57 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, mais do que visar a transparência, estabeleceu normas de ingerência e limitação da liberdade de organização partidária, que claramente, como afirmámos então e a realidade posterior demonstrou, visavam, e visam, atingir em particular o PCP.
As normas hoje aprovadas mitigam algumas das disposições mais negativas, mas estão muito longe de constituir uma alteração do cerne da lei. Continua a ser uma lei que atinge o nosso regime democrático.
Apesar de alterada, continua na lei o absurdo dos limites das receitas provenientes das iniciativas de angariação de fundos, de que ninguém sabe, a priori, a dimensão e a receita que vão gerar. Apesar de alterada, continua na lei uma visão restritiva da participação militante, limitando o pagamento de quotas de reduzido valor em numerário.
Esta é a lei de normas absurdas, como a que leva a que — e assim foi aprovada — se 356 militantes de um partido pagarem em numerário a sua quota de 5 € isso implicar a ultrapassagem do limite de receita legal ou que obriga que as pequenas despesas de pagamento de um café ou de uma sandes na Festa do Avante sejam pagas em cheque ou por transferência bancária sob pena de serem ilegais.
Os que fizeram estas normas absurdas são os que, sob a capa do apego à transparência, desejavam e desejam impedir a realização da Festa do Avante. Fazem vista grossa à promiscuidade dos governos com o poder económico nos grandes negócios, mas acham que não há transparência na possibilidade de um militante pagar a sua quota de 1, 2 ou 5€, em dinheiro. São os que querem transformar os partidos em repartições públicas vivendo à custa do Orçamento de Estado.
Uma lei que visa impedir a realização da maior iniciativa político-cultural do País e que quer impedir a militância partidária não é uma lei transparente nem é uma lei democrática.
Foi sobre estas matérias que incidiram as propostas do PCP na especialidade, sobre uma iniciativa do PS e do PSD. As alterações delas decorrentes são uma pequena parte da lei. Em 20 artigos e cerca de 75 números e alíneas alteradas, só um artigo e parte de outro, ou seja 5 números destes artigos tiveram origem, com alterações, em propostas do PCP.
Outras matérias não foram sequer consideradas neste processo. É o caso das subvenções públicas inaceitavelmente elevadas, que resultaram de um fortíssimo aumento aquando da aprovação da lei e que se já eram na altura um escândalo mais o são na situação actual. Uma das normas que rejeitámos na especialidade diz respeito à duplicação da subvenção para a segunda volta das eleições presidenciais.
É o caso, ainda, dos limites de despesas eleitorais indecorosamente elevados, totalmente desproporcionados relativamente às necessidades de esclarecimento eleitoral. Pela nossa parte, não nos aproximaremos de tais limites.
A Lei do Financiamento tem de garantir fiscalização e transparência. É por isso que sempre defendemos a clareza das normas que o garantem e que nestas alterações propusemos e foram aceites regras mais avançadas de fiscalização das iniciativas de angariação de fundos.
Se é certo que hoje foram aprovadas aqui alterações que corrigem alguns aspectos negativos, mais certo é que mesmo com elas a Lei do Financiamento, por cuja revogação nos batemos, continuará a ter a nossa firme oposição por respeito com o regime democrático, a pluralidade de opções políticas e ideológicas e os princípios constitucionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, penso que esta Câmara e a democracia estão de parabéns com a solução que foi encontrada para o conjunto de alterações que se introduziram na Lei do Financiamento partidário.
Aliás, registo aqui a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, que foi muito mais voltada contra a lei atç agora vigente»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a que se mantém!