64 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

Mas no Arsenal do Alfeite existem sectores mais sensíveis e com experiência acumulada, como são as
áreas do projecto e da formação, que deverão ser valorizados e colocados ao serviço do universo «Empordef»
e, eventualmente, de outras empresas do sector que careçam da sua experiência e do seu saber.
O nosso voto orienta-se, assim, para a definição de uma nova estratégia que vise modernizar o Arsenal,
valorizar os seus departamentos mais especializados, colocando-os inclusivamente ao serviço de outras
empresas.
É esta a estratégia que deverá privilegiar uma visão moderna e competitiva da futura sociedade anónima, o
que implica que os futuros gestores deverão tudo fazer para aproveitar o potencial humano existente e a
experiência acumulada, apostando na captação de novos clientes.
O nosso voto tem como objectivo dotar o Arsenal dos instrumentos necessários para evitar o plano
inclinado da decadência em que se encontra e conduzi-lo a uma nova fase, integrado no grupo «Empordef».
Daí que entendamos que deverá existir, no futuro, uma estratégia coordenada de apoio e investigação a
todo o conjunto empresarial da defesa e associando-o à investigação produzida nas universidades.
Por isso, também, entendemos desejável a localização de outras empresas do universo Empordef, no
concelho de Almada, e associadas à Faculdade de Ciência e Tecnologia.
Assim, o nosso voto contra e, em consequência, a aceitação das reformas introduzidas pelo Governo.

Os Deputados do PS, Paulo Pedroso — Ana Catarina Mendes — Alberto Antunes.

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Relativa aos projectos de lei n.os 715/X (4.ª), 680/X (4.ª), 727/X (4.ª), 729/X (4.ª) e 741/X (4.ª)

Votámos a favor dos projectos de lei acima indicados pelas seguintes razões:
Consideramos que a via da rectificação, opção privilegiada pelo Partido Socialista para corrigir a lacuna
relativa à não inclusão das normas contra-ordenacionais no Código do Trabalho em vigor, não se aplica à
actual situação, uma vez que estão tipificados os casos em que a mesma pode ser usada como: correcção de
lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculos ou de natureza análoga, ou ainda em caso de divergência entre o
texto original e o texto publicado, o que não corresponde ao caso presente.
Para salvaguardar o risco de inconstitucionalidade da opção defendida pelo Partido Socialista, à
semelhança de idêntica situação ocorrida em 1991, por ocasião da votação sobre a Lei da Greve, impõe-se a
necessidade de uma Lei aprovada pela Assembleia da República.

As Deputadas do PS, Teresa Portugal — Eugénia Santana Alho — Matilde Sousa Franco — Maria Júlia
Caré.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a proposta de lei n.º 227/X (4.ª) e os projectos de lei n.os 604/X (4.ª) (PCP), 611/X (4.ª) (BE) e
612/X (4.ª) (PCP)

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se na votação final global do texto final referente à
proposta de lei n.º 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e
contra-ordenacional, da autoria do governo, e aos projectos de lei n.os 604/X (4.ª), do PCP — Reforço do
quadro sancionatório para o crime económico e financeiro, 611/X (4.ª), do BE — Cria juízos de competência
especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro
sancionatório da criminalidade económica e financeira, e 612/X (4.ª), do PCP — Supervisão de instituições de
crédito.
O texto final consagra medidas positivas no que diz respeito ao combate ao crime económico e financeiro e
à transparência dos movimentos de capitais. O texto consagra, ainda, a proposta, apresentada por este grupo