Debates Parlamentares - Diário 073, p. 10 (2009-04-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009

mais a tutela de uma política que não assume nem aceita as suas expectativas de um País assente na justiça social.
Os portugueses não aceitam a duplicidade de uma espécie de política social milionária para o sistema financeiro a par de uma política miserabilista nos apoios sociais aos cidadãos; não aceitam que se protejam bancos falidos, que se dêem prémios e perdões aos homens de negócios de sempre e que, no mesmo País, quase metade dos desempregados não tenha acesso ao subsídio de desemprego.
Os portugueses — essas mesmas gerações que construíram, com o seu trabalho e a sua vontade, a democracia portuguesa nos últimos 30 anos — não aceitam que os seus filhos entrem agora na vida activa com o estatuto de eternos precários, à margem dos direitos e da dignidade do contrato social, e que essa precarização da vida se transforme em lei, com o novo Código do Trabalho.
Não aceitam a multiplicação de discursos inspirados de combate à corrupção que redundam, vez após vez, num profundo imobilismo político. Sabem que basta fazer o óbvio: criar os instrumentos para seguir o rasto do dinheiro. É por isso que o debate e as iniciativas sobre o fim do sigilo bancário não podem vacilar sob as pressões, aliás, mais do que esperadas, dos mesmos que sempre nos disseram que podíamos confiar na bondade do capitalismo de casino. Fazer essa ruptura no combate à corrupção é hoje central para legitimar a actuação dos poderes públicos, é central para reganhar o espaço democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras: A justiça exige a serenidade e a confiança que tanto têm faltado nos tempos recentes. Um país sem justiça é um país desesperado. Portugal precisa da refundação do seu sistema de justiça, tanto no combate ao crime económico como no acesso dos cidadãos ao tribunal para defenderem os seus direitos.
Reconhecer a crise não pode ser, portanto, um pro forma, como se de um mera frase de conversação se tratasse. Reconhecer a crise é perceber a falência e, portanto, o fim do modelo de desenvolvimento de matriz liberal; apontar os culpados e as formas de os derrotar e substituir.
Pensar que se pode conter a crise reduzindo os direitos sociais, pisando o direito ao trabalho e no trabalho é recusar perceber como aqui chegámos. É que foi a política dos baixos salários e das pensões de miséria, imposta ano após ano, que nos conduziu aqui mesmo, à crise — à explosão desenfreada do crédito, ao endividamento das famílias, à pobreza que se reproduz, ao abuso como forma de ter. É esse eufemismo chamado «contenção salarial», associado à precarização generalizada das relações laborais, que nos tem mantido presos no mesmo sítio de sempre — uma economia dependente, assente em baixos salários, esperando que sejam eles a pagar os custos da sua fraca competitividade.
Pensar que se pode conter a crise sem impor regras de controlo e transparência ao mercado, mantendo a opacidade do movimento de capitais e o privilégio fiscal dos ganhos em bolsa já não é sequer não perceber a crise — é querer mantê-la como um garrote da democracia.
Pensar que se pode ultrapassar a crise entregando a gestão de bens públicos e a produção de bem-estar social, uma vez mais, nas mãos do mercado — mesmo quando esse mercado aparece transvestido de «sociedade civil» — é aprofundar o défice democrático.
A legitimação das políticas públicas só se fará pela reafirmação dos direitos sociais, que são sempre, sempre, processos de limitação do poder do mercado e de desmercadorização de bens fundamentais à vivência de uma sociedade.
A legitimação das políticas públicas só reganhará alento se deixar de desconfiar da participação dos cidadãos. É aí que tudo se disputa: na confiança na vontade colectiva de um povo que se recuse ser arrastado para a crise.
Trinta e cinco anos depois do 25 de Abril, lembro a esperança e a exigência: cidadãos que somos, e não súbditos, levantamo-nos para retomar a luta pela justiça, contra o défice democrático e o défice social.
