Página 1

Quinta-feira, 26 de Março de 2009 I Série — Número 61

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Após o concerto comemorativo da reabertura da Sala das Sessões pelo agrupamento de metais Brass Ensemble, da Orquestra Metropolitana de Lisboa, usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Paulo Rangel (PSD), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Lello, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Deu-se conta da entrada dos projectos de lei n.os 691, 693 e 694/X (4.ª), das apreciações parlamentares n.os 110 e 111/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 454 a 456/X (4.ª).
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre a inoportunidade dos grandes investimentos públicos, em particular do TGV, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Miguel Coelho (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Costa (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) teceu considerações sobre o salário dos portugueses.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Galamba (PS) abordou os desafios de modernização que o País enfrenta e o papel desempenhado pelo Plano Tecnológico.

Página 2

2 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) trouxe à colação a necessidade de se encontrar um substituto para o cargo de Provedor de Justiça, tendo dado explicações aos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Ricardo Martins (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) fez um balanço dos trabalhos da Comissão de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Honório Novo (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) assinalou a passagem do Dia Mundial da Floresta, no passado dia 21, e do Dia Mundial da Água, no passado dia 22, tendo lamentado o surto de fogos que tem assolado o País e condenado a prioridade que tem sido dada à privatização na gestão da água, e pediu ainda explicações ao Governo sobre o encerramento, determinado pela Secretária de Estado dos Transportes, das linhas do Corgo e do Tâmega. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Antunes (PS) e Hélder Amaral (CDSPP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 651/X (4.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), 646/X (4.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos (PSD), 684/X (4.ª) — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão (CDS-PP), 690/X (4.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes) e 692/X (4.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDSPP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP) e Bruno Veloso (PS).
Foi apreciada a petição n.º 402/X (3.ª) — Apresentada pelo Grupo de Utentes Pró-manutenção da Unidade de Oncologia do Hospital de Cascais, solicitando que a Assembleia da República providencie a sua continuidade.
Intervieram os Srs. Deputados João Semedo (BE), Joaquim Couto (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Página 4

4 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva

Página 5

5 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José

Página 6

6 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N. insc):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início a uma pequena celebração alusiva ao reinício dos trabalhos na Sala das Sessões renovada.

Neste momento, ouviu-se o concerto comemorativo da reabertura da Sala das Sessões pelo agrupamento de metais Brass Ensemble, da Orquestra Metropolitana de Lisboa.

Página 7

7 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Distintos Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Agradecendo estes momentos com a Orquestra Metropolitana de Lisboa, queria, numas curtas e singelas palavras, significar o gosto e a satisfação que temos em poder voltar a esta Sala das Sessões, mantida no essencial da sua decoração tal como desenhada por Ventura Terra mas também profundamente renovada do ponto de vista das tecnologias de informação e de comunicação, permitindo agora às Sr.as e aos Srs. Deputados um trabalho permanente no seu assento na Sala plenária, um acesso constante às bases de dados e a outros meios, uma relação mais intensa com o público, também uma participação acrescida dos meios de comunicação social no relato das sessões plenárias e, ainda, e sempre, um reforço das técnicas de exposição ao serviço de um Parlamento moderno, numa experiência que, não tenho dúvidas em afirmar, é uma experiência pioneira no quadro da comparação parlamentar internacional.
Queria, por isso, agradecer muito a todos aqueles que ajudaram a construir o projecto desta renovação: aqueles que, como donos da obra, emitiram as directrizes e aqueles que responderam em termos de soluções técnicas.
Quero agradecer aos nossos serviços, da Assembleia da República, dirigidos pela Secretária-Geral, Conselheira Adelina Sá Carvalho, e toda sua equipa, que, mantendo o rigor da sua origem — Conselheira do Tribunal de Contas — no controlo de tudo o que é transparência e exactidão de contas públicas, coordena uma equipa dinâmica, capaz de encontrar respostas, de realizar e de empreender, e também às empresas, aos especialistas, aos arquitectos, aos engenheiros, aos operários, aos lumino-técnicos, aos informáticos, aos especialistas de cablagem, aos especialistas de ventilação e ar condicionado, que nos ajudaram a realizar este projecto.
Uma palavra também para as Sr.as e os Srs. Deputados, que, com um grau de complacência muito superior àquilo que eu esperava, aceitaram, com sentido de proporcionalidade, tudo o que foi o incómodo da nossa deslocalização para a Sala do Senado, que, porventura, deu também a alguns o prazer de se imaginarem recuados ao século XIX, de se sentirem Senadores ou Pares do Reino, mas que deu a outros a rude experiência do sacrifício, compartilhada pelos funcionários da Assembleia, os funcionários parlamentares, e também pelas Sr.as e Srs. Jornalistas, que foram de uma inexcedível compreensão em relação a todos estes meses.
Por isso, hoje, estamos aqui a iniciar uma nova etapa, que vamos abrir gradualmente, tal como as partituras musicais, manejando instrumentos que vamos ser os primeiros a manejar no quadro comparado das democracias e, por isso, tendo a necessidade, desde estes primeiros passos, de compatibilizar alguma jurisprudência, em que, naturalmente, saberemos todos compatibilizar razões que têm a ver com privacidade, os dados pessoais que as novas tecnologias também permitem, o dever de informar e a transparência e o carácter público destas sessões, que são um património de qualquer democracia e que, estou certo e seguro, também a comunicação social, no uso dos seus critérios deontológicos, vai saber respeitar para bem de todos.
Em 1903, os nossos antecessores que aqui se sentaram pela primeira vez, contemplando esta Sala plenária saída do pensamento e da qualificação estética de Ventura Terra, tiveram o prazer, porventura, de se sentar na Sala de Sessões, à época, mais bonita da Europa e do mundo.
Nós, hoje, nesta singela inauguração podemos ter a certeza de nos estarmos a sentar na Sala plenária de um Parlamento que é a mais moderna de todos os Parlamentos da Europa e do mundo. Isso sempre, como não podia deixar de ser, ao serviço de três coisas: ao serviço da democracia, ao serviço, sempre, da liberdade e ao serviço de Portugal.
Boa sorte para os utilizadores presentes e futuros deste poderoso instrumento da vida democrática portuguesa. Bem-haja pela vossa compreensão. Muito obrigado.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos hoje um momento feliz e auspicioso da organização da nossa vida democrática.

Página 8

8 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Creio que podemos concluir, com a nova Sala das Sessões, que estamos mais adaptados aos novos tempos, às novas tecnologias, aos novos métodos e meios de comunicação, enfim, estamos a preparar melhorar o futuro, com a ideia de que os meios não são dissociáveis dos fins que a democracia visa proteger.
Por isso, hoje, ao celebramos esta reinauguração ou retomada de funções da Sala das Sessões, é sobretudo um conjunto de meios que é colocado ao dispor da democracia e deste lugar simbólico e referencial que testemunha a centralidade da democracia constitucional. Com estes novos meios, estou certo, teremos maior eficiência, maior transparência pública, maior possibilidade de sermos aferidos e prestar contas aos nossos eleitores, teremos maior aproximação aos cidadãos portugueses.
Este novo acervo de meios que é posto à disposição dos parlamentares, da instituição Assembleia da República, corresponde, naturalmente, a uma melhoria da qualidade do exercício da democracia. E todos nós, parlamentares desta Legislatura, podemos, hoje, estar conscientes de que, nesta Legislatura, conseguimos melhorar a qualidade da democracia.
A democracia, no que respeita ao Parlamento, tem três balizas essenciais: a Constituição da República, o instrumento fundador do exercício parlamentar; o Regimento da Assembleia ou a lei da organização da Assembleia, no qual demos passos profundos nesta Legislatura. Pela primeira vez, como não há memória de forma tão acentuada na história e na vida da República fundada no 25 de Abril, temos, com regularidade, de 15 em 15 dias, o Governo a prestar contas neste Parlamento, pela voz e pela presença do Primeiro-Ministro. E fizemo-lo com a maioria absoluta do nosso partido, que alargou o espaço de intervenção às oposições, não só pela presença do Primeiro-Ministro e pela presença dos restantes ministros, criando mecanismos de fiscalização de que não há memória, até hoje, na vida da República instituída em 25 de Abril.
Isto significa que estamos no bom caminho e que podemos estar conscientes de que não há limites para o aprofundamento da democracia e da democracia parlamentar — esta Sala, este lugar, esta Casa simbólica representa isso mesmo — , por isso, estamos cônscios de que tem, nesta sede, a centralidade do debate político, do exercício legislativo e da responsabilidade dos políticos face aos cidadãos.
Como digo, sendo este um momento feliz, há meios que estão postos ao dispor dos parlamentares e da Assembleia da República com um objectivo que só pode ser o objectivo da democracia constitucional que existe entre nós. E podemos sintetizar numa frase: hoje, conseguimos, com estes novos meios, dar mais democracia à democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: Celebrar o regresso à Sala das Sessões, agora remodelada, apetrechada e infra-estruturada segundo os cânones e exigências do século XXI, é ainda e sempre, antes do mais e em primeiro lugar, celebrar o Parlamento, celebrar os cidadãos que ele representa, celebrar a sua centralidade na vida democrática de qualquer pátria e de qualquer povo.
Por isso, nesta sessão inaugural, não vou saudar as inovações tecnológicas, os preciosismos do restauro, as comodidades acrescidas, vou saudar, isso sim, as pessoas que lhe dão sangue e seiva: à cabeça, o Sr.
Presidente Jaime Gama que, para lá da sua já proverbial sabedoria enciclopédica e sageza salomónica, se revelou um obreirista de visão, e, logo de seguida, o Conselho de Administração, que, com um afã entusiástico, quis abraçar este desafio.
Queria, contudo e acima de todos os outros, pôr hoje em realce a dedicação, o empenho, o zelo e até, permitam-me a palavra, a ternura funcional que os funcionários e colaboradores da Assembleia puseram neste projecto e nesta obra, e que, verdade seja dita, foi apenas um pouco superior àquela que todos nós, Deputados, podemos testemunhar no dia-a-dia parlamentar. Saúdo-os, naturalmente, a todos na pessoa da Secretária-Geral, que, todos sabemos também, sofreu, na pele e na carne, os dissabores e os contratempos desta benfeitoria.

Página 9

9 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Agradeço a todos e prometo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, que os nossos Deputados tudo farão para estar à altura do vosso esforço e do esforço orçamental dos cidadãos portugueses, que tão orgulhosamente representamos.
Resta-me desejar, nesta viagem de regresso, longa vida e vida intensa a esta Sala, deixando à Sala e a todos vós Deputados que lhes dais alma, estas palavras do poema Ítaca, do grego Constantin Cavafy, na belíssima tradução de Jorge de Sena: Quando partires de regresso a Ítaca,/Deves orar por uma viagem longa,/Plena de aventuras e experiências./(Mas) não te apresses nunca na viagem/(»).

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para a Assembleia da República, que, com esta inovação e esta modernização, se torna um Parlamento mais eficaz do ponto de vista dos meios que estão ao seu dispor para exercer a actividade política e parlamentar.
É, por isso, um dia para saudar todos aqueles que contribuíram para que se pudesse atingir este resultado, esta magnífica obra, desde os operários que aqui trabalharam durante longos meses aos variados técnicos, aos serviços da Assembleia, aos Deputados e ao Presidente da Assembleia.
São novas condições e novos meios que nos permitem trabalhar melhor e responder com mais celeridade, mais eficácia e mais qualidade aos anseios, às solicitações e às reivindicações dos eleitores e das populações, que solicitam à Assembleia da República que legisle, que fiscalize o Governo e que tome as posições necessárias para resolver os problemas do País. Estes novos meios permitirão, se todos quisermos, dar uma resposta melhor ainda em relação ao que alguns de nós já fazemos.
Depois, estes novos meios de intervenção são, sem dúvida, úteis e permitirão complementar aquilo que é e continuará a ser o essencial da intervenção parlamentar — a palavra dos Deputados, a palavra daqueles que foram eleitos para aqui estar — com outros mecanismos que permitirão ilustrar o que é dito e as ideias apresentadas. Esses mecanismos não substituirão nem podem substituir as ideias, mas serão, certamente, mecanismos úteis para o nosso trabalho futuro.
O PCP está muito confortável com esta modernidade tecnológica porque foi o partido que teve a primeira página na Internet, que fez a primeira rádio na Internet, que, há alguns anos a esta parte, fez, pela primeira vez, uma audição parlamentar virtual e que fez a proposta para a Assembleia adoptar uma resolução em defesa do software livre, que também vai ser aplicado aqui, no Plenário da Assembleia da República, permitindo uma maior independência ao nosso Parlamento e uma maior acessibilidade a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um novo Parlamento com novos instrumentos, mas os portugueses precisam de mais do que isso, precisam de uma nova política, para que os seus problemas sejam resolvidos.
E estas novas tecnologias e estes novos mecanismos, podem todos ter a certeza que, da parte do PCP, serão utilizados com todo o empenho e vigor para conquistar essa nova política de que o nosso país tanto precisa.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: A Assembleia da República deliberou que, no início desta sessão, se assinalasse de modo especial o regresso dos trabalhos plenários à Sala das Sessões. Em boa hora o fez.
O conjunto de obras e as alterações realizadas neste espaço levam a relembrar o rico passado da Assembleia da República e os desafios que o futuro propiciará a todos os Deputados. Por essas e outras razões, começo por felicitar o esforço de muitas pessoas, em especial dos funcionários parlamentares, da Sr.ª Secretária-Geral e do Conselho de Administração da Assembleia da República, em que estão presentes todos

Página 10

10 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

os grupos parlamentares, que tudo fizeram para que o curso desta intervenção na Sala das Sessões sucedesse de forma positiva.
É esta também a ocasião para homenagear o arquitecto Ventura Leite»

Vozes do PS, do PSD e do PCP: — Terra!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ventura Guerra.

Risos.

Vozes do PS, do PSD e do PCP: — Terra! Terra!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » que projectou inicialmente o Hemiciclo, na intervenção que teve lugar após o incêndio de 1895. O arrojo e o sentido estético deste autor merecem a nossa admiração ao trabalharmos numa Sala inaugurada no início do século XX, mais precisamente no ano de 1903. Por todas estas razões, a homenagem à sua obra assume um sentido muito especial, relembrando, entre outras, as intervenções na Maternidade Alfredo da Costa ou no Liceu Camões.
Devemos também nomear as diferentes realidades vividas neste local como modo de orgulho colectivo pela democracia representativa em que hoje, felizmente, nos encontramos.
É evidente que nesta Sala podemos relembrar figuras gratas aos vários partidos e debates marcados pelas diferenças de ideias, projectos e valores. No fundo, é aqui que se praticam as mais elementares regras do convívio democrático.
É por isso que, nesta ocasião, devemos relembrar valores matriciais, como a liberdade e a responsabilidade. Fazemo-lo com o simbolismo da necessária vitória da razão e do bom senso sobre a força e a obstinação. É precisamente nesse desafio que está a nossa principal responsabilidade futura.
Temos uma Sala com novas condições e inovadores meios tecnológicos, mas cumpre mantê-la como a Sala da palavra, palavra que não é apenas retórica mas deve ter fins e objectivos claros: o prestígio do Parlamento; a defesa das instituições; o reforço da democracia; o combate intransigente às limitações dos direitos; liberdades e garantias; a independência das instituições democráticas; a integração na União Europeia e a prosperidade de Portugal. Estes são desafios que a todos os Deputados devem preocupar.
Iniciei hoje, com este discurso, a intervenção do Grupo Parlamentar do CDS nesta nova Sala e também as gafes que sempre vão sucedendo nos vários discursos parlamentares.

Risos.

Por isso mesmo, termino com um cumprimento geral, simbolicamente dirigido ao Sr. Presidente, Jaime Gama, que tudo fez, e bem, para que este momento fosse possível.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalamos hoje o renascer do Hemiciclo do País, do Hemiciclo da República, da Sala das Sessões do nosso Parlamento, uma Sala centenária, uma Sala por onde têm perpassado o conflito, a contradição e a exaltação da gesta do País, daquilo que tem sido o combate progressivo e também dos períodos mais negros da História de Portugal. Estamos numa Sala carregada de história, carregadíssima de passado, mas fortíssima no devir, no seu futuro.
Gostaria de assinalar e saudar o esforço de todos os reconstrutores da Sala, da sua modernidade e da sua eficácia funcional e de dizer que tudo isso vai proporcionar à Câmara, às Deputadas e aos Deputados, uma persistência e uma qualidade na execução do seu labor, que será, seguramente, reconhecida por todos os nossos concidadãos e concidadãs.

Página 11

11 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Nesta ocasião, gostaria, Sr. Presidente, de dizer também que a Sala centenária, a Sala das Sessões, e a que lhe antecedeu conheceram a evolução das tecnologias. Afinal, do aparo ao computador, da acústica da Sala do risco do arquitecto até à amplificação eléctrica, tudo isso foram formas de desenvolver a pena, a palavra, a essencialidade da palavra. O que temos perante nós é sempre a expressão da palavra, a expressão da petição, a expressão da reivindicação, a expressão da ideia e da imaginação. Isso não poderá ser capturado ao Parlamento, porque essa é, verdadeiramente, a sua essencialidade, a essencialidade da palavra.
Não há que ter receio da evolução das tecnologias, pelo contrário, elas permitem acelerar a emoção e o combate pelas realizações que são importantes para a nossa colectividade.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta ocasião, gostaria também de recordar a figura de Fernandes Thomaz e dos Vintistas, que aqui encimam a Sala das Sessões, em quem historicamente nos revemos, naquilo que foi o apego à liberdade, no início do parlamentarismo moderno, no início da democracia. É isto que faz, nesta Sala renascida, a sua característica vivaz, permanente, para os portugueses.

Aplausos do BE e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta sessão de inauguração, se assim se pode dizer, desta nova Sala do Plenário, a primeira palavra de Os Verdes vai para todos os trabalhadores que, no decurso das obras de remodelação desta Sala das Sessões, foram parte integrante deste Parlamento e deixaram aqui a sua marca com a conclusão desta obra. A nossa palavra de saudação estende-se também a todos os serviços da Assembleia da República que se empenharam neste resultado, do qual agora todos vamos usufruir.
A segunda palavra de Os Verdes é de congratulação pelos novos meios que estão agora disponíveis nesta Sala das Sessões, quer pelos meios informáticos que estão ao nosso dispor para uma melhor comunicação, para uma busca de informação mais célere, entre tantos outros meios de que podemos usufruir, quer também por uma inovação, que tem a ver, justamente, com a possibilidade de projecção de imagem, para tornar as intervenções mais realistas ou mais fundamentadas e melhor ilustradas, para melhorar significativamente a nossa intervenção.
A terceira palavra de Os Verdes é um alerta para que todos os Srs. Deputados tenham consciência de que, a partir de agora, nem todos os grupos parlamentares, nesta Sala, estão em igualdade de circunstâncias.
Passo a explicar porquê: a partir de agora, só na primeira fila do Hemiciclo é possível fazer, directamente, projecção de imagem para estes painéis que podemos visualizar. Significa isto que, pelo facto de o Grupo Parlamentar de Os Verdes não se sentar na primeira fila do Hemiciclo, vai ficar discriminado em relação a esta matéria.

Protestos do PS e do PSD.

Significa isto que o Grupo Parlamentar de Os Verdes, para fazer projecção de imagens directamente da sua bancada, vai ter de trazer um portátil, para poder beneficiar desse mecanismo, não o podendo fazer directamente do computador que está incrustado na sua bancada. Evidentemente, não culpabilizamos a resposta técnica em relação a esta discriminação, culpabilizamos aqueles que nos procuraram arredar da primeira fila, no início da sessão legislativa.
O alerta que aqui queremos deixar é que, na próxima Legislatura, não será comportável admitir que qualquer grupo parlamentar não tenha assento na primeira fila do Hemiciclo, até pelas questões técnicas que se colocam agora.
A última palavra de Os Verdes é de congratulação pelo facto de o Parlamento português não ter estado à espera de respostas idênticas por parte dos parlamentos de outros países. O Parlamento português provou que é possível ser inovador, que não é necessário andar à espera de outros para se conseguir respostas eficazes.

Página 12

12 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Aquilo que quero aqui dizer, se bem me faço entender, é que em relação às práticas políticas, evidentemente, isso também seria possível.

