente porque a taxa de risco de pobreza de um idoso é de 40% — e é a segunda mais elevada — é que o Governo criou o complemento solidário para idosos, que permite hoje a 200 000 idosos terem um rendimento de cerca de 403 euros mensais. Mas também foi por isso que o Governo alterou as regras de actualização das pensões, garantindo que os pensionistas com pensões até 621 euros não voltam a perder poder de compra.
A associação do crescimento das pensões mínimas ao salário mínimo não permitiu, ao longo dos anos, o aumento substantivo do salário mínimo e o apoio às famílias mais carenciadas. Com a criação do indexante dos apoios sociais, que o CDS não apoiou, foi possível obter na concertação social o acordo de todos os parceiros sociais para um dos maiores aumentos de sempre do salário mínimo nacional, e esta é a melhor forma de combater os baixos salários em Portugal, responsáveis por aquilo a que os senhores chamam os novos pobres.

Aplausos do PS.

Mas imaginem, Sr.as e Srs. Deputados, que a actualização média anual do indexante dos apoios sociais superou, em termos reais, a actualização média anual do salário mínimo durante o período de governação do PSD/CDS-PP. E é por esta razão, Sr.as e Srs. Deputados, que as pensões tem aumentado mais com este Governo apoiado pelo PS do que alguma vez aumentaram nos governos de que o CDS-PP fez parte e nos quais tinha a responsabilidade da pasta do Trabalho e da Segurança Social.
Mas mais, Sr.as e Srs. Deputados: os números também provam que o nível de despesa não contributiva com as pensões também aumentou mais com este Governo do que com o Governo de que o CDS-PP fez parte.
A quarta medida não propõe nada em concreto, dizendo apenas que o Governo deve redireccionar os apoios sociais para os grupos de maior risco. Eu diria que se entende que o Governo nada tem feito, de duas, uma: ou o CDS-PP anda desatento ou não quis saber mais para fazer melhores propostas! Já referi algumas medidas na área dos idosos e o Primeiro-Ministro, ontem, teve oportunidade de apresentar mais medidas novas. Mas podemos também discutir e avaliar os apoios criados e reforçados por este Governo no apoio às famílias monoparentais, às famílias numerosas, às crianças e aos jovens.
E porque a prioridade do PS foi sempre a de apoiar quem mais precisa, hoje há 148 000 mulheres que recebem abono pré-natal, há 191 000 crianças abrangidas pela majoração do abono às famílias numerosas e há 280 000 crianças abrangidas pela majoração dos agregados monoparentais.
A quinta medida propõe a reformulação dos apoios do Estado à construção, recuperação e requalificação dos equipamentos sociais. E, mais uma vez, ou o CDS-PP anda distraído ou não quer saber só para poder propor alguma coisa. Eu só faço referência ao PARES, ao Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas, ao programa de apoio à requalificação — exactamente — dos equipamentos sociais ou ao que está previsto no POPH no âmbito do QREN e que vai permitir mais 3500 lugares para pessoas com deficiência e para idosos.
E, finalmente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, as sexta, sétima, oitava, nona e décima medidas têm a ver com a majoração a vários níveis do subsídio de desemprego e com a redução dos prazos de garantia para a concessão do subsídio de desemprego.
Em primeiro lugar, convém recordar que as actuais regras de atribuição do subsídio de desemprego resultam de um acordo de todos os parceiros sociais — repito — de todos os parceiros sociais! E, perante a actual crise internacional e em matéria de emprego, há duas opções: concentrarmo-nos apenas em minimizar e reagir aos efeitos do aumento do desemprego, aumentando, de forma generalizada, as prestações de desemprego, como o CDS propõe, ou, então, em alternativa, concentrarmo-nos em manter o emprego, em criar condições e em ajudar as empresas a não despedirem e a contratarem, se precisarem, definindo uma estratégia preventiva e de reforço da protecção social daqueles que têm mais dificuldades de inserção na vida activa — e esta é a opção do Governo! E porque a prioridade para o PS é estimular e manter o emprego, o Governo apresentou a Iniciativa para o Investimento e o Emprego, que todos nós aqui, na Assembleia, conhecemos, que assenta em quatro

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prioridades de intervenção em matéria de apoio ao emprego: primeira, manter o emprego; segunda, apoiar os jovens no acesso ao emprego; terceira, apoiar o regresso ao emprego; e, quarta, alargar a protecção social.
Mas podemos perguntar, Sr.as e Srs. Deputados: porquê esta opção e não a que o CDS propõe? Primeiro, porque Portugal beneficia com as actuais regras do subsídio de desemprego das maiores taxas de substituição de rendimentos; segundo, porque Portugal tem o terceiro maior prazo de atribuição das prestações de desemprego, a seguir à Bélgica e à Dinamarca; terceiro, porque, com o novo regime do desemprego, cerca de 55% dos beneficiários beneficiam de um prazo de atribuição superior das prestações de desemprego, desde logo os desempregados de longa duração; quarto, porque, com o novo regime, em relação aos jovens com menos de 30 anos, 67% beneficiam de um prazo de atribuição superior das prestações; e quinto, porque Portugal é o terceiro país da União Europeia com uma menor percentagem de agregados em que ambos os cônjuges ou equiparados se encontram numa situação de desemprego, razão pela qual não apoiamos a proposta de majoração do subsídio de desemprego no caso em que os dois membros do casal ou equiparados estão desempregados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmo a opção do PS para apoiar as pessoas, as famílias e as empresas a enfrentarem a crise: apoiar o emprego e concentrar os recursos para os que mais precisam.
E volto a repetir que o Governo tem sabido apresentar as respostas que a crise exige e de que os portugueses precisam, como soube, ao longo destes quatro anos, reforçar e inovar os apoios e as políticas sociais, ao mesmo tempo criando condições para que o País ultrapasse algumas das suas maiores debilidades estruturais, como é o caso das qualificações e dos baixos salários.
Por isso, porque o Governo e o PS têm políticas e resultados para apresentar, não basta ao CDS-PP apresentar propostas, mesmo que pareçam muitas. A oposição tem de provar, isso, sim, que o que propõe trará melhores resultados para o País e para os portugueses. E isso o CDS-PP não conseguiu e não conseguiu provar nem com as propostas que aqui traz nem com este debate.
Assim sendo, com a minha intervenção espero que fique clara a razão pela qual o PS não apoia estas medidas: porque as consideramos socialmente injustas e ineficazes; porque, de facto, já provaram, no nosso País e na União Europeia, que são medidas que vão no sentido errado, que são medidas que não conseguem ser eficazes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso compromisso para com os portugueses é o de sempre: responder às dificuldades da crise; não hipotecar os resultados que o País conseguiu alcançar nestes quatro anos; e garantir que, no final da crise, o País terá melhores condições para assegurar o seu desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à oradora.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, começo por aceitar o seu repto: vamos primeiro aos fundamentos e seguidamente às propostas.
Relativamente aos fundamentos, Sr.ª Deputada, aconselhava-a, se me permite, alguma cautela quando lê os relatórios. É porque quando cita aqui o relatório do Instituto Nacional de Estatística convém ler a ficha tçcnica»! Sr.ª Deputada, como sou um bocadinho «mais incluído« do ponto de vista informático,»

Risos do CDS-PP.

». tenho aqui o relatório do Instituto Nacional de Estatística. E esse relatório diz que os dados sobre a pobreza que a Sr.ª Deputada citou têm como referência os rendimentos do ano anterior. E, por isso, quando a Sr.ª Deputada cita os dados de 2006, não pode esquecer que está a falar dos rendimentos de 2005.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não estamos na «nova» Sala do Plenário, mas se estivéssemos eu faria até um gráfico a explicar-lhe isto, que é relativamente simples: dados de 2006, rendimentos de 2005! E foi por isso que, infelizmente, mesmo no ano em que foi criado o complemento solidário para idosos, pela primeira vez em Portugal o combate à pobreza estancou. Essa é, infelizmente, uma marca social do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS, quando teve responsabilidades nesta matéria, com o aumento das pensões mínimas conseguiu que a pobreza em Portugal descesse.
Segunda nota quanto às pensões mínimas, Sr.ª Deputada — vamos aos fundamentos! Não acredito que a Sr.ª Deputada se sinta bem com o facto de, em 2008 — dos últimos anos, foi porventura um dos anos mais difíceis, do ponto de vista social, para os portugueses —, as pensões de reforma mínimas terem aumentado abaixo da inflação. Este é que é o seu fundamento, Sr.ª Deputada? Não é, obviamente, o nosso, de quem entende que as pensões mínimas têm de ter um aumento extraordinário.

Aplausos do CDS-PP.

Vamos então, Sr.ª Deputada, às propostas.
Ouço o PS dizer que já tem propostas para resolver os problemas dos portugueses. Sr.ª Deputada, vamos à proposta do PS de aumentar o subsídio social de desemprego. Sabe quantas pessoas são abrangidas por esta medida? 50 000. Sabe quantas pessoas podem ser abrangidas pela extensão de todo o subsídio de desemprego? 200 000. Vê-se a diferença entre a proposta do CDS e a proposta do PS; vê-se a diferença entre quem está realmente preocupado em dar um apoio social especial aos portugueses e o PS.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, importante não é só apresentar medidas, medidas, medidas! É, já agora, medir o alcance das medidas. E era sobre isso, Sr.ª Deputada, que eu gostava de perguntar-lhe algo muito concreto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
O Governo anunciou aqui, com pompa e circunstância, o fundo de arrendamento, uma medida que visava ajudar as pessoas que perderam o emprego ou que estão em situação económica mais difícil a manter os seus empréstimos e as suas casas. Ontem, anunciou uma medida num sentido completamente diferente. Ó Sr.ª Deputada, em que ficamos? Quantas pessoas é que, hoje, estão no fundo de arrendamento? E por que é que muitos portugueses que perderam o seu emprego não puderam recorrer a este fundo e agora, pelos vistos, têm de recorrer a uma nova prestação por parte do Governo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, vi-a fazer aqui uma defesa acérrima das medidas do Governo que apoia, pelo que aproveito a ocasião — o ensejo parece-me magnífico — para pedir-lhe que nos explique, em relação à medida que possibilita um adiamento do pagamento de prestações das habitações aos desempregados, se, uma vez finalizada essa moratória, o pagamento subsequente tem, ou não, um aumento de encargos para os devedores. É porque até agora ainda ninguém entendeu exactamente a natureza e o alcance da medida; se, afinal de contas, há uma suspensão de parte do pagamento mas, mais adiante, isso virá, ou não, a revelar-se num encargo adicional para as pessoas.