Viva o 25 de Abril!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

10 | I Série - Número: 073 | 27 de Abril de 2009mais a tutela de uma política que não assume nem aceita as suas expectativas de um País assente na justiça social.
Os portugueses não aceitam a duplicidade de uma espécie de política social milionária para o sistema financeiro a par de uma política miserabilista nos apoios sociais aos cidadãos; não aceitam que se protejam bancos falidos, que se dêem prémios e perdões aos homens de negócios de sempre e que, no mesmo País, quase metade dos desempregados não tenha acesso ao subsídio de desemprego.
Os portugueses — essas mesmas gerações que construíram, com o seu trabalho e a sua vontade, a democracia portuguesa nos últimos 30 anos — não aceitam que os seus filhos entrem agora na vida activa com o estatuto de eternos precários, à margem dos direitos e da dignidade do contrato social, e que essa precarização da vida se transforme em lei, com o novo Código do Trabalho.
Não aceitam a multiplicação de discursos inspirados de combate à corrupção que redundam, vez após vez, num profundo imobilismo político. Sabem que basta fazer o óbvio: criar os instrumentos para seguir o rasto do dinheiro. É por isso que o debate e as iniciativas sobre o fim do sigilo bancário não podem vacilar sob as pressões, aliás, mais do que esperadas, dos mesmos que sempre nos disseram que podíamos confiar na bondade do capitalismo de casino. Fazer essa ruptura no combate à corrupção é hoje central para legitimar a actuação dos poderes públicos, é central para reganhar o espaço democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Meus Senhores e Minhas Senhoras: A justiça exige a serenidade e a confiança que tanto têm faltado nos tempos recentes. Um país sem justiça é um país desesperado. Portugal precisa da refundação do seu sistema de justiça, tanto no combate ao crime económico como no acesso dos cidadãos ao tribunal para defenderem os seus direitos.
Reconhecer a crise não pode ser, portanto, um pro forma, como se de um mera frase de conversação se tratasse. Reconhecer a crise é perceber a falência e, portanto, o fim do modelo de desenvolvimento de matriz liberal; apontar os culpados e as formas de os derrotar e substituir.
Pensar que se pode conter a crise reduzindo os direitos sociais, pisando o direito ao trabalho e no trabalho é recusar perceber como aqui chegámos. É que foi a política dos baixos salários e das pensões de miséria, imposta ano após ano, que nos conduziu aqui mesmo, à crise — à explosão desenfreada do crédito, ao endividamento das famílias, à pobreza que se reproduz, ao abuso como forma de ter. É esse eufemismo chamado «contenção salarial», associado à precarização generalizada das relações laborais, que nos tem mantido presos no mesmo sítio de sempre — uma economia dependente, assente em baixos salários, esperando que sejam eles a pagar os custos da sua fraca competitividade.
Pensar que se pode conter a crise sem impor regras de controlo e transparência ao mercado, mantendo a opacidade do movimento de capitais e o privilégio fiscal dos ganhos em bolsa já não é sequer não perceber a crise — é querer mantê-la como um garrote da democracia.
Pensar que se pode ultrapassar a crise entregando a gestão de bens públicos e a produção de bem-estar social, uma vez mais, nas mãos do mercado — mesmo quando esse mercado aparece transvestido de «sociedade civil» — é aprofundar o défice democrático.
A legitimação das políticas públicas só se fará pela reafirmação dos direitos sociais, que são sempre, sempre, processos de limitação do poder do mercado e de desmercadorização de bens fundamentais à vivência de uma sociedade.
A legitimação das políticas públicas só reganhará alento se deixar de desconfiar da participação dos cidadãos. É aí que tudo se disputa: na confiança na vontade colectiva de um povo que se recuse ser arrastado para a crise.
Trinta e cinco anos depois do 25 de Abril, lembro a esperança e a exigência: cidadãos que somos, e não súbditos, levantamo-nos para retomar a luta pela justiça, contra o défice democrático e o défice social.
Viva o 25 de Abril!Aplausos do BE.O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Descarregar páginas