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Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 I Série — Número 72
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2009
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 748 a 752/X (4.ª) e do projecto de resolução n.º 476/X (4.ª).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 467/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Turquia (Presidente da AR).
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 259/X (4.ª) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que foi aprovada. Intervieram a propósito, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).
Foram apreciados os Decretos-Lei n.os 32/2009, de 5 de Fevereiro, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade [apreciação parlamentar n.º 102/X (4.ª) (PCP)], e 33/2009, de 5 de Fevereiro, que constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade [apreciação parlamentar n.º 103/X (4.ª)
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(PCP)], tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Rui Gomes da Silva (PSD), Alberto Antunes (PS), Fernando Rosas (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 715/X (4.ª) — Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), 680/X (4.ª) — Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contraordenacional (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), 727/X (4.ª) — Repõe o regime sancionatório das contraordenações laborais (PCP), 729/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (BE) e 741/X (4.ª) — Alteração ao Código de Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Paulo Carvalho (N insc.), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Santos (PSD), Jorge Strecht (PS) e Arménio Santos (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 215/X (4.ª) — De congratulação pela integração do Geoparque Arouca na Rede Europeia de Geoparks da UNESCO (PSD).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, e foi rejeitado o projecto de lei n.º 302/X (1.ª) — Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE).
Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Educação e Ciências, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.º 238/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, e à proposta de lei n.º 249/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Foi apreciada a petição n.º 96/IX (3.ª) — Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Jorge Pereira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e José Junqueiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
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João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
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Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Magda Andrea Gonçalves Borges
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
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Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
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Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 748/X (4.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 749/X (4.ª) — Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 750/X (4.ª) — Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 751/X (4.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 752/X (4.ª) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; e o projecto de resolução n.º 476/X (4.ª) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE), que baixou à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na apreciação do projecto de resolução n.º 467/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Turquia (Presidente da AR).
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputada não inscrita.
Passamos à apreciação da proposta de lei n.º 259/X (4.ª) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 259/X (4.ª) que hoje debatemos, visa assegurar a transposição para o Direito Interno da Decisão-Quadro do Conselho de Justiça e Assuntos Internos n.º 960, de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre autoridades competentes na aplicação da lei dos Estados-membros da União Europeia para efeitos de realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais.
Com a aprovação deste diploma, a República Portuguesa poderá juntar-se à Suécia, à Finlândia, à Hungria, à Eslovénia, à República Checa, à Eslováquia, à Dinamarca, ao Reino Unido e ao Chipre, que já dispõem, neste momento, dos diplomas necessários.
Gostaria de agradecer a estreita colaboração do Ministério da Justiça, que permitiu submeter-vos a proposta que hoje apresento.
Todos sabemos que o excesso de formalidades, a diversidade de estruturas organizativas e as diferenças no regime jurídico da investigação criminal nos diferentes Estados-membros têm constituído, e constituem ainda, entraves a uma maior fluidez na troca de informações. Impõe-se, tal como esta decisão-quadro preconiza, que sejam adoptadas medidas tendentes a permitir uma acção mais eficaz das polícias ao nível europeu.
Seria demasiado ilusório, Sr.as e Srs. Deputados, julgar que as limitações e a diversidade de práticas que caracterizam o status quo em matéria de troca de informações servem de boa protecção às liberdades. Não é assim. Não servem hoje e, menos ainda, serviriam no futuro, em plena era da globalização e da abolição dos controlos internos de fronteiras.
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A actualização tecnológica, em especial, é imprescindível e desejável que ocorra mais velozmente. Foi a boa coordenação tecnológica — permitam-me lembrar — e política que esteve na origem, por exemplo, do sucesso do projecto SISone4all, que em 2007, sob liderança da Presidência Portuguesa, permitiu alargar o espaço Schengen. Concretizámos, nessa altura, o sonho de poder ir sem fronteiras de Lisboa até Riga, ou Praga ou tantas outras cidades, há poucos anos fechadas atrás da «cortina de ferro», mas não nos esquecemos, então, de criar sofisticados meios para interceptar criminosos.
Pela mesma razão, no programa de Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, de Novembro de 2004, e em muitos outros documentos estratégicos, o Conselho tem reiterado a necessidade de uma abordagem inovadora no combate à criminalidade transfronteiras. Como? Através da partilha de informação.
É verdade que os sistemas jurídicos dos vários Estados-membros são diferentes, mas não é isso que deve paralisar o nosso esforço de cooperação.
A Decisão-Quadro que hoje discutimos, na sua transposição, modelou um sistema equilibrado e diferenciador de situações. Realisticamente, não se quis tudo. Visa-se estimular a troca de dados relativos a três dezenas de tipos de crimes graves, com destaque para o terrorismo, o homicídio voluntário, o rapto, o sequestro, a tomada de reféns, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, a exploração sexual de crianças e o tráfico de armas, mas também, e não menos importante, a corrupção, o branqueamento de produtos do crime, a violação e outras infracções.
Também não se pretende, Sr.as e Srs. Deputados, tornar esta nova «via verde» de intercâmbio numa espécie de via única, centralizadora de tudo. Ela não substitui, por exemplo, os canais de comunicações entre magistrados, aqueles que são assegurados, por exemplo, através do Eurojust; não substitui as modalidades de cooperação bilateral e multilateral hoje em vigor entre vários dos Estados.
Também não queremos impor às polícias de cada país os métodos de investigação usados pelas suas homólogas de outros ou travar novas iniciativas bilaterais ou multilaterais de intercâmbio de informações.
Por isso mesmo é que, em 2007, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Prüm, entre a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Áustria, relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, foi atingido consenso político no sentido de incorporar disposições do Tratado no quadro jurídico da União Europeia.
Foi assim preparada, por iniciativa da presidência alemã, com destacado impulso durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União, a Decisão 2008/615/JAI, do Conselho, que veio a ter aprovação final em 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.
Somando-se ao que decorre da Decisão-Quadro que hoje debatemos, a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, a chamada «decisão de Prüm», veio regular as condições e os procedimentos para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados nacionais do registo de matrícula de veículos. Fixou também regras precisas com vista à transmissão tanto de dados relacionados com eventos importantes de carácter transfronteiriço como de informações para a prevenção de atentados terroristas, tendo delineado novas modalidades de aprofundamento da cooperação policial transfronteiras.
Esse quadro foi depois precisado tecnicamente por uma decisão subsequente, não tendo sido esquecida a necessidade de aprovar uma decisão-quadro sobre a protecção de dados pessoais no âmbito do terceiro pilar, essencial para preservar os direitos fundamentais, razão pela qual o Governo tomou a iniciativa de antecipar em grande medida a sua transposição, incluindo nesta proposta de lei um abundante corpo de normas bebido directamente desta decisão-quadro sobre protecção de dados pessoais e que colheu, evidentemente, o sufrágio da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Em que ponto estamos? Diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estamos a preparar terreno para a aplicação desta decisão-quadro logo que ela seja aprovada e transposta nos Estados-membros.
Já foi elaborado, pelos peritos, um manual de boas práticas para as forças policiais, designadamente em matéria de protecção de dados; está em curso a elaboração de fichas descritivas dos sistemas de informação que cada Estado tem disponíveis para acesso directo; e até já foram feitos alguns road tests para avaliar como pode funcionar na prática o modelo delineado, que passa pela entrega e troca, em prazos certos, de formulários contendo os pedidos de informação.
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Pela nossa parte, julgamos que as regras fixadas podem servir muito bem para enquadrar a troca de dados entre as nossas próprias autoridades nacionais. Mau seria que os nossos órgãos de polícia criminal (OPC) colaborassem em «via verde» com polícias estrangeiras e em via lenta ou nula uns com os outros.
A iniciativa que o Governo traz à Assembleia da República incorpora, como disse, sugestões da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que emitiu parecer, pelo que na sua concretização terá não só fiscalização independente como condições de segurança e de protecção adequadas.
Como é hábito, e regimentalmente possível, deixámos para ser organizada pela 1.ª Comissão, assim entendendo — e vejo pelo relatório que assim acontecerá — , a consulta a outras entidades, como o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e a Ordem dos Advogados, que legalmente devem ser consultadas.
Permitam-me, por fim, que sublinhe, nas soluções que o Governo propõe, alguns factos.
Primeiro, a definição como autoridade de aplicação da lei a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e os outros órgãos de polícia criminal existentes entre nós, tendo-se seguido estritamente o que decorre da Lei de Organização da Investigação Criminal, recentemente aprovada por este Parlamento.
Segundo, a consagração do princípio da disponibilidade e da igualdade de tratamento na troca de informação entre autoridades nacionais e outros Estados-membros, como é obrigatório.
Terceiro, a coordenação de informação com a Europol e a Eurojust sempre que a informação respeite a infracção ou actividade que esteja abrangida nos respectivos mandatos.
Quarto, a definição célere de prazos para o fornecimento de dados e informações (é este mesmo o segredo desta solução e deste canal ou desta «via verde») Quinto, a efectivação, em Portugal, dessa comunicação através dos canais normais que temos, sem criar um novo, ou seja, os três gabinetes — Sirene, Europol e Interpol.
Finalmente, cabe ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, nos termos da lei aqui aprovada, garantir às autoridades a quem se aplica a presente lei o acesso aos dados e às informações, de acordo com as suas necessidades e competências.
A proposta distingue-se de outras pelo facto de querer incentivar o uso preferencial a meios electrónicos seguros, com adequadas regras de protecção de dados.
Com este novo quadro, Sr.as e Srs. Deputados, reforçaremos os mecanismos da cooperação internacional e europeia em matéria de combate ao crime. Será uma boa contribuição da parte da República Portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Secretário de Estado Adjunto teve a oportunidade de fazer a apresentação da proposta de lei que hoje está em discussão, a proposta de lei n.º 259/X (4.ª), que tem a ver com a transposição de uma decisão-quadro relativa à troca de informações entre os Estados da União, no sentido de agilizar, de simplificar e de combater de forma mais eficaz um conjunto relevante de crimes cuja ocorrência pode verificar-se no espaço da União.
Este é mais um passo num caminho que, de resto, começou há já bastante tempo e que tem, não poucas vezes, tomado o tempo e propiciado decisões no quadro dos Conselhos de Justiça e Assuntos Internos (JAI), que desde há muitos anos se vêm realizando e que, com grande premência, têm reflectido sobre as dificuldades, os entraves e a complexidade de relacionamento entre as entidades policiais e judiciárias para se obter um combate eficaz à criminalidade no espaço da União Europeia.
Quero dizer, a este propósito, que o PSD não tem qualquer objecção de princípio a estes procedimentos.
Estamos de acordo em que, num espaço onde há livre circulação de pessoas e bens, é necessário reforçar os mecanismos de cooperação judiciária e de cooperação policial, para que as sociedades, a União Europeia, os cidadãos da União Europeia não estejam mais desarmados perante fenómenos de criminalidade que operam de forma organizada em vários países.
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Se cortarmos este elo de ligação, de informação e de cooperação, certamente a consequência é que os Estados da União Europeia, os cidadãos da União Europeia, as sociedades, ficam mais desarmadas perante o crime e isso nós não queremos.
Portanto, muito claramente, quero dizer que estamos a favor deste caminho, mas de um caminho que tem de respeitar regras e tem de respeitar princípios.
Quero centrar-me aqui numa questão que, de resto, levantei no relatório que foi presente à Comissão de Assuntos Constitucionais e que tem que ver com a estranheza com que vejo neste diploma afastada, de todo, a participação ou a intervenção, do Ministério Público.
Quero sublinhar que a lei e a Constituição são claras em atribuir ao Ministério Público a titularidade da acção penal e, mais do que isso, o Ministério Público tem, nos termos da lei, a competência para dirigir os órgãos de polícia que investigam os crimes no processo, no inquérito e, portanto, não percebo esta ausência na transposição desta decisão-quadro por parte do Governo.
Da intervenção do Sr. Secretário de Estado, percebi que se ensaiou aqui um argumento para justificar a ausência do Ministério Público deste diploma, um argumento sem prejuízo de outros mecanismos que já existem e onde o Ministério Público tem evidentemente uma participação, uma presença e um conjunto de competências. Nós sabemos disso, mas não deixa de ser estranho que, numa matéria como esta, com aquilo que aqui está previsto, se pretenda tirar o Ministério Público.
E vou dar um exemplo: a decisão-quadro que nós pretendemos transpor diz designadamente que pode ser motivo de recusa para a transmissão das informações o facto de estar a ocorrer uma investigação no nosso país e considerando que essa transmissão de informação pode prejudicar essa investigação está prevista, nesta proposta de lei, a possibilidade de recusa fundamentada, com esse fundamento, da transmissão dessa informação.
Ora, se o Ministério Público em Portugal, nos termos da Constituição e da lei, tem o exercício da acção penal e num processo conduz a investigação, quem melhor do que o Ministério Público pode avaliar se a transmissão de uma dada informação é, ou não, prejudicial para essa investigação?
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Este é um exemplo, mas há mais! Portanto, quero chamar aqui a atenção do Governo para esta matéria e dizer que, estando de acordo com a generalidade do diploma, o PSD põe esta questão de uma forma muito clara porque pode ser decisiva em relação à forma como votamos este diploma.
Vamos ouvir na Comissão — porque, aliás, assim é determinado pela lei — os Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura e a Ordem dos Advogados. Vamos, evidentemente, esperar pela opinião dessas entidades, mas, do nosso ponto de vista, penso que, transpondo esta decisão-quadro nos termos em que está, isso configura, uma vez mais, uma percepção deficiente do Governo em relação a estas matérias.
E já agora, Sr. Secretário de Estado, também não deixo de referir o que está no relatório: tivemos a posição que tivemos em relação às matérias de coordenação das forças no âmbito da segurança interna, da criação do cargo de secretário coordenador dessa entidade que foi criada recentemente, mas não quero deixar de dizer que não me parece bom caminho — como acontece nesta proposta de lei novamente — estarmos, desde já, a atribuir cada vez mais competências ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, tanto mais que, numa matéria como esta, nós não vemos como é que isso pode ser compatível com um impedimento que está previsto na lei que regula as competências do Secretário-Geral e que tem que ver com o acesso deste a processos concretos.
Em relação a esta matéria, julgo que temos de precisar melhor, nesta proposta de lei, o que é que queremos dizer com isto e se está ou não claramente definida esta fronteira de acordo, de resto, com a lei que foi aprovada há pouco tempo aqui, na Assembleia da República.
Estes são os dois reparos que são reparos que não são de circunstância, são de fundo e que podem determinar, se não chegarmos a um recorte clarinho nesta lei no que diz respeito ao PSD, uma posição que pode não ser uma posição de concordância em relação à proposta de lei apresentada pelo Governo.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei hoje em discussão é, na verdade, como já foi dito, a adopção da Decisão-Quadro 2006/960/JAI.
Ou seja, é uma proposta que nos parece pacífica e esperemos que consensual, porque alguns receios apontados — espero poder explicar — não têm fundamento ou, pelo menos, à primeira vista não têm e colocando-se alguma questão que tem que ver com as dúvidas apresentadas pelo PSD, estamos à disposição para na 1.ª Comissão avaliar, na especialidade, aquilo que for necessário para encontrar as melhores soluções.
Porém, gostaria que ficasse claro que, genericamente, essa proposta de lei obteve o parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e é uma proposta de lei que ajuda a combater, à sua maneira, o crime mais violento e transfronteiriço.
Essa é uma preocupação que todos os Estados-membros têm — e estou certo de que Portugal também — na forma de tornar mais eficaz e mais célere a justiça, dando, também, mais segurança aos cidadãos.
