31 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009

Por outro lado, há a questão da inversão do ónus da prova, à qual o projecto de lei do PCP abre
inegavelmente a porta, e em cuja argumentação em contrário a esta conclusão o CDS-PP não se pode louvar,
por mais que o PCP lhe tenha emprestado o brilho argumentativo que não lhe podemos negar, mas que não
podemos igualmente aceitar. Por mais que o PCP tente justificá-lo, há algo que continua a não estar correcto
nesta norma incriminatória: é ao Ministério Público que incumbe provar a existência dos rendimentos, e a sua
origem ilícita, não é sobre o arguido que se deve impor o ónus de provar a licitude da mesma. Dito de outra
forma, não é ao arguido que cabe provar que cumpriu a lei, é ao Ministério Público que incumbe provar que o
arguido a violou. E para isso, de resto, que o processo penal serve: para atestar o incumprimento da lei e puni-
lo com uma pena, não para louvar quem cumpre a lei.

Os Deputados do CDS-PP, João Rebelo — Hélder Amaral — Telmo Correia.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Pedro Miguel de Santana Lopes
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas