36 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção da 15.ª Vara Cível Liquidatária de Lisboa, Processo n.º 203/1999, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 2 Deputados não inscritos.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me ainda informar que deu entrada na Mesa, e foi aceite, a interpelação n.º 27/X (4.ª) — Sobre avaliação da política de educação e defesa da escola pública (Os Verdes).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia, a apreciação do projecto de resolução n.º 437/X (4.ª) — Recomenda a alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego (PCP).
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que o PCP hoje apresenta é de extrema importância.
Desde logo, sobre o aumento do desemprego, importa referir que, só em Janeiro deste ano, houve mais 70 000 novos inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional. O encerramento de empresas, as falências fraudulentas e os lay-off levam a que o subsídio de desemprego assuma, nesta altura, uma particular importância.
O PS alterou para pior, em finais de 2006, as regras de atribuição do subsídio de desemprego, visto que, além da diminuição dos períodos de atribuição, introduziu um novo conceito de emprego conveniente, determinando que só contam os períodos de contribuição desde a última situação de desemprego, o que resulta, com a precariedade, que muitos destes trabalhadores não têm direito a subsídio.
Assim, com estas alterações legislativas, não obstante o aumento do desemprego, o Governo poupou 400 milhões de euros no subsídio de desemprego. O resultado está à vista: cada vez mais desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego.
Se tivermos em conta os inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, apenas 55% recebem subsídio de desemprego (isto é, houve uma diminuição de 22%); e se tivermos em conta outros desempregados, que não inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, então os dados ainda são piores: mais de 50% dos trabalhadores desempregados não têm direito ao subsídio de desemprego.
Hoje, Srs. Deputados, já são mais de 254 000 os desempregados que não recebem esta protecção social.
Face à actual situação, o PS propôs que o pagamento do subsídio social de desemprego se prolongasse por mais seis meses, no montante de 251 €/mês,» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!