33 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 1.º, 2.º e 5.º da proposta de lei n.º 232/X (4.ª) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, passar à votação, na especialidade, das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, dos artigos 1.º, 2.º e 5.º da proposta de lei n.º 223/X (4.ª).
Começamos por votar a proposta 1-P, do PCP, de alteração ao artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 1.º Objecto

1 — [Actual corpo do artigo].
2 — A constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais referidos no número anterior são aprovados pelas respectivas câmaras e assembleias municipais.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 2.º Âmbito

São transferidas para os municípios, no âmbito do planeamento e na divulgação de medidas as seguintes atribuições: a) .................................................................................................................................................................; b) .................................................................................................................................................................; c) [Eliminar] d) .................................................................................................................................................................; e) .................................................................................................................................................................; f) ..................................................................................................................................................................; g) .................................................................................................................................................................; h). [Eliminar] i) ..................................................................................................................................................................; j) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia