23 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não pode ficar qualquer espécie de dúvida em relação a esta matéria.
É por isso que termino como comecei: o CDS mantém-se no seu lugar de sempre — a de defesa do mercado, a de defesa de ética e de responsabilidade dentro do mercado.
Este é o nosso posicionamento, que não é, claramente, o posicionamento de outras forças políticas presentes neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Bloco de Esquerda a esta Assembleia da República um conjunto de seis projectos de lei e um projecto de resolução. Contudo, antes de os tratar, gostaria de começar com uma breve nota.
O Partido Socialista mudou de posição quanto à quebra do sigilo bancário. Porquê? E porquê passados quatro anos? O PS e o Governo só agora «acordaram» para este combate à corrupção, à fraude e à evasão fiscais? O PS tem receio de que todos percebam que não colabora no combate à corrupção e que nada faz contra o enriquecimento ilícito? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à derrogação do sigilo bancário, o PSD apresentou, ao longo da Legislatura, projectos que também propunham uma melhor e mais eficaz possibilidade de actuação da administração fiscal nesta matéria — o PS, aliás, na discussão do último Orçamento do Estado, voltou a chumbar uma iniciativa do PSD neste sentido. É certo que o Bloco de Esquerda também o tem feito, mas o PS, até agora, inviabilizou todas as propostas de quebra de sigilo bancário.
Nem os exemplos da lei geral tributária espanhola e da prática da generalidade dos países da União Europeia demoveu os Deputados do Partido Socialista e o Governo! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Junho de 2005, afirmei neste Plenário, a propósito da discussão do projecto de lei n.º 68/X (1.ª), do Bloco de Esquerda, que o desafio que tinha de ser feito ao Governo do Partido Socialista era o de colaborar, no âmbito da Assembleia da República, no sentido de se encontrarem mecanismos de reforço da eficácia do combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente através do alargamento das regras de quebra do sigilo bancário.
O desafio caiu, como tantos outros, em «saco roto»! Contudo, passados quatro anos, o Partido Socialista mudou de posição» Já não será tarde para aqui, na Assembleia da República, nesta Legislatura, trabalharmos nesta matéria fundamental? Não teria sido melhor que a sua teimosia de quatro anos não tivesse existido? Preferiu o Governo massacrar os portugueses com o aumento generalizado dos impostos e da carga fiscal.
E do sigilo bancário, nem falar — até hoje.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2006, foram aqui discutidos projectos de lei sobre quebra do sigilo bancário, do PSD e do Bloco de Esquerda. Já na altura ficou claro que os dois projectos eram de sentido diferente, mas visavam o mesmo objectivo.
Apesar das diferenças, o PSD viabilizou o projecto do Bloco de Esquerda, e o mesmo fará hoje, com o objectivo de, na especialidade, se encontrar um caminho que o PS e o Governo sempre inviabilizaram. Se for viabilizado o projecto do Bloco de Esquerda, com o apoio do PSD, continuaremos a colaborar com as nossas propostas, na especialidade, com o objectivo de se encontrarem as melhores regras para o fim em causa: o combate à corrupção, à fraude e à evasão fiscais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda continua a sua «cruzada» — salvo seja» — contra a zona franca da Madeira. E fá-lo através da proposta de um conjunto de exigências para o acesso a benefícios fiscais na «zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português».
Vá lá que, desta vez, não lhe chama offshore»!