Para ir directo ao assunto, vejamos, então, as preocupações manifestadas: como o Sr. Deputado Miguel Macedo sabe a própria lei encontra os limites próprios para que os órgãos de polícia criminal possam actuar nas matérias constantes dessa proposta de lei, isto é, sempre que determinada solicitação careça, em Portugal, da autorização de uma autoridade judicial, nenhum órgão de polícia criminal pode fornecer esta informação sem que previamente a tenha solicitado a essa autoridade judicial. A autoridade judicial, como V.
Ex.ª sabe, é também o Ministério Público e é o que o n.º 3 do artigo 4.º dessa proposta de lei diz: «sempre que seja necessário».
Ora, aquilo que o Sr. Deputado Miguel Macedo referiu são as informações constantes do processo, mas há uma série de outras informações que não são as constantes do processo, são informações genéricas que os órgãos de polícia criminal detêm no seu próprio sistema, que é coordenado por um secretário-geral.
Isto é, o Sr. Deputado tem razão, o secretário-geral não tem, nem terá, nos termos da Lei de Segurança Interna, acesso a processos concretos, mas tem acesso a informações gerais, genéricas, que constam dos vários sistemas informatizados e que nós sabemos e queremos que existam para segurança dos cidadãos.
É dessas informações que nós estamos a falar. Na generalidade, são dados que não constam de um processo concreto e, portanto, o secretário-geral pode ter acesso a esses dados que são gerais. São os dados pessoais que há pouco tempo legislámos, com segurança, com cautelas, registos de ADN, sistemas que são considerados e que são de circulação livre entre os órgãos de polícia criminal.
Ora, se são de circulação livre entre os órgãos de polícia criminal, não faz sentido que se vá pedir ao Ministério Público uma autorização para aceder a dados que o próprio Sistema de Segurança Interna já detém.
Portanto, só nessas circunstâncias, porque noutras circunstâncias, como lhe disse, a própria lei consagra que a autoridade judicial tem de ser contactada e sempre que a lei faça depender essa solicitação de uma autorização judicial, claro que a lei prevê isso, na norma que acabei de citar e sem prejuízo daquilo que o Sr.
Secretário de Estado José Magalhães já referiu que é a circulação de informação entre os próprios magistrados através do Eurojust.
Ou seja, penso que estão garantidas as seguranças de todos os cidadãos. Esta proposta de lei é naturalmente mais eficaz e não carece de receio algum que nós quiséssemos afastar ou o Ministério Público ou outra entidade judicial desse processo.
Repito, todas as autorizações que careçam de intervenção da autoridade judicial devem e têm de ser submetidas a essa autoridade judicial, todas aquelas que circulam entre órgãos de polícia criminal, sem necessidade de autorização judicial, esses órgãos podem transmiti-las aos seus congéneres europeus para maior eficácia e celeridade da justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei aprova um regime de intercâmbio de dados e de informações de natureza criminal, entre as autoridades judiciárias e as forças e os serviços de segurança dos Estados-membros da União Europeia.
É assim garantido o fornecimento destes dados via Europol, Interpol e e/ou Sirene e as autoridades nacionais do local da aplicação da lei passam a dar cumprimento ao regime de segredo de justiça, garantindo a confidencialidade de todos os dados e informações que revistam tal natureza, sujeitando os agentes que deles tomarem conhecimento a esse mesmo sigilo profissional, ainda que após o termo das suas funções.
Nomeadamente, mediante pedido ou espontaneamente nos casos em que haja razão para crer que os actos contribuam para a detenção, prevenção e investigação de crimes tão graves como a associação criminosa, o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas» e, enfim, outros já aqui elencados e que por isso não vou referir.
Para tal, esta proposta atribuiu competência ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna no sentido de garantir às autoridades de aplicação da lei o acesso aos dados e informações, de acordo com as suas necessidades e competências, matéria que, é verdade, já está prevista na Lei de Segurança Interna.
Atribui-se, também, à Comissão Nacional de Protecção de Dados competência para a fiscalização do decurso normal e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias, deste tipo de troca de informações.
Em suma, diria o seguinte: esta proposta de lei prossegue objectivos importantes com os quais naturalmente o CDS está de acordo. Uma sociedade cada vez mais global, uma sociedade sem fronteiras, com uma criminalidade transnacional cada vez mais complexa e até num País em que a criminalidade grave e violenta aumentou quase 11%, torna-se necessário arranjar abordagens novas, de combate a esta criminalidade transnacional, pelo que a cooperação, a troca, a partilha, a harmonização de procedimentos e informações, entre todas as forças e serviços de segurança e a autoridade judiciária dos Estados-membros da União Europeia, são positivas.
Só que, estando de acordo com esta proposta, algumas dúvidas, muitas até, na concretização da transposição da decisão-quadro merecem, a nosso ver, algum reparo.
Desde logo, uma razão procedimental: tratando-se da troca de informações e de dados relativamente à criminalidade grave, o que esperar da colaboração de um País em que o Ministério da Justiça altera o modo de preenchimento dos locais do crime e tão pouco o secretário-geral, aquele que vai controlar esta partilha de informação, consegue fornecer dados a este Parlamento sobre os locais onde se verifica a criminalidade grave e violenta, como se previa no relatório anual de segurança interna? Isto porque — imagine-se! — o Ministério da Justiça e a Polícia Judiciária só conhecem 15% dos locais dos crimes ocorridos em 2008. Como imaginar este tipo de troca de cooperação e aquilo que pensarão os serviços congéneres internacionais e europeus do facto de estarem a cooperar, a partilhar e a trocar informação com um serviço que em 85% dos casos de crimes graves e violentos nem tão pouco conhece o local onde foram cometidos?!» Quer dizer, é no mínimo uma razão procedimental, mas que nos parece de maior importância.
Por outro lado, como já disse aqui o Sr. Deputado Relator — a quem saúdo, aliás, pelo relatório que fez da 1.ª Comissão — , também nos parece duvidoso que o Ministério Público, a quem compete, como todos sabem, constitucionalmente o exercício da acção penal e a sua direcção, não figure, ao menos de uma forma explícita, entre as autoridades portuguesas, competentes para o efeito de cooperação, nos termos da presente lei.
E isso parece-nos tanto mais estranho quanto se atribuem novas competências quer ao Sr. SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna quer à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), sobre matéria sensível, sem que se acautele ou confiram meios concretos para a fiscalização. Seria, portanto, de maior cuidado que ficasse clara — o que também vamos aferir na discussão na especialidade — a participação, no processo, do Ministério Público e não a sua quase substituição pelo Eurojust, pois manda o bom senso, o sentido de oportunidade e, até, de responsabilidade que nenhumas dúvidas se afigurem nesta matéria.
Em suma e para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o CDS está, como sempre esteve, desde a primeira hora, disposto a combater a criminalidade grave e violenta e a ter soluções para tal. Denunciou sozinho o que hoje o País sabe. Propôs sozinho o que o País percebe, mas que o «politicamente correcto» vigente quase nunca o permite.
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Por isso, temos especial autoridade para dizer: coordenação, cooperação e harmonização de procedimentos e troca de informação entre as forças e serviços de segurança nacionais e europeias, de acordo; no entanto, de uma forma constitucionalmente admissível e que não concentre quando devia coordenar e não interfira quando devia, sobretudo e simplesmente, harmonizar. Estaremos atentos e vigilantes, em sede de discussão na especialidade, na 1.ª Comissão.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Nesta proposta de lei, verificamos, quanto ao seu conteúdo, que nos é proposta uma total «policialização» da transmissão de dados pessoais e relevantes em matéria criminal a outros países da União Europeia, porquanto o Ministério Público, a quem compete obviamente a direcção da investigação criminal, é completamente omitido neste diploma.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não se entende como é que o Ministério Público, que, de acordo com o nosso quadro constitucional, deveria ter aqui um papel fundamental e por quem deveriam passar, no essencial, as transmissões de dados a entidades policiais e judiciárias de países terceiros, é aqui completamente arredado — o que, obviamente, não se deve a lapso, na medida em que esta proposta de lei já foi submetida a parecer de diversas entidades. Assim, não há aqui um lapso, mas uma opção da qual discordamos frontalmente e que nos parece que contraria, efectivamente, o estatuto constitucional que o Ministério Público tem no nosso país.
No entanto, o problema não é apenas esse. Há, de facto, um problema de «policialização» destes dados, mas há também um problema de discricionariedade nessa «policialização», porquanto, se repararmos, o artigo 9.º, que se refere à possibilidade de recusa de transmissão de dados ou informações, não estabelece os casos em que essa recusa «deve ter lugar». Estabelece os casos em que essa recusa «pode ter lugar».
Assim, pode ter lugar se o fornecimento desses dados ou informações afectar interesses essenciais de segurança nacional da República Portuguesa, puser em risco o êxito de uma investigação em curso, de uma operação de informações criminais ou ainda a segurança das pessoas, ou for claramente desproporcionado ou irrelevante. Ou seja, nestes casos, em vez de se dizer que o fornecimento de dados seria recusado, não!, dizse que as entidades (sublinhe-se) policiais vão avaliar se o fornecimento de determinados dados pode pôr em causa os valores essenciais que aqui estão previstos»! E, quando estamos a falar de entidades policiais, falamos do elenco previsto na proposta de lei e que inclui a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e, ainda, outros órgãos de polícia criminal de competência específica. Portanto, há uma «policialização» discricionária no fornecimento de dados ou informações.
Mas não é esse o único problema. Ainda levanto mais dois.
Um outro problema é o de que se prevê também que possa haver um intercâmbio espontâneo de dados.
Ou seja, as autoridades policiais, mesmo que ninguém lhes peça nada, podem entender que há uma série de dados na posse das autoridades de polícia criminal portuguesas que vale a pena passar a outros países. É uma coisa absolutamente insólita! Então, ninguém pede nada e as autoridades policiais portuguesas, sem qualquer participação do Ministério Público ou de alguma entidade judicial, decidem transmitir esses dados a entidades terceiras, porque consideram que isso é útil para o trabalho que essas entidades de outros países podem desenvolver?!» Esta disposição parece-nos absolutamente insólita e não tem quaisquer razões que a justifiquem.
Há ainda uma outra questão relacionada com esta para que importa chamar a atenção e que tem que ver com o grau de protecção de dados que existe ou não noutros países. É uma questão para a qual a CNPD chama a atenção no parecer que deu relativamente a esta iniciativa e não nos parece que a solução que o
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Governo procura dar no n.º 4 do artigo 13.º resolva o problema. Diz-se que «a eventual transferência para terceiros países de dados e informações fornecidos ao abrigo da presente lei só terá lugar quando seja assegurada protecção adequada na área em causa». O que é que isto resolve? A CNPD chama a atenção — e bem — para o facto de alguns países relativamente aos quais esta proposta de lei se pretende aplicar não terem entidades independentes de protecção de dados, como nós temos a CNPD. Assim, pergunto que garantias é que esses países podem dar de que não há uma utilização abusiva e não controlada dos respectivos dados. A salvaguarda para que a CNPD chama a atenção não é efectivamente resolvida com a formulação que aqui é dada, porque, depois, são as autoridades policias, ao abrigo da sua discricionariedade, que vão poder decidir se está ou não assegurada a protecção adequada na área em causa. Portanto, esta resolução não resolve.
Finalmente, o problema do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Ou seja, as autoridades judiciárias estão arredadas desta proposta de lei, mas é conferida uma competência fundamental ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. É ele que vai garantir às autoridades a que se aplica a presente lei o acesso aos dados e informações de acordo com as suas necessidades e competências. Ora bem, quando o Governo dizia que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna não tinha acesso a dados respectivos a processos concretos, pergunto: se assim é, como é que esta proposta de lei pode alguma vez ser aplicada? Isto é, como é que o Secretário-Geral pode garantir o fornecimento de dados sem fazer a mínima ideia que dados sejam esses? Há aqui, portanto, uma substituição das competências próprias das autoridades judiciárias por uma atribuição de competências de mais do que duvidosa constitucionalidade ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
Daí que esta proposta de lei não possa, de forma nenhuma, merecer a nossa concordância.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A leitura da proposta de lei que hoje o Sr. Secretário de Estado veio aqui defender, perante o Parlamento, causa-nos alguma perplexidade. No entanto, as intervenções quer do Sr. Secretário de Estado quer dos Srs. Deputados vieram, de alguma maneira, fazer um pouco mais de luz sobre o que realmente está ou não está escrito na proposta, que é, no mínimo, Sr. Secretário de Estado, confusa, porque não está preto no branco o que se pretende atingir com ela.
O intercâmbio de dados ao nível dos países da União Europeia é uma daquelas matérias que já temos debatido aqui, na Assembleia da República, e que devem ser tratadas com extrema sensibilidade, porque estamos a falar de dados sensíveis da vida de cada um e de cada uma, de todos os cidadãos e cidadãs europeus.
Em primeiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção sobre o facto de este intercâmbio de dados ser possível para duas situações: uma é quando existem processos em investigação criminal, mas outra é aquilo a que se chama «operação de informações criminais», ou seja, é para qualquer pessoa.
Imaginemos a gravidade destas situações aplicada ao facto de o Ministério Público, pura e simplesmente, como agora percebemos, ter sido «apagado» desta proposta de lei e não ter qualquer intervenção ou, quanto muito, uma intervenção perfeitamente residual em casos muito excepcionais, o que não é admissível, e de esta proposta de lei ser, como o Sr. Secretário de Estado a classificou, uma «via verde» — imaginem, Srs. Deputados! — para o intercâmbio de dados, que até pode ser, em muitas situações, espontâneo, e que ficará ao cargo, nestas duas situações e não só em situações de investigação criminal, de qualquer órgão de polícia criminal.
No mínimo, Sr. Secretário de Estado, esta matéria está mal tratada, está aligeirada. Querem fazer com simplificação, mas aquilo a que chamam excesso de formalidades em muitas situações pode ser a barreira da decência e das garantias dos cidadãos e das cidadãs. Por isso, não vale a pena aligeirar e simplificar demais numa matéria como esta.
Gostaria de registar a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quando diz: «Bom, mas esta proposta teve um parecer genérico de aprovação pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.» O Partido
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Socialista, de facto, em todos os pareceres da CNPD tira sempre a brilhante conclusão de que «o parecer é genericamente favorável».
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Leia a primeira conclusão!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Leio! Tenho o parecer aqui comigo, Sr. Deputado! E até vou terminar com uma frase deste mesmo parecer. Gostava, no entanto, que os Srs. Deputados do Partido Socialista lessem com atenção os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados e, já agora, dessem alguma importância ao que é dito, porque é a CNPD que diz, concretamente, que a proposta de lei deveria prever apenas a aplicação do diploma em causa em relação a países que proporcionem protecção adequada na área da investigação policial e criminal, dispondo de legislação interna específica e de entidades independentes para garantir a sua aplicação.
Sr. Deputado, este é um reparo que precisava de ter reflexo na proposta de lei, e não tem! Ainda bem que este diploma vai ser sujeito a um processo de especialidade, na 1.ª Comissão, onde esperemos que seja possível introduzir algumas modificações.
No entanto — e com isto termino, Sr. Presidente — , digo, desde já, que a forma confusa desta proposta de lei, aquilo que está escrito nas entrelinhas e aquilo que não está escrito, quando se trata de uma matéria tão sensível e tão importante, não merece o apoio da bancada do Bloco de Esquerda!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamos, de facto, de uma via verde para o combate ao crime à escala europeia e isso depende da partilha de informação. Com este ponto, julgo, todos devemos estar de acordo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E estamos!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Não nos dividamos em torno daquilo que é uma evidência. Mais ainda: não há 27 Estados anti-democráticos na União Europeia a aprovarem uma decisão-quadro anti-democrática! Por favor, não lancemos lama sobre o funcionamento democrático das nossas instituições.
