29 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

compromisso do PS foi este: «fechamos offshore, queremos que todos fechem e vamos defender isso no âmbito da União Europeia». Pois é o que diz esse projecto de resolução, ou seja, que se defenda, no âmbito da União Europeia, o fecho dos offshore e se proponha que as zonas offshore não tuteladas pela União Europeia, caso não cooperem judicialmente, sejam consideradas como zonas proibidas para transferência de capitais, para transacções financeiras. Isto é o que diz esse projecto de resolução e não exactamente aquilo que o Sr. Deputado José Vera Jardim disse acerca desse diploma, com o devido respeito.
Esta não é a posição final do BE, que é claramente partidário e favorável ao fecho total das offshore — defende-o há anos e já aqui viu as suas posições vencidas várias vezes, não desistindo desse objectivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acerca do levantamento do segredo bancário, acerca de outras medidas de transparência quanto a vencimentos e prémios de gestor ou acerca da transparência da contabilidade das empresas, a que a maioria aqui se abriu com a indicação de qual vai ser o seu sentido de voto hoje, temos de salientar o avanço e a vitória, para alguma democracia e transparência no âmbito da fiscalidade, de uma luta de muitos anos, de uma luta de toda esta Legislatura.
Quero aqui recordar que o debate começou porque perguntávamos ao PS pelo seu programa eleitoral, perguntávamos ao PS pelo Programa do Governo, onde referiam o levantamento do segredo bancário, em linha com as melhores práticas europeias. Mas veio o ex-Ministro Luís Campos e Cunha e disse: «não! Levantamento de sigilo fiscal, bancário não!». Depois, veio o Ministro Teixeira dos Santos e foi a mesma escola. Foi preciso que desmoronasse o capitalismo especulativo para, finalmente, o PS se abrir àquilo a que já se tinha aberto há uns atrás, em período pré-eleitoral.
É, portanto, por amor à verdade, e aqui por vinculação desta Câmara e da sua vontade política, que hoje temos de assumir um compromisso.
Registamos o passo positivo: o PS levanta o segredo bancário. Veremos, na especialidade, todas as modalidades. Gostamos mais da modalidade aqui hoje enunciada, em nome da bancada do PS, pelo Sr. Deputado José Vera Jardim do que da modalidade que lemos no comunicado do Conselho de Ministros, mas estamos abertos a discutir a sua concretização.
Desejaríamos, porém, vincar muito bem o seguinte: tudo faremos, e seremos vigilantes, para que esta matéria possa ser lei da República até ao fim da Legislatura. Portanto, seremos impenitentes sobre esse aspecto em sede de comissão, no desenvolvimento natural deste processo legislativo.
Sr. Presidente, aguardando outras intervenções do PS que, naturalmente, possam suscitar também da nossa parte pedidos de esclarecimento, gostaria de deixar um repto.
Registamos o passo positivo em relação às medidas de transparência quanto a vencimentos, prémios e «indemnizações», de transparência e contabilidade nas empresas e de levantamento de segredo bancário, mas, Sr.as e Srs. Deputados do PS, sejam totalmente consequentes e votem, pelo menos, o projecto de resolução para propor à União Europeia o fecho de todos os offshore sob a sua tutela e para considerar zonas fiscalmente não cooperantes aquelas que não se abrirem ao instituto judiciário da própria União Europeia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do PS já foi claramente expendida pelo meu colega e camarada José Vera Jardim. Esta é a posição oficial do PS e do seu grupo parlamentar. Portanto, quanto a esta matéria, não há nenhuma dúvida, nenhuma questão.
Convém, naturalmente, recordar que, nesta Legislatura, fizemos um percurso de combate à evasão e fraude fiscais e que nesta Câmara aprovámos muitas iniciativas legislativas. As que ora discutimos complementam as iniciativas que ao longo desta Legislatura tomámos.
A verdade é para se reconhecer, a verdade é que os resultados verificados no domínio da evasão e da fraude fiscais são muito positivos em Portugal, o que se deve, naturalmente, à maioria do PS, que aprovou essas leis, e que pôde, no Governo, fazer esse combate e atingir os resultados.

Aplausos do PS.