18 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009

Quero também dizer que este debate é um debate jurídico-legal, é um debate de conformidade, ou não, com a Constituição da República Portuguesa, mas é, em primeiro lugar, um debate político.
Permitam-me agora que faça uma observação dos sinais que nos chegam da cidadania, dos sinais sociais.
É dificilmente entendível que o partido da maioria se tenha refugiado numa posição imobilista acerca da definição deste novo tipo de crime. Não se entende! Não estou aqui a recomendar que sigamos os aforismos populares ou aquela que é a primeira impressão dos cidadãos, mas também não nos podemos divorciar totalmente desse sinal da sociedade.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Claro!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Na verdade, aquilo que se diz é: «Quem não deve não teme.»

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Isso mesmo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E há sinais muitíssimos evidentes de que há práticas de corrupção que têm vindo a minar a democracia.
Como tal, não parece lógico que exista esta situação de resistência absoluta à tipificação do crime.
Porquê? Porque manifestamente fere algum direito, liberdade ou garantia individual? Porque há uma presunção de um crime que fere direitos? Não é entendível pela sociedade portuguesa, nem por ninguém, que alguém que tenha uma fortuna acumulada, cuja constituição não deriva, manifestamente, de rendimentos conhecidos dessa pessoa — particularmente, se tem ou teve posições públicas — não tenha de justificar o seu enriquecimento.
Trata-se aqui de estabelecer um equilíbrio entre direitos e liberdades individuais e o que é o bem comum, o que é a compreensão que a nossa sociedade pode ter da capacidade de enriquecimento de alguém, em Portugal.
Portanto, da parte do partido da maioria, o que há é um «enconchamento», uma exacerbação de princípios acerca da presunção de inocência — direitos, liberdades e garantias individuais — , meramente para protelar uma decisão que, neste momento, os senhores do Partido Socialista não querem tomar mas que, tarde ou cedo, virão a tomar porque este é o curso dos acontecimentos, é o curso da pressão da sociedade portuguesa.
É inevitável que o Partido Socialista, qualquer maioria política, mais cedo do que tarde, espero, venha a criminalizar o enriquecimento injustificado.
Isso não elimina a utilização de uma panóplia de outras figuras criminais mas, pelo contrário, acrescenta e, do ponto de vista da responsabilidade política, vem densificar o que forçosamente tem de ser densificado na nossa sociedade, porque é o Estado, o funcionamento do Estado e a responsabilidade política que estão aqui, no coração deste debate político. Isto tem tudo a ver com o «sangue» da democracia.
Não podemos mais protelar, adiar inconsideradamente a necessidade da tipificação desta figura criminal, em nome de direitos etçreos»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Etéreos?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » que não são verificáveis nestes casos.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados da maioria — e é à maioria que apelo — , é necessário abrir caminho.
Possivelmente, é até necessário considerar vias intermédias, encontrar caminhos.
Uma posição de total irredutibilidade não é possível, não será possível. «Nunca se aceitará a figura do enriquecimento ilícito» creio que não é uma posição prudente, não me parece justificada do ponto de vista dos princípios democráticos, não é uma posição cautelar acerca de nada, é uma posição de conservação sobre o que se tem verificado na sociedade portuguesa, ou seja, que investigações desse tipo não avançam. Este é o ónus que temos, é o ónus da História, um ónus contra democracia. O apelo que faço é que deixemos entrar mais democracia na democracia.
É preciso impedir o enriquecimento injustificado e, hoje, fundamentalmente, essa é uma responsabilidade da maioria.
Creio que a maioria deve interrogar-se sobre por que é que à direita e à esquerda há uma abertura à tipificação deste crime. Hoje, isso é transversal na sociedade portuguesa e apenas uma posição de obstinação — vá-se lá saber porquê! — é que impede que o curso legislativo possa ter esse enquadramento.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, decidam mais cedo do que tarde.
Não cometerei a deselegância de elencar a quantidade enorme de personalidades, figuras da área do Partido Socialista, que têm vindo a defender essa tomada de decisão, inclusivamente justificando-a do ponto de vista constitucional, mas os senhores sabem que são muitas, sabem que são vários candidatos às eleições para o Parlamento Europeu.