Em segundo lugar, não há, nesta matéria, outra «confusão» que não aquela que foi concertada entre os 27 Estados-membros, ou seja, a proposta de lei tem de transpor a decisão-quadro e a decisão-quadro diz o que diz.
Sr. Deputado António Filipe, os casos de recusa estão mal definidos?! Por favor! Reproduzem rigorosamente o que a decisão-quadro estabelece. V. Ex.ª quer estabelecer outra coisa? Teria de ter intervindo no procedimento de elaboração de outra decisão-quadro, que não esta que foi aprovada e que temos de cumprir.
Diz o Sr. Deputado, indignado, que se prevê o intercâmbio espontâneo de informações. Prevê nos termos exactos da decisão! Mas não só! Nos termos do bom senso. Imagine o Sr. Deputado que uma «operação stop» da PSP consegue detectar um conjunto de infractores, por exemplo, no Algarve, que alugaram um simpático carro para praticar um acto terrorista no reino de Espanha. O que deve fazer a PSP portuguesa? Ficar à espera de ser requerida sobre se há alguma informação? Obviamente, não! Deve transmitir rapidamente, pelo canal mais rápido, essa informação a todas as autoridades do Reino de Espanha.
O Sr. António Filipe (PCP): — Às autoridades judiciárias!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Que, aliás, é o que acontece normalmente.
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Em segundo lugar, gostava de vos propor toda a disponibilidade do Governo para discutir esta matéria na 1.ª Comissão. Mas não o façamos sob o signo da demonização. Esta decisão-quadro aplica-se a 27 Estados! Acabemos com o vício de discutir como se fossemos um País solitário, «orgulhosamente sós», como éramos há 35 anos. Graças ao 25 de Abril, já não somos esse País! Olhemos à volta, é o desafio. Vejamos como os outros regularam a mesmíssima matéria, tendo eles também o seu Ministério Público ou o equivalente, e não façamos misturas espúrias entre coisas que são diferentes.
Esta decisão-quadro visa o intercâmbio entre OPC’s, tal qual são estabelecidos nas leis de cada um dos 27 Estados. Portanto, é uma proposta que regula a cooperação policial e inter-policial. Chamam a isto a policialização discricionária?! Por favor, pode ser sexy mediaticamente, mas não tem qualquer rigor, não tem um grama de rigor nesta matéria.
Vamos, então, à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, e por outros Srs. Deputados, de uma outra forma. Não havendo um canal único, e tendo o Ministério Público e as autoridades judiciais uma legislação própria que enforma a cooperação internacional aqui aprovada no Parlamento, e discutida longamente na 1.ª Comissão — lembro-me muito bem desse debate, que foi um debate muito importante e que convergiu num resultado consensual — , e tendo esses canais pontos de contacto com trâmites definidos, deveremos misturar o Ministério Público como autoridade de aplicação da lei no sentido da decisão-quadro? Sr. Deputado Miguel Macedo, se o fizéssemos, a consequência seria que V. Ex.ª tornaria ao Ministério Público de vez autoridade susceptível de ser requerida pela Polícia alemã, pela Polícia da Letónia, pela Polícia belga, por qualquer das Polícias que trabalham no território vasto da nossa União, com os seus muitos milhões de cidadãos e com as suas muitas dezenas de Polícias de todos os tipos. É isso que se quer? Duvido que seja, Sr. Deputado»! Julgo que vale a pena ter uma discussão serena sobre esta matéria na 1.ª Comissão.
Sr. Presidente, gostaria de terminar com uma última observação. Diz o Sr. Deputado Nuno Magalhães: «Afastem o Secretário-Geral de todo este dossier». Não podemos porque a Lei de Organização e Investigação Criminal (LOIC) a isso obriga.
Inclusivamente, utiliza uma falácia que me parece francamente desagradável: se o Secretário-Geral não fornece no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) os dados sobre a localização geográfica da criminalidade grave e violenta praticada pela PJ, então não é a entidade idónea para fornecer qualquer informação às Polícias.
Erro crasso, pois ninguém propõe que o Secretário-Geral desempenhe esse papel. As funções que lhe são cometidas são funções de garantia. A troca entre OPC faz-se via gabinetes indicados na proposta, que são os que temos, um dos quais está sob tutela, mas não ingerência, do Secretário-Geral do SSI (Sistema de Segurança Interna).
Portanto, são os canais normais, e não façamos disto uma demonização ou então um processo de suspeição.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Apelo, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para que na 1.ª Comissão concluamos com êxito este processo legislativo, com que contribuiremos solidamente para o reforço do combate ao crime na União Europeia, que é um espaço de liberdade e, ao mesmo tempo, de segurança.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, queria dizer que não vale a pena estar a litigar com o PSD sobre esta matéria. As nossas posições sobre estas questões são conhecidas.
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Mas a questão que é levantada em relação ao Ministério Público não é uma questão esdrúxula de que se lembrou o maior partido da oposição. Quero ler a alínea b) do artigo 2.º da decisão-quadro — não é da proposta de lei, mas da decisão quadro — relativamente à definição de investigação criminal, que diz o seguinte: «Investigação criminal é uma fase processual em cujo âmbito as autoridades de aplicação da lei ou as autoridades judiciárias competentes, incluindo o Ministçrio Põblico,« »
Vozes do PSD: — Exactamente!
O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » «tomam medidas com o objectivo de apurar e identificar factos, suspeitos e circunstâncias relacionados com um ou vários actos criminosos, concretos e identificados.» Portanto, a própria decisão-quadro, na definição do que é a investigação criminal, não deixa de relevar o papel do Ministério Público enquanto entidade que, em matéria de procedimento e de investigação, tem as competências que tem — de resto, diversas — em cada um dos países que integram a União Europeia.
Portanto, esta não é uma questão menor.
Sr. Secretário de Estado, para abreviar, gostaria de dizer que não fiquei chocado com a expressão da «via verde» de informações para efeitos de combate ao crime. Não fiquei1 Mas para ter via verde é preciso ter uma conta bancária, é preciso ter o identificador e é preciso cumprir uma série de regras. É isso que queremos aqui. Sim, senhor, «via verde» de informações, respeitando o enquadramento constitucional e legal português, com regras.
Ora, o que vemos nesta proposta de lei é que essas regras estão muito deficientemente estabelecidas e temos até dúvidas se cumprem em pleno o enquadramento legal e constitucional atinente a esta matéria que nos regula no nosso país.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que não terá tido oportunidade de ouvir com toda a atenção aquilo que disse sobre esta matéria em nome do meu partido, quando referi que esta proposta de lei prossegue objectivos importantes, com os quais, aliás, estamos de acordo, como sempre estivemos. Que fique claro! Ora, por força desta posição, entendemos que esta proposta de lei deve ser a melhor possível, e estamos disponíveis para isso. Mas não deturpe aquilo que eu disse. Eu não disse para afastar o Secretário-Geral de todo este processo, disse duas coisas diferentes. Primeiro: não afastem o Ministério Público deste processo; segundo: confiram ao Secretário-Geral meios para exercer as competências que agora lhe atribuem.
Dando um exemplo — que é o exemplo mais claro e mais esmagador e não é nenhuma falácia ou suspeição, é a verdade dos factos — , é facto que o Secretário-Geral, por força de uma alteração do Ministério da Justiça, não consegue, hoje em dia, indicar à Assembleia da República onde foram cometidos 85% dos crimes graves e violentos em Portugal, em 2008.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: - Não tem nada a ver com isso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Tem tudo a ver, Sr. Secretário de Estado! Se nós queremos — e nós, CDS, queremo-lo, como julgo que V. Ex.ª também quer — cooperação, partilha, troca de informações para combate ao crime violento e organizado a nível europeu, temos de começar não pelo telhado mas pelos alicerces. Ora, os «alicerces» traduzem-se na capacidade de conseguirmos organizar esse tipo de informação ao nível nacional.
Para nós, é fundamental que possamos ter uma visão e uma posição importante a nível europeu; então, que se faça o que se tem a fazer a nível nacional. E, desculpe que lhe diga, embora não seja essa a responsabilidade de V. Ex.ª, não é admissível que nesta Assembleia se possa dizer que não se conferem os números da criminalidade grave e violenta por distrito porque, em 85% dos casos, por força de uma alteração do critério do Governo de preenchimento do crime, pura e simplesmente, isso não se sabe. É esse o ponto.
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Quanto à colaboração, cooperação e troca de informação com os parceiros da União Europeia, estamos de acordo e que seja em força, mas primeiro organizem-se em Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para anunciar que, na tribuna do corpo diplomático, se encontra o Primeiro-Ministro de São Vicente e Granadinas, um país do Caribe, o Sr. Ralph Gonçalves, que é de uma família de origem madeirense.
Aplausos gerais, de pé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para concluir este debate, gostaria de dizer que o Partido Socialista encontrou nas expressões dos vários grupos parlamentares muitos pontos de consenso e estou certo que, na especialidade, encontraremos ainda mais. Ou seja, não temos nenhuma visão fechada do que deve ser a cooperação policial e do que deve ser a troca de informações entre os órgãos de polícia criminal e, naturalmente, na 1.ª Comissão, encontraremos os consensos adequados.
O que tem de ficar claro nesta discussão é que não queremos desgraduar o Ministério Público. Isso não queremos! Ou seja, queremos que o Ministério Público tenha as competências que tem e que continue a ter autonomia que a Constituição lhe confere, com a qual concordamos, não queremos que o Ministério Público passe a ser um órgão de polícia criminal.
De facto, o Ministério Público continuará a ter a direcção dos processos, a direcção dos órgãos de polícia criminal em cada processo em concreto, e não me parece lógico que se possa conceder essa desgraduação nesse diploma.
Tendo isso presente, estou certo que encontraremos os consensos adequados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Concluído este ponto, passamos agora às apreciações dos Decretos-Lei n.os 32/2009, de 5 de Fevereiro, que estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade [apreciação parlamentar n.º 102/X (4.ª) (PCP)], e 33/2009, de 5 de Fevereiro, que constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade [apreciação parlamentar n.º 103/X (4.ª) (PCP)].
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Arsenal do Alfeite é essencial para garantir a operacionalidade da Marinha e da defesa nacional.
É a mais importante empresa do concelho de Almada e uma das mais importantes unidades industriais da área metropolitana de Lisboa e do distrito de Setúbal, sendo fundamental do ponto de vista económico e social, com forte impacto tanto a nível local e regional como no plano estratégico da soberania e defesa nacional, ao garantir a operacionalidade da Marinha portuguesa.
Trata-se de um estabelecimento fabril de projecto, construção e reparação naval da Marinha portuguesa, localizado no Alfeite, na margem sul do Tejo. Ocupa uma área de 35 ha, 8 dos quais de área coberta, existindo ainda uma área de testes de mísseis, minas e torpedos, localizada no Marco do Grilo, a 20 km do Alfeite.
O Arsenal do Alfeite é o único estaleiro nacional com capacidade de projecto e construção de navios, tanto de patrulhas como de navios de apoio à polícia marítima e ao Instituto de Socorros a Náufragos.
Tem capacidade para a manutenção e reparação de submarinos e de outros navios militares sofisticados, manutenção e reparação de equipamentos electrónicos e manutenção de armamento, possuindo laboratórios de qualidade em diversas áreas acreditados pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação).
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É detentor de mão-de-obra extremamente qualificada na reparação e construção naval, nomeadamente na soldadura a alumínio e na manutenção de motores MTU, mão-de-obra que importa defender e valorizar.
Tem um centro de formação organizado, com vista ao cumprimento da formação profissional e aprendizagem na área metalomecânica e na área de materiais de madeira e mobiliário.
Possui um cresce para apoio aos trabalhadores, importante equipamento social que importa defender.
Da parte da componente militar, as actividades da Marinha têm características de serviço público, com reflexos muito importantes na garantia da segurança da navegação e na salvaguarda de vidas humanas no mar, no apoio às populações ribeirinhas afectadas por calamidades, na preservação do meio marinho e na fiscalização das nossas águas, em defesa da economia nacional.
Para garantir a operacionalidade e prontidão dos navios da Marinha portuguesa, o Arsenal do Alfeite é uma peça essencial e única.
Dada a sua relevância para as Forças Armadas portuguesas, para a indústria nacional e para a economia nacional e regional e a sua importância estratégica económica e social, salvaguardar as características essenciais do Arsenal e dar um impulso às suas actividades deveria constituir uma prioridade, particularmente num momento como o que o País atravessa, em que a dinamização do tecido produtivo é indispensável e urgente.
Mas, desde alguns anos, os trabalhadores do Arsenal do Alfeite têm vindo a alertar para a necessidade de modernizar e dinamizar a empresa, bem como corrigir a situação de indefinição do estatuto laboral dos respectivos trabalhadores, que muito os tem prejudicado.
A aprovação dos diplomas de extinção do Arsenal do Alfeite e da criação de uma sociedade anónima, Arsenal do Alfeite SA, suscita as maiores preocupações. Solução semelhante, adoptada há alguns anos atrás em relação às oficinas gerais de material aeronáutico, culminou com a privatização dessa empresa fundamental para a Força Aérea portuguesa e a sua venda a uma empresa estrangeira.
Por outro lado, a decisão que o Governo tomou em relação ao Arsenal do Alfeite assenta na inaceitável extinção de várias centenas de postos de trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente aos vínculos e condições laborais dos trabalhadores do Arsenal, estes diplomas são particularmente gravosos e inaceitáveis. Desde a empresarialização do Arsenal do Alfeite, decidida em sede de Lei do Orçamento do Estado, o Governo tudo tem feito para transformar os vínculos públicos dos trabalhadores em contratos individuais de trabalho.
Convém recordar que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite integram o sector empresarial do Estado e têm, por isso mesmo, um vínculo público que importa salvaguardar nas suas características, que é indissociável dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores constitucionalmente consagrados.
As organizações que servem o Estado supõem um direito ao exercício de funções públicas, com direito a um lugar que satisfaz a necessária estabilidade, permanência e efectividade.
Quem defende o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do País não quer que fique tudo na mesma mas exige uma profunda mudança de rumo na política para o desenvolvimento deste estaleiro, o que significa opções que projectem e consolidem o Arsenal para o futuro.
Justamente para defender o Arsenal do Alfeite ao serviço do povo e do País, o Parlamento deve rejeitar a criação da Arsenal do Alfeite, SA e defender o reforço de investimento do Estado no actual Arsenal do Alfeite, garantindo a estabilidade, a modernização e o futuro do estaleiro e os direitos fundamentais dos respectivos trabalhadores.
É nesse sentido que o PCP propõe a cessação de vigência, por apreciação parlamentar, dos decretos-lei relativos ao Arsenal do Alfeite.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, para uma intervenção.
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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a proceder à apreciação dos Decretos-Lei n.os 32/2009 e 33/2009, apresentada pelo PCP, explicando as razões por que defende a cessação de vigência dos diplomas.
Entre outras coisas, ressalva-se a importância estratégica, económica e social do Arsenal do Alfeite, a salvaguarda das suas características essenciais, defende-se que dar um impulso às actividades do Arsenal devia constituir uma prioridade do Governo — e o PCP acha que não aconteceu — , que há anos que os trabalhadores estão alertados para a necessidade de dinamizar a empresa, que não é verdade que as organizações de trabalhadores não tenham sido ouvidas — estas alegam que só uma hora antes do anúncio das decisões do Governo uma dessas organizações foi ouvida pelo Ministério da Defesa Nacional — e, finalmente, que a decisão do Governo assenta na extinção de várias centenas de postos de trabalho.
O Governo alega que a excelência técnica do Arsenal durante décadas não manteve a actualização e a renovação industrial que a evolução tecnológica e os crescentes encargos unitários de mão-de-obra aconselhavam, que a produtividade dos meios não acompanhou a evolução do sector da indústria de referência, que, a partir dos anos 90, tornou-se claro que o Arsenal precisava de uma renovação profunda quer do modelo de gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional, que a elaboração de um estaleiro naval inserido na estrutura de administração directa do Estado retira-lhe capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para reestruturar e modernizar o seu aparelho industrial. Finalmente, também considera o Governo que o modelo vigente de enquadramento do Arsenal é reconhecido como não tendo condições para se regenerar e aproximar-se de uma profunda renovação dos meios da Marinha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos que esta evolução no estatuto do Arsenal do Alfeite é positiva.
Já quando estávamos no governo, juntamente com o Partido Social Democrata, defendemos um modelo parecido com este que o Governo aqui apresenta hoje. Em nossa opinião, peca por tardio mas veio, e isso é importante. Consideramos, no entanto, que a forma de lá chegar é que foi incorrecta.
Nem a Comissão de Defesa Nacional nem a comissão de trabalhadores do Arsenal do Alfeite foram informados de todo o processo que conduziu a esta solução.
Gostaria de recordar que, em sede da Comissão de Defesa Nacional, questionámos sistematicamente o Sr.
Ministro, que falava de um estudo a ser elaborado mas nunca nos deu informações sobre o que pretendia.
Portanto, esta solução chegou no momento em que chegou e, na nossa opinião, de uma forma bastante opaca e pouco transparente.
Também é verdade que, se esta transformação, que é importante e que apoiamos, vai acontecer nos próximos anos, seria natural que os trabalhadores tivessem sido chamados a participar. A este propósito, também criticamos o Governo por ter deixado a comissão de trabalhadores, os seus representantes, fora de todo o processo de elaboração desta transformação.
Em relação à matéria de facto sobre o novo estatuto do Arsenal do Alfeite, neste momento, consideramos essencial que aquele que está em vigor que seja alterado.
De facto, em termos comerciais, a forma como o estatuto está organizado e elaborado não permite uma «agressividade» comercial do Arsenal para potenciar e melhorar a sua actuação em termos de mercado e também não permite a angariação de novos clientes, não só da Marinha mas outros, e é facto que o Arsenal tem uma mais-valia muito grande que é o trabalho de qualidade dos profissionais que lá prestam serviço.
Esta alteração do estatuto do Arsenal do Alfeite, incorporando-o na EMPORDEF, vai permitir que, de futuro, passe a ser um player, em termos comerciais, em matéria de reparação e manutenção naval.
Quero realçar a importância do anúncio feito pelo Governo — e esperemos que venha a acontecer! — de um investimento de 70 milhões de euros em termos de melhoria das condições dos estaleiros do Arsenal do Alfeite. É essencial que tal investimento seja feito porque os novos meios da Marinha que aí vêm, nomeadamente, submarinos, fragatas, patrulhões, etc., obrigam a um investimento muito forte. Portanto — e o Sr. Secretário de Estado também focou a questão — , o investimento deve ser garantido, para bem do futuro do Arsenal.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, deve ter-se em atenção que o Governo garantiu a manutenção destes postos de trabalho e veremos se isso será cumprido — é outra pergunta que lhe deixo.
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Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Cumpre-nos apreciar os Decretos-Lei n.os 32/2009 e 33/2009, de 5 de Fevereiro, pelos quais o Governo transformou o Arsenal do Alfeite em sociedade anónima de capitais públicos e aprovou as bases de concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público.
Sr. Secretário de Estado, não discutimos a opção de fundo, disse-o já o Sr. Deputado João Rebelo.
Concordamos com a opção de fundo e apenas esperamos que esta permita continuar o processo de reestruturação e de continuidade do Alfeite ao serviço da Marinha portuguesa e do interesse nacional e na defesa dos interesses dos trabalhadores.
O que pretendemos, no pouco tempo de que dispomos, é avaliar a forma como o Governo concretizou a transformação.
Está em causa uma empresa credenciada no seu sector, com mais de um milhar de trabalhadores, mais precisamente 1179 trabalhadores, com uma excepcional formação profissional. Digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que se o Governo tivesse recorrido a essa capacidade não teria muitos dos problemas que possivelmente tem noutros locais em relação a matérias que têm a ver com construção naval.
Mas o que haverá a discutir aqui é a forma como o Governo procedeu a esta transformação.
Em Fevereiro de 2007, o despacho que propôs a criação do grupo de trabalho sobre o futuro do Alfeite nunca integrou representantes dos trabalhadores mas, para além disso, Sr. Secretário de Estado, nunca foram ouvidos os representantes do trabalhadores, apesar de a própria Comissão de Defesa Nacional ter instado o Governo nesse sentido.
Como também já disse o meu colega João Rebelo, nunca o Governo informou devidamente a Comissão de Defesa Nacional sobre o conteúdo da transformação que estava em curso.
Ontem mesmo, Srs. Deputados, tivemos uma reunião com a comissão de trabalhadores do Alfeite.
Lamentamos que o Governo nunca tal tenha feito — fomos informados que só o fez em última instância — já que uma reforma destas não pode ser feita contra os trabalhadores. Somos insuspeitos nessa matéria, mas penso que o Governo não andou bem.
Queremos colocar ao Sr. Secretário de Estado três questões concretas que gostaríamos de ver respondidas.
A nível dos recursos humanos, há trabalhadores que vão para o regime da mobilidade, no fundo, um verdadeiro fundo desemprego da função pública. Para o evitar, não haveria possibilidade de assegurar a transição de todo o quadro de pessoal para a nova empresa? Em alternativa, porque não negociar situações de pré-reforma com os trabalhadores que o desejassem e que preenchessem as condições para o efeito? As estruturas sociais — refeitório, creche, centro de formação — foram conseguidas pelos próprios trabalhadores. O que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, é o que vai fazer o Governo para acautelar a utilização dessas estruturas pelos actuais beneficiários.
Terceira questão concreta: na defesa do interesse público dos trabalhadores do Arsenal, qual o limite temporal para a sua manutenção e qual o limite numérico para a sua cedência? Ou seja, admitindo que há um limite de 30 dias de aviso prévio, permitirá o Governo que, ao fim desse período, todos os trabalhadores sem excepção possam vir a ser dispensados pela nova empresa, assim lançando no desemprego os cerca de 1200 trabalhadores? Sr. Secretário de Estado, estas são perguntas que gostaríamos de ver respondidas pelo Governo.
Todos queremos preservar a história do Alfeite, que faz parte da nossa própria História, mas há questões concretas que gostaríamos de ver respondidas. Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que responda sem fugir às questões.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.
O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Engenheiro Leal Martins, num colóquio organizado pelas ORT, em 24 de Novembro de 1999 e transcrito no Manifesto da Comissão de Trabalhadores, que aproveito para saudar, dizia expressamente: «O Arsenal precisa de estar organizado para responder convenientemente ao seu cliente preferencial, que é a Marinha, mas tem de lhe sobrar fôlego para estar integrado em projectos de âmbito nacional, com a indústria, com outros estaleiros, trabalhar para clientes externos».
Não podíamos estar mais de acordo com esta estratégia clara e lúcida.
O Governo, com a extinção do Arsenal do Alfeite, com o estatuto que tinha, e a sua transformação em SA, de capitais públicos, integrado na holding do Estado para as indústrias de defesa, EMPORDEF, não apaga a história rica, de 70 anos, desta nobre instituição, mais não fez do que conferir-lhe um novo modelo organizativo, acautelando o seu cliente privilegiado e preferencial, a fim de lhe emprestar uma nova dinâmica.
Abre-lhe, assim, as portas a novos investimentos, envolvendo-o em projectos de âmbito nacional com a indústria, mas permitindo igualmente uma cooperação estratégica com outros estaleiros, numa relação biunívoca de receber trabalhos que outros não possam ou não consigam realizar, por falta de tempo ou qualificações, dando, em contrapartida, a sua capacidade técnica e saber a outros que dela careçam.
Consegue, também, com o novo estatuto conferido ao Arsenal do Alfeite, a possibilidade de o abrir a trabalhar para o exterior, competindo com outras empresas e mobilizando os seus trabalhadores para os novos desafios que esta situação acarreta.
Estão garantidos os direitos dos trabalhadores com a integração na nova empresa, com o estatuto por que estes optarem.
É verdade que alguns deles poderão ir para a mobilidade, aplicando-se-lhes o mesmo regime já previsto para os outros trabalhadores da Administração Pública. Mas, também aqui, garantindo-se, esperamos, preferência nas futuras admissões no estaleiro e também nas vagas que a Marinha virá a disponibilizar.
O futuro do Arsenal não passa exclusivamente pelo momento presente. Deverá ter ambição e olhos postos no futuro.
Nesse sentido, deverá, quanto a nós, continuar a manter adequados níveis de formação e investigação, fazer uma aposta clara na área de projecto, essencial à sobrevivência da indústria no País, mantendo, também aqui, uma parceria activa com as universidades e os politécnicos e as restantes empresas do cluster militar.
É por isso que reputamos da maior importância que o Sr. Ministro mantenha e faça avançar os protocolos assinados de localizar a sede da EMPORDEF no concelho de Almada, bem como outras associadas que possam colaborar e cooperar de forma estreita com o Arsenal.
Reparar, hoje, um navio não é só soldá-lo ou pintá-lo, é, também, corrigir, renovar e reparar os múltiplos equipamentos técnicos que este integra, que todos os dias vão evoluindo e para os quais importa uma actualização permanente.
A decisão do Governo parece-nos, assim, oportuna e adequada. Espero que da sua concretização prática possamos também dizer o mesmo. Mas isso vai depender dos responsáveis políticos, como é óbvio, mas também dos gestores e dos seus trabalhadores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, na sequência da apreciação parlamentar dos Decretos-lei n.os 32/2009 e 33/2009 que, respectivamente, extinguem o Arsenal do Alfeite enquanto arsenal de Marinha e criam a empresa Arsenal do Alfeite, SA, por enquanto de capitais públicos, o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República duas resoluções, visando a cessação de vigência de ambos os diplomas dimanados do Governo.
São três, entre outras, as razões que nos levam à urgência dessa deliberação negativa por parte do Parlamento.
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Em primeiro lugar, os diplomas em causa devem ser rejeitados porque são fruto de uma farsa, aliás, justamente denunciada pela comissão de trabalhadores do Alfeite.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ao cabo de quase dois anos de estudos de um grupo de trabalho e de prolongadas reflexões do Ministério da Defesa Nacional sem que nunca os trabalhadores ou, sequer, a Comissão de Defesa Nacional, da Assembleia, fossem tidos ou achados na matéria, o Governo limitou-se a consagrar a estratégia que ele próprio já anunciara e pusera em prática para outras indústrias militares e na Lisnave: transformar o arsenal de Marinha numa sociedade anónima integrada na EMPORDEF, o que, a passar-se com esta o que com as outras se passou, será o estágio intermediário para a desarticulação do estaleiro e sua privatização, total ou parcial, transformando o sector da construção, reparação e manutenção naval militar, sector estratégico do desenvolvimento económico do País, num terreno de caça para o capital financeiro, para as multinacionais e para a acumulação privada.
Em segundo lugar, os diplomas devem ser rejeitados porque a estratégia de empresarialização do Alfeite não é — repito, não é — uma estratégia de modernização deste estaleiro-chave da construção e reparação naval militar, modernização esta que, apesar da sua indiscutível urgência, foi desde há muito abandonada pelos Governos do PS e do PSD e pelas chefias da Marinha. É, sim, uma tentativa de desmantelar o capital técnico e de saberes, acumulado por gerações e gerações de arsenalistas, entregando a exploração do sector a uma lógica privatística e mercantil que colocará tecnologicamente a marinha de guerra na total dependência de estratégias de acumulação, contrárias aos interesses da economia do País e da autonomia da sua política de defesa.
Em terceiro lugar, os referidos diplomas merecem ser rejeitados, sobretudo, porque a liquidação do Alfeite enquanto empresa-chave da construção, reparação e manutenção naval militar poderá conduzir a uma de três coisas: uma parte dos trabalhadores do Alfeite ser colocada no desemprego, uma parte deles ser precarizada na suas relações laborais ou, então, à perca de regalias sociais conquistadas por muitos anos de luta e de sacrifício.
Mais: estão já ameaçados de encerramento vários serviços vitais para os trabalhadores da empresa, a creche, o refeitório ou a escola de formação, às quais, dentro da empresa, ninguém sabe o que vai acontecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no momento da crise grave que o País vive, a situação do arsenal do Alfeite ajuda-nos a ver para além da retórica. O Governo do PS aí está no seu melhor, desmantelando um sector estratégico da indústria nacional e ameaçando com o espectro da precarização, com a perca de regalias ou com o desemprego cerca de 1200 trabalhadores.
Os diplomas do Governo sobre o Alfeite não devem, por isso, passar. O Bloco de Esquerda reitera o seu protesto contra a política que eles exprimem e a sua inteira solidariedade com a justa luta dos arsenalistas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta apreciação parlamentar, Os Verdes gostariam de relembrar a pouca seriedade de todo este processo em torno da reestruturação do Arsenal do Alfeite.
Relembramos que os trabalhadores não foram integrados no grupo de trabalho constituído porque considerava o Governo que retirariam imparcialidade à apreciação da reestruturação do Arsenal — como se pudéssemos conceber uma coisa desta natureza! — e os trabalhadores acabam por ser informados depois da decisão tomada. Ou seja, não foram auscultados, não foram ouvidos durante o processo, o que demonstra, por parte do Governo do PS, um profundo desrespeito em relação àqueles trabalhadores. Foi uma opção tomada pelo Governo.
É evidente que, neste momento e até antes, é preciso questionar qual o futuro destes trabalhadores face à decisão tomada, qual o futuro dos seus direitos. Importa referir que, na altura que estamos a viver, uma altura
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de profunda crise social e económica, o Governo está a contribuir para a fragilização da situação de todos aqueles trabalhadores do Arsenal do Alfeite. E o dedo deve ser apontado ao Governo porque há responsabilidades concretas que têm de ser assumidas e não podem continuar a «assobiar para o lado», até porque temos, como já foi referido, a experiência das OGMA. Foi um processo mais ou menos idêntico, que deu no que deu, e nem nós nem os trabalhadores do Arsenal querem agora o mesmo resultado, designadamente em relação à privatização deste estaleiro, que agora está constituído como S.A. e integrado na EMPORDEF. Mas as intenções não são muito claras relativamente a este futuro.
Uma outra questão que deve ser referida tem a ver com a importância destes estaleiros para a reparação do material da Marinha portuguesa. É inacreditável como se faz a transformação desta empresa sem que o Governo, ou alguma outra instituição, esteja habilitado com um estudo sobre o custo financeiro e económico em torno deste resultado. Essa avaliação não foi feita e, portanto, neste momento, os contribuintes portugueses também não sabem se não virá a ficar mais cara para o próprio Estado uma situação em que o Arsenal não está dependente da Marinha em concreto mas em que há outros interesses subjacentes. Ou seja, em termos de custos para o Estado da reparação do material da Marinha, os portugueses não estão neste momento informados sobre qual a situação que daí pode vir a resultar.