Aplausos de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Neste caso, bem se pode dizer que os penúltimos são os primeiros.
O nosso Conselho de Administração, constituído por Deputados de todos os grupos parlamentares, por um representante dos trabalhadores da Assembleia e pela Secretária-Geral, órgão de administração da Assembleia, foi inexcedível em tudo o que teve a ver com aquilo a que, em arquitectura e em trabalhos públicos, se chama a definição do programa em nome do dono da obra. Quero realçar o espírito construtivo com que todos participaram nessas tarefas, dando uma palavra ao seu presidente, José Lello.
A propósito deste evento, e também tendo a noção de que supriremos rapidamente todas as deficiências que forem registadas em relação aos grupos parlamentares e aos Srs. Deputados, quero recordar uma frase muito bonita que o Deputado José Lello sempre me transmitiu, citando um seu avô, a qual se aplica a esta obra e a este restauro.
Um avô de José Lello, quando apareciam na sua quinta pessoas a fazer comentários sobre tudo, a dizer «não devias ter aquele burro», «devias ter aquela árvore», «devias ter feito assim ou assado», resolveu responder a isso de uma forma clara: pondo um letreiro à entrada da propriedade, que dizia «agradece-se opinião não de quem saiba mais mas de quem tenha feito melhor».

Risos e aplausos do PS.

Por isso, homenageando o nosso Conselho de Administração, dou a palavra ao seu presidente, o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa viagem às minhas reminiscências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Conselho de Administração, agradeço as palavras proferidas por todos os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Aproveito para me congratular com o modo e a forma de que esta inauguração se revestiu, demonstrando, naturalmente, o apreço de todos os Srs. Deputados pelas novas instalações, pela melhoria, pela qualificação e, sobretudo, pelo facto de se terem preservado a traça e a qualidade magníficas, referências desta Sala.
Agradeço o empenho de todos os trabalhadores, da Sr.ª Secretária-Geral e de todos aqueles que trabalham nesta Casa, especialmente a resposta entusiástica às sugestões inovadoras de última hora — estou a recordar-me do cartão único, que é grande plano tecnológico da Assembleia — , tendo os serviços respondido de uma forma extraordinária e rápida.
Gostaria de dizer que este espírito salutar revela como, nesta Casa da democracia, existe um clima de cooperação e de abertura exemplar.
Saúdo a receptividade dos Srs. Deputados e dos próprios utentes, da comunicação social, que têm tido palavras de apreço por esta nova Assembleia, por esta nova Casa da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Agora, convido a usar da palavra, para se associar a este pequeno acto inaugural, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de me associar, em nome do Governo, a esta sessão.
Começo por felicitar toda a Assembleia da República, na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, por este novo passo em frente no apetrechamento do Parlamento com todos os meios tecnológicos e todos os recursos físicos necessários ao pleno exercício das suas funções. Gostaria também de integrar nesta saudação todos aqueles que, aos mais diferentes níveis, participaram nesta obra de qualificação. Dos construtores desta nova Tebas nenhum Brecht poderá dizer que ficaram ignorados.

Página 13

13 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O reforço dos meios da Assembleia da República vai de par com o reforço dos poderes e da centralidade do Parlamento, que é uma das grandes conquistas desta Legislatura: mais competências para a Assembleia da República na fiscalização do Governo e da Administração Pública, maior centralidade da Assembleia da República no debate político e a reafirmação do Parlamento como o órgão legislativo por excelência. Também mais poderes próprios para todas as bancadas da oposição no exercício do mandato que os seus eleitores lhe conferiram e, em particular, na fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública. E esta é, do meu ponto de vista, a questão essencial.
Hoje, as Sr.as e os Srs. Deputados, como também os membros do Governo que participam nos debates na Assembleia, têm mais recursos para fazer melhor a sua missão, para responder melhor às solicitações e às responsabilidades que lhes pedem os seus eleitores, para exercer com liberdade, eficácia e benefício para todos o seu mandato.
Nenhuma tecnologia pode substituir a missão essencial do Parlamento, mas as inovações tecnológicas são auxiliares preciosos para que o Parlamento cumpra o seu papel. E o papel do Parlamento é o papel da legislação, do debate, do confronto democrático.
Citando um texto de que gosto muito e que considero ser um dos textos fundadores da civilização europeia, do humanismo europeu e da democracia moderna, Antígona, de Sófocles, há, a certa altura, uma expressão do coro, conhecido como «hino ao homem», que diz mais ou menos isto: «muitos prodígios há, mas nenhum maior do que o Homem. A palavra e o pensamento alado, as normas que regulam as cidades, sozinho aprendeu».
As normas que regulam as cidades são feitas exactamente pelos homens e as mulheres reunidas no Parlamento. E o pensamento alado, o pensamento certeiro, o pensamento rápido, exprime-se pela palavra e pelo confronto entre as palavras, porque é da expressão e do confronto da diversidade constitutiva da democracia pluralista que resultam os progressos que vamos todos conquistando para o bem-estar das nossas populações e, sobretudo, para a satisfação plena dos direitos e das liberdades de todos os nossos concidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encerrado este momento inicial, vamos passar à nossa ordem de trabalhos.
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 691/X (4.ª) — Estabelece o regime de tripulação das embarcações auxiliares de transporte de passageiros (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 693/X (4.ª) — Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os pensionistas, desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 694/X (4.ª) — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE), que baixou à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 110/X (4.ª) e 111/X (4.ª), ambas relativas ao Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, apresentadas, a primeira, pelo PCP e, a segunda, pelo PSD, pelo BE e por 2 Deputados não inscritos; e os projectos de resolução n.os 454/X (4.ª) — Criação de um fundo de emergência social (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 455/X (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que possam corrigir as iniquidades que resultam das alterações produzidas por avisos e portarias ao regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (Deputada não inscrita), que baixou à 8.ª Comissão, e 465/X (4.ª) — Acordos de cooperação com as instituições da economia social (PSD), que baixou à 11.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Página 14

14 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que será preenchido com um debate de actualidade, a requerimento do PSD, sobre a inoportunidade dos grandes investimentos públicos, em particular do TGV.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é dia de dizer «basta!» Basta da demagogia do Governo! Basta da irresponsabilidade do Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Como é possível, numa altura de crise grave que afecta tantas e tantas famílias, em que o crescimento do desemprego, segundo os últimos números para os dois primeiros meses de 2009, está na média de 30 novos desempregados por hora, ou seja, 700 novos desempregados por dia, desbaratar centenas ou milhares de milhões de euros em grandes obras públicas, faraónicas, sem qualquer estudo credível de custo/benefício? Como é possível, entre as facturas da SCUT, das novas concessões de estradas e do TGV, sem contar com o aeroporto, pôr o Estado a pagar uma renda anual de 1500 milhões de euros durante 30 anos? O que não se faria pelo País e pelos seus 10 milhões de habitantes sem a megalomania do «plano Sócrates/Mário Lino» e com mais de 1500 milhões de euros disponíveis por ano? Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, é dia de dizer «basta!»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Algum dos Srs. Deputados acha razoável, sustentável que o País se dote, ao som de inaugurações com trombetas e trombones, de uma terceira auto-estrada Lisboa-Porto, paralela às já existentes e, mais uma vez, com uma vocação de valorizar o litoral? Uma auto-estrada dissimulada, disfarçada, à boa maneira socialista, por tranches e cortes horizontais, em que cada tranche custa centenas de milhões de euros ao erário público, uma verdadeira auto-estrada cor-de-rosa? Qual é o país da União Europeia que se dá ao luxo de, por simples desgoverno, construir três autoestradas paralelas numa faixa litoral que não tem mais de 50 km?

Aplausos do PSD.

Hoje é dia de dizer «basta, basta da auto-estrada cor-de-rosa»! E que dizer do TGV, do despautério de dinheiro que ele aprisiona e cativa e das trapalhadas e falta de transparência dos estudos em que se fundamenta? Como pode admitir-se o avanço cego de uma obra pública de mais 8000 milhões de euros que está projectada para um aeroporto — o aeroporto da Ota — que não chegou a existir? Como aceitar um investimento desta ordem e calibre, feito à base de importações, num momento de crise como o actual, a seis meses de um acto eleitoral?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É tempo de dizer «basta!» É tempo de dizer, sem medo nem receio: a insistência no TGV, neste momento, neste figurino e sem esperar pela pronúncia dos portugueses nas eleições do próximo Outono, é um crime de lesa-pátria.

Aplausos do PSD.

O Governo insiste num traçado irracional e não promoveu os estudos alternativos. Ainda hoje à tarde o LNEC veio desmentir o Governo, dizendo que nunca estudou o traçado do TGV, que nunca se pronunciou sobre isso e que o mesmo é uma pura opção política do Governo.

Página 15

15 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Promete-nos 20 km de túneis e de viadutos, garante-nos 1000 milhões de euros gastos e conforta-nos com um modesto ganho de 2 minutos, a 500 milhões de euros por minuto ganho em termos de tempo.
Nada de novo. Já vimos o filme, o filme do «jamais». Esse é o tipo de certeza, é o tipo de segurança e de confiança que este Governo suscita aos portugueses.
Também na Ota o Governo se enganou e, afinal, não tinha os estudos necessários, não tinha os estudos certos; agora, volta a enganar-nos, mas nós dizemos: «basta, basta de obras de regime, basta de estudos de ficção».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Veja-se o custo acumulado das grandes obras públicas: 8500 milhões de euros para o TGV; 1700 milhões para a nova ponte sobre o Tejo; 5000 milhões para o novo aeroporto; 4000 milhões de euros para as concessões rodoviárias.
São estes os números com que o Governo enche o olho e enche a boca, desprezando os investimentos de proximidade e o pagamento pontual das dívidas às empresas.
Mas, Srs. Deputados, em plena crise de crédito, com um défice externo e uma dívida externa alarmantes, como pode o Governo defender, a bel-talante, o uso de despesa pública até limites nunca vistos? Como pode estimular o financiamento das obras públicas através do Orçamento de Estado e através de mais e mais endividamento das empresas? Como pode julgar que isso não terá efeitos devastadores nas contas externas, aumentando o fluxo asfixiante das importações, sem promover a produtividade, a competitividade e as exportações das empresas portuguesas? Numa crise com estas características, as grandes e longínquas obras públicas não são resposta nem são solução. É preciso dizer «basta»!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Se assim não for, aumentará desnecessariamente o endividamento externo, roubar-se-á às empresas do sector transaccionável a hipótese de terem crédito, agravar-se-á o rating da República, anular-se-á o efeito benéfico da descida das taxas de juro pelo BCE, compromete-se indefinidamente a sustentabilidade financeira do País e os horizontes e esperanças das gerações futuras.
Não estamos dispostos a pagar a factura de 1500 milhões de euros por ano, durante 30 anos, sem contar com aeroporto e sem contar com a nova ponte, para fomentar o neo-capitalismo de Estado deste Governo, o seu dirigismo, que tudo pretende controlar, colocando a economia e as empresas nas suas mãos.
Por isso, dizemos «basta»! É tempo de o Governo assumir responsabilidades, encarar a realidade e fazer um verdadeiro e genuíno combate à crise. Basta de irresponsabilidade, basta de demagogia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rangel, ainda hoje o Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso, alertou para a situação do desemprego que ainda vai aumentar e a resposta que o PSD tem para oferecer ao País é parar tudo: parem-se as obras, parese o investimento, porque o emprego há-de nascer, porventura, como os cogumelos»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A solução que o PSD tem para o País é parar tudo. Os senhores são o partido do «pára tudo». Porventura, é por isso que já ninguém vos ouve.

Página 16

16 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Mas, Sr. Deputado, o PSD falar do TGV, porventura, só por masoquismo político, não pode ser de outra maneira, porque os senhores, há bem pouco tempo, em Novembro de 2003, com o Dr. Durão Barroso e com a Sr.ª Dr.ª Ferreira Leite, comprometeram-se com o Estado espanhol a implementar cinco linhas dedicadas ao TGV.
Querem que vos recorde, Srs. Deputados? Lisboa/Madrid; Lisboa/Porto; Porto/Vigo; Évora/Faro/Huelva; Aveiro/Salamanca. E para aqueles que dizem que não é verdade tenho aqui à minha frente, no computador, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2004, que criava a RAVE — Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A., e que estabelecia que eram estas mesmas cinco linhas. Sr. Deputado, é só clicar aí no botão, procurar e ver que era mesmo verdade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Infelizmente, os senhores habituaram-se a dar o dito por não dito, a mudar de disco, a mudar de música, e é por isso que se queixam que ninguém vos ouve.
Em Janeiro de 2004, voltava a dizer o Dr. Durão Barroso: «a decisão política está tomada e são cinco linhas», e voltou a referir quais eram essas mesmas linhas.
Isto é, o PSD considerava este investimento prioritário e agora pensa que já não é. Precisamente num momento de crise, num momento em que é preciso fomentar o emprego, o PSD quer abdicar de um investimento que é estratégico. Só mesmo por puro masoquismo político!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Portanto, o PSD não se pode queixar que ninguém os ouve. O PSD poderia vir aqui discutir as soluções concretas que estão no terreno, podia até, porventura, dizer que uma das opções que agora, pelos vistos, está muito na moda, que é a de que se o traçado viesse pela margem direita seria mais barata, o que não ç verdade»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Margem esquerda!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Margem esquerda, tem razão.
O PSD poderia dizer que essa seria uma solução mais barata mas não fala disso porque sabe que há estudos comparativos das duas soluções e os Sr.as e Srs. Deputados sabem perfeitamente que este é um investimento que, mesmo assim, perante as duas opções, vai custar menos 361 milhões de euros do que aquilo que poderia custar se se fosse pela solução que VV. Ex.as defendem.
O PSD, sobre esta matéria, ignora que o TGV poderá promover a coesão de um território fundamental para a nossa competitividade exterior, que é aquele território da faixa transatlântica que está entre Lisboa e Porto e que congrega mais de 70% da população, mas o PSD tem aqui uma ideia peregrina: quem vem do Porto vai primeiro ao novo aeroporto de Lisboa, que agora é na margem sul, e depois é que entra em Lisboa. Repito, o PSD tem aqui uma ideia peregrina e, sobre esta matéria, ignora que, para 95% do tráfego que está previsto para a linha Lisboa/Madrid, é prioritário Lisboa/Porto e não é Porto/aeroporto.
Devo dizer a VV. Ex.as que o PSD, sobre esta matçria, regrediu á idade da pedra»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É o TGV dos Flinstones!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o PS é só megalomania!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — » o PSD está sem rumo e sem projecto.
O PSD, neste momento, ç um partido desnorteado,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É, é»

Página 17

17 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Miguel Coelho (PS): — » ç um partido sem rumo, ç um partido sem sentido de Estado, ç um partido sem discurso sustentado, é um partido incoerente e é por isso que se queixam que ninguém vos ouve.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, a sua intervenção em matéria de obras públicas só mesmo por masoquismo político, só mesmo para que os portugueses continuem a não querer ouvir-vos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, o debate sobre as grandes obras públicas em tempo de crise é, naturalmente, um debate sobre os efeitos económicos dessa aposta.
Em relação a essa matéria, o CDS é, desde o primeiro momento, muito claro: o princípio do investimento público deve ser selectivo, não se deve apostar em obras faraónicas e de eficácia duvidosa, é importante que se veja o deve e o haver.
Se não vejamos: quais são as consequências que têm as grandes obras públicas? Em primeiro lugar, mais dívidas oneram as gerações futuras e, em segundo lugar, tornam o crédito um bem cada vez mais escasso, numa altura em que as pequenas e médias empresas dele tanto necessitam.
Mas isso não é preocupação do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por outro lado, a responsabilidade exige que, quanto às posturas que o Governo tem, se assumam alternativas.
É por isso que criticamos e apresentamos propostas, é precisamente por isso que o CDS considera que, entre grandes obras públicas e baixar a carga fiscal, se deve optar por baixas a carga fiscal.
É precisamente por isso que o CDS diz: «aposte-se em pequenos investimentos públicos mas eficazes», como, por exemplo, no que falta a nível de um plano para as pontes, em Portugal, que seria interessante no plano do investimento público e da segurança das nossas populações.
A «novela» dos grandes investimentos públicos está a correr mal. Ora são auto-estradas paralelas, ora são aeroportos que primeiro são num sítio e depois vão parar a outro, ora é um TGV em relação ao qual ainda há um grande conjunto de dúvidas a colocar.
Em primeiro lugar, e é importante que o Governo aqui diga de sua justiça em relação a esta matéria, pergunto: existe ou não alternativa à construção do TGV? Será que não é possível que, na actual linha do norte, por exemplo, se façam bypass, uma hipótese mais barata, para mercadorias e passageiros? Depois, é necessário saber se há eficiência na opção que foi tomada. Qual o tempo que se ganha em relação àquilo que, neste momento, demora, por exemplo, a viagem de comboio entre Porto e Lisboa? Quanto se poupa, comparando, desde logo, com o dinheiro que vai ser gasto? É preciso perceber se existem, ou não, alternativas à construção de uma nova linha e a eficiência deste grande projecto vai, desde logo, determinarse pelo tempo de viagem.
Em relação às mercadorias, vamos continuar com uma situação em que as mercadorias saem do País através de camiões, com problemas a nível da segurança para as pessoas e com perigos relativamente a bloqueios que podem ser feitos noutros Estados, numa situação que não atende à necessária defesa contra o CO2? No fundo, há questões que se devem colocar, mas, fundamentalmente, há questões que necessitam de uma resposta clara e concreta e é isso que esperamos deste debate.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, a primeira questão que importa clarificar é saber se estamos todos a falar da mesma coisa quando falamos de investimento público e, já agora também, quando falamos de alta velocidade

Página 18

18 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

ferroviária, até porque, recordo, TGV é uma marca comercial como qualquer outra e não será propriamente a designação mais rigorosa.
A questão central não pode ser reduzida a um problema de investir ou não investir, tem de se saber em que medida o sector público, o investimento público, o Estado, devem avançar para o desenvolvimento integrado, articulado, coerente, das redes e infra-estruturas de transportes e logística em todo o território nacional e de uma forma harmoniosa.
O que está em causa, como dizia alguém, não é a liturgia da obra nova, é o modelo de negócio que tem proporcionado, e proporciona, ao grande capital, aos grupos económicos, com milhões em lucros, em adjudicações, em parceiras público/privadas, que garantem sempre, mas sempre, a privatização da receita e do lucro e a nacionalização do prejuízo e da factura.
É a estes modelos de financiamento e negócio, a estas estratégias de abandono do interesse nacional, de concessão da obra e do interesse nacional, que é preciso dizer «basta», Srs. Deputados.
A propósito desta matéria, devemos sublinhar que a isto não ouvimos o PS dizer «basta» e não podemos aceitar que, neste e noutros sectores, se transformem estratégias de investimento em estratégias de privatização, se transformem sectores públicos em monopólios privados — mas aqui, mais uma vez, PS, PSD e CDS estão de acordo.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, é particularmente significativo que este debate se realize hoje, após a decisão da CP, da REFER e do Governo, pela calada da noite, sem uma palavra de aviso, de encerrarem as linhas de caminho-de-ferro, de ferrovia convencional, do Corgo e do Tâmega, no norte do País.
É uma verdadeira falta de respeito pela própria dignidade nacional, regional, das populações, dos trabalhadores e dos utentes do caminho-de-ferro, é a demonstração do que está verdadeiramente em causa quando se trata de investimentos e obras públicas. Enquanto nesta Casa se discute, nas palavras de VV.
Ex.as, o TGV, está o Governo, por esse País fora, a encerrar linhas de caminho-de-ferro. Também aqui a imagem e a memória que temos do cavaquismo têm eco nas políticas que hoje em dia são seguidas.
Apresentámos na Comissão de Obras Públicas um requerimento para que o Governo venha dar explicações sobre o que se está a passar neste processo verdadeiramente lamentável e o que queremos dizer, para já, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que de certeza que este debate vai ter de continuar, o Sr.
Ministro Mário Lino e a sua equipa vão ter, seguramente, de dar aqui explicações e, acima de tudo, inverter o sentido das suas políticas e das suas opções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Neste debate sobre a alta velocidade é preciso clareza absoluta sobre as opções do traçado que o Governo decidiu.
Não bastava já o que aconteceu com o estudo de impacte ambiental — e refiro-me, sobretudo, ao traçado da ligação Lisboa/Porto — , que foi caracterizado por uma absoluta falta de rigor, pela comparação de alternativas que não eram alternativas porque eram demasiado semelhantes, como vários técnicos apontaram, e, sobretudo, pela pressão política inadmissível sobre técnicos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro no sentido de mudarem os seus pareceres, não bastava toda esta confusão, para agora ainda estarmos perante uma situação em que não existe clareza nem transparência absoluta sobre as opções dos traçados e sobre os seus custos.
Sr. Ministro, não esgrimimos estudos nem sequer números — não é isso que nos compete! — , mas exigimos ao Governo absoluta transparência e que venha esclarecer exactamente quais os estudos que promoveu e as comparações que fez.
Sr.as e Srs. Deputados, o problema não é o investimento público. O principal problema está no modelo de financiamento em que este Governo continua a apostar para todas as obras públicas. A esse modelo de financiamento chama-se parecerias público/privadas. E sobre esse facto também não se ouve o PSD a tecer um comentário, porque já temos muitas provas de que estas parecerias são geralmente muito mais privadas e muito menos públicas!

