43 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

Em Dezembro de 2008, um outro relatório, largamente discutido nesta Casa, da autoria de diversos especialistas, intitulado Políticas de Valorização do Primeiro Ciclo do Ensino Básico em Portugal, repete as mesmas críticas e considera que: os professores contratados para leccionarem as AEC têm um estatuto inferior, têm um salário mais baixo do que o dos outros, têm contratos que variam de um mês a um ano e, apesar das suas altas qualificações, estão sujeitos, inclusivamente, a atrasos no pagamento dos seus vencimentos; as instalações não são as mais adequadas; um terço das escolas não disponibiliza aulas de Música devido à falta de professores; a Educação Física e a Música são leccionadas, muitas vezes, em duplicado, nas actividades de enriquecimento curricular e naquele que é o currículo nuclear; há falta de equidade, porque as actividades de enriquecimento curricular são de frequência facultativa mas de oferta obrigatória pelas câmaras municipais; a legislação e os orçamentos são restritivos; e o financiamento não chega a horas aos municípios para pagarem atempadamente os seus compromissos.
Perante estas avaliações, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, urge tomar medidas e urge que o Governo as tome já para o início do próximo ano lectivo. E são essas medidas que hoje aqui proponho.
Assim, naquilo que é a universalidade, a obrigatoriedade e a gratuitidade de todas estas actividades educativas do 1.º ciclo, proponho que seja cumprida a Lei de Bases do Sistema Educativo e que daí decorra uma formação geral básica, comum a todas as crianças, independentemente de residirem em Lisboa, Santarém, Faro ou Viana do Castelo.
Proponho que esta formação cumpra a Lei de Bases, assegurando também o desenvolvimento físico e motor, valorizando as actividades manuais e promovendo a educação artística.
Proponho que esta formação assegure a aprendizagem de uma língua estrangeira dentro do currículo e não fora dele e que a organização do espaço educativo seja realizada com um ensino coadjuvado, com equipas educativas que respondam às diferentes áreas curriculares, nunca pondo em causa o carácter globalizante deste nível de ensino.
Estas medidas só podem ser postas em prática se o Governo optar por professores profissionalizados, com formações diferenciadas, e não permitir uma mão-de-obra barata, disponibilizada por empresas de trabalho temporário, que vendem aulas a troco de meia dúzia de euros.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, não se confunda esta reestruturação do 1.º ciclo do ensino básico com aquelas que são as componentes de apoio social à família, que são, exclusivamente, de tempos livres, que têm de ser articuladas com a escola mas não podem ser escolarizantes, que têm de ser organizadas e desenvolvidas pelas autarquias mas têm de ser lúdicas e culturais e não escolarizantes, como tem sucedido até hoje.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas iniciativas, de facto, têm a virtude de nos trazer a possibilidade de aqui, na Assembleia da República, debatermos também o enorme fosso entre a propaganda do Governo, aquilo que o Governo faz os possíveis por passar na televisão e paga para que apareça nos jornais, aliás, tudo aquilo que já hoje foi, um pouco, abordado nesta sessão, e aquilo que, realmente, se passa nas escolas.
É importante que não se esqueça que, embora exista um regime legal que o proíba, há um Ministério que permite uma elitização brutal e galopante do sistema de ensino português, uma elitização e uma triagem social que se expressam não só de escola para escola mas, muitas vezes, dentro das várias turmas da mesma escola, uma separação, uma triagem em função de resultados, das origens sociais, dos rendimentos familiares, da localidade e de muitas outras coisas, inclusivamente, bem conhecidas, até porque este problema já foi estudado em sede de Comissão de Educação e Ciência, nesta Assembleia da República.
Portanto, esta é uma realidade existente, que se verifica no terreno, que passa, obviamente, ao lado da propaganda do Governo, que tenta, por força, fazer-nos crer que combate a desigualdade no ensino. Basta ir às escolas públicas portuguesas para verificar que isto não é verdade.