28 | I Série - Número: 068 | 17 de Abril de 2009

países, a entrada em vigor deste imposto encontra-se condicionada pela adesão de todos os países da União Europeia, o que não é salvaguardado pela actual redacção do projecto de lei do Bloco de Esquerda. Na prática, a introdução de um imposto com as características da Taxa Tobin dependeria de uma adesão alargada por parte, sobretudo, dos países com maior intervenção nos mercados cambiais.
Acresce que a sua aplicação de uma forma justa — porque terá de ser aplicada de uma forma justa — não se afigura fácil. Como é possível distinguir com rigor e sem margem para dúvidas quais as operações efectivamente especulativas? Mais: vários economistas defendem que a introdução de um imposto desta natureza poderia reduzir o volume de transacções, condicionando a liquidez e, assim, aumentar a volatilidade, dando origem precisamente àquilo que pretende combater, isto é, a especulação.
Por outro lado, não deve ser esquecido que, originalmente, a Taxa Tobin tinha como objectivo a afectação da receita gerada com este imposto ao combate à pobreza a nível mundial. Tal objectivo obrigaria, necessariamente, a uma implementação concertada do imposto a nível internacional, o que, como já referi, não se verifica.
Desta forma, tal como está o projecto de lei apresentado, esta receita não seria nada mais nada menos do que uma receita, mais uma, que, pura e simplesmente, iria entrar para os cofres do Estado.
Neste contexto, não parece fazer sentido a criação deste imposto em Portugal de uma forma desgarrada, diria mesmo extemporânea, relativamente aos demais países, como propõe, aliás — e isso é tácito —, o Bloco de Esquerda, nem se vislumbra sequer que uma eventual decisão nesse sentido tivesse um peso decisivo para influenciar os países com maior volume de transacções.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, neste domínio, as decisões a tomar por Portugal devem, em nossa opinião, ser enquadradas por medidas a nível dos países da União Europeia e da OCDE, pelo que o PSD não tem outra alternativa senão votar contra estes dois projectos de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vera Jardim, na sua intervenção, anunciou uma segunda intervenção do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Para mérito do debate, aguardávamos essa brilhante intervenção, mas, como não surgiu até agora, vou antecipar-me com piores mçritos,»

O Sr. Alberto Martins (PS): — Tenha calma! Tenha calma!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » certamente para menor deleite do Plenário da Assembleia da República.
Gostaria de desafiar o PS, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim, a, pelo menos, votar o projecto de resolução que aqui apresentamos acerca dos offshore.
Esse projecto de resolução tem dois pontos, seguindo muito de perto, creio, aquilo que o PS definiu como o seu programa em recente congresso, bem como aquilo que tem vindo a defender no discurso político, inclusivamente no âmbito da União Europeia, embora esta Câmara ainda não tenha tido a oportunidade de votar uma recomendação que constitua vontade política da Assembleia da República.
Ou seja, o nosso projecto de recomendação propõe que o Governo português defenda, no âmbito da União Europeia, o encerramento dos offshore — e recordo que os offshore sob tutela da União Europeia são mais de 60% dos offshore a nível mundial — e que os outros offshore, que estão fora da jurisdição de países da União Europeia, se não tiverem cooperação judicial bastante, sejam considerados zona para a qual não possa haver transferência de e para a União Europeia e que isso possa ser superintendido ao nível desta organização.
Há quem defenda que é necessária uma globalização, pelo menos relativizante, de um conjunto alargado de Estados na área internacional para o fecho das offshore, pois esta é uma solução que encaminharia essa possibilidade.
Não estamos aqui numa posição dicotómica, não dizemos «ou Portugal fecha sozinho». Temos defendido isso mas não o trouxemos a debate hoje. Viemos aqui perguntar ao PS pelos seus compromissos. E o