Página 19

19 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Sr. Ministro, também é preciso um esclarecimento do Governo sobre o modelo de financiamento, porque o País precisa de saber os custos, as normas das parecerias público/privadas e os encargos do Estado em relação aos privados, que, porventura, ficarão com a concessão do que dá lucro em contrário do que não dá lucro.
Não deixa também de ser uma coincidência termos este debate hoje, na Assembleia da República, no dia em que o Governo, através da CP e da REFER, às escondidas, encerrou duas linhas da ferrovia convencional.
Como é que é possível, em democracia, no Séc. XXI, o Governo fechar duas linhas sem explicar porquê nem qual o prazo, absolutamente às escondidas das populações e dos autarcas? Era bom que o Sr. Ministro também tivesse qualquer coisa para nos dizer sobre isto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez seja importante clarificar a posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes em relação ao investimento público em geral.
Somos favoráveis ao investimento público! De resto, desde o início deste mandato (e até antes dele, mas falemos agora do início deste mandato) que Os Verdes andam a reclamar por mais investimento público, porque consideramo-lo determinante para o desenvolvimento do País.
É evidente que a opção do Governo foi contrária: foi, em nome de um défice, quebrar, muito significativamente, o investimento público neste país, ajudando a que estagnasse também em termos económicos. E agora, com esta dita crise, o Governo acorda para a questão e decide aumentar, de alguma forma, o investimento público, quebrando a lógica do que tinha vindo a seguir. Mas o País está fragilizado, a sua economia está fragilizada, por culpa também das opções políticas do Governo, e agora teremos muito mais dificuldade em salvar-nos em relação a esta situação.
O investimento público — é importante que se diga — é também uma alavanca para a dinamização do investimento privado e para a dinamização da nossa economia.
No entanto, quando falamos de investimento público, também não podemos aceitar que valha tudo. Não pode valer tudo! Uma das questões que apontamos em relação a estes mega-projectos que têm sido anunciados e, de alguma forma, levados a cabo é a própria descredibilização dos estudos que os sustentam.
E não podemos aceitar isto! O que se tem verificado é que os estudos são feitos à medida da encomenda do Governo. O Governo acorda, numa semana, e diz que o aeroporto vai ser em determinado sítio e aparece um estudo que decide que o aeroporto nesse sítio fica muito melhor. Noutra semana, o Governo acorda e diz assim: «Não! O melhor é que o aeroporto seja acolá!» E aparece um estudo a dizer que o aeroporto deve ser acolá.
O mesmo se passa em relação ao TGV e à descredibilização dos estudos, designadamente de impacte ambiental, que sustentaram o traçado do TGV, que não têm o mínimo rigor e não apresentam soluções verdadeiramente alternativas. O que a lei que regula os estudos de impacte ambiental determina é que, de facto, devem ser estudadas todas as alternativas para se escolher a que melhor se coaduna com menores impactes ambientais. No entanto, não é isso que se tem verificado em relação a todos estes mega-projectos e essa é uma questão que Os Verdes querem denunciar.
Por outro lado, importa também dizer o que, em nome destes mega-projectos, se deixa de fazer. A ferrovia é um exemplo flagrante das más opções que o Governo tem tomado, porque em nome, única e exclusivamente, do TGV tem-se quebrado significativamente a aposta na rede convencional, que é a que verdadeiramente serve as populações e o País, designadamente o seu interior, mas não só, ou seja, a sua comunicação. Assim, verificamos, por exemplo, que se deixou de apostar na modernização da linha ferroviária do norte, que não têm parado de ser desactivadas linhas ferroviárias convencionais. Lembramos, aliás, que, desde o início da década de 90 até à data, já foram encerrados mais de 300 km de via ferroviária e outros mais que este Governo ajudou a encerrar.
De facto, como outros Srs. Deputados aqui referiram — e muito bem — , é insustentável o que hoje soubemos que aconteceu em relação às linhas do Corgo e do Tâmega. Sem qualquer aviso prévio às

Página 20

20 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

populações que usufruem deste serviço, pura e simplesmente, o Governo, através da CP e da REFER, manda encerrar as linhas, sem que se perceba exactamente porquê, até quando, definitiva ou provisoriamente — porque neste país, como sabemos, muitas coisas provisórias tornam-se definitivas. As populações, de repente, vêem-se «com o menino nas mãos», sem transportes alternativos, com a sua forma de mobilidade muito fragilizada. Esta situação é verdadeiramente inadmissível e Os Verdes querem denunciá-la aqui! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos, repito, que o investimento público é necessário, mas não pode ser feito a qualquer preço e tem, fundamentalmente, de servir as populações e o desenvolvimento do País e não deve ser usado para apresentar números ou realidades que não servem a Portugal. É fundamentalmente isto que nos deve fazer reflectir sobre as opções de investimento público que queremos aceitar ou não.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também julgo que hoje é um dia de dizer «basta!» Basta à demagogia e à irresponsabilidade do PSD!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O PSD é um partido «cata-vento». Foi dito em Outubro de 2003: «A construção da linha de comboio de alta velocidade TGV é uma prioridade nacional!» Quem o disse? A então ministra das Finanças, de seu nome Dr.ª Manuela Ferreira Leite. Em Janeiro de 2009, a mesma Dr.ª Manuela Ferreira Leite disse: «Sendo governo, riscarei imediatamente o TGV!» Diz o PSD, agora, que uma das críticas, uma das coisas que o faz ser contra o projecto TGV é que ele não incorpora suficientemente a indústria nacional. Dizia, em Janeiro de 2004, o primeiro-ministro de um governo PSD/CDS, Dr. Durão Barroso, no Porto: «O projecto TGV permitirá gerar um valor acrescentado bruto de 14,5 milhões e cerca de 90% será da responsabilidade da indústria portuguesa.» É um partido «cata-vento»; é um partido que não tem uma linha de rumo; é um partido que não segue coerência; é um partido que subordina as suas posições políticas ao mero oportunismo de circunstância!!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É, ç»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é também um partido de duas caras: que diz uma coisa no governo e diz outra na oposição»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde já ouvi isso?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que, na oposição, diz uma coisa aqui, na Assembleia da República, mas os seus autarcas reclamam mais construção rodoviária e alegados atrasos na construção de linhas de TGV.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O TGV é um projecto necessário, porque Portugal não pode ficar à margem da rede europeia de transportes e é absolutamente necessário para cerzir o território nacional, designadamente na ligação entre Lisboa e o Porto. É um investimento necessário que tem de se fazer de forma rigorosa e selectiva.

Página 21

21 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, isso é o que iremos ver!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, onde o governo PSD/CDS se havia comprometido com cinco linhas de TGV, a primeira das quais entraria em funcionamento — imagine-se! — no corrente ano, este Governo decidiu construir em alta velocidade três linhas que são absolutamente indispensáveis, como disse, para cerzir o território nacional e para ligar Portugal às redes europeias de transportes. É um projecto fundamentado tecnicamente, com estudos técnicos, análise custo/benefício, estudos de traçado — estudos, aliás, que o PSD não contesta, porque não tem, manifestamente, qualificação técnica para isso.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Retórica»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O investimento do TGV é um investimento público que se soma a outros investimentos públicos, em particular a investimentos públicos disseminados pelo conjunto do território nacional.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Retórica»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O projecto de modernização das escolas secundárias: 100 escolas secundárias em obra ou em projecto no ano de 2009, envolvendo um investimento público na ordem dos 800 milhões de euros.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Retórica»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os centros escolares para a educação na infância e 1.º ciclo: 400 centros em projecto ou em obra,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Retórica»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » envolvendo valores tambçm significativos do ponto de vista de investimento público, dando emprego aos portugueses, dando emprego e trabalho às indústrias portuguesas.
O que cega o PSD é o preconceito contra o investimento público. O PSD tem um preconceito ideológico contra o investimento público, porque, como explicou a sua líder, empobreceria o País e daria emprego a ucranianos e cabo-verdianos. E é esse preconceito que vos cega, Srs. Deputados do PSD, porque o vosso ideal seria reduzir o Estado social, seria reduzir o papel do Estado, designadamente neste momento de crise onde, quer a economia quer o emprego, tanto precisam da intervenção do Estado!! Os senhores não se conformam a que o País progrida. Esse é o vosso problema! Gostaria também de saber, porque não ficou claro em nenhuma intervenção anterior, se as restantes bancadas da oposição são a favor ou contra o projecto do TGV, se são a favor ou contra a linha Lisboa/Madrid, a linha Lisboa/Porto e a linha Porto/Vigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena, Sr.
Ministro, vir agitar aqui o «papão» da demagogia porque, de facto, quem está a fazer demagogia é o Governo, é o Sr. Ministro na sua intervenção! Não vale a pena dizer que o PSD é contra o investimento público. O PSD não é contra investimento público!

Página 22

22 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. António Galamba (PS): — Então, é contra qual?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — O PSD é contra este investimento público, que não traz diminuição do desemprego nem aumento do emprego, que não traz desenvolvimento económico. O PSD é a favor do investimento público de proximidade: nas escolas, nos centros de saúde, na reabilitação urbana, nas estradas de proximidade.

O Sr. António Galamba (PS): — É o que está a ser feito!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, não vale a pena agitar essa questão. Como também não vale a pena falar em 2003, na Cimeira da Figueira da Foz, porque o que aí foi acordado — é bom recordar — foram pontos de ligação para o TGV e não traçados. Não há, em sítio nenhum, traçados definidos para o TGV, mas pontos de ligação. E tanto assim é que foi um governo do PSD, em Janeiro de 2005, que propôs uma alternativa para o traçado Porto/Lisboa, que é 1500 milhões de euros mais barato do que a que o Governo quer agora implementar. Propusemos isso em Janeiro de 2005 (está documentado), exactamente porque não havia traçados definidos.
Fala-se, agora, aqui, em estudos comparativos. Onde estão os estudos comparativos? Só se for algum estudo da OCDE que ainda não conhecemos»!

Risos do PSD.

Aqueles que falam em estudos alternativos certamente estarão a referir-se a algum documento da RAVE, que é de 2007, anterior à mudança de localização do aeroporto.
Como é possível invocar um documento de Outubro de 2007, anterior à mudança de localização do aeroporto, isto é, com o aeroporto ainda previsto para a Ota, e, com isso, continuar a sugerir e a defender que serve de alguma forma para justificar o actual traçado?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — O que o Governo não fez foi estudos. De facto, não estudou estas duas soluções alternativas a partir do momento em que decidiu a mudança de localização do aeroporto. É porque mesmo esse papel da RAVE tem por base projecções de passageiros para 2004.
Quer dizer, agora, querem vir dizer-nos que não se justifica esta solução, com base em projecções de passageiros para 2004!» De facto, é ridícula esta argumentação.
Há um ano, o PSD desafiou o Governo a mandar o LNEC fazer um estudo sobre o TGV, no mesmo momento em que desafiou o Governo a mandar fazer um estudo comparativo sobre a terceira travessia do Tejo. O Governo ficou-se pela terceira travessia do Tejo, não mandou o LNEC estudar comparativamente as soluções para a entrada em Lisboa do TGV. É o próprio LNEC que hoje, em comunicado, diz que nunca estudou esta questão. Por isso, o Governo não tomou as medidas adequadas nem mandou fazer os estudos devidos.
O resultado está aí: soluções que, de acordo com estudos técnicos dados a conhecer, são 1000 milhões de euros mais caras. Não é só o PSD que o afirma! É a sociedade civil, são as associações empresariais, são os comentadores políticos! Apenas o Governo está, teimosamente, numa posição irredutível,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É como na Ota!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » a posição do «jamais!» — era «jamais!» na altura da questão da Ota, é certamente «jamais!» agora, a propósito do TGV.
É porque, de facto, a solução que o Governo defende custa 25 milhões de euros/km. 25 milhões de euros/km para ir de Lisboa à Ota, em TGV! Isto é inadmissível, o País não pode suportar este custo!

Página 23

23 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Esta solução, comparada com os custos do traçado das outras linhas que o Governo defende, por exemplo, entre Ota e Pombal ou entre Moita e Montemor, significa custos três vezes maiores do que de um traçado noutras zonas do País. Isto demonstra que, de facto, é possível ter soluções mais baratas se, em vez de se utilizar a margem norte se optar pela margem sul.
Esperemos que o Governo reveja a sua posição porque não queremos que se fique de novo pela posição do «jamais!».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, para quem tanto gosta de fazer perguntas aos Deputados e aos grupos parlamentares, permita-me sugerir-lhe que tome mais atenção às respostas que o seu Governo dá aos requerimentos e às perguntas ao Governo que, regimentalmente, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diga lá: é a favor ou contra?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste debate, para além das questões essenciais e dos problemas de fundo suscitados pelo PCP relativamente ao modelo de negócio, ao modelo de financiamento, às parcerias público/privadas e às concessões que, de facto, são um modelo de privatização destes sectores públicos, estão em causa matérias de grande importância que são decisivas para a concretização destes projectos.
Tais matérias têm que ver com as tecnologias aplicadas — se é a de comboios pendulares, se é a da marca TGV, ou AVE, ou outra de alta velocidade — , com a questão dos corredores e dos traçados — margem esquerda ou margem direita — , com o faseamento da concretização das linhas, nomeadamente a sua articulação com a ferrovia convencional, questão determinante neste projecto, com o problema da inserção no quadro urbano de Lisboa, do Porto e de outras zonas metropolitanas e urbanas em que esta rede se vai integrar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas é a favor ou contra?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Ministro, recentemente, veio a público a questão sobre a localização do corredor na margem esquerda ou na margem direita, no troço Lisboa/Alenquer. Esta questão foi suscitada pelo PCP no dia 28 de Setembro de 2007, sob a forma de Requerimento ao Governo n.º 48/X (3.ª), que não obteve resposta. Passados vários meses, o PCP reiterou as mesmas perguntas, num novo requerimento ao Governo, com o n.º 538/X (3.ª), até hoje sem resposta.
Desde 2007, que nós, PCP, andamos a colocar ao Governo estas mesmas questões que, agora, aparecem com grande brado na praça pública e, Sr. Ministro, o Governo, de uma forma verdadeiramente lamentável e vergonhosa, não cumpre o que está estabelecido no Regimento da Assembleia da República e na Constituição, não responde às questões concretas que, quero reiterar, o PCP tem vindo a colocar desde 2007.
Assim, para quem não responde às perguntas que regimentalmente são feitas, o Sr. Ministro devia ser mais comedido quando vem fazer perguntas aos Deputados»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É a favor ou contra?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, para já, sempre lhe dizemos o seguinte: nunca espere, da parte do PCP, que venhamos aqui assinar papéis em branco e não venha acenar-nos com marcas de TGV. Não é de qualquer maneira que o interesse nacional é salvaguardado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diga lá se é a favor ou contra.

Página 24

24 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Neste caso, tendo em conta o interesse nacional, a ferrovia convencional do nosso país e o verdadeiro desenvolvimento integrado, harmonioso, coerente das redes de transportes e de logística de que o País precisa, que merece e que exige com urgência, não é isso que está a ser salvaguardado e acautelado com este modelo de negócio, este financiamento e esta articulação ruinosa de acordo com o projecto que, à semelhança dos anteriores governos PSD/CDS, este Governo continua a querer impor ao País e a querer oferecer aos grupos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, tenho de registar que, na sua intervenção, não teve uma única palavra para se pronunciar sobre o modelo de financiamento do comboio e da rede de alta velocidade, em Portugal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É o que está aprovado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, está disposto a falar sobre a transparência das projecções de custos que estão feitas? Está disposto a explicar à Assembleia da República, ponto por ponto, de uma forma absolutamente transparente, a projecção dos custos para a alta velocidade em Portugal? É isso que precisamos de saber, e não só nós: é o povo português que precisa de o saber, e bem explicado.
Por outro lado, Sr. Ministro, não posso deixar de concluir que não foi sensível à notícia do dia, pois não teve uma palavra para falar sobre o encerramento das Linhas do Corgo e do Tâmega. É porque a ferrovia, em Portugal, não é só a alta velocidade, Sr. Ministro! O Governo «enche a boca» de alta velocidade e, depois, na prática, desinveste na ferrovia convencional e, às escondidas, encerra duas linhas que são fundamentais para a mobilidade daquelas populações.
O Sr. Ministro mostra-me um ofício sobre a matéria deste debate, mas o que referi é o tema do dia.
Ora, o senhor é que representa o Governo e tem a coragem de vir à Assembleia da República e de não saber explicar como é que se encerram duas linhas ferroviárias às escondidas das populações.
Vai-se embora daqui sem dar uma resposta, Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, V. Ex.ª acabou por não dar qualquer resposta às questões que o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Dr. Diogo Feio, aqui lhe colocou.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não fez nenhuma!»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Sr. Ministro diz que não colocou nenhuma! Fica o registo. Depois, faremos as contas.
Sr. Ministro, em nossa perspectiva, há aqui algo que não bate certo.
Temos estudos que foram feitos numa altura em que teríamos um crescimento económico anunciado pelo actual Primeiro-Ministro. Perante tal crescimento, até teríamos a criação de 150 000 novos postos de trabalho, ao contrário dos quase meio milhão de desempregados que neste momento temos»

Aplausos do CDS-PP.

Página 25

25 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Ministro não veio dizer quais são os estudos que tem, uma vez que tinha estudos para um aeroporto localizado na Ota que, agora, ficará localizado na outra margem do rio Tejo. O Sr. Ministro mantém o mesmo traçado do TGV e não explica por que razão assim é e não há alterações.
O Sr. Ministro diz que apresentemos novos estudos», mas, normalmente, os estudos feitos por quem faz os investimentos apresentam todas as condições, todas as alternativas e, quando muito, são criticados por uma pequena minoria da sociedade que, às vezes, por questões meramente locais ou por interesses meramente momentâneos, não concorda com a realização das obras.
Neste caso, Sr. Ministro, temos a sociedade civil contra este investimento nesta altura. Por exemplo, contra este investimento temos a CIP, a ACP e muitos autarcas, tal como muitos dos partidos da oposição. Resta-nos a «supra-sapiência» do Governo e do Partido Socialista que estão a favor deste investimento, vá-se lá saber porquê»! Vá-se lá saber por que tem de ser este e só este, e não há qualquer alternativa, sendo que todas as outras opiniões não contam porque o interesse do País só pode ser defendido pelo Partido Socialista e por este Governo»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, só para registar, em primeiro lugar, que nenhuma das bancadas da oposição respondeu à minha questão de saber se são contra ou a favor do projecto do TGV. É porque é preciso que os eleitores saibam isso! Os eleitores devem saber qual é a posição de todos os grupos parlamentares face ao projecto TGV.
Também gostaria de dizer aos Srs. Deputados Abel Baptista e Paulo Rangel que a função da ligação Porto/Lisboa, em TGV, não é a de aceder ao aeroporto de Lisboa, é mesmo a de ligar as duas cidades, Lisboa e Porto, e as cidades médias que estão situadas no percurso, sobretudo Aveiro, Coimbra e Leiria.
Gostaria de dizer que estamos a investir em vários domínios.
Para ir ao encontro de um ponto referido pelo CDS, basta notar, no que diz respeito à inspecção de pontes, que, em 2004, foram efectuadas 88 acções de inspecção principal de pontes enquanto, em 2008, tiveram lugar 1223 inspecções.
Finalmente, devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Costa que, se quer mudar o traçado do TGV, tem de mudar antes a posição da líder do seu partido!» É porque a líder do seu partido diz que, no dia em que chegar ao governo, risca o TGV dos projectos governamentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que os eleitores precisam de saber é quanto vão pagar por estes desmandos do Governo. É isso que os eleitores precisam de saber! O que os eleitores precisam de saber é que vão pagar 1500 milhões de euros/ano, durante 30 anos, para as SCUT, para concessões rodoviárias, para o TGV, para pagar tudo isto com que, teimosamente, o Governo insiste em avançar quando sabe que não tem capacidade económica para o fazer.
O que os eleitores precisam de saber é que, se o Governo não insistir nos 1500 milhões de euros/ano, durante 30 anos, pode construir, por ano, 7 novos hospitais, 500 novas escolas secundárias, 15 000 estabelecimentos de ensino básico. É disto que estamos a falar, Sr. Ministro! Não vale a pena insistir e atirar números para o ar sem estarem devidamente sustentados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.

Página 26

26 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dispõe de 5 segundos. É um tempo precioso»!

Risos.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agora que o PSD terminou com o tema do seu debate — grandes investimentos públicos, sobretudo do TGV — , tenho todo o gosto em esclarecer os Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda, dizendo-lhes que a política do Governo e das empresas públicas por este tuteladas, sejam ferroviárias sejam rodoviárias, é esta: nunca ter qualquer hesitação quando se colocarem questões de segurança.
Foram colocadas questões de segurança em relação ás duas linhas ferroviárias referidas»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso, de ontem para hoje?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As linhas estão provisoriamente encerradas para que sejam realizadas as obras necessárias por forma a que a segurança do tráfego seja mantida.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra, e dispõe de 7 segundos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no mês de Novembro do ano passado, o Bloco de Esquerda dirigiu um requerimento ao Sr. Ministro Mário Lino, exactamente a questionar as condições de segurança das linhas do Corgo e do Tâmega. Até hoje, não tivemos resposta.
Sr. Ministro, não há questões de segurança que justifiquem que duas linhas ferroviárias sejam encerradas à noite, «nas costas» da população.
Sr. Ministro, há-de dizer-me qual é o serviço público que prima pela ausência de informação e por encerrar «nas costas» da população.
Nada justifica a falta de informação! Em segundo lugar, melhor fariam o Sr. Ministro e o seu Governo em esclarecer o País sobre quais são os meios humanos afectos à conservação das linhas ferroviárias para que não se passe com estas o que se passou com a Linha do Tua, matéria esta que ainda não está encerrada.
Melhor faria o Sr. Ministro em dar justificações sobre essa matéria do que, simplesmente, falar em questões de segurança.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate de actualidade, passamos ao período de declarações políticas.
A primeira declaração política é do Grupo Parlamentar do PCP, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O baixo valor do nosso salário mínimo nacional é uma das faces de um dos mais graves e preocupantes problemas que o nosso país enfrenta: a injusta distribuição da riqueza criada pelos trabalhadores.
Se tivermos em conta os dados do Eurostat, mesmo considerando o 13.º mês e o subsídio de férias, Portugal continua a ter um dos mais baixos salários mínimos a nível da Europa.
Não obstante todas as promessas feitas por sucessivos Governos, de convergência com o resto da Europa, Portugal, mesmo na Europa a 27, continua a destacar-se pelo baixo salário mínimo nacional.
Na verdade, apenas países como a Bulgária, Roménia, Lituânia, Hungria têm salários mínimos abaixo do português e, mesmo países que aderiram recentemente à Europa, como a Eslovénia e Malta, já ultrapassaram Portugal.

Página 27

27 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Assim, não é de estranhar que o rendimento dos 20% da população mais rica seja 6,8 vezes maior do que os rendimentos dos 20% da população com mais baixos recursos, isto é, Portugal é um dos países onde meia dúzia de famílias e grupos financeiros acumulam cada vez mais riqueza à custa de milhares de trabalhadores que ficam cada vez mais pobres, mesmo trabalhando.
Hoje, um terço dos beneficiários do rendimento social de inserção são trabalhadores.
Se tivermos em conta os salários mínimos dos outros países da União Europeia, como os 1300 € na Bélgica, os 1600 € do Luxemburgo, ou mesmo os 700 € na vizinha Espanha, percebemos a dimensão da injustiça na distribuição da riqueza.
Importa referir que os aumentos do salário mínimo nacional não chegam para compensar o aumento generalizado dos produtos de primeira necessidade — água, alimentação, energia e habitação — nem compensam o aumento do custo de serviços essenciais como a educação, a justiça e a saúde, sempre acima da inflação.
Hoje, uma família que dependa de vencimentos na ordem dos 450 € por mês não tem uma remuneração que assegure um nível de vida decente, algo que é proposto na Carta Social Europeia, tantas vezes citada pelo Governo PS, mas raramente cumprida.
Assim, é urgente e necessário um aumento progressivo do salário mínimo nacional que permita que este atinja níveis socialmente mais justos e aceitáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também importa referir que o aumento do salário mínimo nacional é de extrema importância, não só porque ainda se aplica a milhares de trabalhadores, mas também porque ele serve de referência para o aumento dos salários do sector privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: no final de 2005, a CGTP lançou o desafio de aumentar o salário mínimo nacional de uma forma faseada para atingir os 500 €, em 2010.
Na altura, munido dos argumentos dos patrões, o Primeiro-Ministro afirmava que a proposta da CGTP era «absolutamente demagógica e fantasista». Dizia: «é muito importante que se perceba que temos de ter contenção ao nível dos custos salariais para a competitividade da nossa economia».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja memória!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ficou clara a opção política deste Governo, que aposta num modelo de desenvolvimento baseado em baixos salários e mão-de-obra intensiva, que fragiliza a nossa economia.
Hoje os resultados estão à vista: com a crise económica nacional e internacional, Portugal paga, também por culpa deste Governo, um elevadíssimo preço — as deslocalizações e o encerramento de centenas de empresas.
Importa lembrar as palavras do Ministro das Finanças, Teixeira dos Santo, que considerava como «irreal» a proposta da CGTP e dizia que era «sonhar com o impossível».
Contudo, a luta dos trabalhadores, as grandiosas manifestações convocadas pela CGTP e o apoio generalizado da opinião pública obrigaram o Governo a recuar. De repente, a luta dos trabalhadores tornou o «sonho impossível» em realidade e, por acordo em concertação social.
Estipulou-se o aumento gradual do salário mínimo nacional para que este atinja os 500 €, em Janeiro de 2011.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, claramente aproveitando-se da crise, há quem queira «dar o dito por não dito» e rasgar os compromissos assumidos.
As recentes declarações de Van Zeller, Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, que afirma que esta meta de 500 € ç apenas uma «intenção«, que não há qualquer acordo assinado, são, como refere a CGTP, «uma atitude inadmissível que configura má-fé negocial e uma inaceitável falta de respeito por quem trabalha».

Página 28

28 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP reafirma que é da mais elementar justiça aumentar o salário mínimo nacional de uma forma progressiva para que Portugal deixe, de uma vez por todas, a «cauda» da Europa e seja um país com mais justiça social e com uma melhor distribuição da riqueza. Esta foi uma das reivindicações das mais de 200 000 pessoas que, convocadas pela CGTP, se manifestaram em Lisboa no passado dia 13 de Março.
Por isso, anunciamos, hoje, que vamos entregar um projecto de resolução recomendando ao Governo que o valor da retribuição mínima nacional atinja o montante de 500 €, em Janeiro de 2011, e que, em Janeiro de 2013, esse montante passe a ser de 600 € mensais.
Estes aumentos reais do salário mínimo nacional não só são possíveis como são urgentes, uma vez que constituem um factor essencial para melhorar as condições de vida de milhares de trabalhadores e também constitui, nesta altura de crise económica, uma ajuda ao consumo interno, o que é essencial para acudir às micro e pequenas empresas.
Importa que o PS se comprometa com esta proposta de aumento do salário mínimo nacional e se desmarque das declarações retrógradas do patronato português, que apenas conhece o caminho dos salários baixos e da exploração dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em dia de mudanças, é de mudança que falamos. Camões escreveu que «Todo o Mundo é composto de mudança, tomando sempre novas qualidades.» Mudança numa sociedade de informação em que as tecnologias pontuam o quotidiano dos cidadãos, da organização social, dos comportamentos colectivos, da forma de gerir os negócios, da comunicação social, da educação, da saúde, da cultura e do lazer.
Mudança para enfrentar com êxito as oportunidades e os riscos que os desafios da modernidade tecnológica impõem a um País como Portugal. Um País despertado para a relevância da Sociedade de Informação pelo Relatório Bangermann da Comissão Europeia, em 1993; pela Resolução do Conselho de Ministros de Maio de 1996, em que é criada a Missão para a Sociedade de Informação; pela Estratégia de Lisboa; pela criação da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento; e, finalmente, pela aposta sustentada no Plano Tecnológico e na mobilização do esforço das empresas, das famílias e das instituições.
Como em qualquer sociedade de informação, o desafio principal é o de generalizar o uso das tecnologias de informação e de conhecimento pelas pessoas, pelas empresas e pelas instituições, no acesso aos computadores, à internet, aos serviços disponibilizados em rede e na diversidade de recursos tecnológicos ao alcance de um clique.
Apresentado como uma agenda de mudança para os desafios de modernização que Portugal enfrenta, o Plano Tecnológico, centrado no conhecimento, na tecnologia e na inovação, está em plena concretização. Das 78 medidas da configuração inicial, evoluiu-se para as 163 medidas actuais, estando, desde Novembro de 2007, todas as iniciativas em execução ou concluídas.
Apesar dos esforços das oposições para contrariar as evidentes e objectivas marcas sociais, económicas e culturais do Plano Tecnológico, importa sublinhar claramente: a melhoria dos indicadores de acesso das famílias à aquisição de computadores, que subiu de 12% para 39%; a internet e a banda larga fixa e móvel, que subiu de 8% para 22%, a democratização do acesso à sociedade de informação através de programas como o e-escola e o e-escolinha, com a distribuição de mais de 800 000 computadores, a qualificação de jovens e adultos, em especial, nos cursos profissionais do ensino secundário e no Programa Novas Oportunidades, actualmente com 750 000 inscritos, o aumento dos recursos financeiros para Investigação & Desenvolvimento (de 1082 milhões para 1701 milhões de euros) e para as bolsas de doutoramento (de 1194

Página 29

29 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

para 1831 bolsas), os impactos de programas como a Empresa na Hora, Ligar Portugal ou as iniciativas integradas no Simplex, que concorrem para o aumento da eficiência da Administração, para a melhoria do contexto competitivo empresarial e para o aumento da qualidade de vida dos cidadãos.
Conscientes dos riscos da sociedade de informação e dos problemas com que os portugueses estão confrontados pelos impactos da crise económica internacional, o Plano Tecnológico apresenta-se como uma agenda de mudança, com resultados, uma iniciativa de futuro com trabalho no presente e como uma resposta dos que querem fazer parte das soluções e não apenas agitar os problemas.
O Plano Tecnológico surge como um factor de mobilização de uma sociedade que não se resigna, que não se demite perante as dificuldades, que aposta na qualificação dos seus cidadãos, na inovação, na melhoria das capacidades e da iniciativa do povo português.
É por isso que fomos, em 2008, o quinto país europeu que mais progrediu em matéria de inovação e também não é por acaso que o mercado nacional de computadores pessoais apresentou a maior subida da Europa Ocidental, com um crescimento de 58,8%, em relação a 2007.
É também com esse espírito construtivo que os parceiros estratégicos internacionais, as instituições académicas nacionais e internacionais, os diversos sectores de actividade económica e as autarquias trabalham em projectos concretos de promoção do conhecimento, da inovação e de cidadania, promovendo uma sociedade de informação mais inclusiva.
Trata-se de projectos que afirmam a sociedade de informação em Portugal, que democratizam o acesso às novas tecnologias, que promovem uma cidadania activa, que concretizam iniciativas inovadoras e geram oportunidades de negócios no mercado nacional e internacional; catalisadores de mudança que são uma condição para que as nossas empresas e cada um de nós possa ser mais competitivo neste mundo global e em mudança.
O perfil inovador de muitas das empresas portuguesas no sector das tecnologias de informação e conhecimento, os produtos e os projectos singulares desenvolvidos no quadro do Governo Electrónico (onde Portugal ocupa actualmente o terceiro lugar no ranking europeu) e os resultados obtidos pelo desenvolvimento do Plano Tecnológico em benefício dos cidadãos suscitam o reconhecimento internacional que apenas a nossa oposição evita reconhecer.
No plano político, vamos assistir também a novidades, como a da evolução da utilização da Web, que deixa de ser um mero instrumento de disseminação da informação e de publicitação das agendas políticas para assumir um novo paradigma no qual os protagonistas e as instituições vão ter de saber ouvir, aprender, responder e absorver o conhecimento e a experiência dos cidadãos através dos vários instrumentos de interacção a que se chama Web 2.0, transpondo essa participação de cidadania para a formação da vontade política e para a governação.
O desenvolvimento tecnológico ao serviço de uma cidadania moderna e de progresso exige uma sociedade da informação inclusiva, centrada no conhecimento, na tecnologia e na inovação.
É com esse sentido de missão que existe o Plano Tecnológico, a bem de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP tomou uma posição pública relevante sobre a eleição do Provedor de Justiça. Após nove meses de espera, perante a justificada indignação da opinião pública, o CDS apresentou uma proposta construtiva para sair deste impasse. Também em questões institucionais temos uma postura clara: quando dizemos que todo este processo foi até hoje criticável, também sabemos propor um método institucional e saudável para garantir a eleição do Provedor de Justiça.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Desta proposta, deu o Grupo Parlamentar do CDS nota ao Sr. Presidente da Assembleia da República e a todos os líderes parlamentares. Não se tratou (posso afiançar), como alguns

Página 30

30 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

distraidamente afirmaram, de uma proposta feita pela comunicação social. Foram efectuados todos os contactos institucionais exigíveis. É também por essa razão que, no primeiro momento possível — este — , trazemos a nossa proposta a todos os Deputados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Permitam-me duas notas prévias. Uma primeira, para salientar que ter ou não ter Provedor de Justiça é, neste País injusto, francamente mais importante do que os meros — e, nesse plano, modestos — interesses partidários, no caso do bloco central.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quanto mais se mantiver o actual impasse e PS e PSD tratarem entre directórios este processo, e mais o demorarem, mais o País real percebe a pouca importância que alguns dão a um órgão de Estado — o Provedor de Justiça — que é a voz de quem não tem voz e, tantas vezes, o advogado de quem não pode ter advogado.
Uma segunda, para significar que os erros cruciais deste processo são a sua exiguidade e, para cúmulo, a utilização táctica da publicidade de nomes e candidaturas. Institucionalmente, é aqui, e não fora daqui, que a questão tem de ser tratada; politicamente, é entre todos os partidos representados na Assembleia da República, e não apenas entre dois, que a solução deve ser encontrada; e publicar nomes ou candidatos sem consenso é querer tirar vantagens de nomes ou candidaturas fracassadas.

Aplausos do CDS-PP.

Em vez disso, temos de nos concentrar no único sucesso inadiável: gerar consensos, ter sentido de compromisso e eleger condignamente um bom Provedor de Justiça.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Perante este impasse, exige-se uma mudança de método negocial. Não é possível continuar de braços cruzados, quando o Sr. Dr. Nascimento Rodrigues, actual Provedor de Justiça, afirma que assistimos a uma comédia. O regular funcionamento do princípio da separação de poderes exige iniciativa e mudança.
A situação, como está, não pode continuar. Por essa razão, propomos que se sigam seis passos: primeiro, os grupos parlamentares solicitam e aceitam uma missão de bons ofícios do Presidente da Assembleia da República; Segundo, o Presidente da Assembleia da República solicita a cada presidente de grupo parlamentar que indique um perfil e candidatura, desejavelmente pensados com independência e abrangência, para que possa cumprir com a função de Provedor de Justiça e ser elegível para outras forças políticas; Terceiro, deve ser feito, entre todos os grupos parlamentares, um compromisso de discrição e reserva. É essencial preservar a dignidade das pessoas envolvidas e é certamente dispensável o «queimar» de candidatos na praça põblica;»

Aplausos do CDS-PP.

Quarto, com a diplomacia que se lhe reconhece, o Presidente da Assembleia da República verifica, entre os nomes indicados, aqueles que geram mais consenso e cujo perfil garante maior viabilidade para a eleição; Quinto, é importante que todos os grupos parlamentares, especialmente o da maioria socialista, entendam que o Provedor de Justiça não é um cargo de confiança partidária.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Página 31

31 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Na verdade, o Provedor de Justiça fiscaliza a Administração e a Administração é dirigida pelo Governo. É este princípio que justifica que o Provedor deva ter uma clara independência crítica face ao Governo e á Administração;»

Aplausos do CDS-PP.

Sexto, se queremos resolver o problema, é inútil continuar com discussões passadas, à volta de nomes já propostos ou publicados. Devemos começar de novo, com um processo institucional e ordenado, com espírito de compromisso e abertura a todos. A nenhum português interessa já saber, neste caso do Provedor de Justiça, se «venceu» aquele nome do PS ou «ganhou» aqueloutro do PSD. Perdem todos, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que o método proposto pelo CDS dá uma saída viável, até para os que são responsáveis pelo impasse.
Esta é, de forma concreta, a nossa ideia; este é o nosso contributo. Anotámos, de forma positiva, que partidos existem — nomeadamente, o PSD — que consideram a nossa proposta como construtiva; e outros, como o PCP ou o Bloco de Esquerda, que entendem que o centro da resolução desta questão deverá ser parlamentar, ou não será resolvida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS deu um passo em frente, tomou uma iniciativa. É um método alternativo, que acentua o papel dos grupos parlamentares. A escolha é da responsabilidade democrática e igual de todos os Deputados,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » sem constrangimentos, sem capitulações e com vontade de servir. O impasse pode ser ultrapassado e a imagem do Parlamento ainda pode sair dignificada.
Neste dia em que se inaugura uma Sala de Sessões inovadora, que tal, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento inovar, inovar mesmo, inovar para melhor, nos métodos e nas essências, começando por esta questão do Provedor de Justiça?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a questão que nos traz hoje a este Plenário renovado é, infelizmente, uma questão velha e, só neste último episódio, já tem vários meses.
O Sr. Deputado sabe bem — também apoiou esse pronunciamento — que há vários meses que o PCP demonstrou, na Conferência de Líderes, a sua incomodidade pela forma como o PS e o PSD estavam a conduzir este processo — ou, melhor, estavam a não conduzir este processo — a nenhum fim desejável.
É evidente que estes partidos entendem que a distribuição dos cargos públicos — e alguns dos mais relevantes, como é o caso — deve ser negociada como se fosse uma propriedade a repartir por ambos e nós não entendemos que assim seja. O Provedor de Justiça é um órgão constitucional da maior importância e que é decisivo para a defesa dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública, o Governo e o Estado.
É por isso que, em nossa opinião, ele deve ser alvo do mais amplo consenso no Parlamento — deve ser uma pessoa que tenha condições para desempenhar o cargo com grande elevação e isenção — , o que será tanto mais possível quanto maior for a abrangência dos que participam na construção desse consenso.

Página 32

32 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O que dizemos, pois, é que este processo está completamente inquinado e que deve ser «posto na estaca zero» e começar de novo. E começar de novo significa que não partimos com qualquer nome à partida.
Partimos com a definição de princípios do perfil que, na opinião de cada grupo parlamentar e de cada partido, deve corresponder ao novo Provedor de Justiça; e partimos do ponto onde, definido esse perfil, cada um deve ter o direito de apresentar as suas propostas, para só depois discutirmos, então, qual desses nomes poderá vir a merecer o consenso da Assembleia da República.
Pela nossa parte, estamos a iniciar esse processo. Amanhã mesmo, o Sr. Presidente da Assembleia vai ter a gentileza de nos receber, a nosso pedido, para lhe podermos exprimir os nossos pontos de vista sobre esta matéria. É este o terreno em que a questão deve ser discutida. Não «assinamos por baixo» de qualquer decisão de outros. Estamos dispostos a contribuir para um desfecho que, do ponto de vista institucional e democrático, seja o mais adequado, mas ele só pode resultar de um processo liso, aberto e o mais consensual possível, e não de um processo «com cartas marcadas» à partida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço a questão que me colocou, até porque ela permite salientar a importância que tem o método de escolha da candidatura para o futuro Provedor de Justiça. Permite relembrar também a situação de emergência em que, neste preciso momento, todos nós, 230 Deputados, nos encontramos em relação a esta matéria.
O Sr. Provedor de Justiça pondera, de acordo com notícias que vieram a público, renunciar ao seu cargo e ao exercício das suas funções. Por isso mesmo, esta é a altura de, permitam-me a expressão, «voltar com os contadores a zero» e utilizar, pondo ordem nesta questão, o método que deve ser essencialmente parlamentar para a sua resolução.
Por isso mesmo, o CDS, de uma forma responsável, não só demonstrou a sua incomodidade como apresentou uma ideia clara relativamente a esta matéria: a de que o Sr. Presidente da Assembleia da República possa servir como mediador em relação àquelas que são as opiniões de todos os grupos parlamentares.
Por isso mesmo, também já em Conferência de Líderes, fomos demonstrando a nossa incomodidade em relação ao que se está, neste momento, infelizmente, a passar. E por isso mesmo queremos que esta questão seja resolvida pela positiva, para podermos rapidamente ouvir aqui, na Assembleia da República, como o determina o novo Regimento, um candidato a Provedor de Justiça, submetê-lo às questões que os Deputados legitimamente pretendam fazer e possibilitar a sua eleição.
O princípio da separação de poderes, o institucionalismo e também a dignificação da imagem do Parlamento e evidentemente dos partidos políticos assim o exigem.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, este é o momento de um grande sentido de responsabilidade, o de colocar a questão onde ela deve ser colocada,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » não lançando nomes na praça põblica, e resolvê-la. E para isso, precisamos de encontrar um método que seja aceite pelos vários grupos parlamentares.
Por isso mesmo, demos o nosso contributo para essa discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Página 33

33 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a eleição de altas figuras do Estado, previstas na Constituição, é determinada pela própria Constituição. No caso concreto do Provedor de Justiça, a Constituição diz que é uma eleição por uma maioria de dois terços dos Deputados. Não é a primeira vez que esta Casa será chamada a proceder a essa eleição. O passado diz-nos que esse foi um encontro de posições dos partidos maioritários. Nós respeitamos o voto popular e, na sequência do voto popular, os dois terços exigidos pela Constituição adquirem-se imediatamente com o consenso entre o PS e o PSD.
Na verdade, é público e notório que o Partido Socialista não chegou, neste momento, a consenso com o PSD. Mas deixemos o passado, deixemos quem disse e quem não disse primeiro, quem fez e quem não fez conferências de imprensa sobre a matéria. Queremos, sim, com sentido de Estado, resolver o problema.
A proposta que fazemos é, como sempre, a de que o diálogo seja estabelecido entre todos os grupos parlamentares. Como é bom de ver, temos estima não só pessoal, mas profissional e política pelo nosso Presidente da Assembleia — »

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estima temos nós!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » como todos sabemos, um socialista — , pelo que não é por causa disso que queremos desviar a atenção da proposta do CDS.
Naturalmente, o diálogo pode, e deve, estabelecer-se directamente entre os grupos parlamentares. E o que vai acontecer é que o Partido Socialista desencadeará, imediatamente, esse diálogo com todos os grupos parlamentares — repito, com todos os grupos parlamentares.
Neste momento, não vemos a necessidade de um mediador — eventualmente, chegaremos a essa necessidade, mas não é o caso — , porque todos nós nos entendemos relativamente bem nas conversas.
Por isso, a proposta que o Partido Socialista faz, neste momento, ao CDS — e gostava de saber a sua opinião — é no sentido de saber se está disponível para conversações com o PS. Com o PSD, logo veremos, na fase seguinte» Atç hoje, não foi possível o acordo; veremos se amanhã conseguiremos também o consenso do PSD para atingirmos aquilo que é o número necessário de Deputados, que é dois terços.
Este é o desafio que fica feito — e não só ao CDS mas a todos os Srs. Deputados — , no sentido de iniciarmos imediatamente conversações tendo em vista a obtenção de um nome que seja tão consensual quanto possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, começo por anotar que V.
Ex.ª diz que o passado é mau. De facto, estes nove meses que passaram foram muito maus em relação ao tratamento que é necessário para esta questão.

