63 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 216/X (4.ª)

Respeitando a indicação de voto do meu grupo parlamentar (GP PS), compreendendo e sendo sensível
aos argumentos apresentados pelo grupo parlamentar proponente do presente voto (GP BE), o facto de, no
dia 25 de Abril — dia em que se celebra o fim de uma ditadura, que teve em António de Oliveira Salazar o seu
mais importante protagonista, e a instauração de uma Democracia, na qual o Parlamento deve ser o mais
decisivo guardião dos direitos e liberdades fundamentais —, uma autarquia, na materialização de uma
decisão, legítima e legal, inaugurar uma obra de requalificação urbana e lhe atribuir a designação toponímica
que muito bem entendeu, de acordo com os seus critérios e juízos, não deve ser objecto de protesto formal,
por parte da Assembleia da República.
Este episódio é, ele mesmo, um exemplo paradoxal: na realidade, a utilização do nome e do simbolismo do
ditador António Oliveira Salazar, no dia em que se celebra a Liberdade e a Democracia, é a prova mais
evidente de que valeu a pena a luta contra a ditadura e que o espírito do 25 de Abril — com todos os valores a
ele associados — permanece bem vivo e se consolidou na sociedade portuguesa.
Não me identifico com a homenagem concretizada em Santa Comba Dão, com o homenageado ou com o
momento escolhido para a iniciativa. No entanto, respeito a vontade e a decisão da autarquia
santacombadense.
A melhor forma de combater todas as ditaduras é praticar toda a Liberdade e respeitar todas as diferenças.

O Deputado do PS, Bravo Nico.

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Relativa ao projecto de resolução n.º 481/X (4.ª)

Votámos contra a apreciação parlamentar solicitada para os decretos-lei que extinguem o Arsenal do
Alfeite, para o transformarem em empresa pública e aprova a concessão das infra-estruturas portuárias e
fabris, aí localizadas, pelas razões que passamos a expor:
O Arsenal do Alfeite, com os seus cerca de 70 anos de existência, acumulou uma longa e rica experiência
no sector da construção e reparação naval.
Mas é hoje opinião generalizada que esta unidade se encontra cristalizada e a necessitar de uma nova
dinâmica que a conduza ao encetar de novos desafios e ao trabalhar não exclusivamente para a Marinha mas
para outros clientes, investindo, inovando e assumindo novos desafios no delicado e competitivo sector da
construção e reparação naval.
Nesta perspectiva, parece-nos útil e desejável que venha a integrar o estratégico «cluster» das empresas
de defesa por forma a tirar proveito do conhecimento e capacidade comercial deste conjunto e da investigação
e saber que as universidades e os politécnicos têm vindo a produzir e podem continuar a desenvolver em
associação com esta indústria.
Ora, o estatuto que o Arsenal do Alfeite possuía não lhe permitia redinamizar a sua actividade e realizar os
investimentos necessários à sua modernização. Era, quanto a nós, imprescindível dotá-lo de um estatuto que
lhe permita concorrer aos trabalhos da Marinha e, em simultâneo, poder oferecer os seus serviços a outros
clientes.
Assim, o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a sua integração no
universo da holding «Empordef, SA» parece-nos ser a solução que, acautelando o cliente privilegiado Marinha,
lhe permita lançar-se em novas experiências e oferecer os seus serviços a outros potenciais clientes.
Parece-nos, assim, que deverá respeitar-se a experiência do que sucedeu nas OGMA, corrigindo alguns
erros e assegurando a Marinha como cliente privilegiado do futuro Arsenal, SA.