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55 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 752/X (4.ª) — Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 522/X (3.ª) — Estabelece princípios de organização da escola pública, visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 439/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de "armazenamento" de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva, apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 414/X (4.ª) — Criação e desenvolvimento de uma fábrica de ideias na Administração Pública, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e aos projectos de lei n.os 604/X (4.ª) – Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 611/X (4.ª) – Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE) e 612/X (4.ª) – Supervisão de instituições de crédito (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do BE apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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