Aplausos do CDS-PP.

E para que nos possamos entender com facilidade em relação a esta matéria, quero dizer-lhe que não estamos aqui com posturas tácticas. Não estamos aqui com a ideia de que, num dia, ouvimos o Ministro Augusto Santos Silva dizer «vamos fazer um acordo com o PSD» e, no outro dia, ouvimos o Deputado Ricardo Rodrigues dizer «vamos ouvir os outros partidos e depois ouvimos o PSD».
Esta é uma questão de todos os Deputados da Assembleia da República, que são representados por grupos parlamentares.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, entendemos que é necessário voltar ao zero para rapidamente resolver a questão. Não podemos continuar a manter os erros do passado. Temos de inovar em relação a esta matéria. Assim, entendemos que, melhor do que ninguém, o Presidente da Assembleia da República — não só por todos os

Página 34

34 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

elementos subjectivos, mas também pelas funções que exerce dentro da Assembleia da República — deve exercer funções de mediação em relação a esta matéria.
Posso assegurar-lhe que não entraremos em discussões públicas de nomes. Da parte do CDS nunca ouvirá uma referência pública a um qualquer nome que consideremos adequado para o exercício das funções de Provedor de Justiça.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Garanto-lhe que nunca o faremos.
É precisamente esta a postura, e com a discrição que referi na minha intervenção, que consideramos necessária e que é própria de processos como estes, porque estamos a falar de um cargo, de um órgão que é essencial para o exercício das funções de poder. Veja-se as chamadas de atenção que o Sr. Provedor de Justiça fez em relação a várias matérias, como, por exemplo, em relação aos abusos da administração fiscal, e dos efeitos positivos que isso teve em relação à nossa sociedade.
Estamos, pois, a falar de uma questão que é muito importante. Por isso, propusemos um método, até porque não a vemos como uma questão de vencedores e vencidos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Até porque a vemos, fundamentalmente, como uma forma de resolver um problema que está neste preciso momento parado e que necessita de uma resposta urgente. Por isso mesmo, apresentámos um método em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é ainda o momento para retirar conclusões do trabalho da Comissão de Inquérito ao BPN (Banco Português de Negócios). Mas, depois de tantas e tantas horas de audições, justifica-se trazer a este Plenário algumas evidências.
Não falaremos dos que perderam a memória ou dos que só se lembram daquilo que lhes é mais conveniente, nem tão pouco daqueles que nada viram, nada sabiam, nada ouviram e nada conheciam. Vamos falar de política e não de casos de polícia.
Primeira evidência: a supervisão falhou, e falhou redondamente. Desde 2001, que o Banco de Portugal tinha conhecimento não apenas de indícios, mas de diversas irregularidades, incumprimentos e ilicitudes cometidos por sucessivas administrações do BPN, perante a negligência do supervisor.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — O Banco de Portugal sabia o que se passava, mas tolerou, muito para lá do admissível, que o BPN prosseguisse, incólume e tranquilamente, a construção de uma complexa teia de negócios fraudulentos.
Para mal do interesse público, o laxismo revelado pelo Banco de Portugal quanto ao BPN foi exactamente o mesmo que vimos, em diferente escala, naturalmente, no BCP (Banco Comercial Português) ou mesmo no BPP (Banco Privado Português).
Escandaloso é hoje confrontar essa atitude com o zelo demonstrado pelo Banco de Portugal na protecção da informação sobre o BPN, alegando, a propósito e a despropósito, o recurso ao segredo bancário, com o qual dificulta o apuramento da verdade.
Em todos os escândalos, no entanto, há um denominador comum, e essa é, Sr.as e Srs. Deputados, a segunda evidência. Nenhum destes casos seria possível sem o indiscriminado recurso a discretíssimos paraísos fiscais. Foi através destes offshore que a antiga administração do BCP cometeu «crimes de mercado», o Banco Privado lesou os seus clientes e o BPN fez todo o tipo de negociatas e falcatruas.

Página 35

35 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

As sociedades offshore não são paraísos fiscais. São o paraíso da especulação financeira, do lucro fácil e do dinheiro sujo do mundo do crime. É ali que se limpa o dinheiro do narcotráfico, do comércio de armamento e o que alimenta o terrorismo internacional.
Diz-nos o Governo que agora é que é, que agora é que vai ser e que os offshore têm os dias contados. O Ministro Teixeira dos Santos resume bem esta «coragem europeia»: o Governo é contra todos os offshore, mas o da Madeira, esse é diferente. Diz o Sr. Ministro das Finanças que lá, na Madeira, sabemos todos o que se passa; nada vimos nem ouvimos das administrações sedeadas em Lisboa ou no Porto; que a Zona Franca da Madeira é o único cantinho da transparência financeira deste País. Ali, sim, diz o Sr. Ministro, a supervisão funciona. Esta é a terceira evidência.
Está na hora, Sr.as e Srs. Deputados, de nos levarmos muito a sério e de assumirmos um combate efectivo contra a especulação e a opacidade financeira. Os recursos públicos e a saúde da economia dependem dessa vontade política.
Há uma quarta evidência, que é a mais dolorosa. O laxismo na regulação, a indiferença perante o abuso e a tolerância com os veículos predilectos do crime económico têm custado caro aos contribuintes portugueses, avalistas forçados de um sistema falido.
Em Novembro, quando anunciou a nacionalização do BPN, o Ministro Teixeira dos Santos falava num buraco de 700 milhões de euros. São quase dois hospitais distritais, dos mais modernos e bem equipados.
Mas a conta nunca parou de subir, Sr.as e Srs. Deputados.
Um mês depois, já ia nos 900 milhões de euros — coisa pouca, perante os 1800 milhões de euros anunciados, há um mês, aqui, no Parlamento, por um actual administrador do Banco. Reconheça-se que teve, então, o cuidado de anunciar e prevenir que o valor poderia ainda não ficar por aqui. Avisada declaração a desse administrador, ou não soubéssemos hoje que já são necessários 2500 milhões de euros. Repito: 2500 milhões de euros, do dinheiro dos contribuintes (nunca é demais recordar), um valor que daria para construir seis hospitais como o de Cascais e mais uns tantos centros de saúde ou, se quisermos, a quase totalidade do novo aeroporto de Lisboa.
Para percebermos melhor do que falamos, nada como comparar com a maior fraude financeira da economia norte-americana. Comparativamente com o peso da economia, o buraco do BPN é quase cinco vezes maior do que o causado pela fraude de Bernard Madoff.
A última evidência, Sr.as e Srs. Deputados, que gostaria aqui de destacar é que, perante a complexidade da criminalidade económica, a Justiça tem primado pela lentidão, quer na investigação quer no julgamento dos seus responsáveis.
Os cidadãos e contribuintes, que estão a pagar anos e anos de incúria de uma supervisão que permitiu todos os excessos e abusos de alguns banqueiros e gestores — que actuaram como se tudo lhes fosse permitido — não compreendem que, passado tanto tempo, não cheguem os dedos de uma mão para contar os arguidos nos escândalos BCP, BPN e BPP.
Veja-se, mais uma vez, o que aconteceu com Bernard Madoff, responsável pela maior fraude financeira nos Estados Unidos da América. O seu esquema fraudulento foi conhecido quando os escândalos do BPN tinham já quatro meses e Bernard Madoff já se encontra detido e com sentença marcada para 16 de Junho.
Os crimes financeiros, Sr.as e Srs. Deputados, não destroem apenas a economia, corroem a democracia.
Uma sociedade transparente exige uma economia com regras, exige regulação financeira, exige verdade e responsabilidade. Não precisamos de mais retórica vazia de conteúdo, em que, aliás, o Ministro das Finanças e o Governo são especialistas. Precisamos de novas regras que ponham a política, a democracia e o interesse dos cidadãos a comandar o que até aqui tem ficado nas mãos de um sistema financeiro desregulado e irresponsável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, gostaria de saudá-lo por ter trazido mais uma vez a este Plenário a questão relacionada com o escândalo do BPN.

Página 36

36 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

É verdade que hoje parece consensual o falhanço da supervisão neste caso. Já na altura, o PCP e o Bloco de Esquerda o tinham assinalado, no âmbito do inquérito ao BCP, embora, na altura, essa posição não tivesse tido vencimento por oposição do Partido Socialista.
É verdade que hoje percebe-se que o caso do BPN é também um caso alargado de polícia que espero que não acabe por restringir a culpabilidade ou a responsabilidade a uma única pessoa, porque é cada vez mais evidente e claro que a responsabilidade foi certamente bem alargada.
É verdade também que o BPN nos prova, cada vez mais, a cada dia que passa, que é um caso gravíssimo de omissão legislativa da responsabilidade de sucessivos governos. Da parte do PCP — por exemplo, relativamente aos offshore e no que toca à qualidade legislativa da supervisão — , houve repetidas tentativas para alterar a legislação, sem sucesso, até agora. Esperemos que o caso do BPN altere esta situação, particularmente no caso dos offshore, fazendo com que não se mantenha o pretexto europeu para nada fazer no plano interno, o que seria um escândalo.
É verdade que estamos perante um buraco imenso de mais de 2000 milhões de euros, o que cria evidentes discriminações com outras situações pagas ou não pagas, ou não responsabilizadas pelo Governo.
Mas, nesta fase, subsiste um problema que nos separa do fim da Comissão, que pode ser grave do ponto de vista político e para o qual gostaria de colher a sua opinião, Sr. Deputado João Semedo.
É que estamos perante uma decisão que temos de tomar proximamente: a de tomarmos a iniciativa de requerer a derrogação do sigilo bancário e do sigilo profissional. Sem essa derrogação, podemos ter o nosso trabalho incompleto — o trabalho que iniciámos e que queremos completar.
Gostaria, por isso, de ouvir a sua opinião sobre esta questão central: se devemos ou não ser consequentes com o que dissemos e se devemos ou não, independentemente daquilo que se possa dizer ou opinar, levar até às últimas consequências a nossa vontade efectiva de eliminar os segredos bancários no Banco de Portugal, no BPN ou noutras entidades ou personalidades que o invocaram sem fundamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, gostaria, em primeiro lugar, de salientar que fez bem em sublinhar que há em todo o caso BPN — nos outros também, mas em particular no caso BPN — uma responsabilidade de sucessivos governos.
É bom lembrar que o BPN se constituiu no final dos anos 90. E durante toda a década seguinte não havia apenas indícios, havia informação segura e certa de que havia práticas no BPN que não eram aceitáveis na actividade bancária normal e rotineira.
Não foi só a supervisão que falhou; falharam sucessivos governos, que nunca mostraram qualquer preocupação.
O ministro das finanças é como que o «superintendente» da actividade bancária e financeira, é ele que, em última análise, tem responsabilidade na orientação da actividade de fiscalização e supervisão que está atribuída ao Banco de Portugal. Não vimos, no entanto, ao longo de todos estes anos, qualquer ministro das finanças perturbado, incomodado ou questionar-se sobre esta situação e sobre a evolução da situação no BPN.
Relativamente à pergunta concreta que me fez, gostaria de dizer que penso ser inaceitável o zelo demonstrado pelo Banco de Portugal. Na verdade, tanto zelo na reserva, na manutenção e na protecção do sigilo bancário significa apenas duas coisas: por um lado, o Banco de Portugal não quer que se avance no conhecimento da verdade e da investigação e, por outro lado, evidentemente, creio que o Banco de Portugal tem um reflexo de defesa das suas próprias responsabilidades em todo este processo.
É evidente que — seguramente, o Sr. Deputado não terá qualquer dúvida sobre isso — o Bloco de Esquerda apoiará, como, aliás, já o dissemos publicamente, todas as incitativas da Assembleia da República para superar e ultrapassar esta teimosia do Banco de Portugal, que é verdadeiramente inaceitável numa sociedade democrática como a nossa. Temos, insistentemente, apresentado propostas aqui, nesta Assembleia, para que, de uma vez por todas, o sigilo bancário não seja a última protecção de tudo o que é

Página 37

37 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

crime económico, de tudo o que é lavagem de dinheiro, de tudo o que é especulação financeira, que ultrapassa todas as regras admissíveis nos mercados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas, de acordo com os cenários previstos pelos especialistas, determinarão muitas das condições de que depende o nosso futuro comum e a nossa sobrevivência neste planeta.
Duas datas marcaram o passado fim-de-semana: o Dia Mundial da Floresta e o Dia Mundial da Água.
No passado sábado, dia 21 de Março, comemorou-se mais um Dia Mundial da Floresta. Infelizmente, nesse mesmo dia, lavravam ainda alguns dos mais de 1000 incêndios que deflagraram durante a última semana no nosso país. No dia seguinte, mais uma vez, os fogos florestais abateram-se sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês, vindo a reclamar 400 ha, na Portela do Homem, tendo chegado a ameaçar a centenária Mata de Albergaria. Ontem, à noite, ainda existiam cinco incêndios activos naquela que é a «jóia da coroa» das áreas protegidas.
Ao Gerês juntaram-se os Parques Naturais de Montesinho e da Serra da Estrela, somando assim três áreas protegidas, que foram, nos últimos dias, pasto para as chamas, fruto das condições climatéricas, do combustível existente e de alguns trabalhos agrícolas menos cuidados e particularmente arriscados com as temperaturas vividas.
Nas primeiras reacções, falou-se da falta de limpeza das áreas florestais, com destaque para os parques naturais, da falta de acessibilidades, de fiscalização e de investimento nas áreas protegidas, bem como das práticas agrícolas das queimadas.
Não podemos deixar de referir e agradecer o esforço e empenhamento das forças de protecção civil envolvidas, de forma generosa, no combate às chamas. Mas é preciso também dizer que este primeiro surto de fogos vem inevitavelmente lembrar-nos — como alertámos no ano passado, ano particularmente feliz neste capítulo, face a outros, como os de 2003 ou de 2005 — que, para se combater o problema dos fogos florestais, sendo essencial, não basta investir nos meios de combate, nos meios de comunicação, nas estruturas de comando, nos meios aéreos, na vigilância e detecção atempada e na intervenção rápida; é preciso pensar a montante de tudo isto: na gestão florestal e na prevenção a curto, médio e longo prazo.
Infelizmente, esta não tem sido a prioridade, com o atraso no cadastro florestal, continuando, por exemplo, a Estratégia Nacional para as Florestas a apontar para a especialização do território e para as grandes manchas de contínuo florestal, onde é muito difícil parar o fogo, uma vez começado.
Por sua vez, no dia 22 de Março, comemorámos o Dia Mundial da Água, marcado pela realização do V Fórum Mundial da Água, realizado em Istambul, na Turquia, onde, mais uma vez, a recusa ao reconhecimento da água como um direito e não como uma mercadoria assinalou um caminho errado, que Portugal também está a trilhar.
Nem direito humano, nem direito básico, a Declaração Ministerial de Istambul não foi capaz de qualificar a água como mais do que uma necessidade humana básica, demonstrando como os interesses privados económicos e de poder de controlo da água falaram, mais uma vez, mais alto, perante o direito inalienável à água, como condição fundamental do próprio direito à existência da vida natural e da vida humana.
Num país como o nosso, que já passou por grandes dificuldades, que se prevê se repetirão, num futuro próximo, no que toca a situações de seca, em que um dos principais problemas é a falta de qualidade dos recursos hídricos de superfície, os níveis e a eficácia de tratamento das águas residuais e o desperdício dos sistemas de abastecimentos, em que a maioria dos operadores tem perdas na ordem dos 30% a 40%, o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água continua «na gaveta», e a prioridade do Governo tem sido dada à privatização na gestão da água, como se esta assegurasse melhor a sua gestão racional e o seu acesso justo às populações.

