17 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

A segunda questão que deixo, muito prática, é a seguinte: esta posição do Partido Socialista é uma posição de oportunidade, é substancial ou é uma posição formal? E digo-lhe porquê, Sr. Deputado José Vera Jardim.
Se aprovarmos aqui, na generalidade, normas destas, e ainda que sigam para a especialidade, o Partido Socialista entende que existem condições para que estas normas entrem, efectivamente, em vigor antes do termo desta Legislatura, nomeadamente aquelas relativamente às quais V. Ex.ª disse que o Partido Socialista estava disponível para as viabilizar e as que resultam do comunicado do Conselho de Ministros de hoje, ou trata-se, exclusivamente, de uma posição formal, para o Partido Socialista dizer a todos que está no combate à corrupção?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, respondo, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Ana Drago.
Sr.ª Deputada, quando falei de posições pessoais, estava a falar em nome da bancada. Falei apenas de uma posição pessoal em relação à dicotomia, que ainda não está clarificada no mundo internacional da finança, sobre os offshore, porque se fala muito em terminar com os offshore mas, depois, fala-se nas jurisdições que colaboram e que não colaboram. O próprio Bloco de Esquerda usa esse fraseado! Foi sobre isto que disse que, a título pessoal, do que tenho pensado sobre a matéria, entendo que o problema só se resolve terminando com os offshore, pois não se trata de colaborar ou de não colaborar. É que, na minha opinião pessoal, os offshore servem apenas para fuga ao fisco, para esconder dinheiros de tráfico, para «dinheiros negros» e até para financiar o terrorismo, não servem para mais nada!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Tem razão!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Esta é a minha opinião pessoal! Mas estou certo de que é também a opinião do meu grupo parlamentar: terminar com os offshore.
Mas, vamos ver, porque, conforme já disse, e repito, trata-se de uma matéria que tem de ser decidida a nível global,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É tudo União Europeia!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — » não ç Portugal que vai terminar com os offshore, nem mesmo a União Europeia.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Finalmente, uma coisa certa!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Portugal terminará com os offshore quando terminar Gibraltar, as ilhas Jersey, as ilhas Man, a Holanda, o Luxemburgo, a Suíça, etc» Bem, podia estar aqui 10 minutos a dar exemplos! Sr. Deputado António Filipe, é evidente que não se trata de uma vantagem para o Estado, ou seja, trata-se de uma vantagem para o Estado e de comunicar, de imediato, ao Ministério Público; trata-se de penalizar o contribuinte e de comunicar, imediatamente, ao Ministério Público, para efeitos de investigação.
Sobre o enriquecimento ilícito, Sr. Deputado, teremos, certamente, ocasião de conversar. Mas, já agora, em preparação desses debates, que iremos certamente realizar — segundo li nos jornais, o PCP também tem (já apresentou em tempos) uma proposta sobre o enriquecimento ilícito —, gostaria que VV. Ex.as, no preâmbulo desse diploma, só para minha informação e, naturalmente, da minha bancada, se dessem ao cuidado de acrescentar os países europeus que já criminalizaram esse crime, porque, até agora, só conheço cinco países que o fizeram. E vou dizer quais são: Hong Kong e Macau, que não são propriamente países, Zâmbia, Argentina, Peru e Colômbia. Sr. Deputado, se me der mais exemplos, ficarei muito satisfeito! Espero, pois, que o PCP faça um elenco dos países que já criminalizaram.