37 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

crime económico, de tudo o que é lavagem de dinheiro, de tudo o que é especulação financeira, que ultrapassa todas as regras admissíveis nos mercados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas, de acordo com os cenários previstos pelos especialistas, determinarão muitas das condições de que depende o nosso futuro comum e a nossa sobrevivência neste planeta.
Duas datas marcaram o passado fim-de-semana: o Dia Mundial da Floresta e o Dia Mundial da Água.
No passado sábado, dia 21 de Março, comemorou-se mais um Dia Mundial da Floresta. Infelizmente, nesse mesmo dia, lavravam ainda alguns dos mais de 1000 incêndios que deflagraram durante a última semana no nosso país. No dia seguinte, mais uma vez, os fogos florestais abateram-se sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês, vindo a reclamar 400 ha, na Portela do Homem, tendo chegado a ameaçar a centenária Mata de Albergaria. Ontem, à noite, ainda existiam cinco incêndios activos naquela que é a «jóia da coroa» das áreas protegidas.
Ao Gerês juntaram-se os Parques Naturais de Montesinho e da Serra da Estrela, somando assim três áreas protegidas, que foram, nos últimos dias, pasto para as chamas, fruto das condições climatéricas, do combustível existente e de alguns trabalhos agrícolas menos cuidados e particularmente arriscados com as temperaturas vividas.
Nas primeiras reacções, falou-se da falta de limpeza das áreas florestais, com destaque para os parques naturais, da falta de acessibilidades, de fiscalização e de investimento nas áreas protegidas, bem como das práticas agrícolas das queimadas.
Não podemos deixar de referir e agradecer o esforço e empenhamento das forças de protecção civil envolvidas, de forma generosa, no combate às chamas. Mas é preciso também dizer que este primeiro surto de fogos vem inevitavelmente lembrar-nos — como alertámos no ano passado, ano particularmente feliz neste capítulo, face a outros, como os de 2003 ou de 2005 — que, para se combater o problema dos fogos florestais, sendo essencial, não basta investir nos meios de combate, nos meios de comunicação, nas estruturas de comando, nos meios aéreos, na vigilância e detecção atempada e na intervenção rápida; é preciso pensar a montante de tudo isto: na gestão florestal e na prevenção a curto, médio e longo prazo.
Infelizmente, esta não tem sido a prioridade, com o atraso no cadastro florestal, continuando, por exemplo, a Estratégia Nacional para as Florestas a apontar para a especialização do território e para as grandes manchas de contínuo florestal, onde é muito difícil parar o fogo, uma vez começado.
Por sua vez, no dia 22 de Março, comemorámos o Dia Mundial da Água, marcado pela realização do V Fórum Mundial da Água, realizado em Istambul, na Turquia, onde, mais uma vez, a recusa ao reconhecimento da água como um direito e não como uma mercadoria assinalou um caminho errado, que Portugal também está a trilhar.
Nem direito humano, nem direito básico, a Declaração Ministerial de Istambul não foi capaz de qualificar a água como mais do que uma necessidade humana básica, demonstrando como os interesses privados económicos e de poder de controlo da água falaram, mais uma vez, mais alto, perante o direito inalienável à água, como condição fundamental do próprio direito à existência da vida natural e da vida humana.
Num país como o nosso, que já passou por grandes dificuldades, que se prevê se repetirão, num futuro próximo, no que toca a situações de seca, em que um dos principais problemas é a falta de qualidade dos recursos hídricos de superfície, os níveis e a eficácia de tratamento das águas residuais e o desperdício dos sistemas de abastecimentos, em que a maioria dos operadores tem perdas na ordem dos 30% a 40%, o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água continua «na gaveta», e a prioridade do Governo tem sido dada à privatização na gestão da água, como se esta assegurasse melhor a sua gestão racional e o seu acesso justo às populações.