Página 38

38 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Ministro do Ambiente, quando comentando a petição «Pelo direito à água e por uma gestão pública de qualidade», dirigida à Assembleia da República, contra a privatização e a lógica empresarial na gestão do acesso à água, disse ser este um falso problema.
Perguntamos ao Sr. Ministro se a gestão de um bem escasso e essencial à vida, segundo uma lógica de lucro, e que já está a dificultar o seu acesso a algumas famílias portuguesas, será um falso problema. Não nos parece, Srs. Deputados! Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque um dos principais problemas, no que toca às causas das alterações climáticas, se prende com a falta de investimento nos transportes públicos, não podemos deixar de fazer referência à notícia do dia.
A decisão de encerrar as linhas férreas de via estreita, as linhas do Corgo e do Tâmega, anunciada ontem, de supetão, pelo Sr. Governador Civil de Vila Real e determinada pela Secretária de Estado dos Transportes, apanhou-nos a todos, designadamente populações e autarquias servidas pelas linhas, totalmente desprevenidos e é reveladora não só da falta de respeito pelos utilizadores destas linhas, mas também do receio que o Governo teve da reacção das populações ao encerramento de um serviço que tanto lhes faz falta, nomeadamente para certas aldeias, como Alvações do Corgo, em que este é o único meio de transporte público disponível.
Estas duas linhas juntam-se, assim, infelizmente, à Linha do Tua, há vários meses encerrada, levando-nos a recear que a intenção anunciada em 2006, a propósito do Programa Líder 2010, da CP, de encerrar todas as linhas de via estreita, se venha a confirmar, apesar dos sucessivos desmentidos do Governo, aumentando, assim, o número de quilómetros de ferrovia encerrados em Portugal, desde os governos de Cavaco Silva, no início dos anos 90.
É, por isso, fundamental que o Governo faça chegar aos Deputados os relatórios das inspecções feitas a estas linhas, que pedimos, hoje mesmo, e que venha à Assembleia da República esclarecer esta decisão de encerramento do serviço ferroviário nas linhas do Corgo e Tâmega e a partir de hoje, já que o comunicado da REFER, tornado público apenas a posteriori, esta manhã, não só não clarifica a gravidade dos «factos negativos» invocados, não explica a contradição com os compromissos assumidos pela Sr.ª Secretária de Estado, aquando da sua última ida à Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações por iniciativa de Os Verdes, para esclarecer matérias relativas aos acidentes na linha do Tua, assegurando, nessa altura, que a linha do Tua reabriria, logo que as condições de segurança fossem repostas, tendo mesmo afirmado que mesmo que a decisão da construção da Barragem na Foz do Tua fosse em frente, até ao enchimento da barragem, esta linha continuaria em serviço. Este comunicado da REFER contraria, precisamente, esta promessa e compromisso da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.
O Partido Ecologista «Os Verdes» tudo fará para que estes três ramais da linha do Douro (Corgo, Tâmega e Tua) continuem abertos, com melhores condições de funcionamento e segurança, garantindo o direito à mobilidade das populações destas regiões e contribuindo para uma resposta de oferta de transporte público mais adequada em termos ambientais aos desafios colocados hoje em dia pelas alterações climáticas e pelas questões energéticas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes. O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, ouvi-o com muita atenção e com muito interesse, porque falou, efectivamente, de temas importantes.
Deixe, porém que lhe coloque algumas perguntas, sobretudo em relação ao tema que tem a ver com os fogos florestais.
Todos nós sabemos que o problema das temperaturas e da baixa percentagem de humidade são, de facto, factores incontornáveis para o aparecimento dos fogos florestais.
O problema que nos apresenta sobre os fogos florestais ocorridos, nas últimas semanas, no Parque Nacional da Peneda-Gerês, depois de se ter falado tanto sobre os fogos florestais neste mês de Março, levanos a concluir» Não há dõvida de que, neste mês de Março, o nõmero de fogos florestais aumentou, mas, se

Página 39

39 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

analisarmos aquilo que ocorreu entre Janeiro e Março do ano passado e aquilo que ocorreu este ano, podemos dizer que houve menos 590 fogos e menos 134 ha de área ardida. Esta é que é a verdade indesmentível.
Deixe-me também dizer-lhe que, num parque com a dimensão do Parque Nacional da Peneda-Gerês, há, efectivamente, um grande número de aldeamentos e de povoações, portanto, há pessoas, actividade agrícola e pastorícia, e, por isso, há necessidade de os pastores fazerem queimadas. Ora, é um facto que, na situação em que nos encontramos, com altas temperaturas para a época e com baixa humidade, devia haver um maior cuidado por parte dos pastores. Mas não podemos evitar que eles usufruam daquele território para a pastorícia, por isso as queimadas têm provocado todo aquele grande número de incêndios.
Por outro lado, também podemos dizer que, no Parque Nacional da Peneda-Gerês existem caminhos e estradas. Só em 2007, houve 79 000 viaturas que passaram por aquele território, o que significa que a mão humana e a passagem humana é muitas vezes negativa para a paisagem protegida.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Vou concluir já, Sr. Presidente.
Em Outubro e Novembro passados caiu muita chuva, portanto não houve possibilidade de fazer as queimadas, por isso elas estão a ser feitas agora.
O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, é se, nestes parques naturais, deveria haver mais estradas, que é uma situação com a qual os ambientalistas não concordam, ou se deveria haver uma maior proibição para as tarefas da agricultura e até, inclusivamente, para a pastorícia. São estas as perguntas que lhe deixo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, agradeçolhe as questões que me colocou.
Estamos todos, naturalmente, preocupados não só com o número de fogos florestais, de ignições, mas também com o facto de já terem sido afectadas três áreas protegidas por fogos florestais. Não foi apenas o Parque Nacional da Peneda-Gerês, a jóia da coroa das nossas áreas protegidas, foram também o Parque Natural de Montesinho e o Parque Natural da Serra da Estrela.
É verdade que a gestão destes parques tem de compatibilizar um conjunto de actividades. Aliás é desejável que assim seja, porque neles habitam e trabalham pessoas e há actividades económicas que não devem desaparecer, que devem ser compatibilizadas com a biodiversidade, com os valores naturais e com a paisagem que ali existe. Por isso, naturalmente, é preciso uma gestão cuidada, meios e que ICNB e os seus funcionários tenham condições para levar a cabo a sua missão.
Sr. Deputado, devo referir, por exemplo, a opinião do Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, que, um pouco a quente e em cima dos acontecimentos, disse que esta não é uma situação nova que apareceu este ano, que ela era previsível, que já aconteceu noutros anos, designadamente no que se refere às queimadas.
Quando este período meteorológico se iniciou, sabia-se que ele poderia propiciar estas condições de incêndios, em que as queimadas se tornariam particularmente perigosas. Então, se isto era previsível, não seria desejável que os funcionários, existindo e podendo ir para o terreno, fossem trabalhar em conjunto com as populações, que, aliás, também deveriam ser ouvidas na revisão do plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês?! Se esses técnicos pudessem estar no terreno a acompanhar essas populações, certamente que não teríamos tantos riscos em termos de queimadas. Esta é que é a questão, Sr. Deputado! É que o Estado, através do ICNB, tem a responsabilidade de ter técnicos no terreno a acompanhar estas actividades agrícolas, para que os riscos que elas comportam sejam minimizados, para que, depois, os fogos não alastrem.

Página 40

40 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Naturalmente que a existência de caminhos não pode ser colocada da mesma forma numa área protegida como noutro tipo de áreas florestais.
Mas do que não resta dúvidas é que, em termos de gestão florestal, estamos a muitos anos de distância do que se faz noutros países. O problema é que se tem apostado muito nos meios de combate, que são importantes, mas não se tem investido na gestão florestal, designadamente nas áreas protegidas, e esta é a falha que nós, Os Verdes, temos apontado ao longo dos anos, designadamente quando temos uma Estratégia Nacional para as Florestas que continua a apostar na especialização do território e nas grandes manchas de contínuo florestal, designadamente de eucalipto e de pinheiro, que já se sabe que, quando pegam fogo, ele começa numa ponta só termina quando devorar toda a área florestal.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, não deixa de ser curioso ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista alegar agora as condições climatéricas para o grande número de fogos! Eu aconselho ao Sr. Deputado uma leitura atenta dos últimos relatórios da Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e o relatório da Autoridade Nacional de Protecção Civil, onde se diz que a única coisa que esteve em causa foi a eficácia dos meios e mais nada, que as condições climatéricas nada têm a ver com a eficácia do combate aos fogos. Afinal de contas, parece-me que o São Pedro tem alguma coisa a ver!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não sou um grande adepto das novas tecnologias, mas há que utilizálas. Fui agora ao site da Autoridade Nacional de Protecção Civil e constatei que temos oito incêndios activos, cinco dos quais não circunscritos — e não são só no norte do País, há pelo menos dois no centro do País — , o que prova bem, Sr. Deputado, que esta é, de facto, uma situação normal, ou seja, que, em Março, normalmente há incêndios. Agora, é uma situação excepcional e, para situações excepcionais, nós gostaríamos de ter também atitudes excepcionais.
O Sr. Deputado Francisco Madeira alertou, e bem, para o problema dos fogos — também estava na sua revista de imprensa — e, por isso, vou situar-me apenas e só na questão dos fogos. Quero perguntar-lhe o que é que, na sua opinião, falhou. Falhou a prevenção estrutural, ou seja, a limpeza — e essa é da responsabilidade do Ministério da Agricultura — , porque o conhecimento que nos chega do terreno é que, este ano, não foi feita qualquer limpeza das matas, o que quer dizer que o material combustível é imenso, perigoso e representa um alerta para aquilo que pode acontecer no Verão.
Os pontos de água, a vigilància» Porque aquilo que arde são essencialmente parques naturais, ou seja, parques que estão sob a responsabilidade do Estado, parques onde o Estado tem uma responsabilidade especial e específica, que é preservar aquilo que é o património natural do País.
Gostava também que me dissesse o que é que considera que, nestes incêndios, estamos a perder do nosso património natural, daquilo que é a nossa biodiversidade, e que demora anos a recuperar. E tudo isto acontece com o Sr. Secretário de Estado satisfeito por nenhum dos incêndios durar mais do que 24 horas.
O que importa, Sr. Deputado, não é o tempo de duração dos incêndios, é aquilo que ele consome,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » ç a qualidade de mato que ele consome.
Será que faltou a prevenção técnica? Onde é que estão os «Canarinhos»? Onde é que estão os GIPS? Onde é que estão os meios aéreos? Onde é que estão os bombeiros? Há ou não uma avaliação? Gostava que me dissesse se hoje é possível saber, em cada região do País, quais são os meios que os bombeiros têm. Os bombeiros fazem um esforço digno — e deixo aqui a minha homenagem a todos os bombeiros — , mas todos eles se queixam de falta de meios.

Página 41

41 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

VV. Ex.as estão à espera do QREN para reequipar os bombeiros. Ora, eu espero que os reequipem em zonas de parques naturais com carros de combate e não com escadas de combate a incêndios a 10.os ou 15.os andares. É que, às vezes, encontramos corporações de bombeiros perfeitamente equipadas ao contrário daquilo que seria exigível.
Gostava, pois, de lhe perguntar, até porque é uma matéria que Os Verdes conhecem bem, se considera que estes fogos eram ou não evitáveis. É que temos alertas amarelos, azuis e vermelhos. Considera ou não o Sr. Deputado que o que está a faltar, evidentemente, é um «alerta rosa», para que a própria Autoridade Nacional de Protecção Civil tenha um alerta para ela própria, porque ela alerta a população, alerta o País, mas, quando é confrontada com a realidade, a sensação que temos é que parece que os únicos que não estão alertados e não estão preparados para o combate são, exactamente, aqueles que deveriam estar, ou seja, a Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Peço-lhe, por isso, que fale um pouco sobre o que é que, na sua opinião, falhou e sobre o que é que, eventualmente, estamos a perder em termos de produtos e em termos daquilo que é a nossa natureza e a nossa biodiversidade, que é matéria que eu sei que o Sr. Deputado, seguramente, conhece e, por isso, poderá esclarecer-nos.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, verifico que não foram colocadas perguntas sobre os outros dois temas que levantei e que reputo também de importantes, designadamente as questões da água e do encerramento das linhas do Corgo e do Tâmega.
Mas foquemo-nos, então, na questão dos fogos florestais. Todos nós, penso eu, nos congratulámos, no ano passado, com os resultados, designadamente face a outros anos. É claro que tudo o que se perdeu no ano passado, bem como no ano anterior, não foi positivo; foram perdas consideráveis e lamentáveis para o País, quer em termos agrícolas, quer em termos económicos, quer em termos de biodiversidade, mas é verdade que, face a anos anteriores, muito piores, os resultados do ano passado foram relativamente animadores, e, por isso, houve, naturalmente, a tentação de tecer loas de que, de facto, estávamos a ter resultados devido ao investimento que tinha sido feito no combate aos fogos florestais. É claro que todos nós também, pelo menos a oposição, designadamente Os Verdes, alertámos para o facto de as condições climatéricas terem desempenhado um papel fundamental.
Mas, sendo certo que evoluímos — todos reconhecemos isso — em algumas áreas em termos do combate aos incêndios florestais, o problema continua a estar, do nosso ponto de vista, a montante, isto é, a nível da gestão florestal do País.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado sobre a perda de biodiversidade, sem dúvida que houve perda de biodiversidade, designadamente quando continuamos a ver os fogos florestais a atingir as principais áreas do nosso país em termos de biodiversidade, que são as áreas protegidas, que são redutos de espécies que quase não se encontram noutras zonas.
Os Verdes apresentaram, nesta Legislatura, um projecto de lei que previa consagrar um estatuto mínimo de protecção às espécies autóctones, as quais, infelizmente, estão quase restringidas às áreas protegidas, designadamente os carvalhais. E, por isso, quando as áreas protegidas são afectadas, como é o caso das matas de carvalhais, que estão em perigo, muitas vezes, é património de séculos que está em causa, para além dos ecossistemas a que esses carvalhais dão abrigo. Portanto, é um património que, muitas vezes, levará séculos a recuperar e que não é fácil ver perder.
Volto a dizer que o problema, designadamente em termos de áreas protegidas, parece-nos ser a afectação de meios. Os cortes e os desinvestimentos que têm sido feitos em termos de áreas protegidas conduzem a uma situação em que temos os técnicos e os profissionais do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) sentados nas secretárias, dentro dos gabinetes, sem condições para contactar com as populações, para ir ao terreno

Página 42

42 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

vigiar, para encontrar soluções junto do terreno no sentido de, através da prevenção e da gestão florestal, conseguir obviar aos incêndios e, principalmente, ao impacto dos incêndios quando estes deflagram.
Sabemos que é impossível eliminar os incêndios no nosso clima e no nosso contexto geográfico, mas a verdade é que se as nossas florestas estiverem mais autoprotegidas em termos de gestão florestal, certamente que quando o incêndio deflagrar será mais fácil combatê-lo e não terá tantos impactos como os que tem vindo a ter.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, findas as declarações políticas, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 651/X (4.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), 646/X (4.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos (PSD), 684/X (4.ª) — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão (CDS-PP), 690/X (4.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes) e 692/X (4.ª) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP).
Teremos, portanto, um debate «alta tensão».

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorre agora um ano desde que o Bloco de Esquerda suscitou, pela primeira vez, o debate parlamentar sobre a necessidade de fazer prevalecer o princípio da precaução face aos efeitos da radiação proveniente dos campos electromagnéticos das linhas e instalações de alta e muito alta tensão.
Um ano depois, voltamos a insistir na necessidade da resolução desta lacuna. Um ano depois, há, no entanto, uma diferença: além da iniciativa do Bloco de Esquerda, há mais quatro iniciativas legislativas. Com perspectivas diversas e propostas diferentes, partilham, no entanto, uma preocupação comum: todas elas advogam o princípio da precaução.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Um ano depois, apenas o Governo e a maioria se conformam com uma legislação permissiva, que se funda numa directiva europeia com mais de 10 anos; uma legislação que ignora as mudanças que foram sendo produzidas por toda a Europa ao longo desta década, que ignora todos os apports científicos dados sobre esta matéria ao longo desta década.
A defesa da saúde pública devia ser defendida de uma forma inabalável, mas é abandonada em favor da expansão da rede de transporte de electricidade, entregue ao princípio do custo mais baixo, do trajecto mais curto, passando por cima de escolas, de casas, de centros de saúde, de equipamentos desportivos. Vale tudo!» O Bloco de Esquerda insiste na necessidade de uma mudança legislativa que imponha regras de segurança para as populações e defina limites para a protecção face ao risco.
A expansão da rede eléctrica tem de ser capaz de garantir e de se compatibilizar, de um lado, com a prioridade que é a segurança da distribuição de electricidade e, de outro lado, com a defesa de normas de ordenamento de território e a definição de valores máximos de exposição aos campos electromagnéticos, que contemplem os contributos dados pelos inúmeros estudos científicos que foram sendo produzidos ao longo dos últimos anos.

Página 43

43 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Já em 2001, a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro tinha concluído pela associação muito consistente entre a duplicação do risco de leucemia infantil e campos electromagnéticos superiores a 0,4 µT (microteslas).
Em Agosto de 2007, mais recentemente, um relatório conduzido pelo Bioinitiative Working Group, que é uma instância de associação de diferentes investigadores, recorrendo à análise de mais de 2000 estudos científicos, documenta como evidência científica que a exposição aos campos electromagnéticos de linhas eléctricas é responsável por centenas de novos casos de doenças cancerosas entre a população infantil.
No mesmo ano, foi a própria Direcção-Geral de Saúde, em Portugal, que reconheceu que uma intensa exposição aos campos electromagnéticos nas habitações e nos locais de trabalho pode aumentar o risco de doenças cancerosas.
Sr.as e Srs. Deputados, na ausência de certeza científica formal, a existência de risco de dano sério e irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano. É este o significado da prevalência do princípio da precaução. É este o princípio da obrigação do Estado na defesa da saúde pública.
É o que tem vindo a ser feito em muitos países europeus. Em Itália, na Alemanha, na Irlanda, na Alemanha, na Suécia e na Suíça foram adoptados níveis de referência mais reduzidos, particularmente quando se trata da proximidade de zonas de grande concentração urbana.
Em muitos países europeus este limite tem levado ao enterramento de parte da rede de alta tensão. O Reino Unido é o que tem menor percentagem de rede enterrada, mas em França é já um quinto da rede, na Alemanha mais de metade e na Bélgica quase três quartos da rede está enterrada. Perguntarão — e bem — qual é a diferença, mas existe, na verdade, uma diferença de intensidade significativa dos campos electromagnéticos que é bem demonstrada pelo gráfico que gostaria que observassem.
Na verdade, este gráfico que aqui vos trago representa a diferença que existe entre aquilo que é a intensidade do campo electromagnético quando a linha está enterrada e quando está à superfície: a linha à superfície, se repararem bem, a uma pequena distância, a uma distância de 10 m — e lembro-vos que em Portugal a legislação permite 4 m de distância — , a linha vermelha, que está enterrada, tem muito menor intensidade de campo magnético do que a linha azul, que é uma linha aérea. E o pico que podem observar demonstra como o enterramento faz diminuir à distância mais rapidamente aquilo que é a intensidade deste campo electromagnético.
Em nenhum outro país, como em Portugal, se permite que uma linha da alta tensão seja construída a 4 m de uma escola ou de um bloco residencial. A legislação nacional encontra-se largamente ultrapassada.
Modernidade, Sr.as e Srs. Deputados é compatibilizar uma necessidade crescente de consumo de electricidade ao desenvolvimento com a protecção da saúde das populações.
Uma rede aérea de 30 µT pode situar-se a 4 m de distância, de acordo com a actual legislação portuguesa.
Aquilo que o Bloco de Esquerda vos propõe é uma mudança legislativa que tem por objectivo determinar os limites da exposição das populações aos campos electromagnéticos dentro do princípio da precaução; monitorizar o nível de intensidade dos campos electromagnéticos e desenvolver normas de medição e determinação dos seus níveis; definir normas de planeamento urbanístico tendo em vista a minimização da exposição das populações e estabelecer um prazo temporal viável para a reconversão da rede eléctrica. Estes são os principais eixos do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Através desta mudança legislativa, estaremos a dar um passo importante na definição de uma escala de prioridades que coloca no centro a justiça para com as populações, a defesa da sua qualidade de vida e a tranquilidade face a um risco diminuído.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda que por uma certa infoexclusão e pela novidade, sem recurso aos meios informáticos que agora nos colocam à disposição, o PSD gostaria de deixar algumas palavras sobre o diploma que aqui traz — na prática, só o PS não apresenta um diploma.

Página 44

44 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Em primeiro lugar, deixo uma palavra de agradecimento ao conjunto de movimentos de cidadãos que, pelo País fora, se têm organizado e que têm chamado a atenção para a necessidade de se legislar nesta matéria.
A verdade é que o Parlamento não é, nem deve ser, imune ao que se passa com as pessoas e, em bom rigor, talvez a Sr.ª Deputada Alda Macedo tenha uma certa razão quando diz que hoje quase todos temos iniciativa legislativa nesta matéria. E isso não será por acaso, mas porque muitos cidadãos sentiram este problema como seu e trouxeram-no para as primeiras páginas dos jornais, trouxeram-no ao conhecimento do Parlamento, pediram audiências aos parlamentares, cumpriram o seu papel — assim nós saibamos cumprir o nosso.
O segundo agradecimento que o PSD deve fazer é ao centro de medicina baseado na experiência da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e, em particular, ao Prof. Vaz Carneiro.
E é mesmo por via desse agradecimento que o nosso projecto, na mesma medida, aliás, que o do Partido Comunista Português, diverge um pouco, mantendo a necessidade de consagração do princípio da precaução, dos projectos do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes». É que os nossos projectos pedem ao Governo que legisle rapidamente sobre uma certeza científica que o Bloco de Esquerda tem, mas que não resulta de tudo aquilo de que nos procurámos documentar sobre esta matéria.
As primeiras preocupações com o tema que nos traz aqui hoje manifestaram-se na década de 60 do século passado. Alguns investigadores da então União Soviética apresentaram conclusões prévias mas, segundo a opinião dominante na comunidade científica, inconsistentes sobre um possível nexo de causalidade entre os campos eléctricos e alguns sintomas e patologias, como dores de cabeça, ansiedade, diminuição da líbido ou insónias.
Com o passar do tempo, haveria de se chegar a um relativo consenso na comunidade científica no sentido de que as exposições a campos eléctricos de frequência reduzida não surtiriam efeitos perniciosos e duradouros sobre a saúde humana.
Porém, decorridas duas décadas, muito perto dos anos 80 do século XX, cientistas dos Estados Unidos da América começaram a ponderar sobre as razões pelas quais crianças habitantes das áreas circundantes de grandes instalações eléctricas apresentavam índices de leucemia consideráveis acima de um padrão comum.
Consequentemente, não obstante o estudo que se seguiu apresentasse algumas falhas metodológicas, ele veio a constituir a base de uma percepção muito provável de existência de um nexo de causalidade entre a exposição a campos magnéticos e a existência de riscos para a saúde humana, que viria a lançar, desde então a um nível global, pelo menos a necessidade de os vários governos procederem ao aprofundamento da investigação desta matéria.
Convém, porém, por uma questão de metodologia de análise e de exposição, deixar aqui claros vários aspectos do enquadramento desta temática dos campos eléctricos e magnéticos.
Em primeiro lugar, estes campos resultam da inevitabilidade do desenvolvimento industrial moderno. Se é certo que nos queixamos, com razão, dos seus efeitos sobre a saúde pública, a verdade é que temos de encontrar uma solução, porque não estamos seguramente dispostos a prescindir do conforto que o transporte de energia faz ocorrer.
Em segundo lugar, as principais fontes de exposição a este tipo de radiações não ionizantes distribuem-se pelas centrais eléctricas, pelo transporte e distribuição da energia, pelas telecomunicações e emissões de televisão, bem como pelos radares. Acrescem, ainda, inúmeros aparelhos electrónicos a que recorremos para os mais diversos fins.
Em terceiro lugar, as fontes de origem humana são as principais e ultrapassam, ao contrário do que as teorias científicas mais negacionistas e bondosas querem fazer crer, as fontes naturais terrestres e de origem solar em muitos, muitos graus de exposição.
Em quarto lugar, a moderna epidemiologia tem vindo, efectivamente, a fornecer dados sobre a exposição das diferentes actividades profissionais, permitindo, deste modo, medir os campos dos efeitos eléctricos e magnéticos e os seus potenciais efeitos na saúde humana.
Convém evidenciar, contudo, que, segundo o entendimento geral da comunidade científica, não é fácil concluir por esta simples relação de causa-efeito. De facto, a existência de um predomínio relativo de certas infecções associadas a campos electromagnéticos não é, por si só, sinónimo de causalidade e seguramente não o é de causalidade científica. Dos estudos realizados até hoje nesta área são muito poucos aqueles que chegam a conclusões indiscutíveis ou indisputadas.