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Esta seria, talvez, uma boa ocasião para obtermos um esclarecimento por parte do PS em relação à bondade da medida anunciada.
Sr.ª Deputada, falou aqui de números e comparou estatísticas. De facto, quando olhamos para o fenómeno da pobreza podemos olhar para a pobreza em valores absolutos — e há vários conceitos a analisar — ou podemos olhar para a pobreza descontados os fenómenos das transferências sociais. Por isso se fala de risco de pobreza, de pobreza relativa, de pobreza absoluta.
A verdade é que não saíram ainda os dados essenciais do ponto de vista da pobreza relativos à governação do PS. Toda a visão empírica que temos é a de que aumentou a pobreza absoluta. E mesmo quanto ao ano a que a Sr.ª Deputada aqui se referiu, em que os dados eram ainda relativos a rendimentos de um ano misto, com exercícios do poder pelo governo das direitas e pelo Governo PS, o que temos é apenas o factor corrigido das transferências sociais, não o factor pobreza absoluta, que também nesse ano se acentuou, como poderá ver.
Portanto, há aqui muito a discutir. O problema é que a dualidade social, a clivagem social, o aumento da pobreza não tem cessado em Portugal. Ficamos satisfeitos quando as transferências sociais diminuem a severidade do problema, mas o factor de base não está a ser alterado — e isso tem a ver com o nosso modelo de desenvolvimento.
E a Sr.ª Deputada, da mesma forma como passa rapidamente sobre esses dados estatísticos, vem dizernos, mais uma vez, em relação ao subsídio de desemprego, que temos uma das mais altas taxas de substituição. Já provei aqui que isso não é bem assim. Cita-se aquilo que é conveniente e não aquilo que seja menos conveniente mas, na verdade, a taxa de substituição é em relação a salários que têm grandezas completamente diferentes. Esses salários, na França, na Alemanha ou noutro lugar, não têm o mesmo valor que têm em Portugal, enquanto que o poder aquisitivo mínimo não é muito diferente. Portanto, não vale fazer esse tipo de comparações.
A Sr.ª Deputada, tão municiada de estatísticas europeias, que aqui procurou demonstrar neste debate, dirme-á, pelo menos na União Europeia a 15 — porque é com essa que queremos comparar-nos, porque é com essa que sempre o PS quis comparar Portugal, foi aí que o PS invocou sempre a sua ambição —, qual é o país onde metade dos desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego. Veja se consegue dizerme um! Diga-me um país da União Europeia a 15 em que metade dos desempregados não tem um cêntimo de apoio no desemprego! É esta a questão que lhe deixo, porque creio que na resposta a esta pergunta está a sensibilidade social do PS ou a propaganda política com que maquilha a sua acção frente à crise económica e social que assola o nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a preocupação do PCP relativamente ao que, há muitos anos, classificamos como «investimento beduíno», ou seja, aquele tipo de investimento que se instala no nosso País, que recorre a apoios do Estado, que encaixa vultosas quantias para a realização de alguns investimentos e que, a partir do momento em que há uma oportunidade, «levanta a tenda» e vai-se embora, deixando atrás de si um rasto de desemprego e de desastre social, bem conhecido, infelizmente, no nosso País.
Ainda ontem o meu camarada Jerónimo de Sousa teve oportunidade de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre a General Motors e a indemnização de 18 milhões de euros que esta empresa terá de pagar ao Estado, quando a mesma realizou investimentos na ordem dos 132 milhões de euros com apoios do Estado, deixando, depois, atrás de si 1200 trabalhadores no desemprego e um rasto de verdadeira tragédia social.
Esta é uma questão que nos preocupa, Sr.ª Deputada, porque esta situação parece não ser a única. Há já por aí situações de outras empresas, uma das quais a Tyco Electronics, em Évora, que parecem anunciar isto.
Desde 2001 que a Tyco celebrou com o Estado português contratos de investimento que ultrapassam os 50 milhões de euros. Apesar de tudo, Sr.ª Deputada — e gostaria que tomasse nota desta questão porque ela é, de facto, importante —, esta empresa publicou na semana passada, todos os dias, um comunicado onde

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dizia que não recebeu qualquer apoio por parte do Estado. É certo que em Diário da República foram publicadas minutas de três contratos de investimento que ultrapassam os 50 milhões de euros.
Sr.ª Deputada, trata-se de uma empresa que tem já mais de 400 trabalhadores com contratos suspensos, que tem os restantes 1200 trabalhadores com reduções de horários de trabalho e onde se prevê que possa haver um despedimento colectivo ou mesmo que a empresa encerre as portas. Assim, queremos saber o que é que o Governo português vai fazer, em primeiro lugar, para impedir que a empresa encerre; em segundo lugar, para evitar que os despedimentos aconteçam e que os trabalhadores percam os seus postos de trabalho; e, em terceiro lugar, tão importante quanto isto, para que esta empresa, que recebeu apoios do Estado português em quantias vultosas, não falhe agora para com os seus compromissos para, depois, pagar apenas uma parte muito pequena dos apoios a que teve acesso, como aconteceu com a General Motors.
Sr.ª Deputada, isto não é futuro para o País. O futuro do desenvolvimento económico do País não pode passar pelo «investimento beduíno».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões colocadas.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, considero o seu comentário quanto a ser evoluído do ponto de vista informático uma nota de bom humor para o debate, o que também é importante e salutar» Em relação à taxa de pobreza e aos dados do INE, gostava de dizer-lhe que li rigorosamente o que estava no relatório. Mas o mais importante tem a ver com aquilo que o Sr. Deputado disse, ou seja, ainda não temos os dados da taxa de pobreza depois da aprovação e da aplicação de muitas das medidas deste Governo. E, portanto, é óbvio que, entretanto, a situação social se agravou, mas também é óbvio para quem queira ver que, hoje, temos muitos mais apoios sociais do que tínhamos em 2005, quer pelo reforço dos apoios sociais já existentes quer pela criação de novos apoios sociais.
Dou-lhe também um número, Sr. Deputado: o crescimento das despesas de solidariedade, entre 2002 e 2005, foi cerca de 20,4%; entre 2005 e 2009, foi de 34,5%. Mas também posso dizer-lhe qual foi o crescimento das despesas com a protecção familiar: entre 2002 e 2005, foi cerca de 22,1%; entre 2005 e 2009, foi cerca de 47,5%. Parece-me que estes números são suficientemente claros.
Todos nos lembramos qual foi a política do CDS em tempo de dificuldades económicas, que não tem qualquer paralelo com as dificuldades que vivemos nos dias de hoje. E do que nos lembramos do CDS, dessa altura em que estava no governo, é que cortou nos direitos sociais, cortou no subsídio de doença e no rendimento social de inserção. Este Governo faz dos apoios sociais e de mais direitos sociais a melhor forma de promover a coesão e de enfrentar as dificuldades.
Por isso, há toda uma diferença que nos separa, Sr. Deputado, e estamos muito confortáveis com essa diferença, porque é isso que nos distingue.
Sr. Deputado Luís Fazenda, a medida que o Governo apresentou ontem em matéria de habitação tem um objectivo muito claro, que é o de evitar o mais possível que os portugueses e as portuguesas, nestes tempos de dificuldade, tenham de perder a sua habitação. O Governo regulamentará os termos em que será concretizado, mas esse é o grande objectivo e é inquestionável.
Falou também de uma questão muito importante que define a política social do Governo, a opção política na definição das medidas sociais deste Governo: a eficácia das transferências sociais. De facto, ainda temos um caminho a percorrer, pois estamos atrás de alguns países da União Europeia e queremos garantir ao máximo que a eficácia das transferências sociais aumenta no nosso país. Por isso, definimos como prioridade concentrar os recursos onde eles são mais necessários, e o complemento solidário para idosos é um exemplo desses. Mas podia dar muitos outros! Na definição dos apoios às famílias monoparentais, na definição dos apoios às famílias numerosas, a prioridade é garantir a máxima eficácia e, assim, garantimos a máxima justiça, sem nunca pôr em causa, como é óbvio, a questão da sustentabilidade.
No que se refere à pobreza, os Srs. Deputados referem muito a questão dos trabalhadores cujo rendimento do trabalho não é suficiente para terem a qualidade de vida a que têm direito.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não passam do limiar da pobreza!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso, volto a lembrar aqui, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do salário mínimo como um dos maiores aumentos de sempre ao nível da concertação social, e é a medida mais eficaz para isso.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado do PCP, as empresas que foram embora do nosso país e que não cumpriram aquilo a que estavam obrigadas, pela primeira vez, pagaram tudo o que tinha de pagar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era»!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Dou apenas um exemplo, que é o da General Motors.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, tenho duas questões a colocar-lhe.
A primeira é a seguinte: por que é que a Sr.ª Deputada, neste momento e neste contexto, não considera que o problema mais grave no que se refere ao desemprego é quando os dois elementos de um casal estão desempregados? Como é que justificam que isso não seja uma prioridade e o problema principal?

Aplausos do CDS-PP.

A segunda questão prende-se com a política do medicamento, relativamente à qual os senhores ontem «fizeram de conta» que apresentaram uma proposta nova e inovadora.
Sr.ª Deputada, a prescrição por DCI (denominação comum internacional), ou seja, a prescrição dos medicamentos não pela marca mas pelo princípio activo é um mecanismo fundamental da concorrência. E esta concorrência é importante para o doente e para o Estado, porque permite ao doente escolher, entre dois medicamentos com efeitos idênticos, o que mais se adequa à sua bolsa.
Ora, os senhores, em 2005, assumiram um compromisso dizendo que era necessário generalizar, com a maior urgência, a prescrição médica por DCI, ou seja, por princípio activo. Mas nada fizeram. O que lhe pergunto é se não consideram que este é o momento de, finalmente, darem cumprimento a essa promessa.
Nestes quatro anos, não só não generalizaram, como retiraram a majoração que existia para os medicamentos genéricos e a proposta do Primeiro-Ministro, ontem, foi exactamente no sentido de repor aquilo que foi retirado. No entanto, não propõem repor na totalidade, ou seja, repor a majoração que existia para a prescrição de todos os medicamentos genéricos para toda a população, mas apenas para os pensionistas com pensões abaixo do salário mínimo nacional.
Digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: os senhores vêm dar-nos razão no sentido de dizer que é preciso estimular o mercado!! A nossa quota de genéricos está em menos de 20%, quando, na maioria dos países europeus, é de 50%. O que é que isto significa? Significa que, em 80% dos casos, os médicos não prescrevem por DCI mas, sim, pelo medicamento de marca, ou seja, mais caro. Os senhores têm a possibilidade de, de uma forma simples, generalizar e fazer aplicar este princípio. O médico, ao contrário do que acontece agora, deve prescrever por DCI e só excepcionalmente prescrever pela marca, devendo justificá-lo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Hoje em dia, quando o médico prescreve, põe uma cruz a assinalar se autoriza ou não a substituição e, na maior parte dos casos, isto é, 85% dos médicos não autoriza. Isto tem encargos incalculáveis para o doente e para o Estado! Vou dar-lhe alguns exemplos. No que se refere aos anti-hipertensores, o medicamento de marca custa 43 € e o gençrico custa apenas 20 €; com a comparticipação um custa 23 € e o outro apenas 7 €. No caso dos medicamentos contra o colesterol, a marca Zocor custa 45 € e o gençrico custa 26 €. Não preciso dar mais exemplos, pois não, Sr.ª Deputada?!...
Sr.ª Deputada, refiro-me especialmente aos idosos que estão numa situação de enorme carência. Há mais de 200 000 idosos que não conseguem pagar às farmácias e comprar os medicamentos que precisam para se curar. A medida ontem anunciada, que visa apenas repor o que os senhores retiraram há quatro anos atrás, só se aplica a 20% das situações, visto que só em 20% dos casos é que o médico prescreve o genérico pelo princípio activo. Por que é que não fazem aplicar este princípio de uma vez por todas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, queria colocar-lhe duas questões.
A primeira é uma questão que temos vindo a colocar desde 2006 e não iremos desistir dela até que seja totalmente corrigida. Diz respeito à alteração dos critérios para atribuição do subsídio de desemprego.
O PS, em 2006, alterou para pior os critérios de atribuição desta importante prestação social. O PCP apresentou um pedido de apreciação parlamentar desse decreto-lei e um projecto de lei. O PS chumbou as duas iniciativas. Brevemente, iremos discutir um projecto de resolução que visa introduzir alterações que melhorem esta prestação social, alargar o subsídio de desemprego, alargar o período de concessão e majorar as famílias que têm mais de uma pessoa no desemprego.
Bem sei que as medidas que o CDS apresenta no seu projecto de lei não são aceitáveis. A perspectiva de entregar o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego ao patronato, na nossa opinião, não é aceitável. Mas as propostas que o PCP apresentou são absolutamente fundamentais e a crise que vivemos reforça a necessidade de alteração destas regras.
Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe até quando é que vai subsistir a situação em que mais de 50% dos desempregados não tem direito ao subsídio de desemprego.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No tempo que me resta, queria perguntar-lhe sobre a situação específica e dramática relativamente à empresa Qimonda, sita em Vila do Conde. Estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho. O desemprego destes trabalhadores irá implicar consequências sociais de extrema gravidade.
Mais: importa aqui referir, Sr.ª Deputada, que esta empresa tem uma importância estratégica fundamental não só para Portugal mas para a Europa no domínio do sector da tecnologia, dos semicondutores.
Sr.ª Deputada, que medidas está o Governo a tomar para salvaguardar este importante sector estratégico para a economia e para o tecido produtivo nacional?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, julgo que deixei claro na minha intervenção por que é que não apoiamos esta medida do CDS-PP relativamente à majoração do subsídio de desemprego na situação dos dois elementos do casal ou equiparados estarem no desemprego. E fundamentei esta nossa posição com factos, Sr.ª Deputada.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É insensibilidade social!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não! Isto não é insensibilidade social.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É, é!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Aliás, Sr. Deputado Diogo Feio, o que nos separa é que a única ambição dos senhores é provarem que têm sensibilidade social e a nossa ambição é termos políticas sociais.
Os direitos sociais não se compadecem com a sensibilidade social de quem governa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não tem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Trata-se de direitos dos portugueses, independentemente da sensibilidade de quem governa!

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Diga isso aos desempregados!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Gostava também de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, voltando à questão que me colocou e repetindo o que já referi, que Portugal é o terceiro país da União Europeia com uma menor percentagem de agregados em que ambos os cônjuges se encontram numa situação de desemprego.
Corresponde a 5,7% dos agregados. Se combinarmos isto com as taxas de substituição do nosso subsídio de desemprego, não nos parece que, neste momento, esta seja a medida mais eficaz e necessária.
Portanto, é só por razões objectivas que discordamos da vossa proposta — não vá o CDS-PP ensaiar aqui uma atitude «de Calimero» de que o PS não apoia as propostas só porque vêm do CDS-PP.

Protestos do CDS-PP.

Não tem nada a ver com o «complexo de Calimero», mas com opção política e responsabilidade. E nós saberemos assumir a nossa responsabilidade.
Em relação aos medicamentos genéricos que a Sr.ª Deputada referiu, o Governo apresentou ontem mais uma medida que vai impulsionar o mercado dos genéricos, para além daquilo que o Governo já fez. A medida ontem apresentada de aumento da comparticipação para os idosos parece-nos uma excelente medida.
Os números que a Sr.ª Deputada referiu dos médicos que não aceitam a substituição dos medicamentos que prescrevem pelos genéricos equivalentes tem o seu fundamento, mas também é verdade que há muitos utentes, nomeadamente idosos, que não querem trocar esses medicamentos, porque confiam mais nos de marca»! Há aqui todo um trabalho a fazer.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas quem é que os prescreve?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Com isto não me estou a justificar. O que estou a dizer é que há todo um trabalho por fazer, por um lado, com os profissionais de saúde e, por outro lado, com os próprios utentes.
Sr. Deputado Jorge Machado, quanto à alteração dos critérios de atribuição dos subsídio de desemprego, sei que o PCP não gosta de ouvir o que eu vou dizer a seguir, mas volto a referir: o actual regime de subsídio de desemprego resulta de um acordo da concertação social entre todos, mas mesmo todos os parceiros — empregadores e sindicatos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E depois?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E depois, não, Sr. Deputado!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se provou que não serve!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É um acordo que resulta da vontade e da aceitação de todos e, neste momento, por tudo o que eu disse na minha intervenção, não há razões para alterar o regime de atribuição do subsídio de desemprego no sentido que os senhores defendem.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Quanto ao que referiu sobre entregar o subsídio de desemprego às empresas, que é a proposta do CDSPP, temos aqui o CDS-PP no seu melhor e penso que nenhum comentário mais é necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto à Qimonda, zero!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do projecto de resolução n.º 450/X (4.ª) e do projecto de lei n.º 689/X (4.ª), do CDS-PP, o Grupo Parlamentar Partido Social-Democrata refere, antes de mais, que, agora que a crise social se abateu de forma inclemente sobre os portugueses, o Governo responde com medidas pontuais e desgarradas.
Agora que os indicadores económicos e sociais aprofundam um sentimento de mal-estar e de desânimo de milhões de portugueses, o Governo responde com medidas incongruentes e inconsistentes.
Agora que fica claro que as diversas leis que o Governo andou a produzir no âmbito social não são resposta para os desafios que colocam as crescentes dificuldades sociais, o Governo parece ter caído num desatino que chega a meter dó.
Face à crise, cada vez mais o Governo não atina mas desatina!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Agora que o Primeiro-Ministro José Sócrates não tem políticas para responder aos problemas da pobreza, da exclusão, da falta de apoio aos mais carenciados, nomeadamente os mais idosos e os desempregados, deixa que o Secretário-Geral do PS, ele mesmo, José Sócrates, nomeie o Ministro da Solidariedade Social para a função de principal responsável da estratégia eleitoral do Partido Socialista.
Assim se vê a preocupação deste Primeiro-Ministro com os problemas sociais!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ao invés de exigir do seu Ministro da Solidariedade a máxima preocupação e o maior empenho no seu posto governamental, retira-o para satisfazer ambições eleitorais partidárias.
Os portugueses já perceberam uma coisa simples: este Governo não tem soluções para a crise! Este Governo não consegue construir soluções estruturadas para os problemas complexos de ordem económica e social que todos os dias crescem em Portugal.
Este Governo, a custo, acabou por reconhecer que o desemprego ia subir — lembram-se?! Custou mas, resignadamente, reconheceu que, em 2009, o desemprego atingirá números absolutamente impensáveis e inesperados: cerca de 500 000 portugueses fora do mercado de trabalho.
O que se devia esperar de um Governo responsável face a esta situação tão excepcional? Medidas concretas, pois claro! A primeira era que a legislação que este Governo produziu para o desemprego fosse revogada num conjunto vasto de preceitos, por forma a dar mais garantias na protecção dos desempregados.

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O Governo, muito a custo e de forma tíbia, alterou apenas a protecção social das pessoas abrangidas pelo subsídio social de desemprego. Nesta opção, além do mais, o Governo foi mesquinho.
Mesquinho porque deixou de fora centenas de milhares de desempregados que não terão direito a subsídio social de desemprego.
Mesquinho porque a medida abrangerá apenas cerca de 50 000 pessoas, quando, por ano — reconheceuo, há dias, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social —, são mais de 100 000 as pessoas abrangidas pelo subsídio social de desemprego.
Mesquinho ainda porque os valores atribuídos ficam mais de 100 € abaixo da prestação normal de subsídio social de desemprego.
Num tempo de desemprego crescente, de oportunidades de emprego escassas, de precariedade no mercado de trabalho e de maior dificuldade em retomar a actividade profissional, o Governo foi mesquinho, foi cínico e andou a brincar à «caridadezinha».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por outro lado, as pensões da segurança social.
Esperava-se que o Governo suspendesse ou revogasse algumas regras relativas à legislação sobre pensões.
Os números não mentem: se, em 2004, face a 2003, a despesa com pensões cresceu acima de 9%, nos últimos meses, aquela despesa está a crescer abaixo dos 6% — mais de 3 pontos percentuais de diferença.
Ora, é bem sabido que a pobreza, em Portugal, anicha-se principalmente na população mais idosa; que quase 2 milhões de idosos recebem pensões muito abaixo do limiar de pobreza; que muitas centenas de milhares de idosos recebem pensões mínimas que, nos últimos anos, têm registado crescimentos abaixo do preço do custo de vida e não dão para comprar bens essenciais, como medicamentos e alimentos.
A situação é de uma confrangedora indignidade social!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Porém, o Governo prefere manter elevados saldos da segurança social, constituídos à custa de menos aumento das prestações sociais, numa rara e espantosa exibição de «Tio Patinhas à portuguesa», em vez de colocar esses montantes de milhões e milhões ao serviço dos portugueses mais carenciados.
Finalmente, a relação deste Governo com a rede das instituições particulares de solidariedade social e das Misericórdias. Portugal é um país que tem nessas instituições um património social excepcional.
A rede de instituições é um instrumento de envolvimento solidário da sociedade civil que qualquer país gostaria de possuir.
Essas instituições, dirigidas por cidadãos generosos e empenhados, dão corpo a redes de solidariedade que têm raiz profunda na nossa História e que espelham a nossa forma de sentir e de estar na vida.
Essas instituições são sempre importantíssimas, mas tornam-se especialmente preciosas num momento em que a pobreza cresce, o abandono e a solidão desesperam e os mais fracos são abandonados à sua sorte por parte de um Estado distante, ausente e burocratizado.
Essas instituições necessitam de um apoio acrescido, através do estabelecimento de novos acordos de cooperação com o Ministério da Solidariedade Social, para, assim, poderem acolher mais e mais utentes carenciados.
Essas instituições necessitam de apoios extraordinários por parte do Estado, para que as famílias que já não podem assumir os seus compromissos não estrangulem os escassos orçamentos dessas instituições.
Essas instituições necessitam de mais acção e de menos promessas. Necessitam de um Governo atento, solícito e capaz de valorizar o seu empenho.
Já aqui referimos, numa intervenção recente, que, «com o Governo do PS, Portugal empobrece!» Hoje, a propósito deste debate em torno das medidas apresentadas pelo CDS, fica mais evidente que Portugal e os portugueses empobrecem mesmo e que este Governo já não tem capacidade de dar as respostas que se impõem.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, coloquei algumas questões à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Partido Socialista. Lamento que não tenha respondido cabalmente a nenhuma delas ou até mesmo a qualquer um dos temas.
Perguntei-lhe que outro país, na União Europeia a 15, tem metade dos seus desempregados sem qualquer tipo de apoio, e não me respondeu. Sei que não me responderá, nem a Sr.ª Deputada nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quanto à medida emblemática que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou, a Sr.ª Deputada reenviou-me para o Governo em resposta à questão de saber se as pessoas vão pagar mais juros. Fraca medida, fraco entrelaçamento entre o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quando este último nem sequer sabe descrever o conteúdo da medida que foi o centro do nosso debate político de ontem! E era importante sabê-lo.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso não é sério!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que, se a crise social é aguda e estamos aqui a tentar fazer convergir um conjunto de medidas para minorá-la, era importante saber até onde vão as medidas preconizadas pelo Governo.
Quando lhe falei da pobreza, chamei a atenção de que ainda não há indicadores disponíveis por parte do Instituto Nacional de Estatística — e só haverá depois das eleições. Portanto, não ç sçrio»

