70 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

Precisamente por tudo isto, sou favorável à existência de apertados mecanismos de fiscalização do
funcionamento e do financiamento dos partidos. Porém, diga-se em abono da verdade, os mecanismos já
previstos na Lei são rigorosos e permitem uma apreciação adequada sobre a forma como os partidos
angariam os seus fundos.
Acresce que temo até que a manutenção do excesso de rigidez na Lei agora alterada pudesse ter
precisamente o efeito contrário ao pretendido e, em vez de ser um promotor da transparência, pudesse ser um
indutor de sofisticação no recurso a angariações ilícitas de fundos.
Estando especialmente à vontade para me pronunciar sobre esta matéria, por neste momento não ser
filiado em nenhum partido político, reconheço que os cargos de direcção partidária que já exerci no CDS-PP
me permitem testemunhar como a legislação agora alterada pressupunha um grau de sofisticação e
formalização de procedimentos e de estruturas ainda inexistente nos partidos políticos portugueses, muito
particularmente quando essas regras dizem respeito a pequenas estruturas locais onde, em muitos casos, a
dedicação ao partido significa uma atitude de dedicação sacrificada e generosa, onde nem sequer há tempo
para os formalismos da organização interna.
Não é razoável que a presença de um militante ou apoiante partidário num simples e vulgar jantar ou
almoço de confraternização de uma estrutura local de um partido, ou o pagamento de uma pequena quota
mensal, imponham um pagamento em cheque ou por multibanco. Pura e simplesmente, não é razoável! Daí
que entenda que a alteração da Lei é positiva e necessária. E a esta alteração deve corresponder um elevado
grau de fiscalização para evitar que esta alteração signifique uma porta aberta para o recurso a financiamentos
ilícitos.
Aliás, diz-me a minha experiência pessoal, esta fiscalização é rigorosa e até bastante pormenorizada. E é
bom que assim continue.
O meu voto favorável, no entanto, não significa concordância com o facto de, «à boleia» de uma evolução
positiva da Lei, terem os partidos políticos — todos eles sem excepção! — aproveitado para criar um tecto
elevado de receitas informais, ao qual não corresponde uma diminuição no financiamento público. No fundo,
criaram-se condições para gastar mais dinheiro e duplicar os montantes do financiamento. Vem a
despropósito, num mau momento e por isso quero manifestar aqui a minha discordância.

O Deputado não inscrito, João Paulo Carvalho.

——

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Honório Novo (PCP) será publicada oportunamente.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Fernando Manuel Amaro Pratas
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral