41 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

tribunais. E estes juízes só são auxiliares porque o quadro está completamente desfasado das necessidades objectivas dos tribunais da Relação, porque, senão, não eram considerados juízes auxiliares. Aliás, de facto e na prática, desempenham as mesmas funções e são equiparados em tudo a juízes desembargadores.
Nesse sentido, as alterações propostas, que, em nosso entender, convergem todas, basicamente, na mesma solução, a qual poderá, com certeza, ser ainda um pouco apurada em sede de especialidade, não nos merecem nenhuma objecção, bem pelo contrário, pensamos que é um problema que urge resolver.
Em relação ao outro projecto de lei da autoria do PSD, que tem a ver com a questão do abono de ajudas de custo para o transporte e frequência em acções de formação contínua, esse também nos parece adequado e também merece o nosso apoio.
Aliás, aproveitamos esta ocasião para tratarmos de dois aspectos muito concretos que têm a ver com a situação da justiça no nosso País e que não podemos, de modo nenhum, deixar de valorizar neste momento.
Um tem a ver com a necessidade de todos os tribunais serem dotados, quer ao nível das magistraturas quer a todos os níveis das funções judiciais, de quadros que correspondam às necessidades efectivas e que possam proporcionar que a justiça seja, de facto, célere. E aqui ainda há muito a fazer.
Outro aspecto é um desafio que se coloca também neste princípio do século XXI a toda a justiça, que tem a ver com a especialização da justiça, com um maior conhecimento e, sobretudo, uma abertura das magistraturas à realidade social, de modo a apurar, também ela, o sentido da própria justiça.
Neste sentido e tendo como pano de fundo estas duas questões tão importantes e tão estruturantes do sistema de justiça, que é um serviço público — e nunca é demais sublinhá-lo — no nosso País, com certeza que só poderemos dar o nosso apoio às iniciativas que estão em apreço.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 716/X (4.ª), 717/X (4.ª) e 752/X (4.ª), os quais serão votados no período regimental destinado a votações.
Passamos, agora, à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 522/X (3.ª) — Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo (BE) e do projecto de resolução n.º 439/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações necessárias e urgentes com o objectivo de garantir que o prolongamento de horário nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico seja concretizado com qualidade e segurança e que as actividades de enriquecimento curricular não sejam transformadas em actividades lúdicas e/ou de ocupação de tempos livres, promovendo soluções de «armazenamento» de crianças nos mesmos espaços onde decorre a actividade lectiva (Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escola pública democrática é, provavelmente, um dos serviços públicos de que mais nos orgulhamos na história da democracia portuguesa. Ela enfrentou o desafio do acesso e da democratização do acesso à educação e contribuiu, sem dúvida, para o progresso que tivemos nas últimas três décadas. Mas é também certo que essa mesma escola pública tem vários défices que importa superar e, como tal, irei analisar, essencialmente, duas vertentes, no que toca à estrutura organizativa da escola pública e aos obstáculos que temos de ultrapassar.
A primeira vertente e o primeiro obstáculo que a escola pública, hoje, nos suscita é o da desigualdade social. Ou seja, temos estudos científicos que nos mostram que existem, hoje, práticas de selectividade social ao nível da escola pública, seja pela forma como as escolas aceitam ou discriminam matrículas, conforme a proveniência social dos alunos que se pretendem inscrever, seja pela forma como procedem à constituição de turmas.
Todos sabem que há muitas escolas onde existem as chamadas turmas dos filhos dos doutores da terra e existem as outras, as turmas dos filhos dos operários ou as turmas das crianças que vêm dos chamados bairros problemáticos.
Mais: os próprios relatórios internacionais sobre o sistema educativo em Portugal mostram que, no nosso País, ao contrário do que se passa nos outros países, a origem socioeconómica dos alunos tem um peso crescente naquele que é o desempenho escolar. Ou seja, em Portugal, a escola pública não tem os