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Claro que é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » a Sr.ª Deputada reivindicar um conjunto de presumíveis alterações das políticas sociais quando não há indicadores acerca disso.
Acresce que eu poderia contrapor, de forma empírica, e até talvez mais autorizada, as vozes de um conjunto de instituições particulares de solidariedade social que nos vêm dando conta, por amostragem, de um agravamento de todos os factores de pobreza. Mas, enfim, não quero esgrimir esses factos contra a ausência de números e de estatísticas fiáveis.
Quanto ao que diz o Partido Socialista no sentido de que melhorou a sua prestação do ponto de vista do combate à pobreza em Portugal, Sr.ª Deputada, se não tem indicadores disponíveis isso é pura propaganda política, não pode ser outra coisa. Num debate político, não pode ter outra posição confiável que não seja a de assumir que isso é pura propaganda política, já que não apresenta um único dado acerca da matéria. Creio que isto deve ficar bem sublinhado, aqui e agora.
Sr.as e Srs. Deputados, acompanharemos algumas das propostas para a área social apresentadas pelo CDS. Não podemos acompanhar a proposta relativa à conversão dos valores do subsídio de desemprego para apoios empresariais. Situamo-nos noutra filosofia que não essa, não entendemos a utilização desse mecanismo por esse modo. Em todo o caso, queríamos sublinhar que temos preocupações comuns, toda a oposição as tem, de percepção da questão. Podendo ser diferentes as terapêuticas e as várias propostas alternativas, temos a percepção de que estamos numa crise social aguda, a qual, infelizmente, ainda não atingiu o seu auge, que ainda está em desenvolvimento e que pode chegar a índices bem piores.
Por isso, todas as iniciativas que venham de quaisquer das bancadas deste Parlamento são úteis, são necessárias, do ponto de vista de fazer acordar o Partido Socialista para uma realidade que, primeiro, negou, depois, acompanhou tardiamente, continuando a querer ofuscar o que são os tristes números da realidade.
Regresso ao ponto de partida, acerca do subsídio de desemprego.
O critério de atribuição do subsídio de desemprego foi alterado por este Governo. Podem dizer à saciedade que se tratou de um acordo social com todos os parceiros, mas, ainda assim, é criticável.

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Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, o dogma da infalibilidade do Papa também já caiu há muito tempo, como, aliás, se tem visto por estes dias»! Portanto, não há medidas infalíveis, não há medidas dogmáticas, e está visto e revisto que os novos critérios de atribuição do subsídio de desemprego fizeram com que, no geral, tendencialmente, tenha diminuído o número de pessoas que teriam direito àquele subsídio.
Estamos, assim, na hora, no tempo e na circunstância de o Governo fazer uma alteração de fundo nessa matéria. Não temos dúvidas de que irá fazê-lo, mas há-de ser «tarde e a más horas», e isso é que se impunha que não viesse a acontecer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que a intervenção da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos demonstrou claramente, nesta Câmara, que o PS ou não percebeu ou não quer perceber a grave crise e recessão económicas que se abateram sobre o País. Continua a falar no que fez, a publicitar o muito que diz que fez, como se nada tivesse acontecido neste último ano.
É bom que nos lembremos que, em Portugal, estamos a viver a mais grave crise das últimas décadas e que vamos a caminho da mais grave recessão económica das últimas décadas.
Perante o «isolamento» do Partido Socialista e do Governo, é natural que os grupos parlamentares apresentem alternativas ou soluções para a grave situação em que vive o País.
Na semana passada, foi o Partido Comunista Português. O PSD tem apresentado as suas soluções que passam, sobretudo, pelo núcleo fundamental da nossa vida económica: as micro, pequenas e médias empresas. E, agora, é o CDS/PP.
Numa coisa estarão de acordo todos os grupos parlamentares das oposições: o PS e o Governo querem ficar «orgulhosamente sós» no combate à crise e à recessão, quando o normal seria o contrário. Numa situação tão grave como a que vivemos, não se entende que o Partido Socialista e o Governo considerem toda a oposição como, talvez, um grupo de incompetentes.
Da parte do PSD, perante o «chumbo permanente» em relação às suas propostas, consideramos que o PS fica com responsabilidades acrescidas no que aí vem: um desemprego a crescer, uma recessão económica marcante e os portugueses cada vez com piores condições de vida.
E, atenção, antes da grave crise internacional, já cá estava uma crise interna, sobretudo económica e social, que tem um responsável: o Governo e o Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aumentam os casos de pobreza.
Cada vez mais famílias vêem os seus orçamentos a diminuir e, nalguns casos, até quase não têm orçamento.
Ninguém pode viver sem orçamento! E o Governo vai-se entretendo com medidas isoladas e dispersas, como ainda ontem aqui anunciou o Primeiro-Ministro, de que é um exemplo a criação de um provedor do credor que ninguém sabe para que serve.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governo não tem, verdadeiramente, uma estratégia, em época de recessão e de crise, para as famílias, para as micro, pequenas e médias empresas e para o investimento.
Neste caso, é uma espécie de «para a frente e em força» e com muita propaganda! Quanto às políticas sociais, o Governo nunca colocou as famílias no centro das prioridades do Estado e da sociedade.
Há menos de um ano, o PSD apresentou nesta Câmara um conjunto de propostas, incluindo uma lei de bases da política de família, onde se incluíam apoios e medidas para com os idosos, os portadores de deficiência, incluindo apoio financeiro e incentivos fiscais. Mas o PS, como sempre, tudo chumbou.

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Na realidade, o PS não tem nem quer ter uma política estruturante para a família, preferindo «navegar à vista«,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » de forma dispersa e muitas vezes com efeitos duvidosos.
Nesta matéria fundamental, será necessário reforçar financeiramente, por exemplo, as instituições de economia social, o que o Governo não tem feito. O PSD apresentará em breve medidas nesse sentido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da evolução negativa da crise e recessão, o PSD tem vindo a apresentar propostas, com insistência em múltiplas áreas, incluindo nas discussões do Orçamento do Estado e do «original» orçamento suplementar. Quanto às propostas no âmbito do emprego e do desemprego, os Srs. Deputados do Partido Socialista, têm ou não consciência de que é preciso fazer algo mais em relação à protecção dos desempregados?

Aplausos do PSD.

Apresentámos também propostas no sentido da redução de 3 pontos percentuais na taxa social única e múltiplas propostas no âmbito das micro, pequenas e médias empresas, todas no sentido de libertar meios financeiros e liquidez, algo que elas bem necessitam. Salvar milhares e milhares de micro e pequenas empresas é também salvar milhares de empregos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nas medidas propostas também se incluem propostas de âmbito fiscal, no IVA, na eliminação do pagamento especial por conta e no efectivo pagamento das dívidas do Estado, que continua a ser uma situação escandalosa e inaceitável.
A verdade é que o Governo quer ser o campeão do combate à crise, não aceitando nada de ninguém, e, infelizmente, Portugal é um País com um Governo campeão da tristeza e da pobreza.
Por isso, o Governo terá de assumir toda a responsabilidade pelo previsível agravamento da crise e da recessão, até porque as suas medidas são manifestamente insuficientes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um País com uma grande desigualdade na distribuição da riqueza, sendo a «pobreza uma questão estrutural e de modelo económico que se alimenta da precariedade» — para citar Manuel Alegre, que acrescenta: «Neste cenário de recessão, é preciso ser-se ainda mais criterioso na escolha do investimento público».
Ouçam estas palavras, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Governo! Estamos de acordo com elas e tudo temos feito para provar que essa ideia de que o grande investimento público tudo vai resolver em Portugal vai é levar Portugal para um beco sem saída!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é aceitável que o Governo, em época de crescimento anémico entre 2005 e 2007, tenha cortado no investimento público para, em conjunto com a receita fiscal, diminuir o défice e que, agora, em situação de crise e recessão, que piora de dia para dia, venha, com irresponsabilidade, anunciar que o investimento público é a solução de todos os problemas.
Srs. Deputados do Partido Socialista, avisem o Governo que essa é uma política «suicida», que deve ser substituída por uma política de investimento público cuidadosa, criadora de emprego, sustentada, baseada na análise custo/beneficio e que não endivide ainda mais os portugueses no futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta um conjunto de propostas, algumas das quais têm um carácter vago e genérico. No entanto, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, na generalidade, o Grupo Parlamentar do PSD está de acordo com as propostas apresentadas. O Partido Socialista faz o contrário e a intervenção da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos foi clara nesse sentido: «Não estamos numa recessão. Nós, sozinhos, vamos resolver tudo». Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista,