Página 45

45 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Destes estudos, destacamos os da Organização Mundial de Saúde, que, através da Agência Internacional de Investigação sobre o Cancro, levou a cabo estudos epidemiológicos sobre leucemias nas crianças e exposição residencial a linhas de alta tensão, que revelaram a existência de um ligeiro risco acrescido, embora com reservas manifestadas quanto às características da exposição e ao controlo de diversas variáveis de confundimento.
Em idêntico sentido, foi também realizado, em Janeiro de 2005, no Canadá, um estudo de protecção contra as radiações. Apesar da constatação de um aumento do risco da contracção de tumores cerebrais nos trabalhadores da indústria eléctrica, não foi ainda «possível voltar a estabelecer a relação entre a dose de radiação recebida por estes trabalhadores e a ocorrência dos cancros».
Não obstante tudo o referido, regista-se, hoje, uma tendência, entre a comunidade científica, no sentido da obtenção de um consenso de princípio, segundo o qual quando a exposição for superior a determinados níveis poder gerar problemas.
Assim sendo, é quanto basta para a necessidade de legislar e de garantir o princípio da precaução e tornase imperativa a adopção de medidas preventivas ao nível do ordenamento jurídico interno, em harmonia, de resto, com o que constitui o preâmbulo da Recomendação do Conselho da União Europeia n.º 1999/519/CE, de 12 de Julho, segundo o qual «as medidas respeitantes aos campos electromagnéticos deverão proporcionar a todos os cidadãos da Comunidade um elevado nível de protecção».
Também a nossa Constituição insere, no artigo 9.º, «Tarefas fundamentais do Estado», a protecção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a efectivação dos direitos sociais.
O artigo 3.º do Tratado da União Europeia prevê que, para alcançar os fins da comunidade, temos de ter uma contribuição para um elevado nível de protecção da saúde.
Portanto, ao nível do Direito Internacional Público, do Direito Comunitário, temos a obrigação de levar a cabo o princípio basilar da Declaração do Rio, que é o princípio da precaução e que representa, afinal, o amadurecimento milenar de uma ideia com plena aplicação na bioética, mas também no ambiente, na comunicação social e no direito em geral. Já Hipócrates, 400 anos a.C., propusera que, ao tratar os doentes, o primeiro dever era o de ajudar e o segundo o de não causar danos. O princípio da precaução esteve, aliás, sempre associado à ideia de dano, e é por uma via similar que ele se encontra hoje no artigo 3.º da Lei de Bases do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De toda esta análise, parece resultar inquestionável que, tendo em atenção a natureza e os possíveis níveis de gravidade para a saúde humana, se impõe a regulação normativa também ao nível do nosso ordenamento jurídico interno. E é isso que procuramos com a nossa iniciativa.
Ficamos curiosos, neste debate, em conhecer a posição do Partido Socialista.
Quando, pela primeira vez, este assunto foi discutido no Plenário da Assembleia da República, o Partido Socialista tomou suas as dores da empresa a quem foi concessionada a rede nacional de transporte da electricidade.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E disse que essa empresa tinha encomendado um estudo à Faculdade de Farmácia. Curiosa encomenda, porque, se se encomenda à Faculdade de Farmácia um estudo sobre a matéria, se presume que o problema é de medicamento e, se precisamos de medicamento, admitimos a doença»! Mas, como referi, disse o Partido Socialista que a empresa pública, de quem tomou as dores, tinha encomendado um estudo à Faculdade de Farmácia. É mais que tempo de conhecermos esse estudo da Faculdade de Farmácia, que, em brochuras tão profusamente distribuídas, essa empresa pública, com o dinheiro dos contribuintes, tem feito questão de distribuir urbi et orbi. Provavelmente, já é tempo de a maioria do Partido Socialista ter uma conclusão sobre isto e, como ainda temos muitos meses pela nossa frente para legislar, talvez não seja tarde para, por uma vez, emendar a mão, admitir o erro e se juntar a todos os outros, legislando nesta matéria o que o ambiente impõe e a saúde pública exige.

Aplausos do PSD.

Página 46

46 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes da plataforma contra as linhas de alta tensão que se encontram a assistir à sessão.
O CDS considera que é fundamental equilibrar diferentes interesses na questão do transporte de energia. É fundamental equilibrar o interesse da economia e das populações, que têm, como é evidente, necessidade dessa energia para viver, salvaguardar o ambiente e o ordenamento do território e também, por último, proteger a saúde e o direito de propriedade. E só é possível conciliar e equilibrar estes diferentes interesses se o fizermos através de opções de ordenamento do território.
O CDS considera que o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável de Portugal deve estar devidamente estruturado num correcto ordenamento do território, que é responsabilidade quer do Governo quer das autarquias locais, a quem compete, por isso, garantir o bem-estar, a qualidade de vida das populações. Está igualmente consagrado na Constituição o dever de o Estado proteger o meio ambiente e assegurar o correcto ordenamento do território.
O direito à propriedade é também um direito fundamental, consagrado na Constituição, pelo que todos os actos praticados pelo Estado ou por empresas por si tuteladas devem ter em conta esse direito de propriedade, respeitando sempre as disposições legais, assim como eventuais efeitos no património, quer privado quer público, que possa ser afectado ou desvalorizado por projectos de linhas de alta tensão.
Em relação às opções relativamente aos trajectos das linhas de alta tensão, o CDS considera fundamental que, para além do Ministério da Economia, haja um envolvimento de todas as entidades que têm responsabilidades em matéria de ordenamento do território: desde logo, o Ministério do Ambiente, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as autarquias locais.
Propomos, assim, que seja desenvolvido um plano sectorial para o ordenamento do território. Não fomos nós que o dissemos. Quem o diz é o Governo, este Governo, que aprovou o Decreto-Lei n.º 316/2007, que prevê, na alínea a) do artigo 35.º, a criação de um plano sectorial para a área da energia. E o que é que fez o Partido Socialista e o Governo até agora? Nada! Absolutamente nada! É por isso que apresentamos este projecto de lei.
Este projecto de lei defende que devem ser criados corredores para estas linhas de alta tensão, que deve ser estabelecida uma correcta articulação entre as várias entidades, que deve ser através deste instrumento de gestão territorial que os futuros corredores de alta tensão em Portugal devem ser definidos e que deve ser também consolidado e acompanhado aquilo que é a realidade existente. Por isso, é necessário evitar que os corredores venham a ser ocupados por outro tipo de projectos e, em relação às realidade actuais, é fundamental proteger as populações, sendo, por isso mesmo, necessário ordenar o que está desordenado.
Este plano deve garantir o ordenamento do território, o ambiente, a paisagem, a saúde das populações, bem como o direito à propriedade privada, como referi.
Este plano sectorial deve, também, ser submetido à avaliação ambiental estratégica para que as populações possam pronunciar-se sobre ele e, fazendo-o, possa haver uma participação na definição destas opções de ordenamento do território.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Temos um relatório da Direcção-Geral de Saúde, de 2007. E o que é dito neste relatório? É dito que é possível que uma intensa exposição a campos electromagnéticos pode aumentar ligeiramente o risco de leucemia infantil e que esta exposição, nos locais de trabalho, também pode aumentar os riscos de leucemia e de tumores cerebrais em adultos.
É o princípio da precaução, que impõe que estejamos atentos a esses efeitos. Por isso mesmo, entendemos que é fundamental tomar opções. E não somos os primeiros.
O PS gosta de citar as melhores práticas europeias. Ora, nós também temos um estudo da Organização Mundial de Saúde que refere o que os vários Estados têm vindo a fazer. Têm tomado medidas relativamente à limitação de exposição, como é o caso de Israel, Itália, Estados Unidos da América, particularmente na Califórnia, e também no que diz respeito à separação em relação às fontes, ou seja, afastar das populações os

Página 47

47 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

campos electromagnéticos. É por isso que defendemos a criação destes corredores. É assim na Irlanda, na Holanda e também nos Estados Unidos da América.
Igualmente nos Estados Unidos da América, equaciona-se a questão dos custos. Isto porque, evidentemente, as opções relativamente aos traçados das linhas de alta tensão têm impacto directo na desvalorização do património de privados. E quando temos uma Administração que se limita a «carimbar» as propostas apresentadas pela REN, em vez de ser ela própria a fazer uma opção sobre qual deve ser o traçado daquelas mesmas linhas, é evidente que estamos a prejudicar a definição dessas prioridades.
Por isso, este princípio da precaução significa que se deve afastar de escolas, de hospitais, de lares da terceira idade destes campos electromagnéticos.
Termino, dizendo que este é o nosso projecto. Estamos disponíveis para melhorá-lo. Consideramos é que, sem se avançar para a criação de um plano sectorial nesta área, estaremos a falar de aprovações avulsas, sem que venham a ter qualquer resultado na melhoria da situação actual.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos, porque tem sido tornado público, que, em várias localidades do País, as populações se têm insurgido contra a imposição, por parte da Rede Eléctrica Nacional, de traçados de linhas de muito alta tensão.
Talvez fosse importante que todos os Srs. Deputados se deslocassem a algumas dessas localidades onde linhas de muito alta tensão passam, literalmente, por cima da casa das pessoas, onde estas, na sua residência, têm de lidar diariamente com os efeitos, designadamente ao nível do ruído mas não só, destas linhas de muito alta tensão e dizem viver num verdadeiro martírio. E quem vê, de facto, percebe que assim é.
Não há nenhum Sr. Deputado nem nenhuma Sr.ª Deputada que gostasse ou não se importasse de viver nessas condições. Portanto, se assim é, temos de nos questionar sobre qual a razão por que alguns dos nossos concidadãos são obrigados a viver em tais circunstâncias.
Ora, sabemos, e não o negamos, que há estudos contraditórios em relação aos efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde humana. O que nos diz o princípio da precaução é que não temos que estar à espera de estudos unânimes por parte da comunidade científica.
O que nos diz o princípio da precaução — e alguns estudos comprovam-no — é que, em caso de risco, temos de tomar precauções, evitando esses mesmos riscos. E é o que tem sido feito, designadamente noutros países, mas que, teimosamente, continua a não ser feito em Portugal.
Não é por acaso que a Organização Mundial de Saúde, face ao conhecimento científico de hoje, recomendou um patamar máximo de exposição humana aos efeitos dos campos electromagnéticos, tendo estabelecido 0,4 µT e, para crianças e grávidas, 0,2 µT.
Ora, como Os Verdes entendem que, felizmente, crianças e grávidas não estão confinadas a espaços próprios, pensamos que se deve estabelecer o patamar de 0,2 µT para todo o território nacional — evidentemente, estamos a falar de aglomerados habitacionais e de equipamentos frequentados diariamente por pessoas.
Por outro lado, as distâncias entre os aglomerados habitacionais e as linhas de alta tensão têm de ser aumentadas. Não podemos permitir que se mantenha a autorização para uma distância de meia dezena de metros, que tem de ser aumentada. E a proposta de Os Verdes, em relação à muito alta tensão, é que, no mínimo, não seja permitida uma distância inferior a 150 m.
Estas soluções não são inovadoras, existem noutros países, na Finlândia, na Noruega, na Suécia, na Alemanha, e já aqui foram dados outros exemplos de onde estas realidades estão implementadas.
Não estamos a inventar nada, nem a criar nenhum regime específico para Portugal. Neste caso concreto, estamos a querer importar uma realidade que consideramos muito mais segura e que já existe noutros países.
Por outro lado, Os Verdes consideram que não é admissível que as autarquias continuem a ficar completamente arredadas da escolha dos traçados para as linhas de muito alta tensão. É que tal vai completamente contra o planeamento das próprias autarquias e o ordenamento do território que está definido

Página 48

48 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

para a sua circunscrição administrativa e a REN chega e impõe um traçado contra a vontade das autarquias, o que baralha completamente os respectivos planos de ordenamento.
Evidentemente, não somos contra o transporte de energia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente.
O que pretendemos é criar regras para garantir segurança — é isso, justamente, que propomos no nosso projecto de lei — , com uma certeza absoluta: se o Partido Socialista continuar a recusar a aprovação destes projectos, demonstra uma total irresponsabilidade em relação às populações e à saúde pública e uma total cedência exclusivamente aos interesses da REN, o que seria inadmissível.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar também o Movimento Nacional contra a Alta Tensão.
Os problemas que colocam a necessidade de novo enquadramento legislativo são suficientemente conhecidos e, em nossa opinião, as questões a que é necessário responder, também.
O projecto de lei que o PCP apresenta procura responder, de forma simples, concisa e clara, a essas questões, deixando para o Governo o que julgamos ser da sua competência fazer.
Assim, consideramos necessário um novo enquadramento legal que respeite o princípio da precaução, altere os actuais limites máximos de exposição aos campos electromagnéticos, conforme os níveis mais exigentes adoptados por vários países da União Europeia, seguindo indicações da Organização Mundial de Saúde.
Consideramos necessário, ainda, a intervenção dos municípios no planeamento e licenciamento de novas linhas, a reavaliação das situações existentes, nomeadamente em localidades como Serzedelo, Sintra, Almada, Silves, Batalha e Pombal e outras, onde as populações vêm contestando processos em curso e/ou a reavaliação da rede actual, a criação de um órgão arbitral para decidir das questões controversas.
Acolhemos favoravelmente, na generalidade, o conjunto dos outros projectos de lei, considerando que, apesar de algumas abordagens mais específicas, o resultado final de um trabalho em sede de comissão permitirá responder adequadamente aos problemas colocados.
Srs. Deputados, o único facto político relevante nesta matéria é o comportamento do grupo parlamentar do partido do Governo, diga-se, inteiramente coerente com os procedimentos inaceitáveis dos Ministérios da Saúde e da Economia.
Aquando do debate de Fevereiro de 2008, o PS, pela voz do Deputado Renato Sampaio, em nome do «rigor e seriedade» com que «este tema deve ser tratado» e do combate à «demagogia e populismo» e ao «alarmismo nas populações», com que toda a gente está de acordo, referiu a existência de um grupo de trabalho, tendo dito que aguardavam «serenamente as conclusões desse grupo de trabalho para, finalmente, legislar com segurança e precaução» e que o PS, «em função do que resultar e dos consensos que forem possíveis», «apresentará uma iniciativa legislativa que resolva definitivamente o problema da instalação, em Portugal, de linhas deste tipo»! Descontando-se o «definitivamente», o pequeno problema é que nem o trabalho do grupo de trabalho, de que o Deputado Renato Sampaio era coordenador, nem iniciativa legislativa, um ano passado sobre os compromissos assumidos! Srs. Deputados, se dúvidas houvesse sobre a forma como a maioria e o Governo trataram este problema — insensibilidade política, ausência de diálogo, autoritarismo, muita tecnocracia e pouca política — , o acompanhamento da situação pelos ministérios mais directamente envolvidos é um desastre. Restrinjo-me, tomando como exemplo a forma como foram tratadas as iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP sobre a situação em Serzedelo. Mas, pelo que se sabe noutras situações, os procedimentos não foram melhores!» O Ministério da Saúde começa por se limitar, em Janeiro de 2007, a uma burocrática posição de desvalorizar o problema.

Página 49

49 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Após segundo questionamento, em Agosto de 2007, lá consegue dizer que o problema faz parte das preocupações do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde e que se encontra prevista «a realização de um levantamento sistemático de todas as fontes emissoras de campos magnéticos», a que juntam o Relatório do Grupo Interministerial.
Só à terceira insistência, em Outubro de 2007, somos informados de que, graças ao ofício do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães — talvez por ser da «cor«!» — , a Administração Regional de Saúde do Norte manda fazer um novo estudo! Mas, depois, foi preciso pedir o estudo, em Agosto de 2008, e da nova resposta do Ministério da Saúde constavam duas coisas: que as medições efectuadas em Serzedelo por empresa contratada pela REN cumprem os níveis da respectiva portaria e que o estudo não atribui qualquer excepcionalidade à mortalidade na freguesia. Esqueceram-se de referir um pequeno problema: as anotações críticas feitas pelos autores do estudo sobre a qualidade e a fiabilidade das estatísticas de mortalidade portuguesas. Como escrevem os seus autores: «Qualquer interpretação das taxas de mortalidade apresentadas deve considerar as limitações referentes aos dados utilizados na análise».
O Ministério da Economia consegue fazer pior: nada vê para lá do cumprimento da portaria, quando os problemas existentes deveriam traduzir-se na sua reavaliação e decisões consequentes. O seu campo de visão ficou completamente tapado por aquilo que julga ser os interesses da REN, ou talvez a pensar na sua privatização, a sua valorização bolsista! A tal ponto vai a miopia que, no último questionamento (Agosto de 2008) do Ministério, que deveria tutelar a REN, quem, de facto, responde é a REN! Repare-se nesta «pérola»: quando se pergunta ao Ministro por «dados e informações que permitam certificar o Labelec como entidade idónea para efectuar os referidos estudos», medições em Serzedelo em torno da subestação da REN, informa esta entidade: «A REN pode testemunhar o elevado nível de competência tçcnica deste laboratório (») para a execução das medições de campo elçctrico e de campo magnético».
E ainda antes de acusar o Grupo Parlamentar do PCP, que questiona a «certificação» do Labelec de «tentar introduzir um factor de confusão em torno da terminologia« e de fazer «a tentativa (») de descredibilizar o Labalec enquanto laboratório competente para fazer medições», o Ministério da Economia, isto é, a REN, ordena, imperativamente, que «qualquer outro nível de inquirição relativo a uma empresa que age no mercado de serviços técnicos electrotécnicos, quanto às suas capacidades, deverá ser dirigido directamente à própria empresa»! Isto é, o Estado demite-se da sua obrigação de isenção, do seu papel de garantia do interesse público, entregando-se nos «braços» dos interesses, certamente legítimos, mas privados! Este Governo não tem, claramente, qualquer capacidade para resolver o problema hoje em debate.
Esperemos, pelo menos, que a sua maioria assuma o que afirmou em Fevereiro de 2008, neste Plenário, aprovando os projectos hoje em debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Veloso.

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra aos grupos presentes nesta Assembleia. Foi com muito gosto que também os recebemos em sede de comissão e estimamos muito o seu contributo e a forma cívica de estar e de apresentar as suas problemáticas a esta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Quero também saudá-los pela forma como o têm feito, sem radicalismos, sem exigências para além daquelas que são as suas preocupações e sem imporem as suas lógicas mais radicais, ao contrário do que tem acontecido com alguns grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

Página 50

50 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje aqui nos reúne não é consensual nem do ponto de vista exclusivamente científico, nem do ponto de vista político.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu sei!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — A forma e a abordagem como nos são apresentados os diferentes projectos de lei são a prova disso mesmo, sendo evidente a diferença das prioridades na abordagem, mas também no tratamento desta mesma problemática.
Se, por um lado, o CDS-PP apresenta um projecto que se afasta da vertente técnico-científica e pretende a criação de um plano de ordenamento sectorial das linhas eléctricas de alta e muito alta tensão como instrumento, acima de tudo, de ordenamento do território, sem descuidar o princípio da precaução, patente, aliás, em todos os projectos de lei — embora de forma diferenciada, de acordo com alguns interesses! — , por outro lado, o Partido Ecologista «Os Verdes» prefere uma abordagem muito mais quantitativa, assumindo dogmaticamente alguns valores, em especial no que concerne às distâncias das linhas de alta tensão.
Mas o Partido Ecologista «Os Verdes» enferma também de um pressuposto errado. O Partido Ecologista «Os Verdes» toma como dogma e como verdade que a Organização Mundial de Saúde propõe os limites de 0,2 e de 0,4 µT, o que não é, de todo, verdade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aconselha!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — A verdade é que a Organização Mundial de Saúde impôs limites de 100 µT.
O que acontece é que a Organização Mundial de Saúde não impõe os valores de 0,2 e 0,4 µT, que têm a ver exactamente com os estudos epidemiológicos realizados no âmbito das consultas e dos debates que existem em matéria cancerígena.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas quem é que disse que impunha? Aconselha!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Diz também a Organização Mundial de Saúde que é improvável que a implementação dos limites de exposição baseados nos dados relativos à leucemia infantil e direccionados à redução da exposição média dos comportamentos magnéticos tenha efeitos positivos. É isto que diz a Organização Mundial de Saúde.
No entanto, e apesar das dúvidas e das incertezas da comunidade científica a respeito dos efeitos da exposição humana a campos electromagnéticos, a questão política deve ser encarada com a seriedade que a questão de saúde pública subjacente assim o exige.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Esta é uma matéria sensível na sua natureza, onde a factualidade científica não foi ainda capaz de colocar uma prova cabal e definitiva. Mas, tal como o princípio da precaução, que sustenta todos os projectos de lei, também a precaução política faz parte deste debate.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Muito bem!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Se persistem dúvidas para as ciências exactas, há, no entanto, uma certeza: a existência de um problema de opinião pública. É exactamente por isso que a própria OMS recomenda e incentiva as entidades competentes a investirem na informação, na promoção de atitudes pedagógicas, promovendo diálogos com a comunidade e desta forma serem capazes de atenuarem as suas preocupações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Também a OMS contribui para que não haja alarmismos.

