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Quinta-feira, 9 de Abril de 2009 I Série — Número 66

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 260/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 711 a 715/X (4.ª) e 718 a 720/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 461/X (4.ª).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP) — a quem o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) também respondeu — , Alberto Martins e Jorge Strecht (PS), Paulo Rangel (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Em interpelação à Mesa, usaram, ainda, da palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), que também deu explicações em relação a um pedido de defesa da honra formulado pelo Sr. Deputado de Os Verdes.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, temos quórum, pelo
que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

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João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes

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Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 260/X — Aprova o regime jurídico da

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emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 711/X — Determina regras de transparência e informação pública, por parte de empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado, e limita os vencimentos de administradores (BE), 712/X — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 713/X — Impõe uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas (BE), que baixaram à 5.ª Comissão, 714/X — Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 715/X — Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), e 718/X — Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos (BE), que baixaram à 11.ª Comissão, 719/X — Altera o artigo 82.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (BE), que baixou à 5.ª Comissão. e 720/X — Estabelece o direito à água para consumo doméstico (BE), que baixou à 7.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 461/X — Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de Oncologia em Portugal (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão.
Por último, temos dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O primeiro é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto da 13.ª Vara Cível de Lisboa — 1.ª Secção, Processo n.º 648/08.5TVLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Gameiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo — 1.ª Secção, Processo n.º 1343/04.0TTLSB.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Paulo Portas, para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vou ler-lhe uma frase do Dr. Mário Mendes, Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, nomeado por si: «A reorganização da PSP contribuiu para o aumento da criminalidade».
Sr. Primeiro-Ministro, assume que cometeu um grave erro de política de segurança quando cancelou as admissões na PSP, ao mesmo tempo que a Polícia ficava responsável por mais 700 000 pessoas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a personalidade que citou exerce funções em virtude de uma reforma da lei de segurança interna, proposta por este Governo.
A existência do Secretário-Geral é um contributo muito poderoso para a cooperação e a colaboração entre forças policiais e deixa o País mais seguro.

Risos do PSD.

Em 2008, tivemos um aumento da criminalidade, é certo. Mas, apesar de tudo, tal aumento deixa Portugal no segundo lugar de entre os países mais seguros da União Europeia e os números da criminalidade participada são inferiores aos de 2004.
Já agora, Sr. Deputado, importa-se de responder à pergunta, que já várias vezes lhe fiz, no sentido de saber por que é que expressa preocupação com os números referentes a 2008 e em 2004, quando era membro do governo, não expressava igual preocupação.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Será que teremos de concluir que só por aproveitamento político é que o Sr. Deputado acha que, agora, há um problema e que, antes, não havia? Tenho a certeza, Sr. Deputado, de que não deixará de responder a esta pergunta.
Em segundo lugar, a reestruturação das forças de segurança foi um contributo para que tenhamos um País mais seguro e não o contrário.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nas fases de transição, há sempre problemas que corrigimos. Essa correcção está já a verificar-se, segundo os dados do 1.º trimestre que nos indicam, com clareza, que os números da criminalidade estão a baixar em função das medidas que o Governo tomou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gastei 29 segundos para uma pergunta concreta. O senhor gastou 1 minuto e 40 segundos para não dar resposta nenhuma!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É a diferença!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É o blá, blá, blá»!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pior do que um Primeiro-Ministro que comete erros é um PrimeiroMinistro que não assume os erros que cometeu.

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Aplausos do CDS-PP.

Passo à pergunta n.º 2, focada.
O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, na SIC, no início de Janeiro, que, até 31 de Janeiro, ia assinar contratos de investimento para a agricultura portuguesa no valor de 1000 milhões de euros.
Passou Janeiro: nada! Passou Fevereiro: nada! Passou Março: nada! Quantos contratos assinou e por que valor?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo, juntamente com as candidaturas apresentadas, está a elaborar»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » um pacote de investimento na agricultura portuguesa, no valor de 1000 milhões de euros.
Essa tarefa é difícil e exigente — trata-se de analisar todas as candidaturas que nos foram apresentadas.
Mas uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: resulta da vontade do Governo, no âmbito do pacote anticrise, afectar 100 milhões de euros ao PIDDAC para que estejamos em condições de alavancar 1000 milhões de euros de investimento na agricultura. Esses contratos, no valor total de 1000 milhões de euros, serão assinados este mês de Abril, porque não houve condições para o fazer até ao final de Março, como era nossa intenção.
Sr. Deputado, já agora, pergunto-lhe: está de acordo com a política do Governo de alavancar 1000 milhões de euros como forma de combater a crise e promover o investimento na agricultura?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga: «Abril, promessas mil, mentiras mil»!

Aplausos do CDS-PP.

Os 1000 milhões de euros a serem investidos na agricultura deviam tê-lo sido em 2007, e não foram, em 2008, e não foram!» Como qualquer jornalista poderá verificar, o senhor, na entrevista que deu à SIC, comprometeu-se com a data de 31 de Janeiro de 2009 e não 31 de Março. Estamos em Abril, continua sem assinar os contratos para esse investimento. De repente, sai um «decretozinho» para dizer que, afinal, é preciso devolver a certificação ao IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas).
A vossa política de desinvestimento na agricultura é terrível num País cuja balança comercial e alimentar tem um défice superior a 2000 milhões de euros.
Podíamos produzir mais, podíamos investir mais. Os senhores decidiram esquecer e abandonar a agricultura!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é verdade que tínhamos intenção de assinar esses contratos até ao dia 31 de Janeiro.

Vozes do CDS-PP: — Ah»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tal não foi possível porque a verdade é que a verificação das candidaturas é uma tarefa muito exigente, mas vamos fazê-lo agora, Sr. Deputado.
Uma coisa lhe digo: o que vamos fazer agora resulta de um esforço de despesa do Governo orientada para a agricultura — 100 milhões de euros para alavancar esse investimento — , o que significa considerar a agricultura como uma prioridade no combate à crise.
Mais uma vez lhe digo, Sr. Deputado, que essa tarefa é difícil e exigente. Trata-se de um compromisso do Governo que tínhamos intenção de cumprir durante o mês de Janeiro e que não foi possível, mas vamos cumprir, em benefício da agricultura e dos agricultores, porque a verdade é que estes últimos têm um contributo a dar para combater a crise.
Tenho a certeza de que, no momento em que assinarmos tais contratos,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o Sr. Deputado compreenderá que esse contributo para combater a crise é dos instrumentos mais poderosos para criar emprego e relançar a actividade económica em muitas zonas do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos, então, a outro tema que tem a ver com o facto de, para além de o Sr. Primeiro-Ministro ter aumentado todos os impostos que podia aumentar, para além de ter aumentado a pressão fiscal, de 34% para 38%, preparar-se, agora, para fazer uma verdadeira «lei de extorsão fiscal» que é o chamado «código contributivo».

Vozes do CDS-PP: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto tem de ser discutido politicamente no Parlamento.
Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe se acha justo que o subsídio de refeição dos trabalhadores, que, neste momento, só ç tributado, para a segurança social, a partir de 6,40 €, vá passar a ser tributado desde o primeiro cêntimo. Significa isto que um trabalhador que, por ano, receba 1538 € de subsídio de refeição vai entregar ao Estado, por causa da sua «lei de extorsão«, 540 €. E os senhores estão a confundir rendimento com o que é uma compensação, porque, na forma como a vida está organizada, é óbvio que a maioria dos trabalhadores não pode ir almoçar a casa.
O senhor acha justo tributar, pela totalidade, o subsídio de refeição dos trabalhadores?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, há documentos cuja leitura merece um pouco mais de atenção e quem faz essas leituras sem prestar atenção, normalmente, comete erros.

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A proposta de lei que está em debate na concertação social não prevê, de maneira nenhuma, que haja uma tributação do conjunto do valor do subsídio de refeição nem de nenhuma outra verba que seja equiparada ao pagamento de qualquer despesa em que o trabalhador tenha incorrido.
O que existe é um valor máximo a partir do qual — isso, sim! — , se alguma empresa utiliza essa figura para fazer um pagamento que não corresponde efectivamente a um subsídio de refeição ou a uma ajuda de custo, então, sim, essa parte terá de ser suportada por contribuições para a segurança social, porque não é justo que se utilize esse tipo de instrumentos para descapitalizar a segurança social e para fugir às obrigações que todos têm para com esse mesmo sistema de segurança social, em defesa da sua sustentabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é isso que diz o artigo 46.º da vossa proposta, em discussão na concertação social, e a mesma tem de ser discutida nesta Casa porque estão em causa direitos das pessoas. Estamos para ver se, mais uma vez, os senhores vão tributar agora e, ainda por cima, dar pensões mais tarde, a seguir»

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, vou perguntar-lhe se também não é verdade que este «código contributivo» leva ao aumento das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores das IPSS. Ou seja, este «código contributivo» vai ou não encarecer o custo do trabalho social de quem exerce funções em IPSS? Digo-lhe já que vai encarecê-lo ao passar de 19,6%, taxa actualmente paga, para 22,3%.
O senhor acha que o País está na hora, no momento, quando há fome, quando há desemprego, quando há pobreza, de estar a tornar mais difícil a contratação nas instituições sociais?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se não se importa, gostaria que fosse o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se o Sr. Deputado Paulo Portas lesse com atenção a proposta de legislação a que fez referência, verificava claramente que o que está proposto é que as instituições paguem, de forma progressiva, aquilo que diz respeito às eventualidades a que os trabalhadores dessas instituições têm direito, tais como subsídio de doença, subsídio de desemprego, pensão de velhice. Se há um financiamento dessas prestações, alguém terá de as pagar.
Ora, quem as tem de pagar são, de uma forma justa e progressiva, as instituições onde esses trabalhadores prestam o seu trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como se viu — não o Sr. PrimeiroMinistro, que é Primeiro-Ministro de tudo menos do «código contributivo», mas o Sr. Ministro acaba de o confessar — , no preciso momento em que o País está em recessão, em que há pobreza, em que há fome, em

