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29 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou clara a forma como a esquerda vê os abusos da administração fiscal. O principio é: façam-se, possam continuar a fazer-se, não se defendam os contribuintes que isso não é problema» Aliás, ouvimos aqui uma teoria espantosa de um Deputado experiente, o Sr. Deputado Afonso Candal, que disse «fazem uma mera recomendação».
Sr. Deputado Afonso Candal, vamos ver se nos entendemos: ou há projectos de lei ou há resoluções. As resoluções são recomendações a quem? Ao Governo! É isso que determina o Regimento e a Constituição. É tão simples quanto isto. E sabe porque é que se recomenda ao Governo? Porque o Governo não está a fazer coisas que deveria estar a fazer. Olhe, veja lá, Sr. Deputado, que aparecem as resoluções! Sabe porque é que nós recomendamos ao Governo que haja uma auditoria? Porque ela não existe! Sabe porque é que nós recomendamos ao Governo que haja certificação? Porque a certificação não existe! Sabe porque é que nós recomendamos ao Governo que faça um relatório sobre a parte dos abusos? Porque ele também não existe! Olhe, veja-se lá por que é que nós apresentamos o nosso projecto de resolução! Pura e simplesmente, porque ela é necessária, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, pura e simplesmente, porque consideramos o seguinte: que seja feito todo o necessário combate à fraude e evasão fiscais, mas que haja o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.
Sabe porquê, Sr. Deputado? Por uma questão tão simples quanto esta: a cobrança mal feita hoje é a devolução de amanhã; a cobrança mal feita hoje é onerar as gerações futuras, coisa que, como sabemos, não vos preocupa minimamente.
Mas já que isto não vos preocupa, chamo-vos a atenção para a situação de crise que o País, neste momento, vive. Não é possível continuarmos com o volume de penhoras de que as notícias dão conta e com o volume de penhoras que é mal feito.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Com certeza que existem os órgãos judiciais para o efeito — já o sabemos. Mas também é importantíssimo que, numa altura de crise, haja tomadas de posição excepcionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, iremos propor que, excepcionalmente, durante o período de crise, sejam modificados e alterados os limites das penhoras, e que seja alargado o prazo em que se permite a isenção de penhora: neste momento é de um ano e nós propomos que seja por um tempo superior.
É que nós pensamos nos contribuintes e nos portugueses, ao contrário, infelizmente, de outros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Diogo Feio acaba de confirmar tudo o que afirmei. Ou seja, não há nesta iniciativa legislativa nenhuma medida política. O Sr. Deputado disse-nos agora que, a seu tempo, o CDS apresentará umas propostas políticas sobre a matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não disse que eram políticas!

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