41 | I Série - Número: 072 | 27 de Abril de 2009

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Só o Sr. Deputado é que permanece insistentemente a defender esse erro, que é inadmissível. Não há nenhum tribunal que venha, futuramente, a dar-lhe razão! Foi sem intenção, Sr. Deputado, não foi por mal, mas está muito mal! Não foi por mal, mas está muito mal! É um erro gravíssimo que fará persistir no tempo esta situação fantástica de amnistia geral em matéria de contra-ordenações laborais, em vastíssimas áreas. E isto aproveita a quem? A ninguém! Permite apenas à maioria absoluta do Partido Socialista impor arrogantemente este erro ao País! Felizmente, porque somos um Estado de direito, não o vão conseguir impor, nunca, aos tribunais!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 715/X (4.ª), 680/X (4.ª), 727/X (4.ª), 729/X (4.ª) e 741/X (4.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 96/IX (3.ª) — Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou, também, um dos subscritores da petição n.º 96/IX (3.ª), que hoje aqui vamos discutir, petição que já vem da Legislatura anterior e que, no essencial, visa chamar a atenção para um problema que surge junto de uma empresa de capitais públicos — os CTT — , relativamente ao serviço público postal que presta.
Serviço público que deve ser universal (é essa a função e a delegação de serviço público que detém), prestado em tempo oportuno, em tempo útil e, obviamente, dentro da contratualização feita com o cliente, com o remetente. Deve ainda ser garantido o sigilo da correspondência, questão extremamente importante invocada pelos subscritores da petição, porque essa é uma das situações que pode ser posta em risco com a questão do encerramento de postos dos CTT, situação à qual temos de ser sensíveis, obviamente.
Uma outra questão que não é levantada na petição, mas para a qual o CDS não pode deixar de chamar a atenção, prende-se com o facto de este encerramento de postos dos CTT ocorrer sobretudo em zonas rurais do interior, em zonas mais desfavorecidas. E este é um sinal com o qual não podemos estar de acordo.
Se queremos um País preenchido e, todo ele, ocupado em termos de habitação, de pessoas, não podemos encerrar serviços todos os dias, como tem acontecido nos últimos quatro anos — serviços de saúde, serviços de educação e outros serviços do âmbito público, atrás dos quais, obviamente, vão os serviços particulares e privados.
Nesta perspectiva, o CDS não pode deixar de saudar os subscritores desta petição por chamarem a atenção para estes problemas.
Continuamos a pensar que o interesse nacional reflecte, nesta matéria, a necessidade do interesse público que também é prestado pelos CTT: temos de ser solidários com todos e este não pode ser apenas um interesse meramente local, de cada um dos postos dos CTT, porque, se formos por esse caminho, terão de ser encerrados, necessariamente, muitos outros serviços. E essa não é a perspectiva que devemos ter de um serviço público.
Um serviço público deve ser abrangente, deve cobrir todo o território nacional e tem de ser gerido de uma forma global e não apenas com base numa análise sector a sector, ou área a área, ou estação a estação, ou posto a posto.
Entendemos que o Governo deve, nesta matéria, também como accionista principal e único dos CTT, ter a postura de quem presta um serviço universal, de forma igual em todo o território nacional e não só com base numa análise onde ele é rentável, num posto e não nos outros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.