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que há desemprego, os senhores preparam-se para tornar mais caro empregar e contratar numa instituição social.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Lamentável!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É extraordinário como medida prioritária!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta clara em relação às medidas de justiça e de equidade que têm de ser tomadas em matéria de política do medicamento. Foi ou não o Sr. Primeiro-Ministro que escreveu a seguinte frase: «Será generalizada, com a maior urgência, a prescrição por princípio activo»? Ou seja, em 2005, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que era urgente — não sei qual é o seu conceito de urgência?!» — que os medicamentos prescritos nas receitas fossem genéricos. O senhor não legislou nesta matéria e, agora, o País assiste, de um lado, às farmácias a querem substituir os médicos, do outro, os médicos a ameaçarem as farmácias e, no meio, o doente, que tem o direito a ter remédios mais acessíveis e a ter prescrição pelos genéricos.
Foi a sua falta de coragem que gerou a possibilidade deste conflito, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 1 segundo, que é um bem muito escasso.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, percebeu-se bem que o Sr. Deputado foi apanhado na leitura que faz do código contributivo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor é que foi!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, pare com a vozearia! O Sr. Deputado desculpe, mas percebeuse bem que a sua interpretação da tributação do subsídio de refeição, afinal de contas, não correspondia a nenhuma verdade!»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos medicamentos, vejamos a evolução dos genéricos, Srs. Deputados: em 2004, quando o Sr. Deputado estava no Governo, qual era a quota de mercado da venda de genéricos? Era de 7,9%! Quanto é agora? É de 18,8%.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Qual era o aumento dos medicamentos nessa altura? Era de 11% no ambulatório,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é urgente?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » agora ç de 5%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é urgente?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a política de medicamentos foi uma política orientada para reduzir o preço.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou dar-lhe apenas um número — e vou terminar, Sr. Presidente: o índice de preços no consumidor para os medicamentos, em Dezembro de 2008, era de 100,6, relativamente a 2002; em 2004, era de 102. Ou seja, os medicamentos estão, hoje, mais baratos e mais acessíveis do que em 2004.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto quer dizer que há uma política de medicamentos ao serviço dos portugueses e do consumidor português.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não responde a nada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a Cimeira de Londres do G-20 foi um momento particularmente relevante — para alguns uma nova era — que, manifestamente, corresponde à derrota institucional das concepções neoliberais. Corresponde àquilo que alguns chamaram o fim da era da capitulação dos Estados perante os mercados e o poder financeiro.

Vozes do PCP: — Ah»!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, as soluções que daí emergiram são de grande importância nacional, europeia e mundial, indicando uma linha na qual a União Europeia tem estado sintonizada e dirigida, que é a do reforço do investimento público, numa acção concertada para fiscalizar de uma nova forma os bancos centrais, para criar condições de reforço da supervisão financeira e da regulação dos mercados, enfim, para combater o que esteve na origem da crise financeira — os produtos tóxicos, os produtos derivados, o excesso de engenharia contabilística, sobretudo em benefício dos gestores financeiros dos grandes grupos financeiros.
Em grande medida, a Cimeira trouxe também para o debate público e internacional, assim se pode dizer, uma nova ideia de regulação do comércio internacional, de combate ao proteccionismo, de entendimento de que não chega a ideia de mercados livres mas que é preciso garantir, ao nível internacional, instrumentos que garantam uma globalização equilibrada.
Seguramente, emergem, nestas conclusões e nas soluções da Cimeira de Londres, a ideia de um novo modelo de desenvolvimento assente em energias alternativas — investimento em energias alternativas que o nosso Governo e a Europa um pouco por todo o lado têm procurado, mas sobretudo, nós, que somos um exemplo nesse domínio — ; de forma integrada e com a partilha e a responsabilidade dos Estados Unidos da América, a ideia de, num modelo a construir e em construção, se atender não só à eficiência energética, mas às alterações climáticas como nova forma de desenvolvimento que temos de integrar; e, sobretudo, uma ideia que nos é muito cara, a do Estado social, no sentido de que a recuperação desta crise deve ser feita com uma grande componente social, procurando combater as assimetrias territoriais, nacionais e pessoais, uma vez que foi assumida, pela primeira vez depois da era Bush, a dimensão humana da resposta a esta crise. A dimensão humana passa, naturalmente, pela compreensão de que a crise tem uma dimensão social significativa: é preciso proteger o emprego; é preciso criar algum emprego que vai falhando; é preciso proteger e dar protecção social aos que, no decurso da crise, precisam dessa protecção.

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A política do nosso Governo e do nosso Estado tem sido, em grande medida, orientada nesse sentido, de forma a proteger as empresas, as pessoas e as famílias, dando resposta a uma crise que tem uma dimensão social inestimável.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, no quadro da inserção da resposta mundial, das regulações europeias, internacionais e nacionais, que é preciso adoptar, na esteira das soluções que têm vindo a ser adoptadas ao nível do crescimento, do emprego e da protecção social, quais são as medidas de dimensão relevante, designadamente no domínio do emprego e da protecção social — desde logo, o apoio às empresas — , que o Governo está a ensaiar no quadro desta resposta estratégica, mas também nacional que é preciso dar? É preciso dar, Sr. Deputado, e a sua atenção será muito relevante,»

Vozes do PSD: — Estamos atentos!

O Sr. Alberto Martins (PS); — » porque esta crise envolve-nos a todos e, seguramente, o Governo tem responsabilidades acrescidas, como todos nós, na Assembleia da República, nesta matéria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, primeiro ponto: as últimas reuniões internacionais feitas na semana passada foram, sem dúvida, um sucesso. Um sucesso político que veio trazer um novo clima internacional. Um novo clima internacional caracterizado, em primeiro lugar, pela vitória daqueles que acreditam em mais cooperação internacional para responder aos problemas mundiais. Uma vitória daqueles que sempre acreditaram que o multilateralismo era a melhor resposta para os desafios que o mundo enfrenta. Um sucesso para todos aqueles que sempre se empenharam em haver mais diálogo, um sucesso para todos aqueles que sempre acreditaram na diplomacia e na resolução pacífica dos conflitos.
A verdade é que as reuniões feitas na última semana deixam para trás um outro ambiente, marcado pelo unilateralismo, pela imposição da força e pela visão de uma liderança baseada na coacção e não no consentimento e no convencimento das pessoas.
É por isso, Sr. Deputado, que o G-20, a Cimeira entre a União Europeia e os Estados Unidos e a Cimeira da NATO marcam um novo começo para o mundo e para a nova ordem internacional. Nova ordem internacional, que, aliás, começou a desenhar-se no capítulo económico. Como? Em primeiro lugar, trata-se de uma resposta à crise com o reforço dos fundos das instituições internacionais e com a assunção da mudança nas instituições internacionais no sentido de maior representatividade no Banco Mundial, no Fundo Monetário Internacional e em todas as instâncias internacionais. Essa nova ordem, pela primeira vez, tem um nível de participação de muitos países e surge por um esforço democrático de participação.
É também um novo momento no que diz respeito à reforma das instituições e da regulação.
A verdade é que o G-20 marca a vitória daqueles que acreditam em mais regulação e daqueles que acreditam numa supervisão mais exigente. Os documentos do G-20 mostram com clareza, em primeiro lugar, que os paraísos fiscais e os offshore começaram a marcar o seu fim e o seu declínio e, em segundo lugar, que os hedge founds e todos os derivados vão ficar também na alçada da supervisão financeira, não escaparão a essa supervisão e a essas regras, ao serviço de uma globalização mais justa.
Finalmente, refira-se também as agências de notação.
Por isso, Sr. Deputado, para quem olha com atenção e com interesse para a política mundial, a última semana marca um «antes» e um «depois». Depois da última semana, o mundo ficou diferente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas olhe que não ficou melhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ficou diferente no sentido da assunção do multilateralismo, da assunção do diálogo como forma de resolver os problemas, da assunção da cooperação internacional como exigência para a resolução desses problemas.

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Sr. Deputado, de todos os contactos que é possível fazer em todo o mundo para responder à crise internacional que estamos a viver, há uma permanência nos programas de todos os países, que é o reforço do investimento público e do apoio às empresas.
É por isso que, em Portugal, podemos dizer que os nossos programas, em particular os que se destinam a assegurar o crédito às empresas, têm tido um grande sucesso.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — «Muito«»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, vou referir dois números. Ao longo destes meses, já aderiram às nossas linhas de crédito mais de 25 000 empresas, num total de 2600 milhões de euros. Trata-se, sem dúvida, de um instrumento poderosíssimo de resposta à crise financeira e uma ajuda a que muitas empresas tenham acesso ao crédito.
Porventura, mais importante é aquela linha de crédito que diz respeito às micro e pequenas empresas, a linha de crédito para as empresas que têm só até 50 trabalhadores. A verdade é que mais de 20 000 empresas já beneficiaram desse apoio e, até ao dia de hoje, num montante de 637 milhões de euros.
Pois quero dizer-lhe, Sr. Deputado — e aproveito para fazer o anúncio ao Parlamento — ,»

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que essa linha de crçdito vai ser aumentada de 600 para 800 milhões de euros,»

Aplausos do PS.

» justamente para apoiarmos melhor e mais directamente as micro e pequenas empresas.
Este aumento deriva do sucesso da própria linha. A linha esgotou porque teve sucesso e isso quer dizer que devemos reforçá-la, para que mais micro e pequenas empresas tenham acesso a esta facilidade de crédito.
Por outro lado, Sr. Deputado, gostaria também de referir um aspecto da maior importância, que diz respeito aos reembolsos do IVA. O Estado está a fazer aquilo que pode para apoiar as empresas: já reduziu impostos,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É, ç!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » instituiu linhas de crçdito e está finalmente a pagar dívidas que nunca foram pagas por nenhum outro governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas está também a fazer um grande esforço no que diz respeito aos reembolsos do IVA.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Neste momento, estamos a fazer o reembolso do IVA, no regime mensal, em 30 dias. Pois quero assumir o compromisso do Governo de, até ao final do ano, reduzir esse prazo para 20 dias, não úteis, pois é essa a contagem de dias utilizada para o reembolso no regime mensal do IVA.

Aplausos do PS.

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Depois, no regime trimestral, o prazo do reembolso do IVA, neste momento, é de 106 dias. Vamos reduzi-lo para 60 dias, até ao final do ano.
Estes dois prazos — 30 dias, no regime mensal, e 106 dias, no regime trimestral — já nos colocam na linha da frente dos países europeus, em matéria de reembolsos de IVA. Mas podemos fazer melhor, em termos de eficiência fiscal, e é por isso que nos comprometemos a fazê-lo em 20 dias, no regime mensal, e 60 dias, no regime trimestral.
Mas, só para que tenhamos ideia, basta lembrarmo-nos quanto é que o Estado, na última crise, em 2003, demorava a reembolsar o IVA.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe-me, Sr. Presidente. Vou já terminar.
Vou lembrar a todos os Srs. Deputados, inclusivamente às bancadas da direita do Parlamento, que anda falha de memória nesta altura, o seguinte: na última crise económica, em 2003, o prazo de reembolso mensal era (imaginem!) de 66 dias — nós estamos em 30 dias e vamos reduzir para 20 dias; e no regime trimestral, quando Sr. Deputado Paulo Portas não se incomodava nada com isto, demoravam (imaginem!) 196 dias a devolver o IVA — nós agora demoramos 106 dias e vamos passar a demorar apenas 60 dias.
A isto chama-se combater a crise com boas medidas de eficiência fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para além das políticas de protecção do emprego, de manutenção do emprego, de apoio aos jovens no acesso ao emprego e de apoio ao regresso ao emprego, o Governo tomou, entretanto, medidas de reforço das políticas sociais, de acção social e de solidariedade, nomeadamente, o prolongamento do subsídio social de desemprego, a manutenção do subsídio de desemprego em situações de regresso ao emprego, o apoio nas despesas com a habitação, o apoio nas despesas com a escolarização, uma nova metodologia para a inserção social, o alargamento das parcerias com a sociedade civil, o reforço da rede social e novos instrumentos de combate à exclusão.
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe faço é esta: qual a aferição do Governo ou os resultados (como queira) destas medidas entretanto tomadas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, vou dar-lhe alguns números que ilustram os resultados das nossas políticas.
Em termos da redução das contribuições para a segurança social, como sabe, reduzimos em três pontos percentuais as taxas de contribuição relativas aos trabalhadores com 45 anos de idade, ou mais, em micro e pequenas empresas. Foram abrangidos 134 000 trabalhadores e 53 000 empresas — repito, 134 000 trabalhadores e 53 000 empresas. Isto em resposta àqueles que achavam que esta era uma medidazinha.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É, é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, no Programa Qualificação-Emprego, há 3300 trabalhadores que estão em formação, só no sector automóvel — 3300 trabalhadores que têm emprego porque avançámos com esta medida de qualificação e emprego.
Quanto aos estágios profissionais, há, neste momento, 7440 candidaturas que entraram desde Janeiro.

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No apoio à contratação de jovens, há 4340 jovens que foram contratados sem termo, ao abrigo desta medida.
Relativamente ao apoio à contratação de desempregados de longa duração, há 933 desempregados que foram já contratados, abrangendo a nossa medida um apoio directo á contratação no valor de 2000 €, mais dois anos de isenção de taxa social para a segurança social.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, nos contratos emprego-inserção, isto é, fundamentalmente nos contratos nas IPSS, já deram entrada 19 377 candidaturas e 8689 trabalhadores já iniciaram funções nessas IPSS.
A isto chama-se um esforço sério e honesto, para combater o desemprego e para promover o emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos termos do Tratado de Nice, que está actualmente em vigor, é ao Conselho da União Europeia que cabe a indicação do Presidente da Comissão.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O PS, já vimos, está desorientado: hesita entre a posição de Vitalino Canas e a posição do seu cabeça de lista às eleições europeias, Vital Moreira.

O Sr. António Galamba (PS): — Escolham o vosso cabeça de lista!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que pergunto é o seguinte: o Governo português, que ainda não respondeu a isso aqui, no Parlamento, qual é a posição que tem? Defende, como alguma parte do PS, o interesse partidário e eleitoralista do Dr. Vital Moreira, ou o interesse nacional e o interesse de Estado, que é apoiar um português na candidatura à presidência da Comissão Europeia?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, é preciso responder a essa pergunta sem qualquer ambiguidade.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo português apoia a candidatura do Dr. Durão Barroso. E fá-lo,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Faz mal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque considera ser esse o interesse nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — É o «nacional-porreirismo»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas faço-o também porque acho que o Dr. Durão Barroso tem feito um bom trabalho enquanto Presidente da Comissão Europeia.

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Quero também deixar clara a posição do Partido Socialista. A posição do Partido Socialista, hoje, é igual à posição do Partido Socialista há cinco anos. A posição oficial é de apoio ao Dr. Durão Barroso na sua candidatura ao Parlamento Europeu, mas respeitamos as posições individuais de cada um dos Deputados que vão ser eleitos.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi exactamente o que se fez no passado. E aqui, Sr. Deputado, é muito evidente que essas posições individuais dos Deputados socialistas»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » serão tidas em conta e serão eles a votar.
A posição do Prof. Vital Moreira é diferente da posição oficial do Partido Socialista e isso só enriquece a nossa posição.

Aplausos do PS.

Risos do PCP e do BE.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que nós não convidámos o Prof. Vital Moreira para nosso cabeça de lista para fazer tudo aquilo que o partido lhe pede mas para representar o nosso País numa candidatura socialista, para defender o seu ponto de vista naquilo que é o interesse nacional.
É por isso que a posição do Prof. Vital Moreira, muito compreensível, de que o resultado das eleições deve ser tido em conta, é uma posição, não apenas sua mas também de outros, que enriquece a posição e o conjunto do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer, depois da sua afirmação aqui, que o PS sofre do «síndrome Vitalino-Vital», que é parecido, mas não é igual.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Galamba (PS): — Trate do seu cabeça de lista às europeias!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ou seja, o PS é o partido das duas caras: tem uma posição através de Vitalino Canas e do seu secretário-geral e tem outra posição através de Vital Moreira. Se isto não é oportunismo político, se isto não é eleitoralismo, se isto não é tacticismo político sem qualquer coerência, o que é isto?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, não há qualquer dúvida, o PS é, agora, o partido das duas caras: a cara de Vitalino e a cara de Vital, que é parecido mas não é igual.

Aplausos do PSD.

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Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, há uma pergunta que tenho de lhe fazer. Neste momento, os portugueses estão muito preocupados, estão legitimamente preocupados com a situação da corrupção, em Portugal. Os portugueses estão muito preocupados com a forma como o Governo, como o Parlamento, como os políticos, em geral, estão, ou não, empenhados no combate à corrupção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O PS tem demonstrado pouco empenho no combate à corrupção. Reprovou a proposta, perfeitamente constitucional, apresentada aqui, há dois anos, pelo PSD, sobre o enriquecimento ilícito, e, agora, curiosamente, no «caso Névoa», tarde e a más horas, já quando toda a gente se tinha pronunciado, apareceu o PS, timidamente, à noite, a dizer que, afinal, também achava um escândalo o caso da nomeação de Domingos Névoa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, o que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro — e peço uma resposta categórica sobre esta matéria — é se o Partido Socialista está, ou não, disponível para travar o combate à corrupção, o combate à fraude, o combate pela decência e pela transparência no exercício de funções públicas e de funções políticas.
Se está disposto a fazer isso, tem de apoiar a proposta do PSD no sentido de criminalizar o enriquecimento injustificado, de criminalizar o enriquecimento ilícito — no fundo, tornar crime todas aquelas condutas de pessoas que tenham um património ou ostentem um modo de vida que é totalmente incompatível com os rendimentos que auferem no exercício de funções públicas ou de funções políticas.
Por isso, pergunto: tem o Governo, tem o PS a coragem de ajudar no combate à corrupção, aceitando a proposta do PSD sobre o crime de enriquecimento ilícito?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, nasceu agora um «Aleixo parlamentar», um Deputado com inclinações para a rima.

Risos do PS.

O Sr. Deputado fala de «duas caras». Ora bem, Sr. Deputado, vem muito a propósito essa sua posição sobre as «duas caras». O Sr. Deputado certamente não entenderá que o Partido Socialista tenha uma posição oficial mas respeite a consciência de cada Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não é isso que está em causa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós convidámos para encabeçar a nossa lista às eleições europeias uma pessoa independente — sabíamos o seu pensamento e ele conhecia o nosso.
Mas quando vejo por aí um partido reclamar-se de «partido da verdade», diria que é um partido da verdade mas da verdade da conveniência, ou melhor, das verdades sucessivas: muda-se a liderança, mudam-se as verdades; mudam-se os tempos e as posições, mudam-se também as verdades.

Aplausos do PS.

Falando de duas caras, o Sr. Deputado lembra-se quando o PSD defendia o TGV? Era quando estava no governo. Agora que está na oposição, ataca o TGV. Isto não lhe diz nada a propósito de duas caras?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Código laboral?! Esse terreno não lhe é favorável!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado fala de duas caras mas quero recordar-lhe que o PSD, aqui, no Parlamento, é pelo pagamento das dívidas do Estado às empresas; porém, ali, na Câmara Municipal de Lisboa, já acha que não se devem pagar quaisquer dívidas às empresas.

Aplausos do PS.

Duas caras! Duas caras, não é?! Ainda a propósito de duas caras, os Srs. Deputados também eram a favor da privatização obrigatória de um terço da segurança social mas, agora — novos tempos! — , acham melhor esconder essa verdade e não querem dizê-la aos portugueses.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, é este comportamento que reputo de «comportamento de duas caras»: uma verdade muito conveniente e uma verdade sucessiva, em função das lideranças e em função dos tempos.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E a resposta?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que este Governo não aceita, nem de si nem do seu partido, nenhuma lição de moral de combate à corrupção. Não lhe aceitamos essa posição!

Protestos do PSD.

E quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado. E escusam de recorrer à vozearia!

Protestos do PSD.

Definimos a corrupção como uma prioridade na lei de política criminal; aprovámos a lei de corrupção no sector privado e no comércio internacional — foi o Governo que a propôs!

Protestos do PSD.

Aprovámos a lei de corrupção desportiva, criámos a unidade nacional contra a corrupção na Polícia Judiciária e instituímos a responsabilidade penal das pessoas colectivas pelo crime de corrupção. A isto chama-se combater a corrupção! E não aceitamos lições de moral, Sr. Deputado, porque estamos disponíveis para punir severamente todas as ilicitudes, e também o enriquecimento que seja ilícito — o enriquecimento, se é ilícito, deve ser penalizado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o problema, Sr. Deputado, é que não estamos de acordo com a inversão do ónus da prova quando se pretende punir um crime, quando se pretende atribuir culpa, porque isso não pode ser baseado nem em presunções nem em factos indiciários.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe, com frontalidade, o seguinte: eu recuso suspender ou adiar o Estado de direito apenas para aprovar medidas oportunistas. Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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O Sr. Deputado fica a saber que eu acho que não se deve suspender por seis meses a democracia nem se deve suspender para sempre o Estado de direito.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Estou disponível para todas as normas que não ponham em causa nem a nossa Constituição nem o princípio da nossa civilização, o ónus da prova é da democracia, é do Estado, e acho que assim deve continuar, a não ser em casos muito particulares como aqueles que existem depois de uma condenação.
Aceito essa inversão do ónus da prova quando alguém que já está condenado — depois de condenado, por exemplo, por tráfico de droga — tenha de dar explicações sobre o seu património, naturalmente, se for divergente daquele que é o seu quadro de vida.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, condenarmos alguém apenas por presunções e factos indiciários no seu estilo de vida, desculpe, Sr. Deputado, mas não o posso acompanhar nesse ponto de vista,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque acho que isso ç contrário á Constituição e aos princípios fundamentais em que estruturamos o nosso Estado de direito em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro não conhece a nossa proposta — aquela que já fizemos e aquela que faremos sobre enriquecimento ilícito.

Protestos do PS.

Mais: vejo que não conhece a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e não a conhece porque o PS talvez não queira que se conheça essa jurisprudência.

Vozes do PSD: — Exactamente! Tal e qual!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É aquela em que diz que não há inversão do ónus da prova neste tipo de crimes, que são chamados crimes de perigo abstracto. Mas não vou entrar aqui em minudências técnicas.
Tem aí várias sentenças do Tribunal Constitucional a dizer que não há inversão do ónus da prova.

Protestos do PS.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, entra em contradição com várias pessoas do PS: com Ana Gomes, com João Cravinho, mas também, curiosamente, com Vital Moreira.
Vital Moreira, no dia 30 de Março, escreveu no seu blogue a respeito do crime de enriquecimento ilícito e até defendendo a inversão do ónus da prova, que ç uma coisa que, na nossa proposta, não está prevista:»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Aprenda com o seu candidato!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — «Pessoalmente, penso que, em caso de enriquecimento injustificado de titulares de cargos políticos, deveria encarar-se tal possibilidade»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É o que diz Vital Moreira! Mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, é o «síndrome do PS», é o «síndrome Vitalino/Vital», que agora já nem é parecido já nem é igual!

Risos do PSD.

Na verdade, o que acontece é que o PS tem duas caras: o PS, na campanha das eleições europeias, defende o enriquecimento ilícito; aqui já não defende o enriquecimento ilícito.

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — É, ç!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É este é o PS! O PS que não quer travar o combate à corrupção é este PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O PS é a maioria!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — A proposta de enriquecimento ilícito — é preciso dizer isto a todos os portugueses! — não implica qualquer inversão do ónus da prova. Põe, aliás, a prova do enriquecimento a cargo do Ministério Público e a prova de que não foi ilícito a cargo do Ministério Público.

Protestos do PS.

Portanto, se é assim, se o PS não quer aprovar, o PS tem de assumir a sua responsabilidade. Não está de alma e coração com o combate à corrupção, não está interessado no combate à corrupção.

Vozes do PSD: — Não está!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E isto, Sr. Primeiro-Ministro, não são lições de moral, porque eu não venho cá dar lições de moral. Quem costuma dar-nos lições de moral é o Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto era um convite, era uma exortação a que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse do lado daqueles que combatem a corrupção, do lado daqueles que combatem a falta de transparência, do lado daqueles que combatem a falta de decência na vida pública. Isto era um convite, não era uma lição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não aceitou o convite e recusou-o! Está tudo dito: o que o PS pensa sobre a corrupção e sobre a fraude, sobre o combate à corrupção e sobre o combate à fraude.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, conheço bem a vossa proposta sobre o enriquecimento ilícito.

Vozes do PSD: — Não parece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Conheço-a bem e é por isso que não estou de acordo com ela. No meu ponto de vista, ela pressupõe aquilo que afirmei: a inversão do ónus da prova não apenas quanto ao enriquecimento mas até quanto ao estilo de vida, e não aceito isso.

Vozes do PSD: — Não pressupõe nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, todo o enriquecimento ilícito deve ser punível.

Vozes do PSD: — Ah!»

Vozes do PSD: — Portanto, desde que se prove aquilo que é ilícito, estou completamente de acordo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ó homem, estude!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não há nenhuma contradição entre aquilo que defendo: o que defendo é apenas que não haja nenhuma inversão do ónus da prova quando se trata de prender alguém.
Não aceito que se meta alguém na prisão antes de se provar que esse alguém cometeu um crime e tem culpa — este é o meu ponto de partida.
Não sou jurista, Sr. Deputado, mas tenho este princípio basilar: o princípio de que o ónus da prova compete às democracias e ao Estado de direito.

Vozes do PS: — E bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é a esse campo que me cinjo, aceitando, como aceito, alguma evolução. Por exemplo, quando houver já uma sentença sobre alguém que cometeu um crime — como, por exemplo, tráfico de droga — , aceito que essa inversão do ónus da prova recaia sobre essa pessoa, »

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas só depois de ser condenada.

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, lembro-me bem das vossas propostas. Lembro-me dessa proposta do enriquecimento ilícito tal como me lembro da outra proposta sobre a segurança social. Lembro-me bem da vossa proposta em que propuseram aos portugueses a privatização obrigatória de um terço da segurança social.

Protestos do PSD.

O que vejo é que o PSD quer esconder essa verdade dos portugueses, não quer assumir perante os portugueses esse ponto de vista e essa orientação. Convido o Sr. Deputado, no tempo que tem ainda, a defender essa proposta, dizendo-nos, de uma vez por todas, se o PSD mantém ou não mantém a proposta que aqui apresentou, se o PSD acha, agora, que deve dizer aos portugueses que um terço das suas contribuições deve ir obrigatoriamente para um fundo que utilize essas contribuições apostando no mercado de capitais.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, atenção, o Sr. Deputado também votou essa proposta, não se ponha de fora pois o senhor votou-a! E votou-a dizendo, aliás, o seguinte: a forma que temos de compensar a segurança social por essa receita, que já não teria, seria mais dívida pública — nessa altura, já não interessava nada o endividamento para as futuras gerações — e seria também com a utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social para compor essa limitação, esse «buraco» resultante da falta de contribuições.
Sr. Deputado, mais uma vez, este é um ponto da maior importância. Não estamos a falar de uma questão qualquer, estamos a falar de um instrumento poderoso de coesão social: segurança social pública. Recordo bem a vossa proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, agradeço que conclua, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A vossa proposta mantém-se, isto é, os senhores acham que o dinheiro das contribuições dos portugueses deve ir para fundos privados para jogar na Bolsa ou retiram essa proposta e aprendem alguma coisa com a situação de crise internacional que o mundo vive nos dias de hoje?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro já nos habituou a fait-divers para evitar responder a mais perguntas.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Nem mais!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — E vem outra vez com essa coisa absolutamente «requentada», que descobriu faz hoje oito dias, sobre a segurança social, em que sabe que não está a dizer a verdade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas isso não lhe custa, porque não é a primeira vez que não está a dizer a verdade!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Explique! Explique!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Já está habituado a isso, portanto, isso não lhe custa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Oh!»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não lhe custa faltar à verdade, já está habituado a dizer isso, mas sabe perfeitamente que essa proposta não tem essas características.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem dito!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tem, tem!

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas eu não vou aqui desmenti-lo, porque eu já desmenti o Sr. Ministro Santos Silva, e, para isto, basta, nem vou entreter-me nem gastar tempo com fait-divers do Sr. PrimeiroMinistro, vou perguntar-lhe uma coisa que era aquilo que gostaria que tivesse respondido. Ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro não aposta no combate à corrupção, não aposta no crime do enriquecimento ilícito.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto é claro, não quer! Isto já ficou claro.
Mas vou fazer uma segunda pergunta, a qual, esta sim, tem a ver com autoridade moral, tem a ver com legitimidade e deve ficar registada nesta Câmara.
O Sr. Primeiro-Ministro acha legítimo, acha admissível que um governo, a poucos meses das eleições, diria até, a poucos dias das eleições, esteja a comprometer o futuro do País com investimentos astronómicos, agora metidos á pressão, »

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Sim, sim!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » com concursos lançados agora, em Junho, com concursos lançados atç ao final de Setembro, para o TGV, para o novo aeroporto, para as concessões de estradas, todos eles feitos à última da hora, antes de eleições?!

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Sim, sim!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro não acha que era essencial que o Governo nesta altura se abstivesse deste tipo de decisões?! Não acha que já caducou a legitimidade do Governo para tomar decisões que comprometem o futuro?!

Vozes do PSD: — Sim, sim! Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não acha o Sr. Primeiro-Ministro que, nesta recta final, o Governo deveria abster-se de tomar decisões que comprometam o futuro dos portugueses?! Não acha o Sr. Primeiro-Ministro que, nesta recta final, o Governo devia ter uma atitude de neutralidade, de isenção, deixando que sejam os eleitores a decidir?! Protestos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Será que o Sr. Primeiro-Ministro tem medo dos eleitores e apressa os concursos do aeroporto, apressa os concursos do TGV, apressa os concursos das concessões de autoestrada, apressa todos porque tem medo da decisão dos eleitores?!

Vozes do PSD: — É isso, é! Muito bem!

Protestos do PS.

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O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto, Sr. Primeiro-Ministro, nesta fase do «campeonato», é, sem dúvida alguma, uma fraude eleitoral.
O Governo é um governo de factos consumados. Não pode deixar essa herança ao próximo governo e tem de abster-se de decisões que comprometem completamente as legislações futuras.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pede-se por isso ao Governo que seja decente nisto e não tome decisões desse alcance e com esse impacto nesta recta final do seu mandato. É vergonhoso que, nesta recta final do seu mandato, o Governo tome este tipo de decisões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pretende a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa a solicitar que seja distribuído um documento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Considerando que não vale a pena pedir para distribuir ao Deputado Paulo Rangel uma Constituição — que ele conhece bem, portanto, conhece bem quais são os poderes do Governo que o povo escolheu em Fevereiro de 2005 e que tem mandato até às próximas eleições — , pedia a distribuição da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2004, que aprova as cinco linhas do TGV,»

Vozes do PSD: — Eh!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » da maioria parlamentar PSD/CDS-PP e Governo PSD/CDS-PP, para sabermos quem mente, quem tenta esconder a verdade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, será distribuída, desde que seja feita chegar à Mesa.
Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi com estupefacção que soubemos que, à beira da declaração de insolvência, a sociedade-mãe da Qimonda, alemã, retirou 150 milhões de euros da sua filial de Vila do Conde, isto é, levou para a Alemanha os lucros acumulados pela Qimonda-Portugal, quando é preciso encontrar uma solução para defender os postos de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fala-se num esforço financeiro global do Estado português na Qimonda da ordem dos 500 milhões de euros. Gostaria que confirmasse ou não esta verba e que dissesse se o Governo tinha conhecimento daquela operação. Que medidas, Sr. Primeiro-Ministro, pensa tomar para defender os interesses dos portugueses, dos trabalhadores, na perspectiva da retoma da laboração da empresa e do regresso dos dinheiros expatriados? Ou seja, quando é que o Governo e o Estado português deixam de fazer de «papel de embrulho» e procuram, definitivamente, evitar as consequências sociais para o

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País, para a região e para a localidade onde a empresa se encontra desta medida de insolvência, de encerramento, de destruição da Qimonda? Isto é inaceitável, Sr. Primeiro-Ministro, e gostaria muito de o ouvir sobre a questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo esteve e está empenhado na procura de uma solução para a Qimonda.
A Qimonda é uma multinacional alemã e o Governo português está empenhado na construção de uma solução com o Governo regional da Saxónia e com o Governo federal alemão. Temos tido vários contactos e várias reuniões e estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para obter uma solução.
Fizemos várias propostas, temos várias propostas em cima da mesa para se evitar a falência da empresa ou, melhor, a paragem de actividade da empresa e para se arranjar uma solução para depois da falência apresentada pela empresa.
Já disse, e repito, que não desisto da Qimonda. Não «atiro a toalha ao chão», porque «enquanto há vida, há esperança». Lutarei por uma solução para a Qimonda que vise proteger a actividade económica naquele domínio, que é, aliás, uma actividade económica importante para Portugal mas também importante para a Europa,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso, nós já sabemos! Responda mas é à pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque, sem a Qimonda, a Europa deixará de ter, na prática, uma indústria de semi-condutores, e muito importante para os trabalhadores.
Estamos a agir nas duas frentes, com o Governo da Saxónia, com o Governo alemão e com investidores que permitam uma solução para as duas fábricas. Como sabe, há já uma fábrica em laboração e uma fábrica que se vai constituir, a qual é da maior importância, porque é uma fábrica de painéis fotovoltaicos, que importa que produzamos aqui, no nosso País.
Estamos, pois, a fazer tudo o que está ao nosso alcance para que se obtenha uma boa solução para os trabalhadores, para a empresa e para a nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, apetece-me lembrar alguém que dizia que «todos podemos ser ingénuos, mas já todos perdemos a inocência.» No caso concreto, esta multinacional, à beira da declaração de insolvência, como foi, aliás, confirmado, levou 150 milhões de euros de lucros, que poderiam ser fundamentais num caso de procura de soluções, como aqui referiu. Até acredito nas boas intenções do Governo, mas o que é estranho é o Sr. Primeiro-Ministro fazer essas declarações de boas intenções, como se estivesse empenhado numa solução para a Qimonda de Vila do Conde, enquanto a multinacional agarrou nesses lucros e se foi embora com eles.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, passo a uma segunda questão, que consideramos de grande importância.
Já não bastava o desemprego e a precariedade, agora cresce também a praga do lay-off. Há situações de empresas que recorrem ao lay-off invocando a falta de produção, em que cortam um terço do salário dos trabalhadores, recebem apoios públicos, reduzem os custos de pessoal e, de seguida, recorrem a horas extraordinárias. Há, por exemplo, a situação de uma empresa em que os trabalhadores vêem a actividade

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reduzida em 28 horas por mês, mas têm um corte de um terço no seu salário, isto é, por aplicação do lay-off, passam a trabalhar cerca de 30 horas sem receber.
Há trabalhadores, Sr. Primeiro-Ministro — sabe, com certeza, disto — , que descontam parte dos seus salários para hipotecas e subsistência dos seus filhos. Com estes cortes salariais, esses trabalhadores ficam, praticamente, sem possibilidades de subsistência.
Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, com grande franqueza e até em tom de desafio, o seguinte: está ou não este Governo disposto a acompanhar as medidas de emergência propostas pelo PCP para acudir a estas situações, para que, utilizando os mecanismos da formação profissional, os trabalhadores não sejam penalizados nos seus salários, para impedir que o corte dos salários seja maior do que a redução do tempo de actividade, isto é, para impedir que se trabalhe sem receber, para que a decisão de lay-off e o uso do dinheiro da segurança social passe a estar condicionado ao estabelecimento de um plano de compromissos por parte das empresas? No fundo, Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para atacar as injustiças e a arbitrariedade praticadas sobre quem trabalha e para acabar com este regabofe nos dinheiros públicos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, sim, eu acredito! E só deixarei de acreditar quando nada puder fazer para que a Qimonda subsista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os milhões?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Era só o que faltava que alguém, num governo, ou ocupando as funções que eu ocupo, desistisse ou deixasse de acreditar! O meu dever é o de fazer tudo o que estiver ao meu alcance para que essa fábrica subsista.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo português mantém intactos todos os instrumentos legais para defender os seus interesses e o seu património naquela empresa. Todos! E estão absolutamente intactos, Sr. Deputado! Quanto ao lay-off, o Sr. Deputado conhece a política do Governo. Um pouco por todo o mundo, a redução da procura está a levar a reduções da produção, aliás de uma forma absolutamente estonteante, com que nenhum de nós sonharia há uns meses atrás.
O que fizemos, num primeiro momento, em relação à indústria mais afectada, que é a indústria automóvel, foi elaborar um programa específico para compensar a redução da procura. E hoje, como já lhe disse, há 3300 trabalhadores que estão em formação, ao abrigo do programa Qualificação-Emprego. Mas este programa é para as empresas que não despedem.
Nós vamos ajudar, com os impostos dos portugueses, a programas de formação que permitam que, durante um período, os trabalhadores, em vez de receberem o salário, recebam pela formação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é bem assim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós vamos pagar o salário desses trabalhadores ao abrigo deste programa e, por isso, é importante que a empresa não despeça. Ora, isto é importante para os trabalhadores, que mantêm o seu vínculo laboral, e é também importante para a empresa, porque, quando a actividade económica retomar, mantém esse vínculo e mantém os trabalhadores, que, depois da formação, poderão contribuir ainda mais para a competitividade dessa empresa.
Este programa, Sr. Deputado, foi agora estendido a todas as empresas. Nós decidimos que todas as empresas que tenham reduções significativas da procura e que se comprometam a não despedir podem aderir a este programa Qualificação-Emprego, como fizemos, aliás, em relação a alguns sectores mais ameaçados, como os do têxtil e da cortiça.

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Agora todas as empresas serão ajudadas! Nós queremos ajudar todas as empresas a enfrentar as dificuldades. Mas, Sr. Deputado, nós não «choramos apenas sobre o leite derramado», o nosso dever é estar ao lado das empresas para as ajudar a atravessar esta dificuldade. E, Sr. Deputado, penso que este programa responde, exactamente, àquelas que são as suas preocupações: o Estado compromete-se a financiar a formação durante um período justamente para evitar que a empresa recorra a lay-off.
Este é, pois, o programa que melhor responde às suas preocupações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os abusos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O apelo que fazemos a todas as empresas que, neste período, precisem de reduzir a sua produção de forma significativa é o de que possam utilizar este programa, de modo a manterem a relação de vínculo laboral e a expectativa de que, quando a procura retomar, retomarão a actividade numa posição ainda mais competitiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pensava que eu não era gago, que me fazia entender. É que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu àquilo que é concreto.
Nós não viemos aqui reivindicar o fim do lay-off,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » o problema que suscitamos ç o dos abusos que, com base nesse instrumento, se estão a verificar em muitas empresas, Sr. Primeiro-Ministro. É que obrigam os trabalhadores a fazerem horas extraordinárias, a trabalharem mais sem receberem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, se quiser, posso dar-lhe exemplos concretos de várias empresas.
O que é que o Governo faz perante isto? Não fiscaliza?! Não age?! Permite que os dinheiros públicos sejam vilipendiados com base neste abuso da prática do lay-off?! Esta foi a pergunta que lhe fiz. Aliás, nesse sentido, apresentaremos aqui, na Assembleia da República, uma proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu, e, como de costume, fez uma declaração geral bem-intencionada. Mas, em relação a esta situação concreta, não lhe parece que é tempo de se pôr do lado daqueles que menos têm e menos podem, do lado do mais fraco, do lado do trabalhador, não permitindo esses abusos?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por último, Sr. Primeiro-Ministro, passo a uma questão que, com certeza, também considerará importante.
No final de 2007, após terem discutido o Plano Estratégico da Caixa Geral de Depósitos para 2008, o então presidente desta instituição e dois outros administradores trocaram o banco público pelo BCP. Enquanto num banco privado uma mudança deste tipo obrigaria os administradores a pagarem uma elevada indemnização ao seu anterior banco, neste caso, estes três administradores não só não foram obrigados a fazê-lo como, ainda por cima, receberam, em 2008, uma indemnização superior a meio milhão de euros.

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Vozes do PCP: — É um escândalo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto está ao contrário! O Sr. PrimeiroMinistro não pode fazer aqui declarações de combate aos privilégios, às mordomias e, depois, no concreto, assistirmos a esta situação.
Qual é a justificação deste bónus, Sr. Primeiro-Ministro? É um prémio pela mudança? É assim que se defende o interesse público? Penso que deve responder, Sr. Primeiro-Ministro, porque estes privilégios e estas mordomias inaceitáveis não dignificam o Governo nem a política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gostaria que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social lhe respondesse relativamente ao lay-off, mas não quero deixar de lhe dar resposta à questão da Caixa Geral de Depósitos, para desmentir o que disse, Sr. Deputado: os administradores não receberam nenhuma indemnização!

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, a vozearia não é argumento! Não houve nenhuma indemnização. Se houvesse alguma indemnização, eu próprio seria contra. Como é possível haver alguma indemnização naquele caso?! O que se passou, segundo estou informado, foi que esses administradores terminaram os seus mandatos e receberam apenas aquilo a que tinham direito.

Protestos do PCP.

Era o que faltava que, agora, o banco público os fosse indemnizar, no momento em que passam para um banco privado!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não poderia existir!

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, mais uma vez, a vozearia não é argumento! O facto de 10 Deputados do Partido Comunista bramarem furiosamente não é argumento! Ouçam as minhas palavras, Srs. Deputados! Não houve indemnização! Se tivesse havido indemnização, eu censuraria esse acto, porque não me passaria pela cabeça que um banco público, no momento em que os seus administradores passam para um banco privado, indemnizasse esses administradores. Isso não poderia suceder!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi um bónus!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, isso não aconteceu e, mais uma vez, reafirmo-o. Lamento muito dizer-lhe, Sr. Deputado, mas não está bem informado neste domínio.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bónus, disse eu!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, Sr. Deputado,»

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, já que não posso passar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho, quero apenas dizer o seguinte: a melhor forma de combatermos qualquer eventual abuso no lay-off é oferecermos a possibilidade do programa Qualificação-Emprego, que permite aos empresários fazer formação com uma ajuda do Estado no pagamento dos salários.
A melhor forma de combatermos qualquer abuso, que não sei se existe, é oferecermos uma alternativa suficientemente boa para que os empresários e também os trabalhadores possam beneficiar de uma ajuda do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A concessão da palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social pareceme impossível dado o crédito de tempo negativo que tem o Governo.
Para formular perguntas, em representação do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deve dar-se conta que o País já se habituou a olhar para este Governo e a sentir que ele faz tantas vezes o contrário daquilo que diz.
A propósito de uma questão de tão grande importância como a presidência da Comissão Europeia, o Sr.
Primeiro-Ministro espraiou-se em explicações sobre as contradições do Partido Socialista. No entanto, está aqui como Primeiro-Ministro, e é como tal que lhe faço a pergunta.
Disse-nos que acabou a era da capitulação, que acabou a cedência ao liberalismo. Queria que me explicasse o seguinte: se acabou a capitulação perante o liberalismo, dos Estados perante os mercados, como ç que defende que a Comissão Europeia seja presidida por alguçm que ç o rosto do liberalismo,»

Aplausos do Deputado do BE Fernando Rosas.

» o rosto da promoção da guerra e o rosto da desregulação? Como Primeiro-Ministro, explique-me essa posição.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu fui contra a guerra no Iraque. O Partido Socialista apresentou uma moção de censura nesse momento e eu participei numa manifestação contra essa guerra.
Neste momento, tenho que dizer-lhe que o apoio que dou ao Presidente da Comissão Europeia é baseado na minha convicção de que assim se defende o interesse nacional. Sou por um português à frente da Comissão, e bater-me-ei por isso! E não é o facto de ter discordado do Dr. Durão Barroso nessa altura que me deixa obnubilado e cego para não perceber que os interesses do meu país, neste momento, exigem que lhe dê esse apoio! Fui contra o Dr. Durão Barroso quando decidiu apoiar essa guerra. Fui contra, mas isso não me leva a nenhum sectarismo para achar agora que não posso apoiar o Dr. Durão Barroso porque naquela altura ele teve um julgamento diferente do meu.
O apoio que dou ao Dr. Durão Barroso é apenas baseado no que considero ser o melhor interesse nacional. Se quer saber, é um apoio patriótico, porque considero ser do interesse português termos um português à frente da Comissão.

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E deixe-me devolver-lhe a pergunta: o Sr. Deputado não acha que os interesses de Portugal estão melhor defendidos se estiver um português à frente da Comissão?

Protestos do BE.

Ou acha, pelo contrário, que o que melhor defende os interesses portugueses é o sectarismo ideológico do Bloco de Esquerda, aceitando qualquer coisa menos alguém que em 2004 tenha discordado de si?!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Isso é ridículo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando se fala da Europa o senhor responde com nacionalismo. Deixe-me dizer-lhe que nós, os europeus, queremos uma Europa que não esteja subordinada ao colapso do liberalismo. E o senhor quer à frente da Europa alguém que é o rosto do liberalismo! Isso é contra os interesses de toda a Europa, a começar pelos portugueses!

Aplausos do BE.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ver como se comporta o Governo em relação a algumas nestas questões.
Falou da Qimonda. Responda-me só a esta questão: no dia em que o Governo prometeu dar 100 milhões de euros da Caixa Geral de Depósitos à Qimonda — em 22 de Dezembro — , já sabia ou não que a empresa tinha retirado 150 milhões de lucros dos últimos anos e os tinha repatriado de Portugal?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não é o Governo que promete dinheiro da Caixa. O financiamento da Caixa Geral de Depósitos à Qimonda ocorreu num momento muito anterior ao da decisão de insolvência apresentada pela Qimonda.
Agora deixe que lhe fale sobre a Europa.
O Sr. Deputado fala de «nós, europeus»?! Mas desde quando é que o seu partido defendeu os passos de aprofundamento do projecto europeu?!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desculpe, percebo que tenha uma versão e uma visão diferentes, que respeito.

Vozes do BE: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Contudo, o Sr. Deputado sempre foi contra os passos que a Europa deu, sempre viu nisso algum problema.
O Sr. Deputado é daquela esquerda que acha sempre que quer uma outra Europa ou, melhor, como vocês dizem, uma Europa outra — ç mais poçtico» E querem sempre uma outra solução, nunca estão satisfeitos

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com a que existe. Pois acho que isso é ser contrário aos interesses da Europa. Isso não é ser a favor da Europa.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe também que sou a favor da Europa porque acho que é na Europa que se defendem melhor os interesses portugueses, porque penso que o destino de Portugal é o de ser um País europeu,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por causa disso meteu o referendo na gaveta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » participando nesta aventura da construção europeia.
O que não compreendo é o sectarismo do seu partido — e o seu também — , quando até recusaram o Tratado de Lisboa. Mais: até notei que havia algum incómodo pelo facto de esse Tratado se chamar «de Lisboa», porque os Srs. Deputados achavam que se deveria continuar a chamar «tratado constitucional».
Sr. Deputado, a verdade é que nunca entenderá o meu apoio ao Dr. Durão Barroso quem tiver uma mentalidade sectária. Isso não, Sr. Deputado. Quem não tiver uma mentalidade de abertura, de compreensão que no exercício das minhas funções é preciso, muitas vezes, abdicar do interesse partidário em favor do interesse nacional, quem não entender isso, Sr. Deputado, não pode entender o meu apoio ao Dr. Durão Barroso.
Apoio o Dr. Durão Barroso, porque estou convencido de que é o melhor para a Europa e para Portugal. E isso todos os portugueses entendem.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não entendem, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Apoio e defendo um português à frente da Comissão Europeia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é preciso nenhum debate como este para se confirmar que usa sempre duas caras na política. Em Portugal, diz que acabou o liberalismo; na Europa, quer que a política liberal continue, em nome do passado que provocou esta crise! Quer que ela continue! Isso, Sr. Primeiro-Ministro, não se chama responsabilidade europeia, chama-se irresponsabilidade! E é por isso, aliás, que não me responde à questão da Qimonda. Só quero saber se no dia 22 de Dezembro, quando o Ministro da Economia e da Inovação anunciou 100 milhões de euros para a Qimonda, já sabia ou não que a Qimonda tinha feito desaparecer 150 milhões.
Mas quero colocar-lhe todas as questões concretas. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não quero que acabe o tempo de que ainda dispõe para fugir de responder a uma outra, sobre corrupção.
Falou-nos, numa longa intervenção, sobre as dificuldades da inversão do ónus da prova. Deixe-me dizerlhe o que já tem que saber: já há inversão do ónus da prova em tudo o que é combate aos abusos fiscais. O que o Bloco de Esquerda propõe é a extensão da inversão do ónus da prova por enriquecimento ilícito nas investigações fiscais, de tal modo que tudo o que possa ser provado nesse contexto possa ser usado, se o tribunal o entender, para uma investigação criminal. Quero saber a sua resposta sobre isso.
Da bancada que apoia o Governo, já me estão a dizer que sim, o que é tão raro. Como sabe, costumam berrar muito quando lhe faço alguma pergunta. Mas aproveitemos este momento.
Quero saber também, Sr. Primeiro-Ministro, se concorda com o levantamento do segredo bancário, que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça diz ser condição elementar para haver um combate ao crime em Portugal. Pergunto-lhe se concorda, porque essa matéria vai ser votada daqui a uma semana, por proposta do Bloco de Esquerda, nesta Assembleia. Queria a sua resposta concreta.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, deixemos de lado essa tirada parlamentar das «duas caras», que, aliás, é copiada do PSD e que não lhe fica nada bem.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Escusava era de trazer as duas caras!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, já respondi à sua pergunta sobre a Qimonda. A resposta é «não». O Sr. Deputado não ouviu? A resposta é «não» da primeira vez e «não» agora.
Em Dezembro, o que fizemos foi falar com a Caixa Geral de Depósitos para que pudesse falar com a administração da Qimonda e, acaso considerasse aceitável o risco, financiar a gestão da Qimonda. Foi isso que fizemos, nada mais. Nessa altura, não tínhamos sequer qualquer indicação de insolvência da Qimonda.
Foi em Dezembro — lembro-me muito bem — , já há uns meses.
Sr. Deputado, mais uma vez desculpe, mas não aceito o pressuposto desta discussão. O Sr. Deputado não dá lições de combate à corrupção a nenhum membro do Governo nem ao PS.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, se for assim, partimos de coração limpo para essa discussão. Mas é preciso entendermonos: entendo o seu ponto de vista e espero que o Sr. Deputado também entenda o nosso.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A pergunta é simples!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou muito disponível para fazer tudo o que estiver ao nosso alcance de forma a que, do ponto de vista fiscal, se eliminem todas as objecções existentes no sigilo fiscal para combater a evasão e a fraude fiscais. E achamos que já fomos até ao limite. Sr. Deputado. Estamos, pois, disponíveis para discutir isso com boa-fé, com o coração limpo e a mente aberta, mas não aceitamos lições de moral.
O que fizemos foi colocar no último Orçamento do Estado uma norma segundo a qual o director de finanças, em caso de suspeição, poder ter acesso às contas.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Deputado, não percebo essa impaciência. Já fizemos isso, mas estamos disponíveis para qualquer alteração que os senhores proponham e que vise um melhor combate. E estamos disponíveis também para qualquer inversão do ónus da prova que dê melhores instrumentos para a investigação.
Sr. Deputado, compreenda-me: linha que não passo é a de quem acha que pode haver um crime, um julgamento e uma prisão para alguém de quem não se prove a culpa. Essa inversão do ónus da prova sem haver nenhum julgamento antes» Desculpe, Sr. Deputado, mas isso faz parte daquilo que considero ser um dos pilares do Estado de direito. E acho que todos os que se interessam por estas matérias compreendem bem esta posição.
Portanto, Sr. Deputado, se pusermos isso de lado, estamos disponíveis para melhorar todos os instrumentos que queira discutir para se criarem melhores condições de investigação e de promoção do combate à fraude e evasão fiscais, à corrupção e ao enriquecimento ilícito! O que não aceitamos é que alguém possa ser julgado, penalizado e ir para a prisão apenas com base numa presunção ou no seu estilo de vida! Isso não, Sr. Deputado! Por isso, se não for por aí, estamos disponíveis para discutir tudo. Se o Sr. Deputado também estiver interessado nisso, tem toda a abertura do Partido Socialista para proceder a essa discussão.
Mas, Sr. Deputado, tenho que dizer-lhe que a lista que fiz de combate à corrupção nos orgulha muito.
Também lhe peço meças, Sr. Deputado: não me lembro de outra legislatura como esta em que se tenha legislado tanto no sentido de combater a corrupção. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desafio-o a indicar-me uma outra legislatura — e faço-o em defesa de todos os Deputados do Partido Socialista — em que se tenha legislado tanto no sentido de combater a corrupção e de armar o Estado democrático dos instrumentos necessários para combater todas as ilicitudes!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já não é a primeira vez — e até adivinho que não seja a última — que nos faz aqui esta cena: «admitimos todas as discussões, mas não nos dão lições.» Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que vimos a este Parlamento para receber e dar lições! Nós recebemos lições! Na democracia todos recebem lições!

Aplausos do BE.

E se o senhor não percebe isto não percebe o que é a democracia.
Fala-me de corrupção, mas devo lembrar-lhe que foi uma câmara dirigida pelo Partido Socialista que nomeou Domingos Névoa para um cargo municipal, numa empresa municipal.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso! Não vale a pena mentir!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não me diga que não há nada a fazer a este respeito! Apresentei-lhe uma proposta de levantamento do segredo bancário para que haja toda a informação fiscal necessária para combater o enriquecimento ilícito. É uma proposta precisa e avançamos com ela.
Segunda proposta: há empresas registadas no offshore da Madeira que pagam 0% de imposto, que nem fazem a declaração de IRC e de IVA em Portugal, como tinham que fazer. Por isso, se não cumprem as suas obrigações não poderiam beneficiar fiscalmente.
Terceira proposta concreta: em Portugal, a lei desvaloriza a corrupção para o dito acto lícito, como se pudesse haver um acto lícito motivado pela corrupção. Por isso, nessas questões fundamentais as propostas estarão em cima da mesa.
Mas, como lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, o que é muito espantoso é que o Governo faz sempre o contrário do que diz: quer acabar com o liberalismo, mas quer Durão Barroso, que é o promotor do liberalismo na Europa; diz que tem uma política sobre as empresas, mas «fecha os olhos».
O Sr. Primeiro-Ministro sabe-me dizer qual foi o Governo que deixou prescrever 3,7 milhões de euros de imposto que os bancos deveriam ter pago em Portugal e que não pagaram? Porque o senhor exige IVA às empresas. Até nos veio dizer que vai pagar o IVA mais depressa, mas em relação ao IVA que era devido há 5 anos alguns milhões de euros puderam prescrever e não são pagos! A concluir, deixe-me dizer ainda o seguinte: estou certo de que, no fim deste debate, o Sr. PrimeiroMinistro, por cortesia, vai desejar boa Páscoa a todas as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Perguntolhe se os 4000 contribuintes que tiveram de pagar uma multa indevida (porque, vivendo de recibos verdes, lhes foi cobrada uma multa indevida!), a quem o senhor, o seu Ministro das Finanças, o seu Governo devem 1 milhão de euros, chegarão à Páscoa com o Governo a pagar, quatro meses depois, aquilo que lhes devia pagar. Gostava de saber, Sr. Primeiro-Ministro, porque, se assim for, boa Páscoa!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, está visto que, com V. Ex.ª, Portugal é só para as ocasiões. De facto, V. Ex.ª apresenta-se hoje muito nacionalista na defesa do futuro Presidente da Comissão Europeia ao escolher, acima de tudo, um português, mas foi muito pouco nacionalista quando negou o direito de os portugueses poderem votar, em referendo, a adesão ao novo Tratado Constitucional europeu, que V. Ex.ª recusou — aliás, todos nós, no Parlamento, aprovámos uma alteração à Constituição para permitir o referendo de tratados europeus.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O problema, Sr. Primeiro-Ministro, não é o de haver uma divergência entre a direcção do Partido Socialista e o cabeça-de-lista do Partido Socialista ao Parlamento Europeu, mas, sim, as razões que estão por trás desse desentendimento. É que vários socialistas, incluindo o Dr. Mário Soares, dizem não ao Dr. Durão Barroso, porque ele é o rosto do neoliberalismo. É por esta razão e não por uma qualquer opinião de gosto pessoal! Há uma razão política. E eu gostava de saber qual é a razão política para o Partido Socialista defender Durão Barroso.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, lamento muito que haja Deputados que não compreendam a posição do Governo português, tal como lamento muito que haja Deputados que, embora não partilhando desse ponto de vista, não compreendam a posição oficial do Partido Socialista»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não compreendem porque há contradição!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e que não compreendam tambçm que pessoas independentes que o Partido Socialista convidou para encabeçar a sua lista, e com muito orgulho para todos nós, tenham uma posição diversa.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Posição, essa, que aproveito para esclarecer: o Professor Vital Moreira disse que votaria no Dr. Durão Barroso se o Partido Popular Europeu ganhasse as eleições»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e que, se o Partido Socialista Europeu ganhasse as eleições, o Dr. Durão Barroso não se deveria candidatar.
Essa posição é diversa da minha: eu votarei no Dr. Durão Barroso e o Partido Socialista apoiará o Dr.
Durão Barroso, porque entende ser essa a melhor forma de defender o interesse nacional.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É patriótico!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós temos o maior orgulho em ter pessoas connosco que pensam de forma diferente, mas de forma diferente sempre na lógica de quem quer defender o interesse nacional.
Eu não consigo compreender como é tão difícil alguém olhar para o Governo e não compreender que estamos numa posição patriótica, recusando qualquer sectarismo na escolha para Presidente da Comissão Europeia.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que não compreendemos é que, na moção apresentada ao Congresso do Partido Socialista, subscrita em primeiro lugar por V. Ex.ª, seja feita uma crítica ao neoliberalismo, dizendo que está morto, que está enterrado e que esta crise veio demonstrar que são precisas políticas diferentes, vem criticar a liberalização dos mercados, os mercados especulativos, o ataque sistemático ao Estado social, o aumento dos rendimentos auferidos por gestores e empresários especulativos e o desprezo pelas classes mçdias e populares» Ora, qual foi a política deste Partido Socialista ao longo destes quatro anos, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). — Está esquecido da falha de regulamentação do Banco de Portugal em relação ao caso BPN?! Está esquecido dos lucros chorudos e especulativos da Galp e da EDP no mercado de energia?! Está esquecido dos chorudos ordenados e prémios a gestores em empresas públicas, como, por exemplo, no caso da TAP?! Está esquecido do congelamento de salários e de pensões — e isto, sim, são ataques às classes populares?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O que disse não é a negação da própria política que praticou?! O senhor está a dizer, hoje, não ao neoliberalismo, mas foi o neoliberalismo que V. Ex.ª praticou ao longo destes anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É por isso que temos o desemprego que temos no nosso País; é por isso que temos estagnação económica no nosso País, através do corte ao investimento que os senhores promoveram; e é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que tem de ser desmascarada esta «careca», esta via cavaquismo que o Partido Socialista seguiu e que agora, no final da Legislatura, diz-se contra o neoliberalismo quando foi o neoliberalismo que pôs em prática durante quatro anos!»

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, fico com a sensação de que o Sr. Deputado não sabe o que ç o neoliberalismo,»

Risos do PCP e de Os Verdes.

