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62 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

discussão que já foi feita na Assembleia Legislativa Regional, em relação à qual o CDS-PP tomou uma posição muito clara, sendo favorável à proposta. Desde logo, porque a vemos dentro de um princípio de autonomia financeira específica das regiões autónomas, não havendo qualquer equivalente no nosso sistema de natureza jurídica.
Em segundo lugar, porque entendemos como positivas as medidas que, neste preciso momento, vão no sentido de facilitar, no plano fiscal, a vida às empresas. Tendo em conta o Estatuto do Mecenato e as majorações em relação a deduções a fazer, o CDS-PP tomou uma posição clara a favor.
Não podemos deixar de salientar que nos parece que começa a haver algumas alterações de posição entre o que se disse no parlamento regional e o que diz, agora, na Assembleia da República — e os sentidos de voto também se vão modificando. Não entramos nesse «campeonato» porque, para nós, a matéria é clara, é evidente. Diria que, sendo aprovada esta proposta, o Governo Regional da Madeira deixa de ter desculpas para a situação das empresas na Região Autónoma, porque é dado um incentivo para que tudo possa funcionar melhor.
Por isso mesmo, o sentido de voto do CDS-PP será aqui aquele que já tomou na Assembleia Legislativa Regional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda mantém a posição de voto que teve na Assembleia Legislativa da Madeira, ou seja, é contrário a este proposta.
O nosso entendimento é o de que não é uma certa ideia de autonomia que pode valer para tudo.
Entendemos que a autonomia deve ser um eixo fundamental das políticas públicas nas regiões, mas não pode ser um biombo justificativo nem dos autoritarismos que conhecemos ao PSD/Madeira nem de certo tipo de medidas ou de acções políticas.
Esta tentativa de criar incentivos para a responsabilização social de empresas, este «mecenato» que aqui é entrevisto, na verdade, o que me dizem muitos cidadãos da Madeira com quem falo é que isto tem destinatários concretos: a Fundação Berardo, a Fundação Social Democrata da Madeira e algumas outras instituições que não são nada inocentes no panorama político-social da Madeira.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não nutrimos a mesma simpatia que o PSD. Percebemos a intenção e mantemos total coerência com a posição que já tínhamos assumido na Assembleia Legislativa da Madeira: votaremos contra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Como não há mais oradores inscritos, termina, assim a discussão deste ponto e, com ele, a nossa reunião de hoje.
Peço que encerrem as urnas para a eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação e dos representantes dos grupos parlamentares nesse mesmo Conselho.
A próxima reunião plenária ocorrerá na quarta-feira 6 de Maio, às 15 horas, e terá como ordem do dia, para além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 256/X (4.ª) — Aprova o regime geral dos bens do domínio público, do projecto de lei n.º 674/X (4.ª) — Alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CDS-PP) e das petições n.os 505/X (3.ª) — Da iniciativa da Comissão de Utentes da Linha Braga/Porto, solicitando o reconhecimento da Comissão de Utentes da Linha Ferroviária Braga/Porto como seus representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim-de-semana, e 506/X (3.ª) — Da iniciativa de Luís Mesquita Dias e Outros, solicitando a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

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