Página 51

51 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Esta é uma preocupação que se exige no debate político sobre esta matéria. Esta é a preocupação que o Bloco de Esquerda descuida com o seu discurso alarmista e demagógico perante as populações.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com a OMS e com a Comissão Internacional de Protecção contra as Radiação Não Ionizante, foram definidos valores para a limitação da exposição a campos variáveis, traduzidos na recomendação do Conselho Europeu e adoptados, numa primeira instância, pela legislação portuguesa, em Portugal, em 2004.
Sobre este ponto, é importante referir que estes valores são muito inferiores aos valores para os quais há, efectivamente, evidências e registos de danos para a saúde humana.
Implica isto dizer que, de facto, quando a OMS orienta os valores dos 100 µT para o campo magnético o faz cinco vezes abaixo dos níveis onde existem provas de que há problemas para os comportamentos e o sistema nervoso a nível humano. E esta é, de facto, a única evidência verdadeiramente comprovada.
Mas, para além destes efeitos, a Organização Mundial de Saúde reconhece a possibilidade (embora sem provas factuais) de os campos electromagnéticos de baixa intensidade estarem associados a algumas formas de cancro»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — » e recomenda a adopção de medidas de precaução,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E recomenda!» Não impõe, mas recomenda!»

O Sr. Bruno Veloso (PS): — » desde que não coloque em causa os benefícios sociais e para a medicina da electricidade e que tenha — e que tenha, Sr.ª Deputada! — custos reduzidos. Estas são também as recomendações adoptadas pelos organismos de saúde da União Europeia — e são também as opções adoptadas por este Governo.
Existe, porém, um grupo de cientistas, denominado «Bioiniciativa», constituído em 2006, que não só contesta as posições da Organização Mundial de Saúde como defende, à semelhança, parece, de Os Verdes e do próprio Bloco de Esquerda, medidas mais radicais contra as fontes de campos electromagnéticos, nomeadamente o enterramento das linhas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós propomos o afastamento!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Mas importa referir que estamos perante um grupo de cientistas que, ele próprio, não é reconhecido pela OMS. Esse grupo «Bioiniciativa» publicou, em Setembro de 2007, um documento extenso que se assume como um relatório contra as posições da OMS e que tem encontrado grande acolhimento nas franjas políticas mais radicais de vários parlamentos europeus. Ora aqui está aquilo que o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» nos apresentam! Na realidade, esta solução de enterramento dos cabos, Srs. Deputados, está longe de ser a ideal e apenas resolve parcialmente o problema.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nós propomos o afastamento!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Facilmente se demonstra que, tendo como vantagem a diminuição da largura do corredor de interdição, intensifica o campo magnético na sua proximidade e, portanto, à superfície, o que quer dizer que também o enterramento das linhas implica um claro afastamento.
Esconder os cabos, nestas circunstâncias, serve apenas para eliminar a visibilidade do problema e criar uma falsa ilusão sobre a inexistência do campo magnçtico á superfície,»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — » para alçm de produzir custos 6 a 10 vezes superiores a uma linha açrea com a mesma tensão e capacidade e, portanto, nas mesmas circunstâncias.

Página 52

52 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é desconhecer!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Custos, estes, que se reflectiriam, inevitavelmente, nos custos da electricidade a pagar por todos os portugueses. Daí que, conscientemente, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista faça a ressalva dessa impossibilidade.
Mas, Srs. Deputados, este tema pode ser abordado sob duas ópticas, a da saúde e a do ordenamento, e é importante não confundirmos as duas. São esses os contributos que o Partido Socialista dá, consciente de que a saúde das pessoas é, de facto, uma preocupação do Partido Socialista e consciente de que o ordenamento do território é, igualmente, uma sua preocupação. Porém, tudo deve ser tido em conta em conjunto e de uma forma séria e abrangente.
E não podem alguns partidos apresentar, a reboque, algumas propostas como respostas rápidas às propostas por outros apresentadas, pois isto só leva a que esses projectos de lei não tenham sustentabilidade científica.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o PS não faz nada! Cruza os braços!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — A sua única sustentabilidade é a pressa de apresentarem iniciativas eleitoralistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Veloso, ouvimos com a maior atenção a sua intervenção. Agora, deixe-me dizer-lhe que há aqui dois princípios em relação aos quais precisa de explicar com maior clareza o que quer dizer.
Na verdade, o Sr. Deputado fala sistematicamente em radicalidade das propostas que estão em cima da mesa. O que lhe pergunto é se radicalidade é a acusação que faria à Comissão das Comunidades Europeias, que dirigiu, em 2003, uma recomendação ao Parlamento Europeu, apontando justamente no sentido de que a nova geração de linhas tem, hoje, uma capacidade de enterramento que é mais barata, a menor custo, com uma instalação mais fácil e que tem vantagens para a rede. E vantagens porque há menos perdas, porque há menor custo de manutenção e porque há uma vida útil mais longa para a rede.
Portanto, a recomendação é no sentido de que, em zonas urbanas e ambientalmente sensíveis, se dê prioridade ao enterramento das linhas, com o reforço da ideia de que o enterramento das linhas diminui a intensidade dos campos electromagnéticos.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se acusaria a Comissão das Comunidades Europeias de radicalidade nas abordagens que faz em relação a esta matéria.
Esta é uma pergunta à qual deve responder, porque é muito fácil usar termos qualificantes para afastar o problema da distância e, depois, não ser capaz de estar à altura de tomar as decisões necessárias. É que a sua protecção face a estes excessos de radicalidade, a esse fantasma do excesso de radicalidade, é refugiarse num estudo e numa recomendação da Organização Mundial de Saúde que tem anos de existência e ignorar completamente todos os estudos científicos produzidos posteriormente a isso e que recomendam um nível de 0,4 µT, para o conjunto da população, e de 0,1 µT, para as crianças.
E já que falou em ordenamento e naquilo que é a preocupação do seu partido com o ordenamento, devo dizer-lhe que tenho aqui uma fotografia — e, Sr. Presidente, pedia que a mesma fosse distribuída aos restantes grupos parlamentares»

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Podia ter projectado no écran!

Página 53

53 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não, não podia, porque o regulamento não o permite. O Partido Socialista parece que é o único que não sabe disso! Como dizia, tenho aqui uma fotografia que, ontem mesmo, tirámos no agrupamento de escolas do Conventinho, em Loures, onde uma escola com jardim-de-infância está a ser construída — e este é um projecto muito defendido pelo seu Governo! — mesmo ao lado de uma torre de muito alta tensão. Perguntolhe, Sr. Deputado, se deixaria uma criança a quem o senhor ame do fundo do seu coração frequentar este jardim-de-infância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Veloso.

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, começo por agradecer as suas questões e dizer-lhe que nada melhor para me dar razão do que a radicalidade da sua intervenção.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Mais: devo dizer-lhe que, pela primeira vez, a Sr.ª Deputada falou nos 0,1 µT e que foi a Sr.ª Deputada que trouxe aqui o grupo denominado «Bioiniciativa».
Mas vou dizer a esta Càmara quem ç esse grupo «Bioiniciativa«,»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É um conjunto de investigadores!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — » segundo a explicação dada pelo Prof. Dr. Eng.º Josç Luís Pinto de Sá, do Instituto Superior Tçcnico, e depois veremos quem ç radical. Diz o Sr. Prof.: «O grupo ‘Bioiniciativa’ ç dirigido pela Sr.ª Cindy Sage, uma activista anti-‘radiações electromagnçticas’, desde há cerca de 25 anos, de cujo curriculum põblico não consta qualquer formação acadçmica,»«

Protestos do BE.

«» mas que ç proprietária da empresa Sage Associates EMF Design — Environment Consultants, a qual tem uma agressiva política comercial, nos EUA, com grande audiência mediática, vendendo serviços que vão da ‘protecção pessoal’ ao ‘projecto de interiores’ passando pelo projecto de ‘linhas aéreas com baixa emissão de campos magnéticos’ e atç o download de textos e vídeos pagos.»

O Sr. Mota Andrade (PS): — Estamos entendidos!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — «Apesar desta lucrativa actividade da sua dirigente, o grupo ‘Bioiniciativa’ acusa os cientistas da OMS de estarem ‘vendidos’»« — veja lá, vendidos! — «» aos interesses das grandes companhias de electricidade e, em geral, atribui aos campos magnçticos, a que chama ‘radiações’, o tipo de malefícios atribuídos à radioactividade. Pode afirmar-se, portanto, que o grupo ‘Bioiniciativa’ prossegue as teses do jornalista Paul Brodeur, referidas na resposta á pergunta (»)«.
Esta é, de facto, a radicalidade e a fonte em que se baseia o Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Você não está «vendido» à REN, pois não?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 651/X (4.ª), do BE, 646/X (4.ª), do PSD, 684/X (4.ª), do CDS-PP, 690/X (4.ª), de Os Verdes, e 692/X (4.ª), do PCP, passamos à apreciação da petição n.º 402/X (3.ª) — Apresentada pelo Grupo

Página 54

54 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

de Utentes Pró-manutenção da Unidade de Oncologia do Hospital de Cascais, solicitando que a Assembleia da República providencie a sua continuidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são, naturalmente, para saudar os signatários da petição que aqui estão presentes e que representam os restantes signatários e para sublinhar a actividade desenvolvida em prol desta causa, que está tão bem relatada e revelada pela petição.
Creio que o que se passou com o serviço de oncologia do hospital de Cascais é uma das piores páginas da política desenvolvida por este Ministério da Saúde — aqui, na figura dos seus dois Ministros — , porque, apesar de diferenças relativamente à questão, em concreto, do hospital de Cascais, a situação não se alterou significativamente com a mudança de Ministro.
O Governo conseguiu a proeza de criar um grande problema onde não havia qualquer problema. Creio que isso é exactamente o contrário do que um governo deve fazer, porque um governo deve servir para resolver problemas.
O Governo acabou com um serviço que funcionava bem, o hospital prestava um serviço de qualidade, com humanidade, com atenção em relação aos doentes, e trocou tudo isto por uma mão-cheia de esperanças e ilusões e de muita demagogia.
O Governo governa há quatro anos e em quatro anos não conseguiu reformular e reconstruir aquilo que me parece essencial, que é a rede de referenciação para a oncologia. O Governo tem-se limitado a tomar decisões casuísticas e pontuais a este respeito, sem qualquer coerência.
Creio que se poderá também dizer que o Governo, na miragem de poupar alguns cêntimos, o que de facto conseguiu foi pôr em causa a proximidade, a qualidade e a humanidade dos serviços de oncologia, nomeadamente deste serviço de oncologia em Cascais.
A terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso também dizer que sobre isto o Governo, para além dos ziguezagues, também mentiu, porque, na realidade, aquilo que está previsto no contrato de parceria público-privada não é propriamente um serviço de oncologia, é, sim, um anexo ou uma sucursal do serviço de oncologia de hospitais que estão em Lisboa e que já estão, eles próprios, demasiado sobrecarregados.
O Governo prestou um péssimo serviço relativamente ao serviço de oncologia do Hospital de Cascais, e isso deve ser recordado neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Couto.

O Sr. Joaquim Couto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O hospital de Cascais será uma realidade dentro de dois a três anos, conforme a programação e planificação que hoje conhecemos. Será um hospital de tamanho médio, com 272 camas, com serviços médicos, especialidades médicas, especialidades cirúrgicas e uma unidade de oncologia.
Por circunstâncias aleatórias, a programação e planificação deste hospital caiu em cima com a Rede de Referenciação Hospitalar de Oncologia, que permitirá racionalizar, sistematizar e dar coerência a um conjunto de serviços e instituições ligados ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos doentes oncológicos.
É óbvio e é claro que, em todo este processo — e este é um processo que evoluiu — , foi possível fazer algumas correcções que eram indispensáveis. O hospital actual tem um serviço de oncologia, pelo que não faria sentido que o hospital novo não tivesse também essa mesma unidade de oncologia.
Os peticionários, que aproveito para saudar, foram perseverantes persistentes, e podemos hoje dizer que estamos todos de parabéns, porque, como alguns já disseram antes de mim, dado que a democracia não se esgota no Parlamento nem nos partidos, os movimentos cívicos como este têm permitido tomar decisões políticas atempadas.
A verdade é que nos podemos congratular porque, de acordo com o contrato, o hospital de Cascais terá uma unidade de oncologia, em articulação com a rede de referenciação oncológica, optimizando instituições e hospitais, o que de outro modo não seria possível.

Página 55

55 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Estão, assim, de parabéns o Governo e os peticionários. O protocolo estabelecido com o hospital de Cascais, com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, com o IPO de Lisboa e com o centro hospitalar da zona oriental permitirá articular todos estes serviços a bem dos doentes, permitindo também que o Serviço Nacional de Saúde tenha maior eficiência e maior eficácia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — O Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: A «época dos exames» está a chegar. O «júri nacional» vai ser convocado para avaliar o desempenho do Governo do Partido Socialista durante a presente Legislatura, designadamente na área da saúde.
Que nota devemos dar a este Governo, que cabulou durante uma legislatura inteira na luta contra o cancro? Que titubeou no rastreio? Que claudicou na radioterapia? Que não executou o programa nacional de prevenção e controle das doenças oncológicas? Que omitiu, por completo, a rede de referenciação? Os doentes com cancro em Portugal continuam a ser atirados do centro para a periferia e da periferia para o centro, como bolas de pingue-pongue. Perante tal falta de rumo, não é de estranhar que também a população da área de Cascais tenha sentido na pele a desorientação deste Governo que, sabe-se lá porquê, tinha decidido que o centro hospitalar de Cascais não deveria ter actividade oncológica. Mas, tal como decidiu abolir, também logo a seguir decidiu inverter a sua posição.
Parabéns aos peticionantes, em especial na pessoa do Dr. Maurício Chumbo, que ganharam esta batalha! Dois Ministros volvidos, três coordenadores nacionais de combate às doenças oncológicas, uma legislatura inteira desperdiçada, que nota devemos dar, Srs. Deputados, a tão inconstante e mau Governo?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que, mais uma vez, saem notícias a apontar para a fragilidade da resposta que para muitos portugueses existe em relação às questões da oncologia e em que se verifica que, também neste sector, o privado não é solução — porque, quando acaba o plafond do seguro, os seguros privados lá enviam os doentes para o sector público, o que é uma situação que denuncia bem a fragilidade deste tipo de respostas — , discutimos aqui uma importante petição de um conjunto de utentes do hospital de Cascais, que saúdo e que nos apresentam um problema que aparentemente estaria resolvido, mas penso que não está completamente resolvido.
O problema deriva do facto de o Governo ter decidido que o novo hospital não teria serviço de oncologia e de não ter deliberadamente incluído esse serviço no caderno de encargos que foi posto a concurso.
Isso aconteceu mesmo sabendo que havia um conjunto de, pelo menos, à data da petição, 200 tratamentos endovenosos, 400 tratamentos orais e 1000 doentes em follow-up naquela unidade, com todas as condições para aqueles tratamentos, em específico, que permitiam que mais próximo da sua residência, com maior conforto, com maior proximidade e, até, com um relacionamento mais próximo com os profissionais daquela unidade, estes doentes pudessem ser seguidos, pudessem fazer os seus tratamentos.
É claro que muitos dizem, refugiando-se num discurso tecnocrático, que não era um verdadeiro serviço de oncologia, que não teria todas as valências que um serviço de oncologia no top deve ter. Isso é verdade. Mas também é verdade que não se pretendia que ali existisse um serviço de oncologia como existe num grande hospital central ou num IPO. O que ali existia era um serviço de oncologia que dava resposta a tratamentos mais simples dos casos mais simples, digamos assim, e que permitia fazê-lo com uma maior proximidade.

Página 56

56 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Ora, este serviço não foi incluído no novo hospital. A situação obrigou, depois, o Governo a repor a existência do serviço de oncologia, mas, penso — é a informação que temos — , não nos mesmos termos em que existe no hospital antigo, que continua a funcionar.
Portanto, a inclusão no novo hospital foi em termos inferiores àquilo que existia no hospital antigo, o que significa que mais pessoas que tinham ali resposta passarão a ter de se deslocar para Lisboa para serem atendidas. Ora, isso é um prejuízo para os utentes daquela unidade hospitalar e, provavelmente, um conforto maior para a entidade privada que a vai gerir e que, obviamente, não quer, nunca quis — e foi por isso que ele não foi incluído! — ter um serviço de oncologia na unidade que ia gerir.
É assim que vemos, mais uma vez, Sr. Presidente — e vou terminar — , que, quando se põe em pé de igualdade, para uma opção, o interesse, público, dos utentes e o interesse, privado, do privado que vai gerir, os governos optam por apoiar o interesse privado.
Pela nossa parte, apoiamos esta reivindicação e lutaremos pela manutenção e pelo melhoramento deste serviço de oncologia do hospital de Cascais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Ex.mos Peticionários: Estamos a falar de uma petição que foi subscrita por 18 900 pessoas. Este número, esta mobilização é mais do que justificada. Estamos, afinal, a falar de uma das principais causas de morte em Portugal e, certamente, uma causa de um enorme sofrimento quer para os doentes quer para as suas famílias.
Quer estes subscritores quer os residentes no concelho de Cascais e das freguesias limítrofes têm toda a razão para terem receio. Têm razão para ter receio porque, apesar do ofício recente — que resultou por força desta petição — , que diz voltar-se a uma fórmula de articulação conforme estavam a ser prescritas as medicações e prescritos os citostáticos, a verdade é que muito ainda está por esclarecer. E é preciso, de uma vez por todas, que se assuma a clarificação: se o novo hospital de Cascais vai ou não ter uma unidade, um serviço de pleno direito dotado dos meios necessários para poder proporcionar a esta população o diagnóstico e o acompanhamento posteriores de que necessitam.
Mas, dizia eu, que são mais do que fundamentados os receios destes 18 900 peticionários, porque, na verdade, ao contrário do que o Ministério diz, não existe o protocolo de articulação entre a ARS, o IPO, o centro hospitalar da zona oriental e o hospital de Cascais. Esse protocolo não existe! Mais: esta população do concelho e das freguesias limítrofes andará perto dos 300 000 habitantes — 300 000 pessoas, cuja proximidade em relação ao tratamento e ao diagnóstico precoce está cada vez mais longe.
O diagnóstico precoce e a celeridade do tratamento têm sido subjugados em relação a uma tentativa de centralização, que não cessa.
Mais: nunca será demais relembrar que, entre 2005 e 2008, Portugal não teve um plano nacional de prevenção e acompanhamento das doenças oncológicas. Isto é uma vergonha! E, ao fim de quatro anos, ainda aguardamos por uma nova rede de referenciação!» Portanto, têm razão os subscritores para terem receio e para temerem pelo futuro do tratamento e acompanhamento das doenças oncológicas.
Pela nossa parte, não deixaremos de acompanhar e de insistir nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estamos a terminar esta nossa primeira sessão plenária de retorno à Sala das Sessões, agora melhorada e reapetrechada.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, e será totalmente preenchida por um agendamento potestativo do PSD, para discussão e posterior votação dos projectos de resolução n.os 454/X (4.ª) — Criação de um fundo de emergência social (PSD) e 456/X (4.ª) — Acordos de cooperação com as instituições da economia social (PSD).

Página 57

57 | I Série - Número: 061 | 26 de Março de 2009

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José de Almeida Cesário
Ricardo Jorge Olímpio Martins

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL