10 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

Do que o Presidente fala é de prevenção, é de termos a certeza de que, sem interferir na vida privada das pessoas, temos a informação pertinente do ponto de vista do que é depositado nas contas. E é isso que o narcotraficante tem de temer, porque um criminoso que, em Portugal, tenha uma vida modesta, mas que viva seis meses do ano na Suíça, nos resorts mais ricos, nunca será identificado pelo sistema que o Governo tem vindo a propor, porque não há qualquer informação que chame à atenção por manifestações de fortuna. Ora, na sua conta bancária está o dinheiro! Nós teríamos a certeza sobre todos os crimes de tráfico de influência, de enriquecimento ilícito ou de corrupção se seguíssemos o «cheiro» do dinheiro. É isso exactamente o que temos de fazer!! Um pequenino levantamento do sigilo bancário, para dar pequeninos passos sempre aquém do que faz a Espanha, os Estados Unidos ou a Inglaterra, é insuficiente e não resolve os problemas do combate num País em que, Sr.as e Srs. Deputados, há 30 000 milhões de euros do Produto que não pagam imposto! Zero!! São 30 000 milhões de euros!! De que outra forma se pode fazer o combate se não seguindo as melhores regras de que temos exemplos nos outros países, tendo todos eles, exceptuando o Luxemburgo ou a Suíça, acabado com o segredo bancário?! O desafio que é colocado ao PSD, ao CDS-PP, ao PCP, ao Bloco de Esquerda, ao Partido Ecologista «Os Verdes» e ao PS é o de ouvir estas palavras que o Presidente da República, hoje, repetiu, dizendo que há muito que defende o levantamento do segredo bancário. É hoje que deve começar! Por isso mesmo não se deve perder mais tempo para prevenir e para combater o problema!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresenta, hoje, o Bloco de Esquerda um conjunto de projectos que se dividem em dois temas fundamentais: um, o da transparência fiscal, e, outro, que põe na mesa a agenda própria do Bloco de Esquerda e também alguns projectos que vêm na linha e na «onda» — e bem! — das decisões tomadas a nível internacional, nomeadamente na última cimeira do G20.
Desde logo, as medidas de transparência fiscal. No comunicado final da última reunião de Londres — já citado, aliás, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã — lê-se, segundo a tradução que fiz: «O segredo fiscal já terminou». Não foi hoje, já terminou! A verdade é que, desde essa declaração, o caminho tem sido lento. Para além dos elencos dos offshore não cooperantes e das pressões várias — aliás, desligadas do G20 — que muitos países vêm fazendo sobre jurisdições não cooperantes (é o caso dos Estados Unidos sobre a Suíça e da Alemanha sobre o Lichtenstein), a verdade é que, na generalidade, se mantém a opacidade e continua por criar um sistema sancionatório global que permita limitar e fazer reentrar no sistema da transparência todas as actividades dos offshore.
Há duas coisas diferentes: uma é acabar com os offshore; e outra é torná-los transparentes e permitir algum planeamento fiscal sobretudo a empresas.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, a título pessoal — repito, a título pessoal —, penso que toda esta problemática só acabará quando terminarem os offshore. Mas estou convencido de que o tempo ainda vai passar atç lá chegarmos» Qualquer acção isolada nesta matéria está votada ao mais completo fracasso. Só uma acção global, pelo menos ao nível da União Europeia, para começar, terá possibilidades de êxito e é urgente, cada vez mais urgente.
São muitas centenas de milhões de euros ou de dólares que estão fugidos, que estão na tal «penumbra» do sistema financeiro global.
Por isso, apoiamos em termos gerais tudo aquilo que se destine a criar uma maior transparência do sistema financeiro português e apoiamos as declarações e posições do Governo português, que tem vindo a defender, nos lugares próprios, o fim dos offshore ou, pelo menos, a sua transparência.
Sabemos, aliás, nós, em Portugal, por experiência própria, os danos já causados à economia e ao sistema financeiro português por este submundo da desregulação económica.