Está a desaproveitar-se todo aquele know-how dos trabalhadores do Arsenal, estão a ser desaproveitados equipamentos reivindicados e conseguidos por aqueles trabalhadores, os quais, neste momento, não sabem exactamente qual vai ser o seu futuro. Está a desaproveitar-se um centro de formação que atribuía know-how a futuros trabalhadores, decorrente do know-how daqueles que, neste momento, o têm. Ou seja, não se sabe exactamente o que é que vai acontecer, em torno desta situação continua ainda uma grande incógnita e quem está claramente a sofrer um prejuízo com ela são aqueles mais de 1000 trabalhadores que vêem o seu futuro incerto e que tinham futuro no Arsenal do Alfeite, porque o Arsenal do Alfeite, dependente directamente da Marinha portuguesa, tinha futuro para Portugal.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.
O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Três minutos não é muito tempo e, portanto, vou ser relativamente telegráfico nas minhas respostas, começando por reafirmar declarações que foram oportunamente prestadas pelo Sr. Ministro da Defesa quando participou na reunião com a respectiva Comissão, no passado mês de Dezembro: não está em causa a privatização do Arsenal do Alfeite, nem agora nem no futuro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ainda!
O Sr. Heloísa Apolónia (Não é esse o plano do Governo e, portanto, não pode ser feito um paralelo com as OGMA. Não está em causa a privatização do Arsenal do Alfeite, não está em causa o despedimento dos seus trabalhadores.
Quanto aos postos de trabalho do Arsenal do Alfeite, neste momento, foi feito um estudo, com base no qual foi apreciado o número de postos de trabalho que eventualmente seriam necessários. Mas cabe agora à nova administração do Arsenal apurar esse estudo e fazer a selecção dos trabalhadores. O vínculo de emprego público está a assegurado a todos os trabalhadores. Portanto, não haverá despedimentos.
Nenhum trabalhador será obrigado a optar pelo contrato individual de trabalho. Todas as opções feitas pelos trabalhadores, neste contexto, serão opções voluntárias e de acordo com uma relação laboral que será estabelecida com a nova empresa, sendo, obviamente, com base nessa nova relação laboral e na confiança entre eles que se desenrolará a futura relação entre os trabalhadores e a empresa. Portanto, não estão em causa despedimentos.
Sobre as valências que tem actualmente o Arsenal do Alfeite, obviamente, querem manter-se todas as valências estratégicas e assegurar o seu objectivo prioritário, que é a manutenção da esquadra da Armada.
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Aliás, a Marinha continua a ser a âncora e, portanto, esse interesse estratégico, essa missão estratégica do Arsenal está assegurada, e continuará a estar, no futuro.
Obviamente que há outras matérias importantes. Falou-se em áreas de grande capacidade do Arsenal, como a formação profissional. Se calhar, até haverá possibilidade de expandir mais essas áreas ou de fazer um novo aproveitamento, com relações laborais fora da própria área do Arsenal. Mas há outras áreas que são muito importantes socialmente — temos consciência disso — que estão asseguradas, e isso mesmo já foi transmitido aos trabalhadores, como o caso da creche.
A creche do Arsenal do Alfeite continuará a funcionar no futuro, tal como tem funcionado até agora, apoiando os filhos dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite. Isto não está em causa.
Claro que o que queremos — é esse, obviamente, o nosso objectivo — é que o Arsenal do Alfeite continue a ser um centro de excelência da indústria naval, funcionando agora de acordo com novas regras que permitam que haja melhores condições de trabalho para os trabalhadores e que possam fazer-se investimentos, o que até agora não era possível, dada a natureza da empresa.
O que queremos, no futuro — e com isto termino, Sr. Presidente — é, de facto, que, através de uma parceira entre a nova administração e os trabalhadores, se continue a manter o sucesso daquilo que é a marca do Arsenal e que ele continue a ser uma âncora fundamental para a indústria naval portuguesa.
Este é o nosso objectivo e não outro, neste processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Está concluído este debate.
Deram entrada na Mesa vários projectos de resolução, apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, no sentido da cessação de vigência dos decretos-leis que estiveram em apreciação, os quais serão votados em momento oportuno, numa próxima sessão de votações.
Vamos passar, agora, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 715/X (4.ª) — Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), 680/X (4.ª) — Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional (Deputado não inscrito José Paulo Carvalho), 727/X (4.ª) — Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais (PCP), 729/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (BE) e 741/X (4.ª) — Alteração ao Código de Trabalho — Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.º 715/X, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal de Trabalho de Santa Maria da Feira revogou uma coima de 2200 € relativa à não existência de seguros de acidentes de trabalho porque, de acordo com a sentença, «com a aprovação do novo Código do Trabalho já não subsistem normas que qualifiquem tais violações como contra-ordenações e as punam com coimas».
O Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira revogou uma coima de 4450 euros por uma contraordenação muito grave relativa à matéria da segurança no trabalho porque, segundo a sentença, «tais contraordenações não são actualmente susceptíveis de uma punição».
O Tribunal do Trabalho do Barreiro, no dia 27 de Março de 2009 (10 dias após a entrada em vigor do novo Código do Trabalho), decidiu que «a declaração de rectificação é inconstitucional porque, a coberto de uma declaração de rectificação, o que está a fazer é alterar a lei, violando, assim, a Constituição».
No mesmo sentido, o da inconstitucionalidade, foi proferida uma sentença no Tribunal do Trabalho de Almada em que se altera para «o vazio legal, que a declaração de rectificação não resolve».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, em Portugal, os trabalhadores, os empregadores, os tribunais, os advogados, o Ministério Público, a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Estado têm um enorme problema: há um vazio legal em matérias como a das contra-ordenações laborais sobre a saúde e a higiene no trabalho, em matérias como a da protecção dos horários de trabalho para trabalhadores em situações especiais, como é o caso das trabalhadoras grávidas e puérperas, como os trabalhadores que tem filhos a cargo com deficiências ou — uma coisa absolutamente espantosa! — , por exemplo, a não existência, hoje, de uma norma legal que permita que um trabalhador que tenha sido injusta e ilegalmente despedido possa optar
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por uma indemnização em substituição da reintegração no seu posto de trabalho. Esta norma existia na lei desde 1960 e, por uma iniciativa legislativa do Partido Socialista, deixa, hoje, de existir na lei.
O que podemos chamar à posição do Partido Socialista neste processo legislativo? Barafunda? Baralhada? Enredo? Desordenada? Andrajosa? Atabalhoada? Imperfeita? Embuste? Trapalhice? Confusão? Tudo sinónimos de uma palavra que não queria dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista: trapalhada!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não foi por falta de aviso, pois várias vezes o CDS insistiu que uma matéria que resultou num Código de 566 artigos, complexo, que remete para normas anteriores e que mantém em vigor normas do anterior Código e da anterior regulamentação, não devia entrar em vigor num prazo de cinco dias.
Sugerimos um prazo de 90 dias, mas o Partido Socialista foi completamente surdo a esta prece e não aceitou minimamente alterar a sua posição.
E por que é que o Partido Socialista fez isto? — perguntamos nós. Não foi certamente por falta de tempo, uma vez que, desde a nomeação da Comissão do Livro Verde sobre as relações laborais, que servia para preparar o Código do Trabalho, passando pela Comissão do Livro Branco, que servia para preparar o mesmo Código do Trabalho, passando por todos os especialistas que o Partido Socialista e o Governo certamente consultaram nesta matéria, passaram três anos e três meses. Mas, mesmo em três anos e três meses, o Partido Socialista não conseguiu produzir uma proposta de lei sem lapsos, sem erros, sem omissões, em condições de enviar à Assembleia da República.
Por isso mesmo, hoje, estamos todos confrontados com um enorme dilema: vai o Partido Socialista insistir num erro e, ao fazê-lo, vai proteger quem não respeita as leis do trabalho, quem não cumpre as suas obrigações legais e quem não tem hoje contra-ordenações e coimas que se lhes possam aplicar e, ao mesmo tempo, vai desproteger trabalhadores que, por exemplo, deixam de poder ter direito a uma indemnização legal em substituição da reintegração se foram ilegalmente despedidos, ou vai o Partido Socialista «dar a mão à palmatória», admitir, corrigir a lei e, de uma vez por todas, resolver este dilema? Srs. Deputados do Partido Socialista, sabemos que não gostam de ouvir o CDS, ainda que, muitas vezes, copiem iniciativas nossas, e sabemos que não gostam de ouvir outros partidos da oposição, ainda que, muitas vezes, depois, lhes venham a dar razão. Mas, neste caso, então, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, oiçam o que dizem os tribunais, oiçam o que dizem especialistas, como os Professores Menezes Leitão e Jorge Leite, oiçam o que dizem várias vozes da opinião pública e da sociedade civil, e admitam corrigir o que foi uma trapalhada legislativa em que o Partido Socialista envolveu toda a Assembleia, sendo absolutamente insensível a todos os argumentos em sentido contrário.
Protestos do PS.
Oiçam agora, corrijam agora, para que não fiquem sem protecção milhares e milhares de trabalhadores, milhares e milhares de empresas, centenas de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho, tribunais, advogados, Ministério Público, enfim, todas as pessoas que, de uma forma ou de outra, lidam com o Código do Trabalho, que são, em suma, todos os portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 680/X (4.ª), da sua autoria, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram já mais de dois meses desde o dia em que tomei a iniciativa de alertar publicamente para este problema. Na altura, tive a prudência de dizer: «isto foi aquilo que descobri até este momento, mas ainda não sei qual é a real dimensão do problema».
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Logo na altura, prestigiados juristas deste País vieram em abono da tese que, na altura, eu tinha defendido.
Pouco depois, vieram os tribunais. Depois, o Partido Socialista resolveu aprovar uma rectificação, dizendo que isso era uma questão de interpretação e que se podiam suprir essas lacunas.
Só que, Srs. Deputados, em matéria contra-ordenacional, não há o recurso a esse instituto da integração de lacunas. Poderá haver outras matérias, que também estão em falta e que são lacunas neste Código do Trabalho, que poderão ser supridas pelo recurso à integração de lacunas, mas em matéria contraordenacional não é possível.
Portanto, estamos perante uma situação de trapalhada, de erro, de mau serviço legislativo prestado pela Assembleia da República, de mau serviço ao País.
Mas, pior do que cometer um erro, é não o reconhecer e não querer corrigi-lo, é persistir no erro.
A manter-se esta situação, vai persistir uma amnistia geral em matéria de contra-ordenações laborais, adiada e prolongada sine die.
Mais, Srs. Deputados: se hoje forem rejeitados todos estes projectos, só poderemos voltar a legislar na próxima sessão legislativa, que, por acaso, é na próxima Legislatura.
Portanto, Srs. Deputados, o erro é crasso, é lamentável. Não insistam nesse erro porque isto é inadmissível. Manter a sensação de impunidade, «deitar por água abaixo» todo o trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, manter esta situação de amnistia é completamente inadmissível.
Não há pior erro político do que legislar mal. Por isso, apelo ao bom senso de todos os Srs. Deputados do Partido Socialista. É que não adianta nada dizer que os tribunais têm de decidir de maneira diferente, porque, graças a Deus, estamos num Estado de direito e aí os tribunais decidem de acordo com a lei, com independência.
Portanto, aqui, a maioria absoluta do Partido Socialista pode impor os seus erros, mas nos tribunais, felizmente, não.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 727/X (4.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das muitas e importantes conquistas de Abril foi a profunda transformação que se operou na legislação laboral.
Reforçada pela na nossa Constituição, a Revolução de Abril deixou claro o caminho que a legislação laboral deveria seguir: o direito ao trabalho, à segurança no emprego, à contratação colectiva e à protecção no emprego. A todos estes direitos, Abril e a sua Constituição não ficaram indiferentes, colocando-se ao lado dos trabalhadores.
Indo contra a Constituição, este Governo PS, mantendo no essencial o Código do Trabalho do PSD e do CDS-PP, altera, para pior, matérias fundamentais, como o princípio do tratamento mais favorável, a organização e duração do tempo de trabalho e, entre outras, a caducidade da contratação colectiva.
O PS, rasgando o compromisso de alterar para melhor a legislação laboral e numa altura em que era fundamental reforçar os direitos e a protecção dos trabalhadores, impôs uma legislação laboral que ataca quem trabalha e coloca na mão dos patrões novos mecanismos que aumentam a exploração.
Depois de uma discussão pública, que decorreu durante o período de férias e que, não obstante tal facto, reuniu mais de 1000 pareceres, a maior participação até agora das estruturas sindicais num processo de alteração da legislação laboral, o PS agendou uma discussão na especialidade apressada, que não permitiu discutir, na nossa opinião, com a profundidade devida, as alterações ao Código do Trabalho e as mais de 185 propostas que o PCP apresentou.
Fruto deste processo, o PS aprovou, no Código do Trabalho, uma norma que revoga o regime sancionatório relativo a matérias tão importantes como a segurança, higiene e saúde no trabalho, protecção na maternidade e paternidade e, entre outras matérias, a protecção de menores.
Isto é, devido a esta norma, infracções nas áreas da segurança, higiene e saúde, protecção na maternidade, na paternidade e de menores ficaram sem pena, sem sanção. Mais uma vez, quem ganha com este Código do Trabalho do PS são as entidades patronais que violam a lei, deixando os trabalhadores, mais uma vez, desprotegidos.
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Apercebendo-se do erro, o Grupo Parlamentar do PS impôs como solução uma declaração de rectificação que, como o PCP alertou na devida altura, constitui uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho.
Assim, como na altura afirmámos, a solução apresentada pelo PS oferece sérias dúvidas quanto à legalidade, uma vez que o PS está, na realidade, a alterar materialmente uma lei, o que não pode fazer por esta via.
Infelizmente, a realidade veio dar-nos razão. Recentemente, entre vários exemplos já citados, o Tribunal do Trabalho do Barreiro, apreciando uma contra-ordenação devida a falhas graves na segurança, que resultaram num grave acidente de trabalho, decidiu não aplicar a norma constante na declaração de rectificação, porque a considera ilegal e inconstitucional.
Ora, face ao exposto, fica claro que a declaração de rectificação não resolve o problema, pelo que importa que o PS ponha de parte a sua teimosia e aprove o presente projecto de lei do PCP, que propõe a reposição do regime sancionatório. Se o PS inviabilizar o presente projecto de lei e se não for feita uma rápida discussão na especialidade, o PS é objectivamente cúmplice com a impunidade, com a não aplicação de sanções a quem viola a lei nestas áreas tão fundamentais para os trabalhadores.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 729/X (4.ª), do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a tentar corrigir, com os projectos de lei aqui apresentados, a grande trapalhada que foi o Código do Trabalho do Partido Socialista.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Strecht, bem podem fazer apelos aos juízes no sentido de interpretarem o espírito do legislador relativamente ao Código do Trabalho! O que o Sr. Deputado está a pedir é que interpretem o espírito do Partido Socialista na trapalhada que fez no Código do Trabalho. É que todos os grupos parlamentares, unanimemente — e isso está aqui hoje patente — , suscitaram estas questões.
O Partido Socialista, quando deu conta de que efectivamente havia uma enorme lacuna no regime contraordenacional deste Código do Trabalho, usou um expediente perfeitamente insustentável numa situação destas. As rectificações, como também dizem muitos professores perfeitamente inquestionáveis da nossa praça, não são para fazer alterações, mas foi exactamente isso que aqui se passou.
E tal como o Bloco de Esquerda previa, citando até, na Exposição de motivos do projecto de lei que hoje aqui apresenta, o Prof. Jorge Leite (que o referiu, em 2 de Abril de 2009, em declarações ao Diário de Notícias), «o legislador, mesmo que involuntariamente, fez aqui uma grande trapalhada. Pelo menos transitoriamente, passou a haver um conjunto de condutas de empregadores que antes eram sujeitas a coimas e que agora passam a não ser».
Isto significa exactamente o que está a acontecer no terreno. Ou seja, queremos uma Autoridade para as Condições do Trabalho eficaz, que fiscalize e puna os prevaricadores, mas depois temos um Código do Trabalho que tão-só lhes provoca uma amnistia, pelo que ninguém é punido nestas circunstâncias.
E é isto, e nada menos do que isto, que estamos aqui hoje a tratar. Não dar ouvidos àquilo que são as opiniões dos tribunais, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, é o expoente máximo da arrogância.
E é também em relação a isto, e nada menos do que isto, que os senhores hoje devem aqui «dar a mão à palmatória» e ter a dose mínima de humildade necessária para reconhecer que é preciso alterar o Código do Trabalho.
Esta é uma exigência desta Câmara, esta é uma exigência dos trabalhadores e trabalhadoras deste País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações.
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Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, para o que será necessário os Srs. Deputados registarem-se nos computadores, utilizando o Cartão de Deputado ou introduzindo o nome do utilizador e a palavra-passe.
Alguns funcionários estão a apoiar as Sr.as e os Srs. Deputados»
Pausa.
Recordo que os Srs. Deputados que não puderem registar-se electronicamente deverão sinalizar esse facto à Mesa para que a mesma proceda ao registo visual e associe ao quórum electrónico. Terão, depois, de assinar a folha de presenças nos serviços de apoio ao Plenário que se encontra à vossa esquerda.
Pausa.
Vamos proceder à verificação de quórum.
Podem premir o botão azul de forma consistente para que fique ligado o pequeno ponto vermelho que se encontra imediatamente acima.
Pausa.
Há seis Deputados que não conseguiram accionar a verificação electrónica: 3 do PS, 2 do PSD e 1 do CDS-PP.
Estou a ver que não é necessário um curso de Código Penal mas um curso de registo informático.
Pausa.
Estão presentes 207 Srs. Deputados (111 do PS, 65 do PSD, 11 do PCP, 9 do CDS, 7 do BE, 2 de Os Verdes e 2 não inscritos), pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.º 215/X (4.ª) — De congratulação pela integração do Geoparque Arouca na Rede Europeia de Geoparks da UNESCO (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.
O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
No dia 22 de Abril, Dia Mundial da Terra e Dia Nacional do Património Geológico, foi dado a conhecer oficialmente a integração do Geoparque Arouca na Rede Europeia e Global de Geoparks, sob a tutela da UNESCO.
Segundo a definição da European Geoparks Network (EGN/UNESCO), um Geoparque é «um território de limites bem definidos com uma área suficientemente grande para servir de apoio ao desenvolvimento socioeconómico local. Deve abranger um determinado número de sítios geológicos de relevo (geossítios) com especial importância científica, pedagógica e turística, que seja representativo da sua história geológica, eventos e processos. Deverá possuir ainda interesses ao nível da ecologia, da arqueologia, da história e da cultura, entre outros».
A candidatura do Geoparque Arouca a esta Rede Europeia foi oficialmente formalizada em Agosto de 2008, tendo sido validada por unanimidade, em Setembro passado.
Na sequência desse facto, de 9 a 11 de Fevereiro de 2009, foi desencadeado um processo de auditoria/avaliação por parte de dois peritos da EGN, com o objectivo de observar in loco todas as valências apresentadas no dossier de candidatura.
O relatório que resultou dessa visita foi, então, submetido ao Comité de Coordenação da EGN, tendo contribuído decisivamente para a aprovação que agora se conhece. De entre as nove candidaturas em avaliação, o Geoparque Arouca foi o único a colher unanimidade.
Desta forma, desde o dia 22 de Abril, Dia Mundial da Terra e Dia Nacional do Património Geológico, que o Geoparque Arouca é oficialmente um European Geoparks Network, passando a ser reconhecido como uma
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«área abrangida por designações de conservação de carácter supranacional», por decisão do Conselho Executivo da UNESCO.
Com projectos em desenvolvimento desde 5 de Dezembro de 2007, o Geoparque de Arouca abrange todo o território do município, num total de mais de 327 km2, num total de 41 «geossítios» classificados, agora reconhecidos pela sua raridade e valor científico como património mundial.
A Associação Geoparque Arouca, que tem gerido o projecto, tem também desenvolvido várias actividades educativas, no sentido da preservação, divulgação e estudo deste valioso e vasto património.
Destas ocorrências, salientam-se as Trilobites e as Pedras Parideiras, considerados dois fenómenos geológicos únicos no mundo, conferindo a este território características de excepção. Contudo, não estamos a falar de um parque fechado, mas, antes, de um território vivo, dinâmico e aberto.
O Geoparque Arouca tem por missão central o desenvolvimento sustentável do território, funcionando como centro agregador das várias sinergias da região, divulgando e preservando a geologia, a gastronomia, a cultura e a etnografia do espaço que abrange.
No contexto europeu, Arouca é, assim, o 34.º território a receber este reconhecimento. O processo de candidatura, iniciado em Agosto de 2008, contou com a visita e respectivo relatório de dois peritos da UNESCO, em Fevereiro de 2009, e colhe, agora, a unanimidade daquela instituição de referência.
Assim, pelo reconhecimento internacional e pela preocupação central com o desenvolvimento sustentável que estão no cerne deste projecto, compete à Assembleia da República assinalar este facto, expressando um voto de congratulação pela certificação do Geoparque Arouca como território da UNESCO, felicitando, assim, a entidade gestora Associação Geoparque Arouca, a Câmara Municipal de Arouca e toda população do município, pelo empenho e cuidado colocados em todo este processo, que conduziram ao sucesso alcançado.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 251/X (4.ª) — Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 302/X (1.ª) — Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.
Vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 259/X (4.ª) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 238/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
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Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 249/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos, com a continuação da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 715/X (4.ª) 680/X (4.ª), 727/X (4.ª), 729/X (4.ª) e 741/X (4.ª).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, estão inscritos mais de 484 000 desempregados.
Segundo as previsões do FMI, que, nos tempos que correm, são bem mais fiáveis do que as previsões do Banco de Portugal e do que as previsões do Governo, o desemprego, em 2010, atingirá uma taxa 11% e, neste ano, uma taxa de 9,6%.
Mais de 600 000 portugueses se encontrarão em situação debilitada, sem condições de vida, sem esperança no seu futuro.
A questão é que já não será este Governo a carregar esta pesada herança. Mais uma vez, o Partido Socialista submerge o País num pântano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho é um instrumento fundamental de regulação das relações laborais, com implicações na vida económica e social do País e importa que seja justo e preciso.
Na verdade, a forma como este Código foi aprovado diz tudo relativamente à leviandade e insensatez deste Governo.
A revisão do Código ocorreu com um atraso de três anos face ao que estava legalmente previsto. Por diversas vezes, o Governo anunciou a sua revisão, mas, da Comissão do Livro Verde à Comissão do Livro Branco, o tempo foi decorrendo. A verdade é que a proposta final apresentada e aprovada já muito derivou das conclusões das duas Comissões criadas pelo Governo. Até a tão propagandeada flexissegurança deixou de existir, desapareceu do discurso político do Governo, sem qualquer explicação ou justificação.
E, Srs. Deputados, numa semana, a maioria socialista impôs a discussão e votação na Comissão e votação final em Plenário.
Os apelos lançados por todos os partidos parlamentares em oposição, alertando para a questão do período experimental, para a insuficiente vacatio legis, alertando para a deficiente técnica jurídica utilizada, para o excessivo intervencionismo legal nos processos de contratação colectiva e tantos outros erros e tantos outros equívocos, nada, mesmo nada, chamou à razão este Governo obstinado e teimoso.
Valeu, finalmente, o Sr. Presidente da República, travando o disparate produzido pelo Governo quanto ao período experimental.
É bom ter memória! A bancada do Partido Socialista, obrigada ao regime governamental, inviabilizou uma discussão e análise da proposta de lei em tempo útil e no tempo necessário para que o diploma aprovado fosse um documento politicamente discutível, mas juridicamente inatacável.
É por isso que, logo após a apressada publicação do Código do Trabalho, ficou evidente a insuficiência do texto legal e verificou-se existirem graves lacunas que urge colmatar.
Dispenso-me de enunciar os inconvenientes de tal situação, uma vez que são óbvios para o País, para os trabalhadores, para os agentes económicos, bem como para os agentes judiciários.
Alertado para o mau resultado das pressas governamentais e tendo o PSD manifestado a disponibilidade para, num só dia, discutir e aprovar uma proposta do Governo que colmatasse as lacunas, a resposta foi a de rejeitar as críticas, ignorar a disponibilidade do PSD e fazer um novo erro para emendar o anterior.
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Tratou o PS de rectificar o que não existia, o que é ilegal e uma impossibilidade. O recurso à rectificação não supre a lacuna gerada; o recurso à rectificação, neste caso, é uma violação legal. Só se pode rectificar o que de errado existe, não aquilo que não existe! Resulta uma necessidade jurídica imperiosa de repor a vigência do regime contra-ordenacional, que não foi salvaguardado no Código do Trabalho. Aliás, já vários tribunais decidiram pela não aplicação de coimas.
O tribunal de Gaia revoga uma coima de 2200 €, aplicada pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
Refere a sentença: «Se é certo que as obrigações de que a arguida vem acusada continuam a subsistir, não é menos certo que já não subsistem as normas que qualificavam tais violações como contra-ordenações e as puniam com coimas».
O tribunal de Santa Maria da Feira refere: «As condutas imputadas ao arguido são susceptíveis de, em abstracto, enquadrar a prática das contra-ordenações que lhe são imputadas. No entanto, tais contraordenações não são, actualmente, susceptíveis de punição».
O tribunal do Barreiro qualificou como «ilegal» e «inconstitucional» a rectificação adoptada pelo PS.
Esta é a realidade, é o resultado do erro que os senhores resolveram prosseguir. E é inacreditável a citação do Deputado Jorge Strecht que vem no Diário de Notícias, em que afirma que os juízes devem integrar o «espírito» da legislação.
Sr. Deputado, inacreditável! Em Portugal, ainda existe o princípio da separação de poderes e à Assembleia da República cabe legislar, não cabe dizer aos tribunais como é que deve interpretar as leis. Essa é uma competência constitucionalmente atribuída aos tribunais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estamos, por isso, reunidos para tentar ajudar o Governo a remediar o mal feito.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Querem controlar tudo!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — A razão é simples: temos responsabilidades e olhamos para o País antes de tudo. E, se isso passa por ajudar um Governo inepto e incapaz, que assim seja! Finalmente, chamo a atenção para o projecto de lei do PSD, uma vez que, dada a urgência, nos limitámos a corrigir, de forma a integrar as lacunas detectadas; ou seja, propomos a forma correcta de colmatar as lacunas e é por isso que replicamos, ipsis verbis, a pretensa rectificação sob a forma de projecto de lei.
Caso o PS não aceite esta oportunidade e não vote favoravelmente o projecto de lei do PSD, ficará, mais uma vez, demonstrado, perante o País, a insensatez desta maioria e, mais grave, persistirá a existência de uma grave lacuna no regime sancionatório do Código do Trabalho.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A rectificação que se operou no Código do Trabalho está conforme à jurisprudência desta Assembleia da República.
Os Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra esqueceram-se de vários diplomas rectificados exactamente como foi rectificado o Código do Trabalho, e por unanimidade de todas as bancadas.
Se forem ver — e chequei algumas — , verificam que o Código de Processo Penal foi rectificado exactamente nos mesmos termos; um outro diploma, sobre a prestação do serviço militar, foi rectificado exactamente nos mesmos termos. Bom, tenho cinco rectificações, todas feitas da mesma forma.
Ou seja, dada a amplitude dos normativos — desfasamentos nas indicações das normas que se deveriam manter — , houve, de facto, erros, que foram, depois, colmatados através da rectificação, dizendo que é «tal» ou «tal» disposição e não «tal» ou «tal».
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O espantoso é que os Srs. Deputados dos partidos da oposição, neste caso concreto, se tenham oposto àquilo que sempre foi prática desta Assembleia e consentâneo com os votos que tiveram nessas rectificações que, agora, aqui assinalei.
Mas, mais do que isso, como é que os senhores querem resolver, se é que querem, com estes projectos de lei, o problema a que chamam «vazio legal» entre a publicação do Código e a aprovação e publicação destes diplomas? Se não têm efeitos retroactivos, o que os senhores estão a dizer aos tribunais, que aplicam as leis, é que o legislador não quis, apesar de considerar ilícita uma dada conduta, que essa conduta fosse punida. O que é espantoso! Percebo a vossa boa vontade, mas a vossa boa vontade tem, exactamente, o sentido inverso àquele que aqui reclamam, nesta Câmara. Dizer aos tribunais que o legislador não quis punir factos ilícitos, que ele manteve como ilícitos, é absurdo, é, no mínimo, absurdo! Sr. Deputado Miguel Santos, desculpe que lhe diga: os tribunais aplicam a lei, claro que sim! Mas aplicam esta ou qualquer outra lei! Ou o Sr. Deputado não conhece jurisprudência contraditória em várias leis deste País? O Sr. Deputado não conhece disposições legais que chegam a ter quatro correntes jurisprudenciais?! Ó Sr. Deputado, então o problema é porque os tribunais do Barreiro e da Feira aplicam — no meu entendimento, mal! — uma lei da Assembleia da Repõblica?!» Então, onde ç que está a separação de poderes? Acha que a Assembleia não tem o direito de interpretar a sua própria lei no sentido que ela entender e rectificar, como entender, aquilo que é o seu próprio entendimento quanto à rectificação?! Ó Srs. Deputados, desculpem lá, tenham dó!» Os Srs. Deputados o que ç que querem dizer? Querem dizer aos outros Srs. Juízes deste País, das centenas de comarcas, que o Sr. Juiz do Barreiro e o Sr. Juiz de Santa Maria da Feira é que fizeram a correcta aplicação da lei?! Ó Srs. Deputados, tenham dó!» Desculpem, não contam connosco para isso.
Devo dizer-vos o seguinte: se, de facto, os diplomas que aqui propõem tivessem ou pudessem ter efeitos retroactivos, se isso não fosse inconstitucional, manifestamente inconstitucional, até poderíamos votar por abundância esses diplomas, que não vinham fazer mais do que consagrar a rectificação já produzida, atempadamente.
O único problema é que nós fizemos — e os senhores deviam ter-nos acompanhado, como já o fizeram em relação a outros diplomas e não o fizeram por razões, enfim, de luta puramente partidária» Essa rectificação integra o diploma e entra em vigor com o diploma no próprio dia em que este é publicado. É a única forma de evitar o chamado «vazio legal».
O que os senhores estão aqui a fazer é a dar um sentido errado e uma indicação errada aos aplicadores do Código. Nós não podemos, de modo nenhum, acompanhar essa visão, porque a consideramos profundamente errada.
Mas, mais do que isso, os senhores não ignoram que estas matérias constarão de diplomas autónomos em legislação extravagante, porque foram retirados do Código do Trabalho, e que esses diplomas estão a surgir e vão surgir. Aliás, já está em vigor a licença de parentalidade. Para a semana, entrarão, nesta Assembleia da República, os diplomas respeitantes ao Código de Processo do Trabalho e à saúde e segurança.
Portanto, os senhores estão a fazer uma coisa errada e inútil. Inútil, porque teremos os referidos diplomas quase em simultâneo com os vossos projectos de lei que aqui foram apresentados. E se, de facto, há uma questão que continuará de pé é uma que os Srs. Deputados não resolvem, que é precisamente a da pretensa vacatio legis entre a publicação do Código e a entrada em vigor dos diplomas que o Governo vai apresentar para a semana, nesta Câmara.
Portanto, desculpem, não é um problema de má vontade, é um problema de bom senso! Nós não estamos disponíveis para corroborar as sentenças que, entretanto, os senhores referiram, não estamos disponíveis para dar indicações erradas aos tribunais e achamos desnecessárias as vossas propostas, porque o Governo tem, forçosamente, de legislar nestas matérias, como, de resto, foi anunciado, quando aprovámos o Código do Trabalho e considerámos que a sistematização do Código deixava de fora certas matérias que integrarão legislação extravagante.
Portanto, não podem contar — desculpem, não é uma questão de má vontade, é uma questão de bom senso! — com a nossa aprovação em relação aos diplomas que aqui estão em discussão.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, já estamos habituados a ver o Sr. Deputado Jorge Strecht a participar nestes debates sem a devida preparação.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Oh!»
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se tivesse lido o projecto de lei do PCP — não o fez, manifestamente, não o fez! — , veria que no artigo 2.º, sob a epígrafe «Entrada em vigor e produção de efeitos», no seu n.º 2, refere o seguinte: «Sem prejuízo no número anterior, a presente lei produz efeitos desde a data entrada em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.»
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado disse um conjunto de inutilidades — essas, sim, as suas declarações foram um conjunto de inutilidades! — , no que diz respeito à produção de efeitos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, cá está!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Toda a sua argumentação está desmontada pelo projecto de lei do PCP, que salvaguarda, precisamente, o efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho, repristinando as sanções.
Por outro lado, o Sr. Deputado deixa um conjunto de argumentos que não procedem, além de tratar de uma forma pouco simpática os tribunais portugueses.
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
Deixe-me que lhe diga que é entendimento dos tribunais — e esta Assembleia não pode ficar indiferente a ele» Dou-lhe o exemplo de um caso, muito concreto, de uma sentença do tribunal do Barreiro, que nos merece todo o respeito, como qualquer outro tribunal — e já foram dados outros exemplos — , e este é o de uma contra-ordenação. Em relação a um trabalhador que foi electrocutado, que não morreu por acaso, com graves consequências físicas, foi aplicada à entidade patronal uma contra-ordenação por violação das questões de segurança. Este tribunal veio dizer que, salvo melhor entendimento e salvo opinião em contrário, a declaração de rectificação é «ilegal» e «inconstitucional». E fundamenta o tribunal, e muito bem, com o seguinte: «as rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga, ou para a correcção de erros materiais, provenientes de divergência entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República».
O que aconteceu, aqui, não foi nada disso, Sr. Deputado.
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
Absolutamente nada disso! Os exemplos que deu foram precisamente exemplos que ocorreram nesta Casa, mas em que havia divergência entre o texto original e o texto publicado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Houve correcção de questões que eram meramente lapsos gramaticais ou ortográficos. Não foi dado aqui nenhum exemplo, pelo menos com o nosso voto favorável, de matérias em que houvesse uma alteração material do diploma.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que fez o Partido Socialista? Percebeu que fez asneira. Então, como é que corrige a asneira?
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
Em vez de assumir o erro e apontar o caminho para uma iniciativa legislativa, não, aponta o caminho para uma declaração de rectificação, que altera materialmente o Código do Trabalho. E isso não é legal, é inconstitucional, como tem vindo a ser declarado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, a concluir direi o seguinte: estamos face a uma matéria muito grave e importava que o Partido Socialista pusesse de lado a sua teimosia e arrogância para, de uma vez por todas, assumir o erro e corrigi-lo, com a aprovação de uma iniciativa legislativa.
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
Bem sabemos que o Sr. Deputado Jorge Strecht é o autoproclamado supra-sumo da jurisprudência e do conhecimento jurídico. É incapaz de reconhecer um erro.
Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.
Mas os tribunais já estão a decidir e a dizer que esta matéria é ilegal e inconstitucional. E, se não se mudar esta matéria, o seu Grupo Parlamentar — o Partido Socialista — é cúmplice com a impunidade para com aqueles que violam a lei e comprometem os direitos dos trabalhadores e a segurança dos trabalhadores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É urgente a aprovação destes projectos de lei e alterar e repristinar o regime sancionatório.
Só assim se corrige esta trapalhada do Partido Socialista. Só a vossa arrogância é que não vos permite ver esta matéria!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Strecht, quer responder já ou em conjunto aos dois pedidos de esclarecimentos?
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para formular o seu pedido de esclarecimento.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, disse V. Ex.ª, na sua intervenção, que havia uns erros que já foram colmatados, estando, obviamente, a falar da declaração de
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rectificação que VV. Ex.as, sozinhos, votaram favoravelmente, porque, na altura, como sabe, no caso do CDS, dissemos que não podíamos votar a favor de uma declaração de rectificação que julgávamos ser ilegal.
Vou ler-lhe, Sr. Deputado, não uma opinião mas uma sentença de um tribunal português, que diz o seguinte sobre essa declaração de rectificação: «Uma lei não pode ser alterada por uma declaração de rectificação, mas apenas por outra lei ou por acto de valor superior». Esta sentença vai exactamente no sentido de uma outra sentença do tribunal de Almada! São sentenças de vários tribunais, mas já sei que V.
Ex.ª não liga muito ao que é a jurisprudência.
Passemos, então, para outro campo, para a doutrina.
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
Conhece, certamente, como eu conheço, o Professor Doutor Menezes Leitão. Diz o Sr. Prof. Luís Menezes Leitão: «Nenhuma destas situações se verifica no caso, pelo que, se a Assembleia insistir neste processo, é previsível uma multiplicação de impugnações das contra-ordenações que forem aplicadas, o que só contribuirá para afundar muito, ainda mais, os nossos tribunais».
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diz o Professor Doutor Jorge Leite, que, penso, também conhece: uma «trapalhada legislativa».
Sr. Deputado, não leve a mal que lhe diga, com a amizade que tenho por V. Ex.ª, que ouvi a mesma linha de argumentação do Partido Socialista quando o PS obrigou o Parlamento a votar um projecto de referendo sobre a liberalização do aborto, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. E VV. Ex.as diziam: «Não. É por aqui, é assim que é o caminho».
O mesmo aconteceu quanto ao período experimental do novo Código do Trabalho. VV. Ex.as diziam que não havia problema algum e o Tribunal Constitucional decidiu pela inconstitucionalidade dessa mesma norma.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, apelo à sua consciência, se não outra, a jurídica. V. Ex.ª sabe que nos está a meter, a todos, por um caminho que vai ter uma conclusão: entupir os tribunais portugueses e, mais tarde, até, haver uma declaração de inconstitucionalidade.
Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.
Mas, Sr. Deputado, sei que V. Ex.ª é advogado nestas áreas e quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. No anterior Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 439.º, estava uma norma que era a da indemnização em substituição da reintegração. Esta norma foi revogada pelo novo Código e, no novo Código, no artigo 391.º, está igualmente a indemnização. Sucede que o artigo 391.º não está em vigor e só entrará em vigor quando entrar em vigor o novo Código de Processo do Trabalho, o que, de acordo com uma opinião expressa publicamente por V. Ex.ª, só sucederá em Setembro deste ano.
Pergunta muito concreta: hoje, um trabalhador que tenha sido ilegalmente despedido, em que norma legal se pode suportar para receber a indemnização a que pode ter direito?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que considero espantoso é que, pelos vistos, além dos olhos do Partido Socialista, os outros também não viram, enfim, o erro que, depois, teve de ser rectificado. Ou seja, dá a sensação de que 230 Deputados à procura do erro não o descobriram, mas também não o descobriu o Governo, quando avançou com a proposta, nem o descobriram os parceiros sociais, quando analisaram a proposta, nem a DAPLEN, da Assembleia da República, nem os serviços da Presidência da República, que escrutinaram o diploma e enviaram, até, uma norma para o Tribunal
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Constitucional. Portanto, o erro é colectivo! Não tirem o retrato da fotografia, porque, nesse erro, está o vosso retrato! Nós, responsavelmente, ao contrário dos senhores, rectificámos esse erro, precisamente para evitar que houvesse qualquer vacatio, para que o diploma entrasse em vigor rectificado, desde o dia em que foi publicado. E mantemos esta posição, que é conforme à jurisprudência da Assembleia da República.
Bom, há pouco, não li, mas, já agora, que tanto insistem, vou ler aquilo que os senhores, todos, Deputados desta Câmara, rectificaram na Lei n.º 48/2007.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — São coisas diferentes! Seja sério no debate!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Dizia-se, na Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, o seguinte: «(») onde se lê ‘Previsto no artigo 299.º, no n.º 1 do artigo 312.º, n.º 2 do artigo 315.º, n.º 1 do artigo 318.º, (»)« e tal, tal e tal»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso são erros de publicação!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Esteja calmo! Acrescem, na rectificação, além dos que estavam enumerados no diploma aprovado, os artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar. Ou seja, se isto é uma rectificação exactamente nos mesmos termos daquela a que procedemos no Código do Trabalho,»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso são erros de publicação!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — » votado por todos os Srs. Deputados, então, na vossa tese, tambçm seria ilegal e inconstitucional.
Agora, há uma coisa que vos vou dizer: só me faltava que a Assembleia tivesse menos respeito por si própria do que pelos tribunais! Ó Srs. Deputados, os tribunais não fazem leis! Os tribunais não impõem à Assembleia da República aquela que ç a posição da Assembleia da Repõblica,»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas têm de aplicar as vossas asneiras!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — » limitam-se a aplicar as leis em vigor. E, no nosso entendimento, a lei está bem rectificada, está em vigor e não há vacatio.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Responda à minha pergunta sobre a indemnização!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mais: em relação a todos os diplomas — já falei! — , não resolvem nenhum problema, uma vez que não têm efeito retroactivo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga-me em que artigo é que está em vigor a indemnização em substituição da reintegração!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, estas iniciativas são totalmente inúteis; útil será a entrada, na próxima semana, das propostas de lei apresentadas pelo Governo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga-me em que artigo é que está em vigor a indemnização!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Em relação ao PCP, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Jorge Machado, o Sr. Deputado é que não ouve, o Sr. Deputado é que tem alguma pretensão e alguma arrogância, porque o senhor ouviu-me dizer, e não quis ouvir, que era inconstitucional a retroactividade expressa no vosso diploma. É inconstitucional e ainda é mais grave, porque se trata de normas penais. Portanto, os senhores não
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podem, no vosso diploma, impor retroactividade à data da entrada em vigor do Código. Não podem! É manifestamente inconstitucional! Há boa vontade da vossa parte, mas há total impossibilidade prática de resultado.
Portanto, Meus Caros Colegas e Srs. Deputados, o nosso entendimento mantém-se tal qual: é inútil a vossa iniciativa e é perigosa, porque dá uma indicação errada aos tribunais.
Os senhores vêm aqui, ao Plenário, com duas ou três sentenças, quando há trezentos e tais tribunais.
Como ç que os senhores querem dizer que a jurisprudência» Ó Srs. Deputados, a jurisprudência dominante será aquela que os tribunais fizerem, não são as duas sentenças que os senhores aqui trouxeram. Desculpem, mas não vos acompanhamos, porque nós consideramos que a rectificação é correcta, está bem feita e é aquela que resolve o problema da pretensa vacatio.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga-me o número do artigo que está em vigor para a indemnização!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os senhores, com a vossa iniciativa, tornam perigosa a aplicação da lei.
Seriam os senhores os responsáveis pela generalização, se a houvesse, de sentenças que, na nossa opinião, estariam erradas.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga-me o número do artigo que está em vigor para a indemnização!
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei que estas iniciativas tivessem outra resposta por parte do Partido Socialista. Todos estamos conscientes de que estamos a tratar de uma matéria que é da maior importância no domínio das relações económicas e laborais, que esta lei deveria ser uma lei escorreita, de fácil aplicação para os seus directos destinatários — as empresas e os trabalhadores — e também para os agentes da justiça, mas aquilo que se constata é que o método e a pressa com que o Partido Socialista conduziu este processo de revisão do Código do Trabalho já se revelaram profundamente infelizes e, sobretudo, estão a ter reflexos negativos naquilo que deveria ser a sua eficácia. Hoje, estamos a ver os tribunais serem atulhados com processos que resultam exactamente dessa maneira de legislar, imposta pelo Partido Socialista a esta Assembleia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Strecht diz que a declaração rectificativa está correcta e que vai resolver e corrigir os erros que foram aqui adoptados na aprovação do Código do Trabalho, mas já vários tribunais se manifestaram nos termos que aqui foram transmitidos.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Dois!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — São dois, três ou aqueles que forem, mas o Sr. Deputado também sabe que há muitas vozes preocupadas com o método, o processo que o Partido Socialista aqui impôs com a declaração rectificativa.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — E, então, é o País?!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas, havendo um tribunal, dois, três ou quatro, Sr. Deputado, há já vários a reconhecerem a ilegalidade deste processo e ainda não há nenhum a dizer que este processo foi o correcto, a não ser que o Sr. Deputado conheça e tenha a gentileza de nos trazer aqui esses exemplos. Mas nós não os
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conhecemos! Pelo contrário! E não são pessoas deste ou daquele quadrante político! Não são pessoas que estejam arregimentadas na ideia de fazer oposição ao Governo e ao Partido Socialista, são pessoas descomprometidas que visam que as leis tenham uma aplicação correcta»
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — » e que tenham o efeito a que se destinam, particularmente nas áreas para as quais são produzidas.
Aquilo que se está hoje a verificar, na área das empresas e das relações laborais, Sr. Presidente, não augura nada de bom com esta metodologia que o PS impôs. E esperamos pelos próximos tempos, porque, se calhar, daqui a dois, três ou quatro meses, é o próprio Partido Socialista a tomar a iniciativa que está hoje, aqui, a criticar às bancadas que tentam ajudar a resolver um problema criado exclusivamente pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o Partido Socialista está a protagonizar o «filho» que vai com o passo trocado mas que continua a considerar que é o único que vai bem.
Penso que isto não é nada bom para o Partido Socialista e, pior do que isso, não é nada bom para as empresas e para os trabalhadores.
O Sr. Deputado Jorge Strecht diz: «Não é por nada, não levem a mal, mas as vossas propostas são inúteis, desnecessárias, não adiantam nada». Ou seja, apenas o Partido Socialista está certo! Foi esse princípio que utilizou quando aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas, que, depois, teve de vir a rectificar; foi essa imagem, esse retrato que passou, quando aprovou o Código do Trabalho, alertado, inclusivamente, para muitas das coisas que o Tribunal Constitucional veio a declarar inconstitucionais e em relação às quais o Partido Socialista disse que estava tudo bem.
Agora, continua a entender que também os tribunais têm de, eles próprios, interiorizar o espírito do legislador ou qualquer coisa parecida.
Esta teimosia e esta arrogância do Partido Socialista não precisam, creio eu, de mais palavras. Um dia, Sr. Deputado, havemos de estar aqui todos e, nessa altura, se calhar, todos votaremos as propostas que, hoje, curiosamente, todos estamos a propor e apenas o Partido Socialista não quer reconhecer. É porque não são só dois ou três tribunais, é uma série de pessoas absolutamente insuspeitas que vêm falar na trapalhada e dizer que a rectificação apenas se aplica a questões de português ou lapsos. Não foi disto que se tratou, o Sr. Deputado e o Partido Socialista bem sabem que não foi disto que se tratou,»
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Leia as rectificações que a Assembleia tem feito!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » mas continuam, insistente e incompreensivelmente, a levar a uma situação de desprotecção das pessoas. É disto que se trata! Mais: faz até o favor àqueles que são prevaricadores, que ficam absolutamente desresponsabilizados! O que é que anda a fazer a inspecção do trabalho, quando fiscaliza empresas e as penaliza pelo não cumprimento?! Não haverá nenhuma forma de essa penalização ocorrer?!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É disso que se trata! É isso que o PS não quer reconhecer! Um dia havemos de nos encontrar aqui com o passo certo, porque o Partido Socialista vai mesmo ter de acertar o passo nesta matéria.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase em fim de debate, apenas uma nota, de forma muito breve.
O CDS teve razão quando agendou esta matéria, porque é uma matéria complexa, polémica e onde esperávamos que o Partido Socialista não persistisse teimosamente no erro, porque o seu erro tem consequências. O seu erro significa proteger quem não quer aplicar a lei do trabalho, quem desrespeita a lei do trabalho e deixa, hoje, de ter sanções e, ao mesmo tempo, desproteger trabalhadores em situações de especial fragilidade.
Fiz uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Jorge Strecht, no sentido de que me dissesse qual o artigo que estava, hoje, em vigor relativamente à indemnização em substituição da reintegração. Nem a uma pergunta tão simples consegue responder! Aliás, é espantoso! O Governo esteve três anos e três meses a preparar este processo e, na opinião do Partido Socialista, de quem ç a culpa? Do Presidente da Repõblica,»
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » da Assembleia da Repõblica, da DAPLEN — pasme-se! — , de toda a gente, excepto do Governo, que teve todo este tempo para preparar a lei.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — De todos!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Esta postura do Partido Socialista diz muito sobre o que é a actual maioria: uma maioria que é arrogante, uma maioria que é insensível aos apelos da oposição, dos parceiros sociais, de especialistas nestas matérias e, agora, até ao que vem dos tribunais.
É esta a democracia que temos em 2009! Esta democracia e esta postura são, infelizmente, sinónimos do que é, hoje, o Partido Socialista!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Strecht reinventou aqui a tese das forças de bloqueio. Agora, são os tribunais, esses malvados, desgraçados, que estão a aplicar mal a lei. Novas forças de bloqueio!» Faço-lhe, sinceramente, um desafio: para a semana, quando entrarem as propostas do Governo, traga uma sentença que diga que a rectificação é válida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é preciso!
O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Uma só é quanto basta contra todas as outras! Uma só! Quanto basta! Sr. Deputado Jorge Strecht, permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que tudo isto é consequência da precipitação, da pressa, do atabalhoamento na aprovação do Código do Trabalho. E não me leve a mal o que lhe vou dizer em jeito de encerramento. É que, se é verdade que o Código do Trabalho foi vítima de stress, a rectificação foi vítima de Strecht!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não, não! Está enganado!
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O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Só o Sr. Deputado é que permanece insistentemente a defender esse erro, que é inadmissível. Não há nenhum tribunal que venha, futuramente, a dar-lhe razão! Foi sem intenção, Sr. Deputado, não foi por mal, mas está muito mal! Não foi por mal, mas está muito mal! É um erro gravíssimo que fará persistir no tempo esta situação fantástica de amnistia geral em matéria de contra-ordenações laborais, em vastíssimas áreas. E isto aproveita a quem? A ninguém! Permite apenas à maioria absoluta do Partido Socialista impor arrogantemente este erro ao País! Felizmente, porque somos um Estado de direito, não o vão conseguir impor, nunca, aos tribunais!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 715/X (4.ª), 680/X (4.ª), 727/X (4.ª), 729/X (4.ª) e 741/X (4.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 96/IX (3.ª) — Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou, também, um dos subscritores da petição n.º 96/IX (3.ª), que hoje aqui vamos discutir, petição que já vem da Legislatura anterior e que, no essencial, visa chamar a atenção para um problema que surge junto de uma empresa de capitais públicos — os CTT — , relativamente ao serviço público postal que presta.
Serviço público que deve ser universal (é essa a função e a delegação de serviço público que detém), prestado em tempo oportuno, em tempo útil e, obviamente, dentro da contratualização feita com o cliente, com o remetente. Deve ainda ser garantido o sigilo da correspondência, questão extremamente importante invocada pelos subscritores da petição, porque essa é uma das situações que pode ser posta em risco com a questão do encerramento de postos dos CTT, situação à qual temos de ser sensíveis, obviamente.
Uma outra questão que não é levantada na petição, mas para a qual o CDS não pode deixar de chamar a atenção, prende-se com o facto de este encerramento de postos dos CTT ocorrer sobretudo em zonas rurais do interior, em zonas mais desfavorecidas. E este é um sinal com o qual não podemos estar de acordo.
Se queremos um País preenchido e, todo ele, ocupado em termos de habitação, de pessoas, não podemos encerrar serviços todos os dias, como tem acontecido nos últimos quatro anos — serviços de saúde, serviços de educação e outros serviços do âmbito público, atrás dos quais, obviamente, vão os serviços particulares e privados.
Nesta perspectiva, o CDS não pode deixar de saudar os subscritores desta petição por chamarem a atenção para estes problemas.
Continuamos a pensar que o interesse nacional reflecte, nesta matéria, a necessidade do interesse público que também é prestado pelos CTT: temos de ser solidários com todos e este não pode ser apenas um interesse meramente local, de cada um dos postos dos CTT, porque, se formos por esse caminho, terão de ser encerrados, necessariamente, muitos outros serviços. E essa não é a perspectiva que devemos ter de um serviço público.
Um serviço público deve ser abrangente, deve cobrir todo o território nacional e tem de ser gerido de uma forma global e não apenas com base numa análise sector a sector, ou área a área, ou estação a estação, ou posto a posto.
Entendemos que o Governo deve, nesta matéria, também como accionista principal e único dos CTT, ter a postura de quem presta um serviço universal, de forma igual em todo o território nacional e não só com base numa análise onde ele é rentável, num posto e não nos outros.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.
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O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em apreciação recolheu um significativo número de assinaturas, mais de 22 000, o que revela a importância atribuída à actual situação dos CTT por este grupo de cidadãos, entre os quais se encontrarão, seguramente, muitos dos funcionários dos Correios de Portugal, sociedade anónima de capitais integralmente públicos.
O que está em causa é a prestação do serviço público e universal dos Correios e a garantia do seu cumprimento por parte da administração da empresa.
Com a introdução das novas tecnologias assentes na Internet, os Correios tiveram de reinventar-se, já que a procura se retraiu, implicando um acrescido custo da operação. Saúdam-se os processos de modernização da empresa, todavia não podem traduzir-se no incumprimento do serviço público universal, nem na degradação da sua qualidade, nem da sua segurança. A inviolabilidade e o sigilo não podem igualmente — nunca! — ser postos em causa.
Apesar das garantias dadas pelo Governo, em 2007, de que no agenciamento externo é mantida a regularidade e a continuidade dos serviços, que a sua confidencialidade e idoneidade estão asseguradas e que a distribuição diária é uma realidade, a recente polémica com a DECO não ajudou a esclarecer convenientemente até que ponto a qualidade dos serviços não foi efectivamente afectada.
Segundo as conclusões do relatório de estudo que a DECO divulgou no ano passado, efectivamente, o atendimento ao balcão está pior e mais lento. Segundo a DECO Proteste, que visitou 300 estações dos CTT, o resultado foi negativo para todas as estações visitadas.
O atendimento está mais lento do que há 11 anos, aquando do primeiro estudo, e a qualidade piorou em situações concretas, como no caso do envio de faxes e de cartas registadas, pedidos de informação sobre seguro no envio registado, reclamações e Provedor do Cliente.
Apesar do desmentido da Administração dos Correios, a situação não é de molde a deixar tranquila uma população que se habituou a contar com estes serviços de proximidade.
O Governo, apesar de questionado pela comissão, em 11 de Dezembro de 2007, relativamente ao controlo do acompanhamento das parcerias estabelecidas com as juntas de freguesia, a prestação do serviço postal e sobre a qualidade da distribuição de correio, ainda não deu uma resposta tranquilizadora.
Aproximando-se a abertura destes serviços à iniciativa privada, não podem existir atrasos na distribuição e a rede tem de estar optimizada. O padrão de qualidade não pode baixar sob pena de deixar defraudados os cidadãos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais de 22 000 cidadãos que subscrevem uma petição na qual reivindicam um serviço postal de qualidade, fazendo ainda referência àquela que tem sido a política do Partido Socialista no que aos serviços públicos diz respeito, com os seus encerramentos, nomeadamente, nos sítios onde o afastamento e até os factores de exclusão são mais emergentes — estamos a falar, concretamente, em serviços do interior.
Foi assim no encerramento de serviços de saúde e, também, no encerramento de serviços postais. Mas os peticionários não se referem apenas a este tipo de encerramentos, manifestam preocupação com a rede de distribuição da correspondência, o chamado «giro». Ora, tem sido exactamente nesta rede que, nas aldeias mais distantes e nas povoações com maiores dificuldades, a ineficiência deste serviço se tem vindo a manifestar.
A distribuição do correio não é, de facto, um serviço rentável, nomeadamente no interior, por isso mesmo a empresa CTT, que é pública, deveria ter uma preocupação não em termos de custo/benefício mas, sim, em termos de prestação efectiva de um serviço público de qualidade que não fosse factor de exclusão mas de ligação a essas populações, de onde, curiosamente, é oriunda esta petição — que é subscrita, na sua maioria, por peticionários também dessas regiões.
De facto, o Partido Socialista também aqui tem responsabilidades, todas as responsabilidades! Um serviço público de qualidade em todas as áreas tem de ser uma exigência dos cidadãos. Aliás, as grandes manifestações que ocorreram neste período de governação do Partido Socialista traduziram-se, exactamente,
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num protesto às medidas que o Governo tomou relativamente à desqualificação dos serviços públicos — e este é mais um deles.
O que os peticionários querem é legítimo e este Parlamento deve ser sensível: há que apoiar um serviço de qualidade, fazer com que este serviço se mantenha público e tentar que, em circunstância alguma e por razão alguma, os serviços dos CTT sejam privatizados, cedidos, porque tal levaria, inevitavelmente, a uma perda da qualidade destes serviços.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É muito simplesmente isto que os peticionários querem e é a esta reivindicação que também nos queremos associar.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeira instância, queria saudar os mais de 22 000 peticionários que subscreveram esta petição, já em 2004. E, não obstante o dilatar do tempo, ela mantém-se com actual pertinência.
Os peticionários chamam a atenção e apelam a esta Assembleia para a não destruição dos nossos serviços de correios. Efectivamente, a destruição dos correios, levada a cabo por este Partido Socialista e o seu Governo, tem seguido vários caminhos. Não falo só na destruição dos Correios propriamente ditos como na sua privatização, uma vez que há hoje mais de 300 dos chamados «giros» de distribuição a serem efectuados por tarefeiros.
Não sei se vos incomoda ou não, mas a nós incomoda-nos que haja serviços de Correios a serem feitos com trabalhadores numa precariedade absoluta, o que compromete, claramente, a qualidade do serviço, que é um serviço público e que importa salvaguardar.
Também importa chamar a atenção de que, desde 2 de Dezembro de 2006 — portanto, durante o Governo do Partido Socialista — , foram encerradas mais de 40 estações de correios, fragilizando as populações mais desfavorecidas do interior, comprometendo claramente um serviço que é público.
Com este Governo PS passou a haver terceiros a desempenhar uma tarefa que é um serviço público, nomeadamente através do agenciamento de terceiros; com este diploma, o decreto-lei que altera o contrato de concessão de serviço postal, que o PCP chamou a apreciação parlamentar, o Governo permite que juntas de freguesia, associações, empresários em nome individual, todas estas entidades possam prestar um serviço que é absolutamente fundamental para a soberania nacional.
Em nosso entender, o serviço postal desempenha um papel determinante na nossa soberania e não é por acaso que, desde que foram tomadas estas medidas, a qualidade do serviço tem vindo a decair de uma forma acentuada — veja-se as queixas, nos operadores de justiça, de que as notificações não funcionam, de que o correio que não chega, correio que é deixado em contentores do lixo, porque os trabalhadores são precários, porque não há formação e porque não há, efectivamente, condições de trabalho.
Todo o serviço postal dos Correios está claramente ameaçado com esta perspectiva neoliberal que o Partido Socialista agora, envergonhadamente, esconde.
A perspectiva neoliberal está hoje «pela rua das amarguras» e, portanto, o PS disfarça o seu cariz neoliberal, mas, a verdade é que foi o seu carisma neoliberal que permitiu o encerramento de estações de Correios, que permitiu a precariedade no mundo do trabalho, nas relações laborais dentro dos CTT, o que levou à destruição deste serviço público.
É isto que importa denunciar e é este caminho que importa inverter. É por isso que afirmamos, claramente, uma estratégia de oferta pública de serviço de Correios que permita a qualidade que as populações e o País precisam.
Aplausos do PCP:
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, subscrita de forma significativa, revela por parte dos peticionantes três tipos de preocupações: preocupação com o encerramento de estações de Correio, colocação em risco do sigilo dos serviços postais e, também, atraso na distribuição do correio.
Neste contexto, e tomando nota dessas preocupações, foram pedidas informações à empresa, através do Governo, tendo esta justificado a reforma pelo facto de haver uma diminuição substancial dos serviços postais e ser necessário encontrar novas formas de resposta que mantenham a proximidade das populações. E, para manter a proximidade das populações, contratualizou-se com as juntas de freguesia — e são muito mais de 4000 em todo o País — naquelas zonas de menos densidade populacional, para que esse serviço pudesse continuar a ser assegurado. E, portanto, esta justificação da empresa que o Governo nos fez chegar é perfeitamente perceptível.
E é evidente que nenhum de nós e nenhum partido político poderia, em algum momento, concordar com que não fosse respeitado não só um critério de exigência nas estações de correios, como também o sigilo do serviço e a prontidão na entrega da correspondência.
E a verdade é que, no final do ano de 2008, estavam em funcionamento 2873 estabelecimentos postais, portanto mais 20 do que em 2007, dos quais 890 eram estações de correio fixas, 12 eram estações de correios móveis e 1965 eram postos de correio, isto é, mais 36 do que no final do ano de 2007. Portanto, como é óbvio, há mais postos e mais distribuição e não menos como a oposição isoladamente quis fazer pensar.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, infelizmente, é a realidade!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas a empresa, na sua resposta, além de justificar a reforma, assegurou o seguinte: que as medidas adoptadas pelos CTT não põem em causa a prestação do serviço postal universal às populações — e cá está o aumento da rede — , a recolha, o transporte e a distribuição dos objectos postais e também que há garantia de segurança, de inviolabilidade e também de sigilo.
Mas esta realidade não é compaginável com a ausência de informações, que nós também solicitámos, relativamente a padrões de qualidade que permitam uma avaliação ainda mais profunda nesta matéria. E, neste sentido, a Comissão também solicitou essas informações complementares, que espera receber.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos muito sintonizados com os peticionantes e, portanto, muito determinados em garantir os bons critérios na rede de estações de Correios, o sigilo dos serviços postais e a distribuição e entrega atempadamente dos mesmos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção, chegámos ao fim da apreciação da petição que esteve em exame e também dos nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, às 10 horas, haverá uma Sessão Solene Comemorativa do XXXV Aniversário do 25 de Abril de 1974 e a sessão plenária de quarta-feira, dia 29, às 15 horas, terá como ordem de trabalhos um agendamento potestativo do PS, embora ainda não concretizado, e votações no final do debate.
Srs. Depurados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Helena Terra de Oliveira
Página 45
45 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
Luís Miguel Pais Antunes
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Sérgio André da Costa Vieira
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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