7 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

Aplausos do BE.

O combate ao crime económico, que é o mais grave de todos os crimes que não são investigados nem punidos em Portugal, exige transparência total.
A defesa dos direitos dos contribuintes é assegurada nesta lei, em primeiro lugar, porque o fim da evasão fiscal beneficia todos e, em segundo lugar, porque o fisco só terá acesso a informação pertinente sobre os depósitos na conta e não sobre a privacidade dos gastos de cada pessoa. Todas as pessoas podem ficar tranquilas: nenhuma informação privada pessoal poderá ser conhecida pelo fisco.
Total transparência no que é relevante para a verdade fiscal. Esse é o sentido do fim do segredo bancário.
O segundo grupo de projectos que o Bloco de Esquerda apresenta responde às perdas fiscais em offshore.
No último ano, foram transferidos, de Portugal para offshore, mais de 9000 milhões de euros — são 5% do Produto, o que bastaria para construir o TGV de Durão Barroso e o TGV de José Sócrates.
No offshore da Madeira, aliás, já terão sido perdidos 1700 milhões de euros de imposto não cobrado, o suficiente para construir a nova ponte sobre o Tejo.
As perdas são gigantescas e o País tem estado a saque. A aplicação deste dinheiro em investimento, em Portugal, transformava o colapso do PIB de -3,5%, previsto pelo Banco de Portugal para este ano, num crescimento igual ao da soma dos dois últimos anos. Recuperar esse dinheiro é, por isso, uma questão de sobrevivência nacional.
Não permitiremos, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, que nos digam mais que não há dinheiro para pensões de reforma mínima, ou para os subsídios de desemprego, ou para o investimento que crie emprego. Há dinheiro, mas fugiu. Fugiu para não pagar impostos, ou para uma especulação que começou o tsunami da crise internacional que agora estamos a viver. E, se fugiu, temos de recuperá-lo.
Numa entrevista a um jornal de hoje, o Presidente do Banco Espírito Santo, Ricardo Salgado, apelou a este Parlamento: os bancos aceitam acabar com os offshore se lhes prometermos uma amnistia. Fica tudo dito! Só pede amnistia quem cometeu ou protegeu crimes!! No Banco Espírito Santo está escondida parte da fortuna de Augusto Pinochet, segundo a justiça chilena, que não consegue reaver o dinheiro. Os offshore e as contas secretas só servem para isso, para proteger o crime! Não, não pode haver uma amnistia para nenhum crime económico.

Aplausos do BE.

Respondo, por isso, a Ricardo Salgado: todos têm de ser responsabilizados pelos seus crimes! Não há amnistia para os offshore!! É por isso que o Bloco de Esquerda propõe aqui, hoje, à vossa consideração, Sr.as e Srs. Deputados, uma nova abordagem contra os offshore.
Já não suportamos as almas piedosas (se me permitem a franqueza!) que nos dizem que, porque querem acabar com os offshore mas tem de ser em todo o mundo ao mesmo tempo, não estão disponíveis para mexer um dedo.
Por isso, propomos que seja recusada qualquer transferência para offshore, a começar pelos da Europa — Áustria, Suíça, Luxemburgo ou territórios do Reino Unido —, que não estabeleçam com Portugal um acordo de cooperação judicial. E devemos dar o exemplo: na Madeira, não poderá ser ou continuar registada qualquer empresa que não faça a declaração de IRC ou de IVA, ou que não tenha um balcão ou uma agência aberta na Região.
Permitir empresas virtuais e obscuras é hoje o que sempre foi: favorece a lavagem de dinheiro. Em Portugal, devemos acabar, hoje mesmo, com a facilidade à lavagem de dinheiro.
Em terceiro lugar, propomos um pacote de medidas contra o abuso.
Ao longo dos últimos 9 anos, a generalização da especulação e a «sombra» destas economias do «submundo» (para voltar a citar Sócrates e Barroso) favoreceram a apropriação de pagamentos milionários a gestores e a accionistas. E os pagamentos foram tanto maiores quanto mais incompetentes têm sido esses gestores.