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34 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

municipal mediante proposta apresentada pela respectiva câmara municipal; l) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-deartifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, a aprovar pela assembleia municipal mediante proposta apresentada pela respectiva câmara municipal.

O Sr. Presidente: — Passamos a votar o artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos votar a proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 5.º Transferência de verbas

1 — ........................................................................................................................................................................
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a transferência de novas atribuições no âmbito da presente lei é acompanhada dos meios técnicos e financeiros correspondentes.
3 — [Anterior n.º 2].

O Sr. Presidente: — Passamos a votar o artigo 5.º do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 232/X (4.ª) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 231/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se um período de declarações de voto relativas à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 232/X (4.ª).
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

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