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24 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a zona franca da Madeira não está nem na lista negra, nem na lista cinzenta da OCDE. Por isso, o actual quadro legal que lhe é aplicável é ajustado e em nada contribuiu para a actual crise.
É sempre bom lembrar aqui as palavras do actual Presidente do Tribunal de Contas, então Deputado do Partido Socialista, Guilherme d’Oliveira Martins, que afirmou, nesta Càmara, que a zona franca da Madeira é uma zona inshore, pois está (bem como todas as entidades licenciada) sujeita à supervisão, tutela e controlo da legalidade igual a qualquer outra entidade que opere, nas mesmas áreas, em qualquer parte do território nacional.
A zona franca da Madeira é tão-só uma zona de fiscalidade reduzida, especial ou privilegiada. Daí que se compreenda que as obrigações constantes do projecto de lei n.º 724/X (4.ª) se apliquem a todos os offshore ou zonas fiscalmente privilegiadas que constam da lista negra ou cinzenta e não (em nenhum caso) às zonas fiscalmente privilegiadas sob a tutela do Estado português, como pretende o Bloco de Esquerda.
Aliás, nesta matéria de offshore, de combate necessário à opacidade dos paraísos fiscais e de adopção de sanções contra regimes não cooperantes, é fundamental, em primeiro lugar, uma actuação concertada dos países em políticas internacionalmente aceites e de forma global. Portugal, sozinho, qual D. Quixote, nada conseguirá! Em segundo lugar, é fundamental a separação clara das zonas de fiscalidade privilegiada, entre as negras e cinzentas (ou não cooperantes) e as restantes, como a zona franca da Madeira ou outras que são cooperantes e sujeitas às regras e supervisão de cada país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por isso, o PSD não aceita esta permanente obsessão do Bloco de Esquerda (e também do Partido Comunista) em relação à zona franca da Madeira e colaborará em todas as medidas que visem todos os offshore não cooperantes, numa perspectiva europeia e, mesmo, global.
Nenhum país isoladamente consegue resolver este problema.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Desta vez, no seu projecto de lei, o Bloco de Esquerda não apresenta uma iniciativa igual à que em tempos propôs: a eliminação, pura e simples, do, então, chamado «offshore da Madeira». Mas, no projecto de resolução n.º 463/X (4.ª), inviamente, vai nesse sentido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com certeza!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Na verdade, aquilo que propõe é o «encerramento de todas as zonas fiscalmente privilegiadas existentes no seu espaço».
Ora, isto é inaceitável por três razões: primeira, as zonas fiscalmente privilegiadas não são todas iguais; segunda, a questão é global e não nacional; terceira, os países que compõem a União Europeia têm, e hão-de continuar a ter, políticas fiscais próprias, com taxas de IVA diferentes (incluindo, por exemplo, a carga fiscal, os tipos de impostos e as exigências quanto aos sujeitos passivos).
Que se saiba, não está previsto — e ainda bem! — um sistema fiscal único para a União Europeia, o que será inaceitável face à necessária competitividade fiscal entre os Estados-membros.
Harmonização fiscal, talvez. Unicidade fiscal, nunca! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução vai no bom sentido ao propor medidas quanto à necessária cooperação dos países em matéria fiscal e judicial, mas volta a meter tudo no mesmo «saco». Nem tudo são paraísos fiscais, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, e, nesta matéria, repete-se: só se conseguirá algo com a cooperação europeia, de todos os Estados-membros e, mesmo, a nível global.
Infelizmente, há alguns dias, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças deu alguma esperança ao Bloco de Esquerda ao afirmar que a eliminação do offshore da Madeira poderá vir a ocorrer, mas que vão começar pelos menos cooperantes e transparentes.
Todavia, no PSD, continuamos a defender que esta questão, tal como está posta, não faz sentido, o que não quer dizer que não devam ser tomadas medidas para tornar o mercado financeiro mais transparente, cooperante e com supervisão mais eficaz.

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