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Sr.ª Deputada, a vossa responsabilidade será muito maior quando a situação do País for, como é evidente, cada vez pior! O Partido Socialista não tem uma estratégia global e estruturada nesta situação e prefere, como já disse, «navegar à vista», fazer anúncios isolados, dispersos, alguns deles de eficácia duvidosa. Lembro-me daquele anúncio de ontem, do Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao apoio aos desempregados no que diz respeito a empréstimos para habitação. Todos ficámos a saber que esses apoios são a prazo, porque depois essas pessoas vão ter, naturalmente, de pagar aquilo que o Estado adiantou.
É por isso que dizemos que não é com medidas destas que se resolvem os graves problemas das famílias e dos desempregados em Portugal.
O PS não quer aceitar, continua a não aceitar e já hoje demonstrou que não aceita qualquer proposta das oposições. Mas, perante o descalabro, o Partido Socialista será, como disse, ainda mais responsabilizado pela situação a que o País vai chegar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não admira que ninguém oiça o PSD. E boas razões tem a líder do PSD para se queixar de que ninguém a ouve: basta ouvirmos o que foi dito pelos Srs. Deputados Adão Silva e Hugo Velosa.
Sr. Deputado Adão Silva, não é por adjectivarem muito as vossas intervenções que passam a ter razão e que a realidade passa a caber dentro dos vossos discursos e da vossa visão desta mesma realidade. Às vezes, fico com a sensação de que os senhores pensam que podem dizer tudo o que quiserem cá dentro porque lá fora ninguém ouve nem ninguém está atento.
A verdade, Sr. Deputado, é que os números, as medidas, aquilo de que muitos portugueses e portuguesas hoje beneficiam em termos de políticas sociais e de novos direitos sociais aprovados por este Governo desmentem categoricamente todas as páginas «negras» que o senhor leu.
Isto não quer dizer, Srs. Deputados Adão Silva e Hugo Velosa, que o Partido Socialista negue a realidade, antes pelo contrário; o Partido Socialista tem trabalhado durante estes quatro anos para combater as dificuldades e para criar condições para um melhor desenvolvimento do nosso País. Sr. Deputado Adão Silva, basta pensarmos — e o senhor foi membro do Governo na área da segurança social — na diferença entre os investimentos deste Governo e os de que fez parte, nos apoios sociais, nos equipamentos sociais, no reforço ao apoio do sector social e na capacidade de resposta do sector social.
O que nos distingue, em geral, Sr. Deputado Luís Fazenda, é que os senhores fazem a apologia de «quanto mais negro o cenário, melhor», porque assim os vossos discursos encaixam melhor. O PS, como eu disse e repito, trabalha como sempre trabalhou, fazendo tudo o que é possível fazer para ajudar os portugueses, as famílias e as empresas a enfrentarem as dificuldades, reforçando os direitos sociais, porque acreditamos que a base de desenvolvimento do nosso País só acontecerá de forma sustentável se conseguirmos promover a coesão social e os direitos sociais.
Pergunto, Sr. Deputado: o complemento solidário para idosos, o abono pré-natal, o reforço do apoio às famílias numerosas não lhe dizem nada?! Posso continuar, e continuar e continuar» Os senhores conhecem estas medidas, mas desvalorizam-nas a cada instante e, ao desvalorizarem, enfraquecem os direitos sociais no nosso País! Ainda ontem tivemos oportunidade de ouvir o anúncio de novas medidas para reforçar o combate à crise na educação, na habitação e na saúde, que são áreas essenciais no dia-a-dia dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as prioridades — repito — são as mesmas de sempre: manter o emprego, apoiar quem mais precisa e não deixar ninguém para trás.
Sr. Deputado Hugo Velosa, penso que é incrível — ainda ontem o ouvi dizer na TSF e o senhor hoje repetiu-o — que diga que os portugueses estariam melhor para enfrentar a crise se as medidas de apoio à família que o PSD apresentou há um ano tivessem sido aprovadas! O senhor lembra-se do que é que apresentou? O senhor apresentou uma lei de bases da família e um cartão de família, Sr. Deputado! Não tem vergonha, Sr. Deputado?! Não tem vergonha?!

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E mais, Sr. Deputado: O PS não está sozinho no combate à crise. O PS conta com a sociedade porque, infelizmente, o País não conta com a oposição. Esta é que é a grande verdade, Srs. Deputados, e é bom que a assumam!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde é que estava a oposição durante estes quatro anos quando o Governo foi apresentando medidas que não são desgarradas, como os senhores dizem? As medidas que o Governo apresentou ontem não são desgarradas, encaixam-se na estratégia que o Governo definiu desde o início e que marcou o programa eleitoral com que o PS se apresentou nas eleições e que ganhou como ganhou, Sr. Deputado! Portanto, como disse na minha intervenção, o que fazemos é garantir que não perdemos o esforço que os portugueses fizeram nestes quatro anos e que, quando a crise passar, estamos em melhores condições para «apanhar o comboio» do desenvolvimento — para usar uma expressão vossa! Sr.as e Srs. Deputados, assumiremos as nossas responsabilidades e responderemos pela nossa opção política, porque, ao contrário da mensagem que as vossas intervenções quiseram fazer passar, o que se passa aqui, o que os senhores defendem, o que nós defendemos os portugueses conhecem e sabem e, por isso, assumiremos as nossas opções. Esperemos que os senhores saibam assumir as vossas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, quero falar-lhe sobre o provedor do crédito, uma proposta apresentada ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Sob pena de isto tudo terminar num «provedor do descrédito», pergunto à Sr.ª Deputada: para quando a nomeação deste provedor do crédito? Ou será que vai acontecer como acontece com um caso bem actual, que demora e demora? Sr.ª Deputada, pergunto se esse provedor é também para as pequenas e médias empresas, onde, obviamente, há grandes dificuldades e desigualdades no acesso ao crédito, ou se se limita, apenas e só, ao crédito à habitação. Será que o Governo se recusa, mais uma vez, a reconhecer que plagiou ou que copiou a ideia do mediador de crédito, apresentada pelo CDS? Esse serviço será como acontece com o actual Provedor de Justiça, ou seja, grátis, ou o Partido Socialista e o Governo preparam-se para, mais tarde, vir apresentar uma taxa e cobrar esse serviço? Sr.ª Deputada, trata-se ou não — pela primeira vez, e de forma muito tímida — de uma crítica, embora muito velada, ao supervisor, ao Banco de Portugal, que tem a responsabilidade e o dever de zelar pelo cumprimento das regras de mercado? Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, embora só disponha de 29 segundos, devo dizer que a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pode não concordar com as propostas que o PSD apresenta, como aliás demonstrou, mas devia pedir desculpa à Câmara.

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Vou citar os projectos que foram discutidos no ano passado, em que eu próprio usei da palavra: a lei de bases da política de família, um projecto de lei que alarga, no âmbito do IRS (portanto, são medidas fiscais), as deduções à colecta de despesas com educação e formação; um projecto de lei sobre apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência; um outro projecto de lei, que considera como custos para efeitos de IRC medidas fiscais, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção; e ainda um outro projecto de lei, relativo às medidas fiscalizadores e sancionatórias ao incumprimento dos prazos do processo de adopção.
Sr.ª Deputada, pode não concordar com as medidas, mas não minimize, de forma não verdadeira, aquilo que aqui se passou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o senhor coloca-me a questão do provedor do crédito, que, no contexto da intervenção que temos tido e nos termos em que a colocou, mostra o CDS no seu melhor: baralha, para voltar a dar e para desviar as atenções.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas o que ficou claro neste debate, Sr. Deputado, é que os senhores, ontem, não quiseram discutir as vossas medidas com o Governo para que não se percebesse como elas em nada são melhores do que as medidas que o Governo tem adoptado.

Protestos do CDS-PP.

Mas o debate foi ontem, a memória ainda está fresca, pelo que os Srs. Deputados tiveram azar. Deviam ter marcado este agendamento potestativo para daqui a um mês; talvez tivessem tido um pouco mais de sorte.
Sr. Deputado Hugo Velosa, sei muito bem o que os senhores apresentaram há um ano — aliás, fui eu que tive o prazer de defender a posição da bancada do Partido Socialista. Mas vou recordar-lhe outro dado de que o senhor não se lembra: esses projectos foram apresentados várias vezes pelos senhores no Parlamento.
Foram apresentados antes de os senhores serem governo, mas depois, quando foram governo, não aprovaram nenhum deles.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto é uma vergonha!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Havia de confessar que não disse a verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E faço a mesma pergunta: em que é que uma política de lei de bases da família e um cartão de família ajudariam os portugueses, hoje, a combater melhor a crise?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido interessante assistir ao debate que aqui hoje se tem produzido, com um agendamento potestativo do CDS-PP, em que o Partido Socialista continua claramente a falar para si próprio e não para o País, nem tão-pouco governa para

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as necessidades do País. Acho que isso tem ficado claro em vários debates parlamentares — neste também, em concreto — e o País sente isso.
Mas tem sido interessante, ao longo destes debates parlamentares — e também neste, em concreto —, perceber o ataque cerrado que o PS faz ao PSD e ao CDS, utilizando maioritariamente a conjugação verbal «fez» ou «fizeram», e o ataque cerrado que o PSD e o CDS fazem ao PS, utilizando fundamentalmente a conjugação verbal «faz». Ou seja, uns acusando o passado, outros acusando o presente, mas que são um passado e um presente tão iguais! E é fundamentalmente isso que os portugueses percebem, isto é, que o PS se colou àquele lado do Hemiciclo e que aquele lado do Hemiciclo gostaria de estar a prosseguir muitas das coisas que o Partido Socialista faz.
Mas o que é mais aberrante é que o Partido Socialista, muitas vezes, salta para lá daquele lado do Hemiciclo e consegue pôr o PSD e o CDS um pouco mais à sua esquerda. Ora, isto é verdadeiramente aberrante! É verdadeiramente aberrante como se trocam estas componentes ideológicas e como os portugueses se sujeitam a estas medidas decorrentes de uma falta de verdade absoluta, a que os Deputados e os militantes do Partido Socialista se subjugaram. Isto é verdadeiramente inacreditável! A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos diz que o Partido Socialista está a cumprir o seu programa. Isto é literalmente mentira — e os portugueses sabem-no. Desde quando apareceu no programa do Partido Socialista, por exemplo, o aumento do IVA? Quando é que apareceu, no programa do Partido Socialista, a não realização de um referendo ao Tratado Europeu? Quando é que apareceu, no programa do Partido Socialista, a realização deste miserável Código do Trabalho? Seguramente, até muitos dos Deputados socialistas aqui sentados ficaram estupefactos com algumas das propostas do Partido Socialista aqui apresentadas.
Mas este grupo parlamentar está subjugado à bancada do Governo (que neste momento está vazia), diz permanentemente ámen a tudo aquilo que vem do Governo, e isto é mau para o País.
Tudo aquilo que tem estado a ser feito nesta lógica, de «engordar» a banca e os grandes grupos económicos ou de salvar a banca e os grandes grupos económicos e de, depois, distribuir umas pequenas migalhas pelas famílias e pelas micro, pequenas e médias empresas é totalmente negativo para o País e para a crise que enfrenta.
Mas o que também é fundamental dizer — os senhores tentam negá-lo, mas a realidade está à vista — é que esta crise, que hoje os portugueses e o País enfrentam, não é exclusivamente decorrente de uma crise internacional, é também resultante das políticas que os senhores estão a prosseguir desde 2005 e que aquelas bancadas prosseguiram antes. É que essa linha de continuidade — é importante dizê-lo — tem sido verdadeiramente prosseguida.
Os senhores fragilizaram o País quando quebraram o investimento público; os senhores fragilizaram o País quando criaram condições para um menor poder de compra das pessoas, fazendo com que elas deixassem de ser agentes dinâmicos da economia portuguesa.
O que os senhores fizeram foi travar o País em nome de um défice e de uma política da União Europeia que ninguém consegue exactamente explicar por que razão é assim. Em suma, travaram o País, subjugaramse à União Europeia e, agora, estamos a sentir os resultados dessa política concreta.
O que quero dizer, mais uma vez, neste debate sobre a questão da crise, é que a alternativa não são estas políticas que o Governo prossegue, a alternativa não é aquilo que o Partido Socialista está a oferecer. Mas a alternativa também não é aquilo que o PSD e o CDS oferecem.
O que temos de começar a fazer neste País é a olhar para as pessoas em concreto, não como números, mas como pessoas e como famílias que sentem dificuldades, que precisam de soluções concretas e, fundamentalmente, que precisam de Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está a terminar e demonstrou bem que, entre as várias oposições, há preocupações comuns e que é assumida a utilidade da apresentação de propostas em concreto.

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Não quero, no entanto, deixar, com a consideração de sempre, de dar uma palavra em especial ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dizendo o seguinte: por muitas linhas que eu leia de Karl Marx, não encontro lá uma única solução para uma crise financeira e económica internacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ler Milton Friedman!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já o mesmo não sucede lendo a doutrina social da igreja,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » que, desde a sua primeira encíclica, em 1891, trouxe mais prosperidade à Europa.
Portanto, não julgue o Partido Comunista Português que tem qualquer monopólio em relação às questões sociais. E deixem-me que vos diga: ainda bem que não tem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS ç que tem!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tenho uma palavra especial para o Partido Socialista, assumindo, desde logo, uma dificuldade. É que, hoje, demos uma oportunidade ao Partido Socialista, apresentando um conjunto de ideias que poderiam, e deveriam, servir como um plano de combate à crise, com medidas de curto prazo e outras de médio prazo.
Perante isto, a que é que assistimos por parte do Partido Socialista? Ou a omissões, ou a erros claros de discurso. Começamos pelo erro da realidade. A realidade, hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, é muito simples: há mais desemprego, mais dívida, mais impostos, mais pobreza e, infelizmente, menos confiança. É este o vosso legado de governação.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, viemos à prova que o Partido Socialista nos pediu, a de apresentar propostas em concreto.
Apresentámos propostas de natureza fiscal e, estranhamente, sobre elas o Partido Socialista disse «zero», rigorosamente «zero». Os senhores, sobre impostos, só sabem aumentá-los, só sabem trazer mais carga fiscal.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Têm a maior das dificuldades em responder a quem propõe, por exemplo, que se baixe o pagamento especial por conta ou os pagamentos por conta das empresas, e a quem diz, como nós, «aproveite-se a oportunidade que a União Europeia nos deu para baixar o IVA e estudar a baixa do IVA em relação a sectores como a construção e a restauração». Os senhores dizem que não é prioridade. O Partido Socialista, em matéria de impostos, é constantemente de uma omissão total.
Têm, depois, uma enormíssima insensibilidade, nomeadamente em matéria de desemprego. É inaceitável aquilo que ouvimos hoje, por parte da bancada do Partido Socialista, em relação aos casais que, em Portugal, neste momento, estão no desemprego, em relação aos agregados familiares que têm marido e mulher no desemprego e que têm tantas dificuldades para pagar as suas contas e para educar bem a sua família. Em relação a isso, mais valia, sinceramente, que o Partido Socialista tivesse omitido o que disse em relação a esta matéria.

Aplausos do PS.

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E o Partido Socialista continua sem nada dizer em relação à Caixa Geral de Depósitos — não se preocupa com a sua transparência, nem com a sua função! Para o Partido Socialista, isso deve ser, com certeza, uma matéria menor.
Cada vez mais, o Partido Socialista está isolado; cada vez mais, o Partido Socialista está enredado numa maioria absoluta que de nada serve, rigorosamente nada. Este Partido Socialista não é capaz de avançar com medidas, como as que o CDS propôs, para as famílias, como a do quociente familiar, a da maior dedução por número de filhos, a do fim da discriminação pela positiva entre contribuintes divorciados e contribuintes casados.
Nada disse o Partido Socialista em relação à política de empresas, às micro, pequenas e médias empresas, que empregam, aproximadamente, 90% dos portugueses. Para o Partido Socialista, essa também deve ser uma questão menor.
O CDS, aqui, funcionou, e continuará a funcionar, como banco de ideias. Quando apresentamos as nossas ideias, os senhores criticam-nas, mas, depois, vêm apresentá-las de um modo pior do que o original. As imitações são sempre piores, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

Temos uma política muito clara em relação às micro, pequenas e médias empresas. Por isso mesmo, defendemos que lhes seja feita uma devolução de natureza fiscal. Essa matéria também não deve ter qualquer interesse para a bancada do Partido Socialista.
Fomos fiéis ao nosso princípio: por cada crítica, uma proposta — nós criticamos e propomos.
Perante isto, o Partido Socialista, enredado na sua maioria absoluta, está isolado, está sem maioria social, está a caminhar da maioria absoluta para uma minoria. Claramente, o Partido Socialista está em clima de fim de festa. Pena é que não deram qualquer festa.
Hoje, os portugueses não têm confianças, têm dificuldades.
Demos a oportunidade que o Partido Socialista recusou. O caminho é inteiramente vosso. A responsabilidade é toda de uma maioria que não sabe ouvir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este debate.
Vamos, agora, entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, a Mesa vai proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, há 208 Deputados presentes, sendo 118 do PS, 56 do PSD, 11 do CDS-PP, 11 do PCP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos. Assim sendo, há quórum de deliberação.
Vamos começar por votar o projecto de lei n.º 574/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 450/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

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Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 451/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 452/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 453/X (4.ª) – Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 345/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 420/X (4.ª) — Pela garantia de construção do novo hospital de Évora (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, temos agora para votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 1.º ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa a propósito das votações que vão seguir-se, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, este requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, visa aditar um novo artigo 1.º a um texto final relativo a uma proposta de lei. A seguir, iremos votar o texto final da 1.ª Comissão, que também tem um artigo 1.º Portanto, das três, uma: ou este diploma que vamos votar fica com o «n.º 0» no artigo 1.º ou, talvez, com o «n.º —1»; ou o artigo 1.º passa a artigo 2.º, o 2.º a 3.º e o 3.º a 4.º; ou, então (o que não seria menos original, mas também é possível), este diploma fica com dois artigos 1.º Peço que o Partido Socialista esclareça este ponto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o esclarecimento está auto-respondido, porque o Sr. Deputado é um distinto jurista. Não há um «n.º 0» e não há dois artigos 1.º, portanto, há uma renumeração automática, que será feita em sede de redacção final.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há três Códigos de Processo Penal!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 1.º ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 1.º ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 250/X (4.ª).
Pergunto aos Srs. Deputados se podemos também votar o texto final, em votação final global.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço que seja autonomizada a votação final global.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 1.º ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 250/X (4.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

Os artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.º […]

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1 — As substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a II só são fornecidas ao público, para tratamento, mediante apresentação de receita médica especial com as especificidades constantes do diploma regulamentar.
2 — As substâncias e preparações compreendidas nas tabelas III a IV estão sujeitas a receita médica, nos termos da lei geral, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 — Mediante portaria do ministro da saúde, as substâncias e preparações compreendidas na tabela IV podem ser sujeitas a receita especial, bem como a outras medidas de controlo previstas no diploma regulamentar para as substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a II, sempre que tal se revele apropriado para proteger a saúde pública.
4 — O modelo de receita médica relativa a substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I a II, deve ser adaptado à forma electrónica, em termos a definir pelo diploma regulamentar.

Artigo 16.º […] 1 — Só o farmacêutico, ou quem o substituta na sua ausência ou impedimento, pode aviar receitas respeitantes a substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I e II, devendo cumprir as regras sobre identificação previstas no diploma regulamentar.
2 — (») 3 — (») 4 — (»).«

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 250/X (4.ª) — Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 234/X (4.ª) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (ALRAM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PSD e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto relativa à votação deste diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Correia de Jesus pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Também para informar a Mesa que apresentarei, em meu nome e em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira, uma declaração de voto sobre a votação deste diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 204/X (3.ª) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregaremos, na Mesa, uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 222/X (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD queria deixar manifesto, a propósito da lei das armas, que considera que este é um mau instrumento para tratar da questão da prisão preventiva.
Por isso, pese embora esteja de acordo com as normas que prevêem que, nos crimes cometidos com arma, possa haver a possibilidade de prisão preventiva, não está, em caso algum, de acordo com o facto de elas estarem inseridas na lei das armas.
Está também de acordo com algumas alterações que foram feitas no domínio próprio da lei das armas, que têm a ver apenas com as questões relativas às mesmas.
Temos, pois, de deixar muito claro que esta é mais uma tentativa do Governo de mostrar que tem alguma capacidade para dominar os assuntos da segurança.
Ora, é evidente aos olhos de todos que o Governo falhou globalmente na matéria da segurança e nas políticas de segurança,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e que a lei das armas, com o atraso de seis meses que aqui leva e com o remendo que isto significa, é o melhor espelho da desorientação,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » da incompetência, da incapacidade e da insensibilidade ao tema da segurança que o Governo e a maioria absoluta do Partido Socialista demonstram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta lei que se vota tem muito pouco que ver com o texto que, há meses, o Governo aqui quis ver aprovado. Mas também mantém alguns dos seus «pecados originais».
As alterações recentes, penais e processuais penais, determinadas pelo pacto para a justiça firmado entre o PS e o PSD, tiveram, de acordo com a opinião dos principais representantes judiciários, graves consequências em termos do aumento da criminalidade registada posteriormente.

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Compreende-se porquê. Num momento em que a criminalidade já crescia, as revisões penais e processuais penais foram erradas, dando um sinal contrário ao devido, por afrouxarem, em contraciclo, a resposta a dar aos delinquentes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O CDS apresentou várias iniciativas tendentes a corrigir esse erro, tentando, nomeadamente, alterar as actuais regras em áreas tão importantes como as da prisão preventiva e outras medidas de coacção, da detenção, da aplicação do processo sumário, do sancionamento dos fenómenos da reincidência e, até, das condições do benefício da liberdade condicional, só para dar alguns exemplos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A maioria socialista não aceitou nenhuma delas, receando que isso significasse o reconhecimento político de um erro.
No entanto, tendo consciência desse erro, optou, contra todas as regras legislativas, por introduzir, numa lei especial como é a lei das armas, normas que são verdadeiramente adjectivas e que deveriam constar, evidentemente e apenas, do Código de Processo Penal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É o caso das regras da detenção e da prisão preventiva, constantes agora do novo artigo 95.º-A, para dar um exemplo.
Numa estranha prática legislativa, a maioria socialista considera normal tratar das regras destes institutos no Código de Processo Penal, como é suposto, e também em leis especiais, onde não faz qualquer sentido constarem.
Passamos, assim, a ter um Código de Processo Penal para pessoas comuns e um outro Código de Processo Penal para pessoas com armas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tudo para salvaguardar as aparências, mas, nisso, não se resolvendo coisa nenhuma.
Ainda assim, regista-se a circunstância de a maioria socialista ter permitido a alteração de muitos dos defeitos ostensivos que a primeira versão da lei revelava, transformando detentores legais de armas — coleccionadores, desportistas, atletas, caçadores, entre outros — nos destinatários de uma iniciativa que diziam, incompreensivelmente, dirigir-se aos responsáveis pelos crimes violentos.
Foi o CDS que, na sequência disso mesmo, requereu a realização de uma série de audições de muitos representantes associativos do sector, tais como a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses, a Federação Portuguesa de Caça, a Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça, a Associação de Armeiros de Portugal e outros, que reforçaram grande parte dos paradoxos de uma lei mal feita à nascença.
E muitas das sugestões que o CDS fez, na especialidade, acabaram também por ser acolhidas, num esforço que reconhecemos — e reconhecemos, desde logo, na Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, que participou nesse grupo de trabalho.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, acima de tudo, não esquecemos o demais: que é preciso uma nova estratégia contra a insegurança, que passa por muitas e diferentes medidas. Uma, e só uma, é aqui tratada ao de leve e, para além de mais, de uma forma deficiente

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que resolverá muito pouco. Será, apesar de tudo, melhor do que nada e daí a abstenção por que hoje optámos.
Continuaremos a insistir em tudo o resto, reclamando a resposta devida da sociedade relativamente àqueles que optaram pela conduta criminosa como opção de vida, em defesa das vítimas e do lado certo das prioridades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A lei que acabámos de votar traduz-se numa lei que podemos dividir em duas partes distintas, a saber, por um lado, trata efectivamente do regime jurídico de armas e munições e, por outro, veio introduzir, à pressa, supostas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, como resposta política de uma determinada situação que vivemos no Verão passado.
Mas permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que vos fale primeiro do primeiro aspecto, que tem a ver, exclusivamente, com o regime jurídico das armas.
De facto, esta lei contempla alguns aspectos positivos, porque tem, em alguns aspectos, uma lógica de restrição ao acesso às armas.
Vivemos num País que tem um número de armas que duplica em relação à média mundial, segundo a Amnistia Internacional. Portanto, estamos perante um problema sério, Sr.as e Srs. Deputados! Por isso mesmo, não se admitem alguns retrocessos que este regime jurídico passa a contemplar, nomeadamente o que tem a ver com o facto de a idade mínima para uso e porte de arma ter baixado para os 16 anos. É inadmissível que esta lei preveja esta medida e o Partido Socialista vai ter de explicar, um dia mais tarde, por que ç que fez isto!» Por outro lado, não se admite que seja possível manter-se a possibilidade de leilões das armas ilícitas; ou seja, as armas ilícitas são apreendidas e, no dia seguinte, o Estado está a reintroduzi-las no mercado!! Essas armas deveriam ser, pura e simplesmente, destruídas, como se faz, aliás, noutros países!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas, Sr. Presidente, em relação à lei que acabámos de aprovar, temos de ver o contexto em que ela foi apresentada. Ela foi apresentada pelo Governo como a grande solução para os problemas da criminalidade, que tiveram o seu expoente máximo em Agosto do ano passado. E só vai ter efeitos lá para o Verão deste ano»! Por isso, é preciso dizer que esta lei não serviu, em nada — em nada! —, o combate ao crime no nosso País, veio, sim, deslocalizar questões importantes e fundamentais do Código Penal e do Código de Processo Penal. Independentemente das controvérsias e das divergências sobre esta matéria — que, da nossa parte, as assumimos em pleno —, era preciso fazer o debate no local certo.
Vamos ver o que esta lei vai originar, porque não se trata de clarificação, como o Partido Socialista já veio dizer. O Partido Socialista disse: «Esta lei veio clarificar o Código de Processo Penal.» Então, se era para clarificar, não era precisa! Vamos, de facto, ter dois códigos: o código A e o código B. Vamos ver se ficamos por aqui e qual ç a confusão que isto vai, de facto, implementar nos agentes judiciários»! Em resumo: no que importa — apreensão de armas ilícitas, restrição de acesso às armas no nosso País, combate eficaz à criminalidade violenta e organizada —, nesse aspecto, esta lei pouco ou nada de novo traz ao País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra esta alteração à lei das armas porque esta é uma lei que não prestigia em nada esta Assembleia.
Se bem nos recordamos, no passado mês de Agosto, o Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira, sentiu-se atrapalhado com o surto de criminalidade que se verificou e com a evidência de que as alterações, introduzidas em recente data, ao Código de Processo Penal tinham contribuído para aumentar o sentimento de insegurança no País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo, nessa altura, recusou-se peremptoriamente a alterar o Código de Processo Penal; no entanto, procurou fazê-lo por uma forma ínvia, anunciando o Ministro, nessa altura, que seria alterada a lei das armas.
Aquilo que o Governo quis fazer foi, para manter a embirração de dizer que não alterava o Código de Processo Penal, alterá-lo, por portas travessas, através da lei das armas.
Neste momento, a situação com que o País vai ficar confrontado é esta: para crimes cometidos sem arma, aplica-se o Código de Processo Penal; para crimes cometidos com arma, aplica-se a lei das armas em matéria processual penal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um disparate!

O Sr. António Filipe (PCP): — É um absurdo total! O País vai passar a ter o «código de processo penal dos desarmados», que é o Código de Processo Penal; e o «código de processo penal dos armados», que é a lei das armas. Não faz qualquer sentido! Isto é absolutamente inédito, presumo que à escala mundial! Ninguém se lembraria de tal coisa e, obviamente, que isto vem criar uma enorme confusão no mundo judiciário.
Ora, um processo legislativo, que se poderia traduzir em alterações positivas à lei das armas, propriamente dita, vai ficar marcado por mais uma trapalhada legislativa pela qual a Assembleia da República vai ser, muito justamente, criticada na sociedade portuguesa e em todo o mundo judiciário.
Daí que a posição de voto do PCP, neste processo, não pudesse ser outra senão a de votar contra, devido à trapalhada que se veio criar e ao facto de o País passar a ser regido por dois códigos de processo penal, para já não falar de um terceiro código de processo penal, relativamente à violência doméstica!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos a ir por um caminho muito mau em termos legislativos e a introduzir maior confusão num sistema que já não prima pela clareza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, duas questões essenciais que levaram o Partido Socialista, de boa-fé e com muita intenção e motivação, a votar favoravelmente este diploma.
Em primeiro lugar, gostaria de falar sobre o «atraso». O atraso em democracia, por vezes, é salutar.
Relativamente a uma proposta de lei que deu entrada nesta Assembleia, foi possível, ao longo de alguns meses, trocar impressões com todos os grupos parlamentares; foi possível receber contributos dos grupos parlamentares; deu-nos a possibilidade de fazermos alterações, de termos ouvido inúmeras associações ligadas a esta problemática e de, em relação a um dossier que era problemático, o termos concluído em consenso com a sociedade, com os partidos políticos, com os grupos parlamentares. Ao contrário do que, muitas vezes, dizem as oposições, nós conseguimos um consenso generalizado, que é positivo e é de realçar.

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O tempo, para nós, não interessou; interessou, sim, trazer um diploma que fosse aprovado a final, que fosse aprovado com grande consenso nesta Câmara, e essa realidade é objectiva. Ou seja, a abstenção quer do PSD quer do CDS deriva mais de uma técnica legislativa, que tem a ver com o processo penal — e que passo já a explicar — do que propriamente com a votação na especialidade, em que, como sabem, quase todos vós votaram quase todos os artigos a favor.
Mas, então, vamos à questão mais elementar: as normas de processo penal na lei das armas.
Antes de mais, o Partido Socialista não concorda que se trata de uma má técnica legislativa. A verdade é que matérias de direito penal e, mesmo, de direito processual penal existem em inúmeros diplomas avulsos.
Recordo-vos, por exemplo: a lei da droga tem matéria penal quanto baste; a lei do antiterrorismo tem matéria penal quanto baste; a própria lei das armas já continha matéria de processo penal, designadamente a das buscas, que já eram, e continuam a ser, do processo penal.
Mas, então, que fez a proposta do Partido Socialista? Não alterou o processo penal. Os Srs. Deputados que referiram isso vão continuar a dizê-lo vinte vezes, mas não vão convencer quem percebe de Direito. Nós não alterámos nem os requisitos nem as condições da prisão preventiva. A prisão preventiva já se referia ao crime violento e o que nós fizemos foi tornar mais claro que as armas incluíam-se no crime violento.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Por isso mesmo, não há qualquer alteração do Código de Processo Penal, mas, sim, uma clarificação do mesmo Código.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, tranquilamente, votou a favor deste diploma e regista, com agrado, que a abstenção do CDS e do PSD derivam mais de uma questão de forma, que não de uma questão de substância. Porque, na substância, o consenso é generalizado e é a bem dos portugueses fazermos essa alteração da lei das armas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as declarações de voto em sede de votação final global da lei das armas e suas munições, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal — Secção Única — Processo n.º 24/08.0TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Silves, Processo n.º 583/03.3JAFAR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, e a ordem do dia será preenchida por um elemento novo, que é uma marcação do Bloco de Esquerda, um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a actual situação do processo de avaliação do desempenho de docentes; depois, seguir-se-á o debate com o Ministro da Economia, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre a proposta de lei
n.º 234/X (4.ª)

Os Deputados abaixo assinados votaram contra a proposta de lei n.º 234/X (4.ª), da Assembleia Legislativa
da Madeira, em votação final global, por o seu texto, vindo da Comissão de Educação, não ter qualquer
correspondência com a proposta oriunda do Parlamento madeirense. Com efeito, o Grupo Parlamentar do PS,
depois de ter votado favoravelmente a proposta na generalidade, em sede de especialidade, apresentou
propostas de alteração que subvertem totalmente o espírito e alcance do texto originário da proposta.
Tratou-se de um exercício de hipocrisia política que teve apenas em vista ocultar a recusa da solução
preconizada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tentando fazer crer que estaria a
resolver o problema da intercomunicabilidade entre as carreiras docentes das Regiões Autónomas dos Açores
e da Madeira e a carreira docente do Continente, quando na realidade, com este texto final, deixa tudo na
mesma.
Para além da já referida hipocrisia política, com esta atitude o PS vem afirmar, mais uma vez, a sua
concepção centralista do poder e do Estado, desrespeitando o regime constitucional da autonomia e os
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas que comportam o direito de os docentes das
regiões autónomas terem o seu próprio estatuto. De tudo isto resulta que o que o PS faz é negar aos docentes
da Região Autónoma da Madeira livre acesso à carreira e quadro nacional em condições de igualdade e
reciprocidade com os docentes do Continente, que gozam do direito de ingressar nos quadros da Região
Autónoma da Madeira.
Acresce que, do ponto de vista técnico-legislativo, o texto assim aprovado não é uma lei em sentido
material por lhe faltar o carácter inovador, já que se limita a repetir o que constava do Decreto Regulamentar
n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, nomeadamente o disposto no seu artigo 20.º, não havendo pois, por via dela,
qualquer alteração substantiva na nossa ordem jurídica.
Não podemos deixar de lamentar que os Srs. Deputados socialistas eleitos pelo círculo da Madeira tenham
participado nesta farsa, votando favoravelmente o texto final da lei, que, repete-se, não resolve o problema da
intercomunicabilidade das carreiras docentes em todo o território nacional.
Pelas razões expostas, o voto do Grupo Parlamentar do PSD só poderia ter sido contra.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo
Velosa.

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As alterações introduzidas em 2007 pelo Governo do PS ao Estatuto da Carreira Docente, para lá dos
graves prejuízos que causaram aos professores e educadores, criaram novas dificuldades de compatibilização
entre os regimes aplicáveis no continente e nas regiões autónomas.
A fractura da carreira docente com a criação da categoria de professor titular, as limitações impostas à
progressão na carreira, as normas relativas à avaliação de desempenho ou a criação de uma prova de
ingresso na carreira são alguns dos exemplos de alterações que dificultam a compatibilização entre os
diferentes estatutos aplicáveis no continente e nas regiões autónomas e que obstaculizam a transição dos
docentes entre essas regiões do País.
Esta situação é, sobretudo, preocupante na medida em que dela possam resultar prejuízos sérios para os
professores e educadores aquando da transição.
Assim sendo, no entender do PCP, é necessário garantir um regime adequado de intercomunicabilidade
que permita a transição dos professores e educadores entre as várias regiões do País, salvaguardando os
seus direitos ou regalias profissionais e não impondo obstáculos injustos à selecção e recrutamento destes
profissionais.
Considerando que a proposta de lei n.º 234/X (4.ª), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira, apontava princípios justos de regulação de um regime de intercomunicabilidade de professores e
educadores, que carecerá sempre de regulamentação pelo Governo nos seus múltiplos aspectos, o PCP votou
favoravelmente aquela proposta de lei.
No entanto, as alterações introduzidas pelo PS, na especialidade, não permitem a mesma leitura favorável
da lei agora aprovada pela Assembleia da República.
A verdade é que as alterações introduzidas, na especialidade, eliminam princípios que devem presidir a um
regime de intercomunicabilidade, como seja o caso da salvaguarda dos direitos e regalias profissionais
entretanto adquiridos nas regiões autónomas ou a dispensa de realização da prova de ingresso na carreira.
Considerando o PCP, desde a primeira hora, injusta e inaceitável a realização desta prova de acesso à
carreira, não poderíamos votar favoravelmente uma lei que obriga mais professores à sua realização. Tal
como não poderíamos votar favoravelmente uma lei em que foi retirada do seu articulado inicial a salvaguarda
dos direitos e regalias dos professores e educadores enquanto opositores ao concurso de selecção e
recrutamento.
Por estes motivos, o PCP abstém-se na votação final de uma lei que, afinal, é uma oportunidade perdida
para os docentes das regiões autónomas que pretendam ser opositores ao concurso de selecção e
recrutamento no continente.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

——

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública,
sobre a proposta de lei n.º 204/X (3.ª)

A proposta agora apresentada bule com ancestrais divisões de tarefas na área dos medicamentos, que,
pelo menos desde o século XV, em Portugal, distinguem o que hoje são as tarefas do médico e do
farmacêutico.
Apesar de ser a Comissão de Trabalho a comissão dada como competente para as questões das ordens
profissionais, é evidente que esta matéria interessa também às Comissões de Agricultura e Saúde.
Toda a fundamentação da proposta se alicerça naquilo que se afirma ser uma tendência nacional e
europeia na legislação para eliminar a exclusividade da acção dos farmacêuticos nos actos farmacêuticos
relativos a medicamentos de uso animal. Mas uma tendência legislativa não legitima só pela sua existência a
validade das alterações agora propostas.
É verdade que existem directivas distintas, aliás, publicadas em simultâneo, estabelecendo códigos
europeus para os medicamentos de uso humano e os medicamentos de uso animal. Mas também é verdade
que, a nível europeu, a Agência Europeia do Medicamento tem competências em ambas as áreas (ao
contrário do que acontece em Portugal com o INFARMED), o que nada tem a ver com o facto de legislar

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especificamente para cada uma delas. Há, aliás, evidentes implicações para os humanos (seja pela entrada
dos medicamentos no meio ambiente, seja porque os animais a quem são administrados estão em contacto ou
destinam-se ao consumo humano).
A proposta de lei afirma querer eliminar a exclusividade dos farmacêuticos para a prática de actos
farmacêuticos em medicamentos de uso animal, «tendo em vista a eminente transposição da directiva».
Descontando o facto de alguma eminência parva (e não parda) ter confundido eminência com iminência, o
facto é que se está em preparação a transposição da directiva (aliás, a sua gémea dos medicamentos
humanos já foi transposta em 2006 para o novo Estatuto do Medicamento), o que se justifica é que essa
legislação seja conhecida para podermos avaliar a alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos agora
proposta.
Tanto mais que a alteração agora proposta é juridicamente um desastre. O que se faz é acrescentar ao
artigo que diz que o acto farmacêutico é da exclusiva responsabilidade dos farmacêuticos, um número que diz
que nos medicamentos para uso veterinário não é assim. Não fica claro se o que se visa é retirar a
exclusividade, podendo continuar os farmacêuticos a desempenhar funções nessa área, ou se é o
afastamento dos farmacêuticos.
Mais absurdo é pensarmos que, com esta alteração, o acto farmacêutico pode ser desempenhado por
outras profissões. De duas, uma: ou há alguns tipos de actos que deixam de ser considerados exclusivamente
farmacêuticos, podendo por isso ser praticados por outras profissões, ou eles continuam a ser farmacêuticos e
devem, portanto, ser praticados por estes profissionais.
É que o artigo 77.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, imediatamente a seguir ao que o Governo
quer agora alterar, define o conteúdo deste acto, incluindo nele diversas acções relativas ao medicamento
veterinário. Este artigo não é alterado.
É também extraordinário que se fale na concorrência e na livre prestação de serviços neste campo. Mas,
então, se aplicarmos este princípio, vamos abrir os actos dos enfermeiros, dos médicos dentistas, dos
médicos, dos médicos veterinários a outras profissões de forma a assegurar a livre concorrência?
O pior é que nada disto tem a ver, realmente, com a transposição da Directiva de 1982. A referência feita
ao n.º 2 do artigo 53.º da Directiva é capciosa. Este artigo insere-se no capítulo do fabrico e importação de
medicamentos de uso veterinário e exige que o titular da autorização de fabrico disponha em permanência de
uma pessoa qualificada com formação em determinadas disciplinas e com uma certa duração. A não
nomeação do farmacêutico deverá atribuir-se à diversidade de formações e designações existentes na União
Europeia. Entretanto, as competências exigidas para a formação (nomeadamente, a química farmacêutica, a
tecnologia farmacêutica e a farmacognosia) só existem, segundo a Ordem dos Farmacêuticos, no curso de
Farmácia. É, portanto, a esta responsabilidade no processo de fabrico que a Directiva se refere no artigo 53.º
Ora, a proposta de lei n.º 204/X (3.ª) faz uma eliminação genérica da exclusividade do farmacêutico para todos
os actos relativos ao medicamento veterinário.
E se consultarmos a directiva «gémea», publicada no mesmo dia, relativa aos medicamentos para uso
humano, verificamos que existem exigências idênticas, também apenas para a questão do fabrico.
Esta Directiva já foi transposta pelo Estatuto do Medicamento de 2006, mas aqui de forma correcta, pelo
menos neste ponto. Assim, o artigo 60.º do Estatuto impõe que o titular da autorização de fabrico tem de ter
um director técnico e estipula: «As funções de director técnico são assumidas por farmacêutico especialista
em indústria farmacêutica, inscrito na Ordem dos Farmacêuticos».
Estamos perante uma situação extraordinária. Aquilo que nos medicamentos de uso humano se transpõe
como exigência de o director técnico para o fabrico ser um farmacêutico especialista, no medicamento
veterinário quer transformar-se numa alteração geral do acto farmacêutico. Tal incongruência é agravada pelo
facto de se anunciar uma transposição geral da Directiva que não conhecemos e de se pedir à Assembleia da
República que altere radicalmente a definição do acto farmacêutico sem conhecer o restante quadro legal em
preparação.
Não aceitamos esta alteração desta forma. Se o Governo quer discutir a presença de outras profissões
para além dos farmacêuticos em determinados actos relacionados com o medicamento veterinário, tem de
fundamentá-lo, prestar informação sobre as formações adequadas e explicar exactamente quais são as
vantagens dessa radical alteração. Não ignoramos as questões práticas e concretas que se levantam na área

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da utilização e disponibilidade dos medicamentos veterinários, mas a matéria tem de ser discutida com
seriedade e legislada com acerto e prudência. Assim não!

O Deputado do PCP, Bernardino Soares.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Bento da Silva Galamba
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Correia Mota de Andrade

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira

Partido Social Democrata (PSD):
Mário Henrique de Almeida Santos David

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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