» porque quem defende a sustentabilidade do Estado, quem fez, durante quatro anos, a promoção da qualidade dos serviços públicos, quem defendeu a segurança social, colocando-a no sector põblico,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na Bolsa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » colocando-a fora dos perigos da sustentabilidade, esse alguém foi uma esquerda moderna, que tem uma visão de esquerda para as políticas públicas e que quer afirmar um sector público moderno no nosso País.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Blá, blá, blá, blá»!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós defendemos a segurança social pública, sustentável, para assegurar as pensões de hoje e as do futuro. Isto nada tem a ver com o neoliberalismo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto o desemprego, as falências, os lay-off, etc., «galopam» no nosso País, a banca continua a acumular milhões de lucros, sendo, aliás, em termos de impostos, taxada muito abaixo ao que devia, pagando, em média, 13%. Se a banca pagasse 25%, o Estado teria arrecadado mais 318 milhões de euros só no ano de 2008. E, Sr.
Primeiro-Ministro, já não falo nos 150 milhões de euros que o Estado deixou fugir, nas suas próprias «barbas», da Qimonda portuguesa, nem no relatório da auditoria da Inspecção-Geral das Finanças, que refere que, na lei que VV. Ex.as aprovaram em 2006, o legislador optou pela solução mais penalizadora para os interesses do Estado. Refiro apenas que ficámos a saber que o fisco deixou prescrever 3,7 milhões de euros que eram devidos pela banca.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oiça, Sr. Primeiro-Ministro. Oiça!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, 3,7 milhões de euros que eram devidos pela banca! E porquê? Porque faltam recursos às finanças, porque faltam inspectores. Ora, quem teve a brilhante ideia de cercear a entrada de funcionários no sector público?! Quem teve a brilhante ideia de reduzir recursos públicos no sector público, que, neste caso, estariam a pagar-se a si próprios nas finanças, arrecadando receita para o Estado, permitindo fazer outra política social no nosso País?! Foram VV. Ex.as! Estas são políticas neoliberais, Sr. Primeiro-Ministro. Se não sabe ver, então V. Ex. é que não sabe o que é o neoliberalismo!

Protestos do PS.

A finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe a seguinte questão: na matéria dos OGM (organismos geneticamente modificados), o Governo devia ter uma postura imparcial — imparcial, Sr. Primeiro-Ministro! — , em respeito ao princípio da precaução.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
No entanto, VV. Ex.as estão a promover, em terrenos públicos do Estado, experimentações de transgénicos que ainda não estão autorizados na União Europeia, dando um sinal pró-activo, promovendo os transgénicos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Creio que o Estado deve ter uma postura equidistante na regulação de uma matéria tão importante, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado, quero, no final deste debate, recordar aquela que tem sido a acção do Governo no combate à fraude e à evasão fiscais.

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38 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas eu não falei nisso, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao longo destes anos, batemos todos os recordes: no ano de 2008, cobrámos mais 1548 milhões de euros, a benefício da equidade fiscal; na lista de devedores que promovemos, foi possível recolher para os cofres do Estado 689 milhões de euros, em benefício de mais equidade fiscal; e, finalmente, a verdade é que foi este Governo que acabou com o sigilo fiscal com fundamento nos sinais exteriores de riqueza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os transgénicos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso significa um património de combate à fraude e à evasão fiscais.
É por isso, Srs. Deputados, que, no final deste debate, e antes de desejar boa Páscoa»

O Sr. António Filipe (PCP): — O quê?! Mas não responde às perguntas, antes da Páscoa?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e de anunciar, aliás, que dos 3 milhões de euros de que o Deputado Francisco Louçã aqui falou, já quase tudo foi pago e irá ser pago integralmente, porque a devolução das coimas por recibos verdes é uma obrigação do Estado — houve aí um lapso que irá ser corrigido, e lapsos todos cometem!» — , a verdade ç que nunca nenhum governo fez o que nós fizemos nestes quatro anos»

O Sr. João Oliveira (PCP): — É vergonhoso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » para recuperar grande parte dos impostos devidos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Responda às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero garantir à Câmara que o Governo se manterá firme no seu rumo, um rumo de combate á crise, promovendo mais investimento põblico,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é vergonhoso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » estando mais junto ás empresas no que diz respeito à ajuda que lhes é devida para enfrentarem as dificuldades, promovendo o emprego, mas também fazendo tudo o que estiver ao seu alcance para que as empresas possam ter acesso a crédito, para que a actividade económica possa resistir às dificuldades e, desse modo, possamos ultrapassar a crise,»

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

» vencer as dificuldades»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é vergonhoso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e afirmar uma economia ao serviço dos portugueses e ao serviço de Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

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39 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Queria perguntar ao Sr. Presidente se me falhou alguma coisa na ordem dos trabalhos, porque não vejo que esteja previsto um período de encerramento deste debate, da parte do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro usou o último tempo de intervenção, que era, regimentalmente, para responder às perguntas dos Deputados que o interpelaram — neste caso, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», que o interpelou em último lugar — , sem se dirigir ao Partido Ecologista «Os Verdes«,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — É vergonhoso!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » sem responder a nenhuma das perguntas que o Partido Ecologista «Os Verdes« fez»

O Sr. João Oliveira (PCP): — É vergonhoso!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » e usou esse tempo de resposta ao Parlamento e aos portugueses,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — É vergonhoso!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » atravçs do Partido Ecologista «Os Verdes«, para fazer um encerramento do debate e para fazer propaganda.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa nos mesmos termos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro Ministro»

O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém falou consigo! Alguém falou consigo?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » respondeu exactamente á questão levantada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», a de saber se podia caracterizar, ou não, o actual Governo socialista como neoliberal, e teve a resposta baseada nos factos, nas acções, nos resultados, nas iniciativas deste Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estamos a brincar!» Isto não ç o debate com o Nuno Morais Sarmento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que custa ao Partido Ecologista «Os Verdes» e aos seus patronos»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! Tenha respeito!

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40 | I Série - Número: 066 | 9 de Abril de 2009

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » repito, o que custa ao Partido Ecologista «Os Verdes« e aos seus patronos, é que a esquerda democrática seja capaz de demonstrar com os factos, com a prova da vida, como os senhores gostam de dizer, a justeza e a eficácia das políticas sociais, da sustentação do Estado social, do investimento põblico,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é isto?! Outro discurso?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » tudo aquilo que hoje, permitindo o combate á fraude e à evasão fiscais, à corrupção, faz com que o nosso País esteja a mudar, e esteja a mudar na direcção certa.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É esta a sua concepção de democracia?!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra, Sr.
Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, reparei que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já estava a esfregar as mãos de contente» Deve gostar desta troca de palavras e deve ser por isso que as provoca.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há muito tempo que estamos cansados dessa colagem, estafada e coçada, de Os Verdes ao PCP, dizendo que o PCP é o «patrono» de Os Verdes.

Risos e protestos do PS.

Tenham calma, Srs. Deputados! O Partido Ecologista «Os Verdes» não tem nenhum «patrono». O Partido Ecologista «Os Verdes» é um partido autónomo, tem um programa autónomo, tem ideias e propostas autónomas em todas as áreas de governação.

Risos do PS.

Compreendo que, em altura de proximidade de eleições, VV. Ex.as façam questão de descredibilizar o papel de Os Verdes aqui, no Parlamento, e no País, pela intervenção que temos e que é reconhecida pelas populações. E é só às populações e aos eleitores que Os Verdes têm de prestar contas, porque foram eles que nos deram o seu mandato para estar aqui, não ao Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, desejo, certamente, embora em nada tenha beliscado a honra do Partido Ecologista «Os Verdes».
Na sua defesa da honra, o Sr. Deputado Madeira Lopes comunicou a toda a Câmara um cansaço, o cansaço que os Verdes vivem: os Verdes estão cansados de ser associados ao PCP. Devo dizer que há uma boa maneira de Os Verdes terminarem com esse cansaço,»

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O cansaço das suas parvoíces! O cansaço das suas provocações!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » com essa sensação que tanto os perturba, com esse embaraço que tanto os incomoda.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

E o Partido Ecologista «Os Verdes» tem uma maneira que fará subir enormemente a honra e a consideração que o eleitorado terá pelo Partido Ecologista «Os Verdes«,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe a sua tolerância democrática!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque a honra e a consideração em democracia só se ganham de uma maneira: usando todos os direitos que a Constituição nos garante — liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de associação — , aparecermos de «peito aberto» e espírito livre aos nosso concidadãos e às nossas concidadãs, apresentar-lhes as nossas ideias, as nossas propostas, os nossos protagonistas»

O Sr. António Filipe (PCP): — Desde que não sejam Os Verdes!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e deixar que eles escolham e nos digam, pela única maneira que é legítima em democracia, que é o voto, se confiam ou não em nós.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este não é um debate com o Primeiro-Ministro?!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois, eu acho — e assim termino — que o Sr. Deputado deve estar ainda mais embaraçado com a forma como os seus patronos»

O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua concepção de democracia está na ponta do malho!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » estão a tentar perturbar as satisfações que lhe dou, reagem em seu nome outros que não o senhor e até noto que o Bloco de Esquerda está com ciúmes!

Risos do BE.

O Bloco de Esquerda, aparentemente, também queria patrocinar Os Verdes!

Aplausos do PS.

Todos reunidos, todos reunidos, naquilo que os caracteriza. E aquilo que os caracteriza, Srs. Deputados, é a hostilidade à esquerda democrática.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o que é isto?! São só provocações!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É a hostilidade á esquerda democrática,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ç a hostilidade ao modelo social europeu, ç a hostilidade à democracia pluralista e pluripartidária!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pé-de-chinelo!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, concluído o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quartafeira, dia 15, com início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos: reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 265/X (4.ª) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2003, de 23 de Fevereiro, face ao veto do Sr. Presidente da República, que será votado imediatamente após a sua reapreciação; declarações políticas; debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 241/X (4.ª) — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 211/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM); debate da petição n.º 534/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde; e debate conjunto da petição n.º 542/X (4.ª) — Apresentada pela Bem Me Queres, Associação de Apoio à Adopção de Crianças, solicitando à Assembleia da República a instauração do dia 10 de Maio como o dia nacional de adopção de crianças, e do projecto de resolução n.º 441/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 10 de Maio como Dia Nacional da Adopção de Crianças (BE).
Muito confortado pelas palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã, em matéria de laicidade do Estado, permito-me desejar a todos uma boa Páscoa.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Mendes Bota
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

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Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL