56 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero também anunciar, em nome da bancada do PCP, que apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativamente a este diploma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, o voto contra de 1 Deputado do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto escrita sobre o texto que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero comunicar que entregarei à Mesa uma declaração de voto por escrito sobre este diploma.

O Sr. Presidente: — Segue-se um período de declarações de voto orais sobre o texto final que acabámos de votar.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações que acabámos de votar não podem esconder a gravidade que a lei aprovada em 2003 tem e continuará a ter.
Em conjunto com a Lei do Partidos Políticos, trata-se de uma lei de conteúdo antidemocrático e contrário aos princípios constitucionais, designadamente da liberdade de organização partidária. De facto, a Lei do