18 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

E, já agora, refiro que os Estados Unidos da América assinaram a Convenção das Nações Unidas — e não há país que mais cuidado tenha com as dádivas, etc., do que os Estados Unidos — e fizeram uma reserva, dizendo: «Nunca este enriquecimento ilícito será transposto para a ordem interna dos Estados Unidos».
Sr. Deputado Hugo Velosa, o tempo de que disponho já é limitado, mas quero ainda dizer-lhe que não estamos a fazer número. Não estamos a fazer número! Há outros mais bem treinados para fazer número do que nós, e escuso de dizer aqui quem são.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — O Sr. Deputado sabe que nunca como nos últimos anos se combateu a evasão fiscal. E o que aqui dissemos é para valer! Sr. Deputado, sabe tão bem como eu os problemas que o sigilo fiscal nos coloca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje sete iniciativas legislativas que têm, naturalmente, importância política, que não são novas — são, e bem, no fundamental, novas tentativas para melhorar a legislação fiscal — e que justificam, plenamente, este debate.
Sem prejuízo de, como é evidente, o próprio debate poder ser mais enriquecido, caso estivessem também em discussão iniciativas de outros partidos, designadamente do PCP, que, como todos bem sabem, tem iniciativas, algumas delas em curso, no mesmo âmbito e exactamente com os mesmos objectivos.
Vamos, então, aos conteúdos.
Comecemos pelo projecto de resolução que recomenda ao Governo que proponha, na União Europeia, o fim dos offshore — nova tentativa, correcta, quanto a nós, tal como o PCP também tem feito, para eliminar aquilo que são, segundo a expressão do Deputado Vera Jardim, e que subscrevo, estes «buracos negros» de evasão fiscal e de crime económico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já quanto ao projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta sobre o offshore da Madeira, provoca-nos alguma reflexão e mesmo alguma discordância.
Não nos passa pela cabeça que o Ministro Teixeira dos Santos tenha convencido o Deputado Francisco Louçã de que, afinal, não é possível fechar o offshore da Madeira sem que os outros façam o mesmo.
Como não queremos acreditar que o Ministro Teixeira dos Santos tenha convencido o Deputado Francisco Louçã a manter o offshore da Madeira aberto, permanecendo «à espera de Godot» ou à espera de que alguém decida pelos portugueses, o que é proposto no projecto de lei do Bloco não é, quanto a nós, muito significativo. Mantém o paraíso fiscal na Madeira; não toca em 1 cêntimo dos benefícios fiscais e, no fundo, autoriza que, na Madeira, o Estado continue a perder mais de 2000 milhões de euros anuais de receitas fiscais.
Aproveito também para lembrar ao Deputado Vera Jardim que Portugal foi, e bem, o primeiro País do mundo a eliminar a pena de morte e um dos primeiros a eliminar a escravatura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, pode dar, de facto, um sinal positivo e claro, eliminando o offshore da Madeira e os benefícios e o regabofe fiscal naquela zona franca.

Aplausos do PCP.